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10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito

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16.3 Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos

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10.2: Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra.

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ODS 10 – Diminuir as disparidades sociais, econômicas e políticas existentes entre as nações e também dentro de cada país.

ODS 16 – Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

LIDER: Daniel Christhiann da Fonseca Silva

MEMBROS: Daniel Christhiann, Diogo Henrique Ribeiro Oliveira, Pedro Henrique Pereira Figueiredo, Josué Israel Siqueira, Guilherme Guimarães de Menezes

LINK DA GRAVAÇÃO DOS ALUNOS: https://drive.google.com/file/d/1cWD-6Z6G_zZXMFjXSjCdBLmKTtDEgLe-/view?usp=drive_link

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16.5 – Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas

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Caso 1: Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Descrição: O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei federal que estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades, combatendo a discriminação racial e assegurando à população negra o pleno exercício de seus direitos.

Ações principais:

Criação de cotas raciais em universidades e concursos públicos.

Promoção da cultura afro-brasileira.

Acesso igualitário à saúde, educação e trabalho.

Estímulo ao empreendedorismo e coleta de dados étnico-raciais.

Resultados:

Aumento do número de estudantes negros nas universidades.

Redução das disparidades de acesso a políticas públicas.

Referência legal para políticas afirmativas em estados e municípios.

Avanço no debate sobre racismo estrutural e igualdade de oportunidades.

Fontes: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/589163/Estatuto_igualdade_racial_normas_correlatas.pdf

Case 2: Programa “Minha Casa, Minha Vida - Entidades”

Descrição:
Modalidade específica do programa habitacional destinada a famílias de baixa renda organizadas por meio de entidades sem fins lucrativos, com foco em populações vulneráveis — como comunidades quilombolas, ribeirinhas, rurais e urbanas.

Ações principais:

Financiamento subsidiado de moradias construídas por cooperativas e associações.

Prioridade para famílias chefiadas por mulheres e de baixa renda.

Participação social nas decisões do projeto.

Parceria com movimentos sociais e prefeituras.

Resultados:

Mais de 40 mil moradias entregues por meio dessa modalidade.

Redução da desigualdade habitacional em regiões historicamente excluídas.

Fortalecimento da organização comunitária e acesso à moradia digna.

Contribuição concreta para a redução da desigualdade social e econômica.

Fontes: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2024/04/minha-casa-minha-vida-entidades-e-rural-selecionam-mais-de-112-mil-unidades-habitacionais

https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/assuntos/Aquilomba-Brasil/cartilha-aquilomba-brasil-site.pdf

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Caso 1: Portal da Transparência – Controladoria-Geral da União (CGU)

Descrição: Plataforma que disponibiliza informações detalhadas sobre despesas públicas, contratos e repasses de verbas, permitindo o controle social e o combate à corrupção.​

Impacto: Ampliou a transparência pública, fortalecendo o controle social e possibilitando o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos por qualquer cidadão.​

Fonte: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica

Fonte oficial Portal: https://portaldatransparencia.gov.br/orgaos-superiores/37000-controladoria-geral-da-uniao

Caso 2: Aplicativo Colab – Participação cidadã em prefeituras brasileiras

Descrição: Aplicativo que permite aos cidadãos reportar problemas urbanos, sugerir melhorias e acompanhar as respostas da prefeitura, promovendo a transparência e a participação popular.​

Impacto: Utilizado em diversas cidades brasileiras, o Colab fortaleceu a governança participativa e melhorou a eficiência na prestação de serviços públicos.​

Fonte oficial: https://www.colab.com.br

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Representação visual (imagens, fotos, animações, vídeos, etc) que dão significado ao objetivo e cada meta (pelo menos 2 para cada meta), (com legenda e fonte)

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Representação visual (imagens, fotos, animações, vídeos, etc) que dão significado ao objetivo e cada meta (pelo menos 2 para cada meta), (com legenda e fonte)

