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Definição: são direitos que têm como objetivo garantir aos indivíduos usufruírem de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado.
A maioria dos direitos a que já temos acesso estão escritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos tais como: " os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos" (artigo 1) e a " igual proteção da lei" (artigo 7).~

Principais Direitos Sociais: escolhemos falar sobre o direito ao acesso a informação fidedigna; à saúde e da comunidade LGBT+.

Análise SWOT:
- Forças:
-LGBT+: união civil entre pessoas do mesmo sexo; oportunidade de mudança de sexo.
-Informação fidedigna: liberdade de imprensa (artigo 38 da Constituição Portuguesa: "É garantida a liberdade de imprensa"); variabilidade de sites registados como fidedignos, que permitem pesquisas seguras e avançadas.
-Saúde: sistema informático com os dados pessoas que permite em qualquer estabelecimento de saúde, obter informações sobre as nossas doenças; através de receitas médicas, que por vezes podemos adquirir em consultas grátis nos Centros de Saúde, conseguimos obter a medicação mais barata.

- Fraquezas:
-LGBT+: difícil acesso a certos empregos em público e à saúde; as pessoas da comunidade LGT+ têm de lutar mais que outras para conseguirem uma vida digna e sem preconceitos (quando não conseguem chegam a suicidar-se).
-Informação fidedigna: fácil propagação das "Fake News" que podem atingir um patamar elevado levando, por exemplo, empresas à falência ou pessoas a serem ameaçadas ("O menino crucificado na Ucrânia" - notícia); as pessoas são alarmadas para situações de perigo devido a informação falsa, quando este muitas vezes não existe.
-Saúde: com a pandemia COVID-19 surgiram profissionais de saúde que abandonaram a profissão devido a um esgotamento (decadência do SNS por falta de trabalhadores) - segundo notícia publicada no Jornal "Público" que apresenta o relato de um médico que abandonou a profissão; listas de espera demasiado extensas para doentes que precisam de tratamentos urgentes.

- Oportunidades de Melhoria
-LGBT+: possibilidade de haver especialistas que acompanhassem pessoas que tencionam mudar de sexo; criar ações de campanha de combate à homofobia e violência contra esta comunidade, protegendo-a de crimes de ódio, violência e humilhação.
-Informação fidedigna: em caso de receção de mensagens possivelmente falsas, encaminhá-las para grupos de verificação das mesmas, que atue e forma eficaz; aumentar o senso crítico dos indivíduos, através de campanhas publicitárias, para que se consigam aperceber de informações falsas.
-Saúde: melhorias no SNS - controlo dos horários dos profissionais de saúde, aumento da rede e trabalhadores, melhorar a fiscalização da qualidade de trabalho; aumentar a rede de hospitais psiquiátricos; aumentar o número de Centros de Saúde que possam efetuar exames e consultas mais específicas, para não sobrecarregar os hospitais públicos.

- Ameaças
-LGBT+: violência no Quirguistão (na Ásia) em que o alvo são as pessoas desta comunidade - isto ao acontecer em Portugal em manifestações iria fazer com que muitas pessoas fossem detidas, aumentando a taxa de criminalidade; ataques em eventos contra a homofobia, são cada vez mais frequentes, o que aumenta a violência entre as pessoas da comunidade e as que não pertencem (assim em vez de estes eventos gerarem união vão gerar mais desentendimentos e preconceitos).
-Informação fidedigna: a atual guerra na Europa pode vir a desencadear transmissão de informações falsas acerca do que realmente se passa e sobre os motivos que causaram o início da guerra; a falsa transmissão de notícias sobre, por exemplo, de vacinas (como da COVID-19) fez com que várias pessoas (nomeadamente idosos) não as tomassem com receio dos efeitos negativos que causariam (segundo essas notícias).
-Saúde: no futuro, poderemos não ter direito a médicos de família, que são fundamentais no desenvolvimento de famílias (com a pandemia, iniciou-se as TELEconsultas, em que os médicos avaliavam os pacientes apenas pelo que os mesmos lhe diziam, sem qualquer recurso a equipamentos); aumento dos casos de negligência médica (possivelmente devido a falta de equipamentos médicos avançados ou até mesmo falta de interesse dos médicos, devido às suas remunerações) - Em 2019, um bebé de 1 ano, estava nas urgências de Évora, com sinais de paragem cardiorrespiratória e foi-lhe dada alta, ainda com sintomas, o que levou á morte em casa, poucas horas depois. (segundo a Sic notícias)

