# data[].attributes.body
Os CIEPs foram criados na década de 80 por Darcy Ribeiro, quando era Secretário da Educação no Rio de Janeiro, no governo de Leonel Brizola. O objetivo era proporcionar educação, esportes, assistência médica, alimentos e atividades culturais variadas, em instituições colocadas fora da rede educacional regular.

Os Cieps seriam a forma dos filhos das famílias mais pobres terem acesso a uma educação de boa qualidade e também de estarem alimentados e ligados à cultura como forma de lazer e aprendizado, o que os afastariam da sedução da atividade criminosa nas comunidades de baixa renda.

# data[].attributes.body
A Reconstrução Educacional no Brasil: Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova – Ao Povo e ao Governo.

O Manifesto dos Pioneiros, rubricado por 26 signatários, é considerado um ponto de referência na luta pela valorização da escola pública. Amplamente divulgado nas principais publicações da época, o texto defende a abordagem educacional da Escola Nova e abrange questões como a implantação de um modelo de escola única, universal e laico.

# data[].attributes.body
Analista Educacional na SRE/Paracatu - SEEMG

# data[].attributes.body
Professor de Língua Portuguesa na EE Antônio Carlos - SEEMG

# data[].attributes.body
Diretor da EE Juvêncio Martins Ferreira da SRE/Unaí - SEEMG

# data[].attributes.body
A Educação Integral é uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.

# data[].attributes.attachment_link.provider_name
Centro de Referências em Educação Integral

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A Educação Integral é uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões - intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.
A Educação Integral:

é uma proposta contemporânea porque, alinhada as demandas do século XXI, tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos e com o mundo;

é inclusiva porque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas múltiplas identidades e se sustenta na construção da pertinência do projeto educativo para todos e todas;

é uma proposta alinhada com a noção de sustentabilidade porque se compromete com processos educativos contextualizados e com a interação permanente entre o que se aprende e o que se pratica;

promove a equidade ao reconhecer o direito de todos e todas de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacionais.

Como concepção, a proposta de Educação Integral deve ser assumida por todos os agentes envolvidos no processo formativo das crianças, jovens e adultos. Nesse contexto, a escola se converte em um espaço essencial para assegurar que todos e todas tenham garantida uma formação integral. Ela assume o papel de articuladora das diversas experiências educativas que os alunos podem viver dentro e fora dela, a partir de uma intencionalidade clara que favoreça as aprendizagens importantes para o seu desenvolvimento integral.

Esta concepção de formação está definida pelos seguintes princípios inalienáveis:

Centralidade dos estudantes

Uma proposta de Educação Integral confere centralidade ao aluno. Isso significa que todas as dimensões do projeto pedagógico (currículo, práticas educativas, recursos, agentes educativos, espaços e tempos) são construídas, permanentemente avaliadas e reorientadas a partir do contexto, interesses, necessidades de aprendizagem e desenvolvimento e perspectivas de futuro dos estudantes.

Para contemplar a singularidade de cada estudante na construção do seu percurso formativo é necessário que os educadores detenham um amplo conhecimento das múltiplas formas pelas quais as crianças e jovens aprendem e se desenvolvem e, consequentemente, de uma pluralidade de métodos e intervenções que podem ser colocados em pratica a partir de suas necessidades, interesses e dos objetivos de aprendizagens e desenvolvimento definidos no currículo.

Personalização
Em uma proposta de Educação Integral, é fundamental que os educadores constituam autonomia para reconhecer as demandas dos alunos, as oportunidades que se colocam no processo de ensino-aprendizagem e para construir estratégias personalizadas.

Além disso, a Educação Integral reconhece as crianças e os jovens como sujeitos de direito, atores sociais com expressão e linguagens singulares. São criadores e produtores de culturas próprias construídas na interação com seus próprios pares e no intercâmbio entre idades e gerações. Propostas de Educação Integral oportunizam tempo e espaço para a livre criação de suas culturas e valorizam e reconhecem saberes, fazeres e sentimentos expressados por meio do universo simbólico e artístico.

O brincar é entendido como potência de crianças e não apenas como ferramenta para o aprendizado escolar. Manifestações plurais e diversas de jovens são oportunidades de expressão e posicionamento diante das questões da vida, das relações e da comunidade.

Aprendizagem permanente e o Currículo Integrado

Para a educação integral é fundamental que a questão da multidimensionalidade dos sujeitos esteja contemplada em todos os aspectos do processo de ensino-aprendizagem, garantindo interações e estratégias que garantam o desenvolvimento não apenas intelectual, mas também social, emocional, físico e cultural. O desenvolvimento integral é, portanto, o elemento central da proposta formativa da Educação Integral.