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Caso 1: Programa “Educação Inclusiva: Direito à Diversidade”

Descrição: Iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que promoveu formação continuada de professores e gestores da educação pública para inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.​

Impacto: Aumentou o número de estudantes com deficiência matriculados em escolas regulares.​

Fonte: Governo Federal - Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade - PDF

Link: https://www.gov.br/mec/pt-br/media/publicacoes/semesp/experienciaseducacionaisinclusivas.pdf

Caso 2: Programa Bolsa Família

Descrição: Política pública de transferência de renda criada para combater a pobreza e a desigualdade, oferecendo suporte financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade.​

Impacto: Contribuiu significativamente para a redução da desigualdade e o aumento da inclusão social e econômica.​

Fonte: IPEA - Avaliação do Bolsa Família​

Link: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/5122?locale=pt_BR

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Levar as crianças a inclusão e amizade, fazendo eficaz o direito a diversidade.

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Educação inclusiva: o que é, exemplos, objetivos - Brasil Escola

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Entenda o que é a educação inclusiva. Veja exemplos práticos de sua aplicação e conheça a diferença entre educação inclusiva e educação especial.

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Vídeo impactante sobre a importância da inclusão ainda na infância.

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INCLUSÃO E EDUCAÇÃO - UM VÍDEO IMPACTANTE | PAULO HENRIQUE

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Impacto Positivo do Bolsa Família nesses 20 anos.

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Bolsa Família completa 20 anos e já beneficia mais de 21 milhões de famílias no Brasil

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Caso 1 : Programa Justiça Itinerante – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)

Descrição:
O programa leva atendimento judicial a comunidades carentes e regiões de difícil acesso, com unidades móveis que oferecem desde reconhecimento de paternidade até casamentos e emissão de documentos civis.

Impacto:
Facilitou o acesso à justiça para milhares de pessoas no estado, promovendo cidadania, resolução de conflitos e emissão de documentos civis.

Fonte: https://www.tjrj.jus.br/institucional/dir-gerais/dgjur/deinp/deinp/div-jus-itinerante-aces-just

Case 2: Balcão de Direitos – Defensoria Pública

Descrição: Iniciativa que oferece emissão gratuita de documentos e orientação jurídica em comunidades vulneráveis, promovendo cidadania e inclusão social.​

Impacto: O programa já beneficiou milhares de cidadãos, ampliando o acesso a serviços e direitos fundamentais.​

Fonte: http://www.parapaz.pa.gov.br/pt-br/projetos/geral/noticias/balcão-de-direitos-faz-95-mil-atendimentos-no-primeiro-semestre

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Maior segurança financeira para famílias carentes.

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Direito a Igualdade Racial e sua importância de maneira explicada pela AGU.

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AGU Explica - Estatuto da Igualdade Racial

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MIR discute avanço da agenda racial com novo presidente do Fórum Permanente sobre Afrodescendentes

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336 Famílias sendo beneficiadas com o Minha Casa, Minha Vida.

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336 famílias beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida Entidades

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Minha Casa, Minha Vida destina novas moradias para Minas Gerais e Pernambuco

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Importância e eficácia da Justiça Itinerante.

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Justiça Itinerante chega a regiões de difícil acesso

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Benefícios do Balcão do Direitos e a realização do programa.

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO REALIZA BALCÃO DE DIREITOS È POPULAÇÃO BRAGANTINA NESTA SEGUNDA-FEIRA.

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Balcão de Direitos ultrapassa 4 mil atendimentos no primeiro trimestre de 2025

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Explicação da CGU referente a transparência

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De Maneira descontraída, explicação sobre como funciona a transparência e sua importância.

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Vídeo explicativo sobre a interação entre cidadão e prefeitura e sua funcionalidade.

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Colab.re - Apresentação institucional com colagem de reportagens

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Saquarema: Prefeitura vai disponibilizar aplicativo Colab para gestão participativa da população.

Isso demonstra o interesse entre prefeitura e cidadão.