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Enunciado 24 – Atribuições típicas da CPE

Por ser atividade tipicamente cartorária, é atribuição da Central de

Processamento Eletrônico, durante o expediente regular, a expedição

de ordem de prisão, contramandado, alvará de soltura e carta

precatória eletrônica, ainda que em caráter de urgência.

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Enunciado 23 – Remessa de guia pelo juízo da condenação

O juízo da condenação fará a remessa da guia de execução, provisória

ou definitiva, ao juízo competente para a execução da pena, respeitada

a prevenção.

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Enunciado 22 – Competência para execução da pena de multa

A competência para execução da pena de multa é do Ministério

Público, sendo possível a atuação subsidiária da Procuradoria do

Estado em caso de omissão do Parquet.

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Enunciado 21 – Prescrição da pena de multa no curso da execução

É possível a declaração de prescrição da pena de multa, mesmo que

ainda não cumprida a pena privativa de liberdade, tendo em vista a

modificação imposta pela Lei 13.964/2019, que alterou a redação do

artigo 51 do CP.

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Enunciado 20 – Prescrição da pena de multa cumulativamente

aplicada

A prescrição da pena de multa, cumulativamente aplicada, regese

pelas normas do Código Penal no que diz respeito ao prazo, cujo

termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão condenatória

para a acusação ou a partir de 11 de novembro de 2020, para ambas

as partes, conforme decidido pelo STF (Tema 788). Por outro lado, as

causas suspensivas e interruptivas sujeitam-se às normas da Lei nº

6.830/1980 e do Código Tributário Nacional.

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Enunciado 19 – Pena Pecuniária e contratação de prestador de

serviços

Não incide na vedação do art. 7º, caput, do Provimento nº 07/2017/TJRO

c/c art. 3º, II, Resolução nº 154/2012 do CNJ, a contratação de instrutor

ou professor, desde que este não integre a entidade beneficiária que

receberá os valores oriundos das penas de prestação pecuniária.

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Enunciado 18 – Suspensão de PRD e desnecessidade de PAD

Caso um(a) reeducando(a) cometa um crime enquanto cumpre

uma pena restritiva de direitos e seja-lhe imposta prisão preventiva,

a execução da pena, inicialmente imposta, será suspensa. De acordo

com o artigo 52 da Lei de Execução Penal (LEP), não será instaurado

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a averiguação de falta

grave.

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Enunciado 17 – Indulto e Crime impeditivo

Existindo concurso de crimes, quando da unificação das penas, será

possível a concessão do indulto quanto aos crimes não impeditivos

apenas na hipótese de estarem integralmente cumpridas as penas

dos delitos impeditivos, ainda que tal concurso seja proveniente de

condenações proferidas em ações penais diversas.

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Enunciado 16 – Competência para execução de ANPP

A competência para execução do Acordo de Não Persecução Penal

(ANPP) é do juízo da execução penal da comarca de domicílio do(a)

beneficiário(a).

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Enunciado 15 – Alteração de data-base

A data-base utilizada para calcular benefícios na execução penal só

poderá ser alterada se o indivíduo cometer um novo crime no curso

do cumprimento da pena ou se houver a prática de uma falta grave

que ainda não esteja prescrita.

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Enunciado 14 – Revogação do LC antes do trânsito em julgado

Não é recomendável a revogação do livramento condicional pelo

cometimento de crime no curso do período de prova, antes do trânsito

em julgado, sobretudo, quando o regime anterior for o fechado ou

semiaberto.

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Enunciado 13 – Livramento Condicional – suspensão e retomada

A aplicação de medida de prisão cautelar, quando o executado já esteja

em cumprimento de Livramento Condicional, implica na imediata

suspensão do benefício. Revogada, no entanto, a prisão, retoma-se o

regular curso do Livramento Condicional.

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Enunciado 12 – Livramento Condicional – crime anterior

Nos casos de condenação por crime cometido antes da

concessão do livramento condicional, o benefício poderá ser revogado,

retornando-se o executado ao regime prisional anterior ao LC. A pena

será recalculada com base no saldo remanescente e a data-base

permanecerá inalterada.