Isso significa que na Educação Integral os conteúdos acadêmicos se articulam aos saberes dos alunos e comunidades, dialogam com diferentes linguagens e compõem experiências formativas que envolvem e integram o conhecimento do corpo, das emoções, das relações e códigos socioculturais.

Além disso, são também elementos curriculares na Educação Integral, as formas de gestão e organização da instituição (escola, organização social ou projeto), sua relação com o território, a rede de agentes envolvidos, as práticas pedagógicas, a formação de educadores e as estratégias de avaliação.
Escola na Educação Integral
Essencialmente no que se refere à Escola, o currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento de maneira articulada e permanente, rompendo com a fragmentação das disciplinas e dando sentido aos conteúdos a partir das questões, trajetórias, experiências e relações dos sujeitos envolvidos nos processos educativos.

Em escola orientada por uma perspectiva integral de educação, sustenta altas expectativas de aprendizagem e desenvolvimento para todos os alunos ao mesmo tempo em que oferece instrumentos para que todos aprendam e se desenvolvam integralmente. Estas altas expectativas se sustentam na premissa de que todos os alunos são capazes de aprender. E, para isso, as estratégias devem ter clara intencionalidade pedagógica e compor um planejamento integrado que defina objetivos e metas de aprendizagem. Neste sentido, a distinção entre aulas e oficinas lúdicas - assim como a separação por períodos - perde o sentido. Todas as propostas devem compor o planejamento da escola e dos educadores.

Perspectiva Inclusiva

As diferenças inerentes a cada pessoa constroem a riqueza de nossa humanidade. Propostas de educação integral, então, devem respeitar todas as diferenças representadas pelas deficiências, origem étnico racial, condição econômica, origem geográfica, orientação sexual, religiosa ou qualquer outro fator.

A educação integral apoia-se na ideia de que é necessário reconhecer e abolir barreiras arquitetônicas, políticas, culturais e atitudinais para que todos os espaços sejam inclusivos; e que a diversidade se constitua não apenas como um valor como também é uma oportunidade de desenvolvimento de crianças e jovens em suas diversas dimensões. No contexto da escola, esta perspectiva se concretiza no acesso e permanência qualificada em classe comum da rede regular.

Gestão democrática

Para garantir a pertinência de um projeto pedagógico e a efetividade das suas estratégias, é fundamental a participação educativa, decisória e avaliativa de todos os envolvidos, em todas as etapas do processo: do planejamento ao acompanhamento dos resultados. Dessa forma, a participação dos próprios alunos, inclusive das crianças pequenas, é fundamental.

No contexto da Educação Integral, a gestão democrática é imprescindível para garantir que o processo educativo esteja de fato orientado pelo contexto, interesses e necessidades de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos. Nas escolas, a gestão democrática está garantida por lei e prevê que o Projeto Político Pedagógico de cada unidade de ensino seja construído e acompanhado com a participação ativa comunidade (alunos, educadores, famílias e comunidade). Para isso é fundamental o diálogo permanente e que o acompanhamento das ações e resultados das escolas seja feito coletivamente por todos e todas.

Ampliação do tempo

O desenvolvimento integral é um processo contínuo e permanente, que começa no nascimento do indivíduo, se estende por toda a vida e acontece em diferentes espaços: em casa, na escola, no território. Quanto mais complexas, diversificadas e qualificadas forem as interações a que um individuo tem acesso, mais rico será seu universo social e cultural, as conexões que ele será capaz de estabelecer e as suas possibilidades de inserção e intervenção social.

Por esse motivo, a Educação Integral compreende que os processos educativos devem articular os diferentes espaços e tempos de aprendizagem disponíveis e garantir a ampliação e diversificação de interações significativas para todas as pessoas.

E, para que a escola possa garantir todos os aspectos previstos na Educação Integral, o tempo de quatro horas diárias que caracteriza a média da jornada escolar brasileira se mostra insuficiente. Portanto, para a Educação Integral é fundamental a ampliação da jornada para um período entre sete e nove horas diárias. Esta jornada deve ser definida de acordo com os contextos locais e as necessidades dos alunos em cada etapa, sem perder de vista a importância de que os alunos tenham acesso a diferentes interações mediadas pela escola.
Múltiplos arranjos
A ampliação da jornada escolar é condição fundamental para uma formação integral. E a partir desta ampliação, são múltiplos os arranjos e modelos possíveis. É possível combinar aulas de 45 ou 50 minutos com tempos mais extensos. Desenvolver práticas educativas inovadoras e inclusivas baseadas em projetos, experimentações, grupos interativos. Desenvolver atividades que aconteçam em diferentes espaços da escola ou do território. Integrar espaços e agentes das comunidades ao cotidiano dos alunos. O importante é que estas formas de organização estejam previstas no projeto politico pedagógico da escola e sejam fruto de um planejamento integrado da equipe que confira intencionalidade pedagógica às estratégias.