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Definição:
Os direitos económicos são as posições jurídicas básicas reconhecidas pelo direito português com o objetivo de defesa dos valores e interesses mais relevantes que assistem às pessoas, individualmente ou em grupo, independentemente da nacionalidade que tenham.

Estes são também um ramo do direito que é composto pelas normas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento económico do país em causa, especialmente no que diz respeito aos mercados internos.

Principais Direitos Económicos:
Art. 58- 1. Todos têm direito ao trabalho.

Art. 59- 1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;

b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar;

c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;

Art. 60- 1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.

Análise SWOT:
- Forças
Fácil acesso a produtos necessários à vida diária graças à grande oferta de mini e super mercados;

· Crescente investimento em produtos nacionais;

· Utilização do euro, promovendo assim:

Ø O livre comércio;

Ø A concorrência entre empresas;

Ø A estabilidade económica;

Ø As trocas comerciais internacionais;

Ø Um maior crescimento económico;

Ø Mercados integrados e eficientes;

Ø Um sinal de identidade Europeia.

· A entrega de diversos subsídios (ex.: subsídio de desemprego);

· A existência de um salário mínimo (705 euros);

· Oferta de ajudas monetárias em caso de incapacidade e doenças.

- Fraquezas
Falta de poder de compra;

· Aumento da inflação, nomeadamente alimentar (em setembro de 2022 estava a 16.40%)

· Globalização;

· Corrupção;

- Oportunidades de Melhoria
Melhorar a distribuição do dinheiro público tendo como vista a melhoria da qualidade de vida dos mais desfavorecidos;

· Investimento nos setores públicos nomeadamente a saúde e a educação;

· Impedir o desalojamento de pessoas sem qualquer aviso para construção de alojamentos locais;

· Criação e divulgação de projetos de desenvolvimento económico de infraestruturas.

- Ameaças
Dependência energética que acaba por tornar crises mais fáceis;

· Falta de trabalhadores;

· Investimento num só setor da economia;

· Consumo alto de energia;

· Perigo de uma nova situação pandémica;

· Perigo de ataques cibernéticos numa escala mundial;

· Migração.

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Definição:

Principais Direitos Culturais:

Análise SWOT:
- Forças

- Fraquezas

- Oportunidades de Melhoria

- Ameaças

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Definição:

Principais Direitos Ambientais:

Análise SWOT:
- Forças

- Fraquezas

- Oportunidades de Melhoria

- Ameaças

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Resumo dos principais artigos:
art. 1º - liberdade, igualdade e dignidade
art. 2º - Igualdade em direitos e liberdades sem distinção de: raça; cor; sexo; idioma; religião; opinião; ideologia; convicção política; etc.
art. 3º - Direito à vida, liberdade e segurança.
art. 5º - Proibição de tortura, tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante.
art. 7º - Igualdade perante a lei
art. 8º - Direito à justiça (recorrer a tribunais em caso de injustiça)
art. 17º - Direito à propriedade (ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade)
art. 19º - Direito  à  liberdade  de  opinião  e  de  expressão,  (direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão)
art. 21º - Direito de tomar parte na direção dos negócios

públicos do seu país; direito de acesso, em condições  de igualdade, às funções públicas do seu país.

art. 22º - Direito à segurança social
art. 25º - Direito a condições de vida dignas para si e sua família (no desemprego, na doença, invalidez, viuvez, velhice, gravidez, etc)
art. 26º - Direito à educação gratuita
art. 27º - Direito a participar na vida cultural da comunidade.