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Enunciado 11 – Art. 28 da Lei de Tóxicos e falta grave

Quando um reeducando ou uma reeducanda praticar a conduta

tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/2006, fora da unidade prisional, tal

fato não será considerado como falta grave.

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Enunciado 10 – Transferência de preso em regime aberto e

semiaberto

A transferência da execução de pena de preso em cumprimento

de pena no regime aberto, independe de pedido de vaga ou prévia

autorização do juízo de destino. No caso de preso em cumprimento

de pena no semiaberto, será necessária a prévia autorização do juízo

receptor.

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Enunciado 9 – Unificação de Procedimentos para cumprimento de

pena

A pena em regime semiaberto e aberto deve ser cumprida de acordo

com Portaria Unificada, a ser elaborada pelo GMF, após prévio estudo

sobre a realidade de cada comarca do Estado de Rondônia.

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Enunciado 8 – Cumprimento concomitante de PPL e PRD Com o objetivo de estabelecer uma política criminal que evite o encarceramento desnecessário e baseando-se nos princípios da proporcionalidade e da humanidade da pena, deve-se possibilitar a execução conjunta das penas privativas de liberdade e das restritivas de direitos. Essa permissão aplica-se quando as sanções forem mutuamente compatíveis e em alinhamento com as disposições do artigo 111 da Lei de Execução Penal.

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Enunciado 7 – Adequação de regime de cumprimento de pena Inexistindo unidade compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no mandado de prisão, a pessoa presa deverá ser colocada em regime prisional mais brando.

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Enunciado 6 – Detração de recolhimento domiciliar noturno O período de recolhimento noturno, seja com ou sem monitoramento eletrônico, deve ser contabilizado na redução da pena total. A detração será proporcional ao número de horas de recolhimento domiciliar determinado na decisão judicial, adotando-se o critério de que a cada 24 horas de recolhimento, um dia de pena será considerado cumprido. Caso a decisão judicial não especifique o horário de recolhimento, será considerado um padrão mínimo de 8 (oito) horas diárias.

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Enunciado 5 – Descumprimento de monitoramento Conforme orientação judicial, em cada respectiva comarca, é possível que o juiz da execução determine que a própria SEJUS proceda à advertência ao(à) reeducando(a), quando houver episódios isolados de desvio de rota ou pequenos atrasos na apresentação. A reincidência, no entanto, deverá ser comunicada ao juízo.

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Enunciado 4 – Deslocamento para fora da comarca -Excepcionalmente, o juízo da execução poderá autorizar o deslocamento de custodiado para fora da comarca, preferencialmente monitorado eletronicamente e desde que apresente, previamente, os locais em que poderá ser encontrado, cabendo-lhe, ainda, comparecer em locais onde possa fazer o descarregamento dos dados de controle, conforme frequência previamente estabelecida.

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Enunciado 3 – Estudo, Trabalho e Culto Religioso É possível a frequência à atividade religiosa, estudo ou trabalho fora dos limites estabelecidos em audiência admonitória, desde que previamente autorizados pelo juízo.

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Enunciado 2 – Custódia É dispensável a audiência de custódia quando o cumprimento de mandado de prisão não acarretar privação de liberdade em estabelecimento prisional. Nas audiências de custódia, a coleta biométrica ficará adstrita àquele que for e/ou permanecer recolhido em unidade prisional.

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Enunciado 1 – Progressão antecipada - Para combater a superlotação, as condições degradantes ou alguma

outra forma de emergência no sistema penitenciário rondoniense,

é possível a progressão antecipada de regime, decretando-se,

preferencialmente, o monitoramento eletrônico, prisão domiciliar ou

conversão do restante da pena em restritiva de direitos (atendidos os

requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal), priorizando-se crimes

que não sejam contra a vida, integridade física, sexuais, ou praticados

contra criança, adolescente ou idoso.

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Passo a passo para a postagem

01 - Escolha o GT: cada enunciado deve estar contextualizado de acordo com a temática apresentada no GT;

02 - Verifique as postagens: leia as contribuições feitas pelos colegas, para garantir a diversidade e evitar repetições.