Ambiência

Podemos definir o conceito de educação integral a partir de um dito africano que diz que "para educar uma criança, é preciso uma aldeia inteira."

Para garantir as aprendizagens e o desenvolvimento previstos em um projeto de Educação Integral, é fundamental constituir uma ambiência fértil para a troca, a construção coletiva de conhecimentos, a criatividade, a participação, o diálogo e a coesão social.

Além disso, os espaços educativos tradicionais, como a sala de aula, deixam de ser considerados como os únicos espaços de aprendizagem.

Todos os espaços (escolares e não escolares) têm na Educação Integral seu potencial educativo reconhecido e devem ser integrados de forma planejada, na perspectiva de assegurar interações significativas que garantam o aprendizado e o desenvolvimento de todos e todas.

Território e Intersetorialidade

Para a Educação Integral, o território pode ter seu papel educativo definido a partir de
quatro dimensões:

Contexto: o território é contexto. Como tal, ele expressa as identidades, a cultura, as condições de vida e a história das pessoas. Por isso a construção de vínculos entre educadores e alunos e a pertinência do projeto pedagógico (condições essenciais para a aprendizagem e o desenvolvimento) dependem do reconhecimento e da integração da questão territorial;

Participação: a gestão democrática só se realiza na integração com o território já que a participação efetiva das famílias e da comunidade depende de que as pessoas se sintam reconhecidas e parte do projeto educativo;

Conhecimento: o território, seja ele qual for, é rico em interações significativas em estado potencial. Pessoas, saberes, recursos diferenciados podem ser articulados ao itinerário formativo dos alunos enriquecendo seu repertório, garantindo novas aprendizagens, ampliando seu olhar sobre o território e fortalecendo sua autonomia para estabelecer conexões possíveis para além das instituições;

Intersetorialidade: para que os alunos aprendam é necessário criar condições para a sua educabilidade. Ou seja, é fundamental que condições dignas de vida e seus direitos estejam observados. Para isso, é importante contar com a interlocução permanente e com o trabalho integrado a equipamentos e agentes de todos os setores que tiverem contribuições relevantes a dar ao desenvolvimento integral das crianças e jovens (saúde, desenvolvimento social, cultura, esporte e lazer, etc).

Políticas Públicas de Educação Integral

A Educação Integral é uma concepção de educação definida pelo compromisso com o desenvolvimento integral de todos os sujeitos. Ou seja, a Educação Integral reconhece os sujeitos na sua multidimensionalidade e se compromete com a estruturação de estratégias que garantam a todos, em condições de igualdade, o direito a uma educação de qualidade.

Este compromisso deve ser o cerne da concepção, implementação e avaliação das políticas publicas e se refletir concretamente na forma e organização das escolas e nas práticas pedagógicas dos docentes.

Em Política de Educação Integral que garanta qualidade com equidade, alguns dispositivos são fundamentais:

Planejamento da Gestão Educacional - definição clara de desafios, metas e
estratégias

Alinhamento entre todos os atores envolvidos no sistema: convergência de
esforços em todos os níveis

Modelo de gestão estruturado e sustentável que articule, de maneira dialógica, a secretaria e as escolas

Marcos legais que garantam sustentação a política

Articulação intersetorial que garanta complementaridade as estratégias
escolares

Além disso, são condições estruturantes de uma Política de Educação Integral:

Mínimo de 7 horas e máximo de 9 horas diárias de jornada;

Definição das aprendizagens esperadas para cada etapa;
Programa de formação de professores com pelo menos 50% de professores de cada escola envolvidos.

Flexibilidade para a construção de formas e organização escolar diferenciada;

Processo estruturado de avaliação da política;

Processo estruturado de acompanhamento e tutoria dos professores;

Garantia de tempo de planejamento e trabalho colaborativo em cada escola;

Recursos didáticos de qualidade e disponíveis que apoiem as práticas de referência dos professores;

Infraestrutura escolar adequada: mobiliário flexível, internet, acessibilidade, espaços diferenciados e adequados às faixas etárias (ateliê, biblioteca, espaços de convivência e descanso, quadra e espaços verdes, alimentação e higiene pessoal), recursos digitais disponíveis aos estudantes (especialmente a partir do Fundamental II);

Interação permanente com outros agentes e espaços não escolares como parte da política de educação integral;

Articulação de rede de proteção social aos estudantes com integração mínima das politicas de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.