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Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais

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Este pacto entro em vigor a janeiro de 1976

Resumo dos principais artigos:
art. 3º - igualdade entre todos
art. 6º - direito ao trabalho e liberdade de escolha do trabalho
art. 7º - direito a condições de trabalho justas e dignas (salário justo; segurança; higiene; oportunidades iguais de acesso e promoção; limite razoável de horas)
art. 9º - segurança social para todos
art. 10º - Direito à proteção e assistência à família
art. 11º - Direito a um nível de vida digno (alimentação, vestuário e alojamento)
art. 12º - Direito à saúde
art. 14º - direito à educação (gratuita e obrigatória)
art. 15º - direito a todos a participar na vida cultural
art. 20º - direito dos povos de usufruir e utilizar, plena e livremente as suas riquezas e recursos naturais.

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Dados importantes a reter:

A Liberdade global na Internet diminuiu pelo 12º ano consecutivo em todo o mundo.
Neste momento, apenas 18% da população mundial tem liberdade total para usar a internet.
Rússia, Sudão e Líbia tiveram um enorme declínio no acesso livre à Internet.
Nos últimos anos, vários governos têm vindo a bloquear sites com conteúdos de caráter social, político e cultural não violento, retirando aos seus cidadãos o direito à liberdade de expressão.

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Dados importantes a reter:
Greves: o nº de greves onde os trabalhadores faltaram ao trabalho para reivindicar os seus direitos - em 1996 houve 363 greves / em 2020 desceu para 103 greves. (efeito da pandemia neste direito social fundamental)

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Panorama global

No meio de tanta abundância, muitas pessoas ainda passam fome, vivem em casas precárias sem saneamento básico, como água e esgotos e crescem sem acesso à educação.

Esta situação não se deve apenas à falta de recursos, mas também a fatores de negligência e a discriminação. Os governos simplesmente não estão dispostos a fazer algo para o solucionar. Esta não é uma triste realidade da vida. É um escândalo chocante de direitos humanos.

A Amnistia trabalha com comunidades em todo o mundo, capacitando-as com conhecimento e ferramentas a fim de reivindicarem os seus direitos junto das entidades governamentais e, assim, melhorarem as suas vidas.

Para que esta seja uma realidade, desenvolvemos parcerias estreitas com ativistas locais como John Kamau. John Kamau gere um pequeno hotel na Comunidade Deep Sea em Nairobi, Quénia, e tem seis filhos. "Se nos tirarem daqui, não terei para onde ir. Os meus filhos terão de abandonar a escola... Somos tratados como animais. Juntei-me a um grupo na vila conhecido como Equipa de Resposta Rápida. Telefonamos uns aos outros, fazemos contactos dentro da nossa vila e com outras povoações, para alcançar a verdade e perceber como começar uma campanha".

O problema

Pessoas que vivem na pobreza estão muitas vezes encurraladas porque ficam excluídas do resto da sociedade, é-lhes negada voz ativa e são ameaçadas com violência e insegurança.

Os direitos são a chave para as pessoas saírem da armadilha da pobreza. Posto de modo simples, o respeito pelos direitos humanos requer inclusão, requer que todas as pessoas tenham direito a expressar a sua opinião e que sejam protegidas de ameaças à sua segurança por quem exerce o poder.

Habitação

Todo o ser humano tem direito a habitação digna, no entanto, mais de 10% das pessoas em todo o mundo vive em bairros de lata ou acampamentos informais. As condições de vida são muitas vezes desumanas com sobrelotação dos espaços, pouco ou nenhum acesso a água potável, a casas-de-banho ou a cuidados de saúde. Muitas pessoas que vivem bairros de lata ou acampamentos informais não estão protegidas de conduta intimidatória ou persecutória como os desalojamentos forçados, porque não lhes é legalmente reconhecido o direito a viverem onde habitam.