03 - Identifique a problemática: Pense em uma problemática que enfrente em sua respectiva Vara;

04 - Realize a postagem: Clique no ícone "+" abaixo da descrição do GT e descreva a problemática como título e em seguida proponha uma solução na forma de um enunciado.

A Oficina de Enunciados ficará disponível para a realização de postagens até o dia 08 de novembro de 2024. Encerrado o prazo, as postagens serão submetidas à avaliação e seleção pela Coordenação do evento.

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A solicitação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva em casos de violência doméstica tem gerado incerteza sobre a real proteção da vítima. Como assegurar que a concessão de medidas alternativas pelo juiz, em resposta a pedidos do MP, seja suficientemente criteriosa para impedir a reaproximação do agressor e garantir a segurança da vítima, considerando o histórico e a reincidência do acusado?

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A solicitação de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva em casos de violência doméstica tem gerado incerteza sobre a real proteção da vítima. Como assegurar que a concessão de medidas alternativas pelo juiz, em resposta a pedidos do MP, seja suficientemente criteriosa para impedir a reaproximação do agressor e garantir a segurança da vítima, considerando o histórico e a reincidência do acusado?

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A falta de recursos estruturais e de equipes multidisciplinares adequadas para acompanhar pessoas com transtornos mentais em cumprimento de medidas de segurança limita as alternativas ao encarceramento em hospitais de custódia. Como decidir pela desinternação ou tratamento ambulatorial em casos de risco moderado, quando as condições de acompanhamento na rede pública são insuficientes para garantir a segurança tanto do paciente quanto da sociedade?

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A falta de recursos estruturais e de equipes multidisciplinares adequadas para acompanhar pessoas com transtornos mentais em cumprimento de medidas de segurança limita as alternativas ao encarceramento em hospitais de custódia. Como decidir pela desinternação ou tratamento ambulatorial em casos de risco moderado, quando as condições de acompanhamento na rede pública são insuficientes para garantir a segurança tanto do paciente quanto da sociedade?

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A recente decisão do STJ sobre a atipicidade do estupro de vulnerável em contextos excepcionais gera insegurança jurídica quanto aos limites da aplicação do artigo 217-A. Como padronizar a análise de casos em que há convivência familiar e consentimento da família para evitar que tais critérios sejam aplicados de maneira subjetiva e comprometam a proteção integral da vítima?

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A recente decisão do STJ sobre a atipicidade do estupro de vulnerável em contextos excepcionais gera insegurança jurídica quanto aos limites da aplicação do artigo 217-A. Como padronizar a análise de casos em que há convivência familiar e consentimento da família para evitar que tais critérios sejam aplicados de maneira subjetiva e comprometam a proteção integral da vítima?

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A variabilidade interpretativa no Acordo de Não Persecução Penal pode levar a concessões inconsistentes, colocando em risco a proteção das vítimas e comprometendo a credibilidade da resposta judicial. Além disso, a ausência de diretrizes claras sobre quais crimes devem ou não ser objeto de acordo dificulta a fiscalização e pode gerar uma percepção de impunidade em crimes com significativo impacto social.

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A variabilidade interpretativa no Acordo de Não Persecução Penal pode levar a concessões inconsistentes, colocando em risco a proteção das vítimas e comprometendo a credibilidade da resposta judicial. Além disso, a ausência de diretrizes claras sobre quais crimes devem ou não ser objeto de acordo dificulta a fiscalização e pode gerar uma percepção de impunidade em crimes com significativo impacto social.

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Diante da autonomia do feminicídio como crime e da ampliação das penas, como padronizar a interpretação dos critérios que caracterizam o feminicídio, de forma a reduzir discrepâncias nas qualificações e penas aplicadas, garantindo uniformidade e rigor no enfrentamento judicial da violência de gênero?

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Diante da autonomia do feminicídio como crime e da ampliação das penas, como padronizar a interpretação dos critérios que caracterizam o feminicídio, de forma a reduzir discrepâncias nas qualificações e penas aplicadas, garantindo uniformidade e rigor no enfrentamento judicial da violência de gênero?