# data[].attributes.attachment_link.title
Conceito - Centro de Referências em Educação Integral

# data[].attributes.attachment_link.description
A educação integral é uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões.

# data[].attributes.body
Após o afastamento e renúncia de Collor, o governo Itamar Franco extinguiu o Ministério da Criança e renomeou o "Projeto Minha Gente" como "Programa Nacional de Atenção à Criança e ao Adolescente" (PRONAICA). No bojo das mudanças, os CIACs viram CAICs, Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 8.642, DE 31 DE MARO DE 1993.

Regulamento

Dispe sobre a instituio do Programa Nacional de Ateno Integral Criana e ao Adolescente - Pronaica e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 institudo o Programa Nacional de Ateno Integral Criana e ao Adolescente - Pronaica com a finalidade de integrar e articular aes de apoio criana e ao adolescente.

Art. 2 O Pronaica ter as seguintes reas prioritrias de atuao:

I - mobilizao para a participao comunitria;

II - ateno integral criana de 0 a 6 anos;

III - ensino fundamental;

IV - ateno ao adolescente e educao para o trabalho;

V - proteo sade e segurana criana e ao adolescente;

VI - assistncia a crianas portadoras de deficincia;

VII - cultura, desporto e lazer para crianas e adolescentes;

VIII - formao de profissionais especializados em ateno integral a crianas e adolescentes.

Pargrafo nico. Para dar suporte s aes de que trata este artigo, subordinando-as ao enfoque da ateno integral criana e ao adolescente, e de acordo com as necessidades sociais locais, sero adotados mecanismos e estratgias de: integrao de servios e experincias locais j existentes; adaptao e melhoria de equipamentos sociais j existentes; construo de novas unidades de servio.

Art. 3 As aes do PRONAICA sero desenvolvidas sob a coordenao geral do Ministro da Educao e do Desporto, com a integrao dos demais rgos setoriais envolvidos em aes de promoo e proteo dos direitos da criana e do adolescente.

1 O Poder Executivo regulamentar, no prazo de trinta dias da entrada em vigor da presente Lei, a forma de integrao e planejamento das aes dos rgos setoriais envolvidos.

2 O PRONAICA integrar-se-, para a execuo das suas aes, s esferas estadual e municipal, cabendo esfera federal a formulao de normas gerais e o apoio tcnico e financeiro.

3 O PRONAICA buscar a integrao com organismos no-governamentais e com agncias internacionais com as quais o Brasil mantenha acordos de cooperao, com vistas formao de um Sistema Nacional de Ateno Integral Criana e ao Adolescente.

4 A Secretaria de Projetos Educacionais Especiais do Ministrio da Educao e do Desporto, mantida a competncia e a estrutura previstas na Lei n 8.479, de 6 de novembro de 1992, ter atribuies de Secretaria Executiva do PRONAICA.

Art. 4 A programao oramentria e financeira estabelecida para o Projeto Minha Gente e aes inerentes sua operacionalizao so transferidas para a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais, visando a execuo do PRONAICA.

Art. 5 So convalidados os atos oramentrios e os referentes aos Planos Plurianuais de Investimentos relativos ao Projeto Minha Gente praticados nos exerccios de 1991 e 1992.

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 7 Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, 31 de maro de 1993, 172 da Independncia e 105 da Repblica.

ITAMAR FRANCO
Murlio de Avellar Hingel

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 1.4.1993

*

# data[].attributes.attachment_link.description
Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 8.642, DE 31 DE MARO DE 1993. Regulamento Dispe sobre a instituio do Programa Nacional de Ateno Integral Criana e ao Adolescente - Pronaica e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.

# data[].attributes.body
Este decreto regulamentou a Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
DECRETO Nº 1.056, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994

Regulamenta a Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.
Nota: Este Texto Legal é conhecido como Programa Nacional de Atenção à Criança e ao Adolescente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.479, de 6 de novembro de 1992, a Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e o art. 86 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

DECRETA:

Art. 1º - O Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA promoverá e coordenará o desenvolvimento de ações de atenção integral a crianças e adolescentes, de forma descentralizada, articulada e integrada, por meio de órgãos federais, estaduais, municipais, organizações não-governamentais e com a cooperação de organismos internacionais.

