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DEFINIÇÃO: Estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

OBJETIVO: Garantir acesso universal à educação e qualidade no ensino.

ATENDIMENTO: Educação Básica (Infantil, Fundamental e Médio).

ASPECTOS GERAIS: Define princípios como gratuidade, igualdade e gestão democrática.

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Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil

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Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil

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DEFINIÇÃO: Documento orientador para a educação infantil, com diretrizes pedagógicas.

OBJETIVO: Garantir um ensino adequado para crianças de 0 a 5 anos.

ATENDIMENTO: Creches e pré-escolas.

ASPECTOS GERAIS: Enfatiza o desenvolvimento integral e a importância do brincar.

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

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DEFINIÇÃO: Define princípios e fundamentos para a educação infantil.

OBJETIVO: Regulamentar práticas pedagógicas e garantir qualidade no ensino.

ATENDIMENTO: Educação Infantil (0 a 6 anos).

ASPECTOS GERAIS: Estabelece princípios éticos, políticos e estéticos para a educação infantil.

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DEFINIÇÃO: Expande a obrigatoriedade da educação para crianças de 4 a 17 anos.

OBJETIVO: Universalizar o ensino obrigatório e gratuito.

ATENDIMENTO: Educação Básica (Infantil, Fundamental e Médio).

ASPECTOS GERAIS: Amplia programas suplementares e reforça financiamento da educação.

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LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96)

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LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96)

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DEFINIÇÃO: Regula o sistema educacional brasileiro, estabelecendo normas gerais.

OBJETIVO: Estruturar a organização da educação nacional e garantir qualidade.

ATENDIMENTO: Todos os níveis e modalidades de ensino.

ASPECTOS GERAIS: Introduz autonomia dos sistemas de ensino e flexibilização curricular.

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DEFINIÇÃO: Documento normativo que define aprendizagens essenciais para cada etapa escolar.

OBJETIVO: Padronizar conteúdos mínimos e garantir equidade na educação.

ATENDIMENTO: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

ASPECTOS GERAIS: Organiza competências e habilidades por áreas do conhecimento.

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Lei nº 11.274 - Mudança da Faixa Etária Atendida

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Lei nº 11.274 - Mudança da Faixa Etária Atendida

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DEFINIÇÃO: Ampliação do Ensino Fundamental para 9 anos, incluindo crianças de 6 anos.

OBJETIVO: Melhorar a aprendizagem e ampliar o tempo de escolarização.

ATENDIMENTO: Ensino Fundamental (6 a 14 anos).

ASPECTOS GERAIS: Lei nº 11.274/2006 determina matrícula obrigatória a partir dos 6 anos.

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

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DEFINIÇÃO: Atualiza as diretrizes de 1999, reforçando a importância da educação infantil.

OBJETIVO: Garantir um ensino de qualidade para crianças pequenas.

ATENDIMENTOS: Creches e pré-escolas.

ASPECTOS GERAIS: Define currículo baseado em experiências e interação social.

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BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR. A etapa da Educação Infantil. Disponível em: <https://basenacionalcomum.mec.gov.br/abase/#infantil>. Acesso em: 24/05/2025.

CANAL DO EDUCADOR. As Legislações do Ensino Fundamental de Nove Anos. Disponível em: <https://educador.brasilescola.uol.com.br/politica-educacional/ensino-fundamental-de-nove-anos.htm>. Acesso em: 24/05/2025.

INSTITUTO UNIBANCO. Sobre as Políticas Educacionais do Brasil. Disponível em: <https://www.institutounibanco.org.br/iniciativas/especiais/politicas-educacionais-do-brasil/#:~:text=Programa%20de%20Apoio%20aos%20Sistemas,(EJA)%20na%20modalidade%20presencial>. Acesso em: 24/05/2025.

TODA POLÍTICA. Políticas públicas na educação: quais são e quem faz?. Disponível em: <https://www.todapolitica.com/politicas-publicas-na-educacao/>. Acesso em: 24/05/2025.