Art. 2º - O PRONAICA será implementado conforme as necessidades e disponibilidades locais, em obediência aos princípios da atenção integral à criança e ao adolescente e mediante adoção de uma ou mais das seguintes linhas estratégicas:

I - articulação e integração local de serviços e equipamentos sociais existentes;

II - utilização, adequação e melhoria dos equipamentos sociais disponíveis;

III - quando indispensável, construção de unidades específicas.

Art. 3º - A execução do PRONAICA será descentralizada, compartilhando-se as responsabilidades entre os Governos da União, das Unidades Federadas, dos Municípios e as comunidades locais.

Art. 4º - O Governo Federal, diretamente ou em cooperação com os Governos das Unidades Federadas, dos Municípios e com as comunidades, fornecerá apoio técnico, financeiro e material necessário à execução do PRONAICA, especialmente mediante atividades de análise e elaboração de projetos, adequação ou construção de unidades de serviços, aquisição e instalação de móveis e equipamentos, organização e capacitação de recursos humanos, apoio à pesquisa e ao desenvolvimento de novas tecnologias de atenção integral à criança e ao adolescente.

§ 1º - A criação e instalação de coordenações estaduais e municipais do PRONAICA, afetas às respectivas unidades administrativas, serão estimuladas e apoiadas pelo Governo Federal, de maneira a ensejar a descentralização de responsabilidades mediante delegação de competência.

§ 2º - A implantação de unidades do PRONAICA será precedida da elaboração dos respectivos projetos, subordinando-se aos princípios de atenção integral, aos critérios técnicos fixados pelos órgãos de coordenação e atendendo às características e necessidades das comunidades locais.

Art. 5º - Fica constituída a Comissão Interministerial do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, incumbida do planejamento do Programa e da articulação das atividades dos órgãos federais que participam de sua ações, integrada pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto, que a coordenará, e pelos titulares dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República responsáveis pela área social do Governo Federal.

Art. 6º - A Comissão Interministerial do PRONAICA incumbir-se-á do estabelecimento da estratégia de execução do Programa e do planejamento, acompanhamento e avaliação de suas ações, em âmbito nacional.

Art. 7º - A Comissão Interministerial do PRONAICA será assessorada por Comitê Executivo composto por um representante de cada um dos Ministérios e Secretarias que a constituem, indicados pelos respectivos titulares e designados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto, na qualidade de Coordenador da Comissão Interministerial.

§ 1º - O Comitê Executivo será dirigido pelo titular da Secretaria de Projetos Educacionais Especiais do Ministério da Educação e do Desporto.

§ 2º - A critério do Comitê Executivo, poderão ser convidados e dele participar representantes de outros órgãos e entidades.

§ 3º - A Secretaria de Projetos Educacionais Especiais do Ministério da Educação e do Desporto dará o apoio necessário ao funcionamento do Comitê Executivo do PRONAICA.

§ 4º - Compete ao Comitê Executivo do PRONAICA:

a) compatibilizar os programas setoriais com os planos nacionais de atenção integral à criança e ao adolescente;

b) propor programação estratégica, planos anuais e plurianuais de trabalho e programação orçamentária;

c) avaliar periodicamente o desempenho das entidades governamentais voltadas para a tenção integral à criança e ao adolescente e propor aperfeiçoamento dos sistemas de articulação, acompanhamento e divulgação das atividades e resultados do PRONAICA;

d) promover a interação dos órgãos governamentais e não- overnamentais, buscando mobilizar a participação comunitária e incentivar a descentralização do Programa;

e) constituir subcomitês e grupos de trabalho para coordenação e acompanhamento dos subprogramas específicos do PRONAICA;

f) expedir os atos necessários ao detalhamento, acompanhamento e avaliação do Programa e seus planos anuais.

Art. 8º - Ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, na condição de Coordenador da Comissão Interministerial do PRONAICA, competirá aprovar políticas e normas gerais de operação do Programa e promover a realização de acordos e convênios com as esferas estadual e municipal de governo e com outras entidades públicas, comunitárias e privadas, visando à descentralização das ações do PRONAICA.

Art. 9º - Os planos anuais e plurianuais do PRONAICA fixar-lhe-ão objetivos, responsabilidades institucionais, metas físicas e financeiras.

§ 1º - Os planos anuais e plurianuais obedecerão ao conteúdo básico da pedagogia de atenção integral, consubstanciado nos seguintes componentes:

a) proteção especial à família;

b) promoção da saúde da criança e do adolescente;

c) creche e educação pré-escolar;

d) educação escolar de 1º grau;

e) esporte e lazer;

f) cultura;

g) educação para o trabalho;

h) alimentação.

§ 2º - Os planos anuais e plurianuais do PRONAICA conterão linhas instrumentais destinadas a subsidiar e facilitar a execução de suas ações, entre as quais se incluirão:

a) participação comunitária;

b) suporte tecnológico;

c) modernização da gestão.

§ 3º - Nos níveis municipal e das Unidades Federadas, os planos serão elaborados pelos respectivos governos, em articulação com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao Governo de cada Estado a consolidação dos planos elaborados por seus Municípios.

§ 4º - Os planos das Unidades Federadas serão consolidados em nível nacional pela Comissão Interministerial do PRONAICA, mediante proposta de seu Comitê Executivo, ouvido o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 10 - Serão transferidos, em definitivo, para a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais do Ministério da Educação e do Desporto:

I - os bens adquiridos ou requisitados pelos extintos Projeto Minha Gente, Ministério Extraordinário da Criança e Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, ou a eles cedidos em caráter definitivo por órgãos públicos federais;

II - os bens existentes nos Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente e nas fábricas de seus componentes, adquiridos pela União.

Art. 11 - Revogam-se os Decretos nºs 99.683, de 8 de novembro de 1990, 99.957, de 28 de dezembro de 1990, 631, de 12 de agosto de 1992, e o Decreto de 13 de agosto de 1991, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Projeto Minha Gente.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da

República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Antônio José Barbosa

Luiz Roberto do Nascimento e Silva

Walter Barelli

Henrique Santillo

Marcos Vieira

Este texto não substitui a Publicação Oficial.

# data[].attributes.attachment_link.description
DECRETO Nº 1.056, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994 Regulamenta a Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.

# data[].attributes.headline
Lei de Diretrizes e Base 9394 de 20 de dezembro de 1996

# data[].attributes.subject
Lei de Diretrizes e Base 9394 de 20 de dezembro de 1996

# data[].attributes.body
A Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases de educação nacional. Em seu artigo 29 traz o conceito de educação integral, que é aquela que visa o desenvolvimento da criança em suas várias dimensões. Em seu artigo 33,§ 2º declara que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

# data[].attributes.body
O Parecer SEE de 1.132 de 1997Parecer CEE/MG Nº 1132/1997, dispõe sobre a Educação Básica, nos termos da Lei Nº 9.394/1996. O referido documento tem como objetivo promover a compreensão dos objetivos da educação básica, tendo como base a LDB. Desta forma define a opinião do Conselho Estadual do Estado de Minas Gerais e outros, sobre a organização e compreensão do Ensino Básico, respeitados os princípios da flexibilidade, da autonomia e da liberdade que caracterizam as inovações preconizadas pela Lei.

# data[].attributes.headline
Resolução SEE 2.197 de 26 de outubro de 2012

# data[].attributes.subject
Resolução SEE 2.197 de 26 de outubro de 2012

# data[].attributes.body
A Resolução SEE 2.197 de 26 de outubro de 2012 dispõe sobre a organização e o
funcionamento do ensino nas Escolas
Estaduais de Educação Básica de Minas
Gerais e dá outras providências.
No seu artigo 84, a referida lei define a finalidade da Educação Integral que é ampliar a jornada escolar, os espaços educativos, a quantidade e a qualidade do tempo diário de escolarização.
Por sua vez, o artigo 85, define que a jornada ampliada pode ser desenvolvida dentro do espaço escolar, conforme a disponibilidade da Escola, ou fora dele, em
espaços distintos da cidade ou do entorno em que está situada a unidade escolar, mediante as parcerias estabelecidas. Fato, que facilita a interação entre escola e comunidade.
Os campos de conhecimento definidos na composição curricular são o acompanhamento pedagógico, a cultua e arte; o esporte e lazer; a cibercultura, a segurança alimentar nutricional; a educação sociocioambiental e os Direitos Humanos e Cidadania. Todos definidos no artigo 86.

# data[].attributes.headline
Resolução SEE Nº 2.749, de 01 de abril DE 2015.

# data[].attributes.subject
Resolução SEE Nº 2.749, de 01 de abril DE 2015.

# data[].attributes.body
A Resolução SEE 2749/2015 dispõe sobre o funcionamento e a operacionalização das ações de Educação Integral nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais. Com os objetivos de promover e garantir o desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública estadual e assegurar, de forma democrática e participativa, uma Política de Educação Integral para todos os estudantes. Para tal amplia a jornada diária para 7 horas, promove políticas públicas para atender o projeto. Considera atividades educativas que promovam a parceria entre escola e comunidade, entre outras ações.

# data[].attributes.headline
Documento Orientador da Educação Integral e Integrada da Secretaria de Estado de Minas - Ensino Médio 2023

# data[].attributes.subject
Documento Orientador da Educação Integral e Integrada da Secretaria de Estado de Minas - Ensino Médio 2023

# data[].attributes.body
O presente Documento Orientador produzido pela Secretaria de Estado de Minas Gerais, a muitas mãos, visa orientar o desenvolvimento da Educação Integral e Integrada nas escolas de Ensino Médio do Estado. Participaram da produção orientadores, professores, pais, alunos e outros atores deste processo. Com as informações aqui reunidas pretende-se facilitar o processo de implementação e ampliação da educação integral. O presente foi criado em 2017, e vem sendo atualizado ano a ano.

# data[].attributes.headline
Princípios da Política de Educação Integral na Prática 

# data[].attributes.subject
Princípios da Política de Educação Integral na Prática 

# data[].attributes.body
O pequeno vídeo, veiculado pelo Centro de Referência da Educação Integral, fala dos quatro princípios que norteiam o projeto. Quais seja: a equidade, a inclusão, a sustentabilidade e a contemporaneidade.

# data[].attributes.attachment_link.authors[].name
Centro de Referências em Educação Integral

# data[].attributes.attachment_link.title
Princípios da Política de Educação Integral Na Prática

# data[].attributes.body
O Centro Educacional Carneiro Ribeiro, conhecido como a Escola Parque de Salvador

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O Centro Educacional Carneiro Ribeiro, conhecido como a Escola Parque de Salvador, é uma instituição de ensino localizada nos bairros da Liberdade, Caixa D'água, Pero Vaz e Pau Miúdo, em Salvador (Bahia). É considerada uma instituição de ensino pioneira no país por trazer, em sua gênese, a proposta então revolucionária de educação profissionalizante e integral voltada para as populações mais carentes. Teve, por idealizador, o pedagogo Anísio Teixeira e foi concretizada no governo de Otávio Mangabeira. Seu nome homenageia o médico, professor, linguista e educador baiano Ernesto Carneiro Ribeiro, também conhecido pela polêmica mantida com Rui Barbosa, seu ex-aluno, acerca da revisão ortográfica do Código Civil Brasileiro.

Inaugurado em 21 de setembro de 1950, o Centro revolucionou as propostas educacionais no país e deu projeção nacional ao seu idealizador, o baiano Anísio Teixeira. Faziam parte, das suas propostas de ensino, a realização de cursos de corte e costura, marcenaria e trabalho sobre couro, além de cursos de arte com a participação de artistas como Mário Cravo e Carybé, autores de alguns gigantescos painéis que ornamentavam as instalações da escola. Carybé, que era argentino, no mesmo ano de sua atuação na escola, 1950, mudou-se definitivamente para Salvador, onde residiria até sua morte.

A Escola Parque serviu de inspiração para uma iniciativa similar de mesmo nome na cidade de São Paulo nos idos de 1947 que, por sua vez, influenciou fortemente os projetos arquitetônicos dos 21 Centros Educacionais Unificados construídos em São Paulo no início do século XXI. Segundo alguns estudiosos, a escola também teria inspirado a criação dos Centros Integrados de Educação Pública no Rio de Janeiro durante a década de 1980 pelo então secretário estadual de educação Darcy Ribeiro.

O projeto, popular e voltado para a inclusão social, não teve, entretanto, seguimento pelos governos seguintes, vindo a ser mesmo abandonado em suas propostas iniciais, sobretudo durante o Regime Militar, o qual cassaria seu idealizador, Anísio Teixeira.

# data[].attributes.attachment_link.title
Inep 80 anos - Centro Educacional Carneiro Ribeiro - 1955

# data[].attributes.attachment_link.description
Centro Educacional Carneiro Ribeiro - 1955 O Centro Educacional Carneiro Ribeiro, conhecido como a Escola Parque de Salvador, é uma instituição de ensino localizada nos bairros...

# data[].attributes.attachment_link.title
Brizola e Darcy Ribeiro - CIEP Favela da Maré

# data[].attributes.attachment_link.title
Darcy Ribeiro e a defesa da educação integral - Pensadores na Educação

# data[].attributes.attachment_link.authors[].name
Fundação Leonel Brizola - Alberto Pasqualini

# data[].attributes.body
"O Centro Carneiro Ribeiro tinha capacidade para quatro mil alunos, que lá permaneciam de 7h30 às 16h30. Anísio Teixeira pretendia construir ao todo nove Centros como esse, que lembrariam uma universidade infantil e ofereceriam às crianças um retrato da vida em sociedade".

# data[].attributes.body
"Educação não é privilégio" (1953). Anísio Teixeira defendia que a escola não deveria ser de tempo parcial. A escola deveria ir além das letras, participar da formação de hábitos de pensar e de fazer, de conviver e participar em uma sociedade democrática. O tempo ampliado tornou-se uma necessidade prática imposta pela proposta educacional que defendia.

# data[].attributes.headline
Criação da 1a Lei de Diretrizes e  Bases da Educação Brasileira

# data[].attributes.subject
Criação da 1a Lei de Diretrizes e  Bases da Educação Brasileira

# data[].attributes.body
O Plano Nacional de Educação, derivado dela, tinha entre suas metas qualitativas a extensão da carga horária nas últimas séries do ensino primário, ensino médio e ensino superior.
Na elaboração da LDB de 1961, Anísio Teixeira teve posição ativa e de destaque. Anísio Teixeira, que fora relator do Plano, apresentou parecer sobre as bases em que este deveria ser estabelecido.

# data[].attributes.body
Após o Afastamento de Anísio Teixeira da vida política, na ditadura militar iniciada em 1964, suas propostas, como o Centros Educacionais, não lograram continuidade. A concepção de educação integral esteve esquecida por cerca de 20 anos.

# data[].attributes.body
O Centro de Atenção Integral à Crianças e ao Adolescente, o CAICs, é uma criação dos anos 1990. Elaborada durante o governo de Fernando Collor de Mello e incorporada ao Projeto Minha Gente, a proposta buscava reformar o quadro de exclusão social, política e econômica através da educação, do atendimento básico de saúde, da assistência e da promoção social integrada.

# data[].attributes.headline
Medida Provisória 746/2016. Tempo Integral.

# data[].attributes.subject
Medida Provisória 746/2016. Tempo Integral.

# data[].attributes.body
Proposta de alteração da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, para dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio, ampliar progressivamente a jornada escolar deste nível de ensino e criar a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

# data[].attributes.headline
PORTARIA No- 1.145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 (Ensino Médio em Tempo Integral)

# data[].attributes.subject
PORTARIA No- 1.145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 (Ensino Médio em Tempo Integral)

# data[].attributes.body
Institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criada pela Medida Provisória no 746, de 22 de setembro de 2016
Art. 1o Fica instituído o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, em conformidade com as diretrizes apresentadas pela Medida Provisória no 746, de 22 de setembro de 2016, que visa apoiar a implementação da proposta pedagógica de escolas de ensino médio em tempo integral das redes públicas dos estados e do Distrito Federal.

# data[].attributes.headline
PORTARIA Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

# data[].attributes.subject
PORTARIA Nº 2.116, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

# data[].attributes.body
Estabelece novas diretrizes, novos parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI, em conformidade com as diretrizes dispostas nos arts. 13 ao 17 da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, com vistas a apoiar a implementação da proposta pedagógica de tempo integral em escolas de ensino médio das redes públicas dos estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. A proposta pedagógica das escolas de ensino médio em tempo integral terá por base a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, tendo como pilar a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e a nova estrutura do ensino médio.

# data[].attributes.body
Anísio Teixeira traz novos contornos a concepção sobre a educação integral, indo além do pensamento conservador defendido pela Ação Integralista Brasileira, que propunha uma educação elitista e autoritária, e também superando a abordagem sanitária do analfabetismo e da educação, visão considerada autenticamente liberal.

Influenciado pela filosofia de John Dewey, mas sem se limitar a ela, Anísio Teixeira propôs uma nova concepção de educação escolar ampliada, que ainda hoje impacta o pensamento e os projetos educacionais com foco na consolidação da natureza pública do sistema educacional. Anísio Teixeira preocupava-se com uma educação de qualidade, pública e laica para todos, com a formação de hábitos de pensar e de fazer, de conviver e participar em uma sociedade democrática.

# data[].attributes.attachment_link.title
DOCUMENTÁRIO Educadores Brasileiros: Anísio Teixeira - Educação não é Privilégio [HD]

# data[].attributes.body
Analista Educacional na SRE/Paracatu - SEEMG