Os desalojamentos forçados ocorrem quando as pessoas são removidas das suas casas e terras sem aviso prévio, sem consulta e sem nenhuma espécie de ressarcimento ou alternativa habitacional. São ilegais e violam o direito à habitação. Muitas vezes, os desalojamentos forçados são violentos, destroem meios de subsistência e deixam as pessoas sem teto.

Saúde

Os recursos que nos ajudam a ser saudáveis - água potável, alimentos nutritivos, habitação e informação como a educação sexual - estão muitas vezes ausentes ou limitados para as pessoas que vivem em bairros de lata ou acampamentos informais. E quando as pessoas ficam doentes raramente têm acesso a cuidados de saúde adequados.

Todos temos o direito de ser tão saudáveis quanto nos é possível - tal não significa que temos o direito a ser saudáveis pois ninguém tem uma saúde a 100%. Significa, sim, que devemos ter a oportunidade de aceder a informações e a cuidados de saúde independentemente de quem somos, de onde vivemos ou de quanto abastados somos. Significa também que temos o direito de decidir sobre o nosso próprio corpo e o nosso estado de saúde.

Educação

A educação básica deveria ser gratuita e obrigatória em todo o mundo. As crianças têm o direito de ir à escola sem terem de caminhar horas ou de atravessar campos minados. Têm o direito de aprender e de desfrutar da vida escolar. No entanto, numerosas vezes, crianças de comunidades pobres e marginalizadas são discriminadas e é-lhes negada uma educação digna.

O que queremos

Os governos devem:

Garantir todos os direitos económicos, sociais e culturais sem discriminação.

Gerir melhor o modo como gastam os dinheiros públicos, dando prioridade aos mais desfavorecidos.

Dar prioridade ao cumprimento dos níveis mínimos essenciais de direitos, como a educação primária gratuita.

Parar de desalojar à força as pessoas das suas casas sem aviso prévio adequado, sem alternativa ou ressarcimento ou consulta.

Assinar e ratificar o Protocolo Facultativo ao pacto sobre direitos económicos, sociais e culturais.

Certificarem-se que projetos de desenvolvimento económico (de infraestruturas ou de exploração mineira) ajudam os mais desfavorecidos e não resultam em violações de direitos humanos.

É uma vergonha para os direitos humanos: a tantas pessoas ainda é negado o acesso à saúde, à educação e à habitação. #ViverEmDignidade

O problema em detalhe

Justiça

Muitas das questões em torno da pobreza estão relacionadas com a violação dos direitos económicos, sociais e culturais (DESC). Entre elas:

Direitos no trabalho, como condições justas de trabalho.

Direito à educação, incluindo a educação primária gratuita e obrigatória.

Direitos culturais das minorias e dos povos indígenas.

Direito ao mais elevado padrão atingível de saúde física e mental, como o acesso a serviços de saúde de qualidade.

Direito à habitação adequada, incluindo a proteção de desalojamento forçado.

Direito a alimentos, incluindo a capacidade de obter alimentos nutritivos.

Direito a água potável de preço acessível.

Direito ao saneamento, incluindo acesso a sanitários seguro.

Ao longo de muitos anos pareceu quase impossível confrontar os governos caso estes direitos fossem negados. A quem as pessoas se deveriam queixar? E quem as iria ouvir?

Em maio de 2013, entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao pacto sobre direitos económicos, sociais e culturais . No final de 2014, 17 países - do Gabão à Argentina, Espanha à Mongólia - aceitaram totalmente este novo mecanismo que dá às pessoas o direito de tentarem obter justiça em instância das Nações Unidas, caso não a obtenham nos seus países.

Estes protocolos podem parecer ser de um excessivo legalismo ou irrelevantes, mas podem efetivamente produzir trazer mudanças. E quanto mais forem utilizados, mais poderosos se tornarão.

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Direitos económicos, sociais e culturais - Amnistia Internacional Portugal

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No meio de tanta abundância, muitas pessoas ainda passam fome, vivem em casas precárias sem saneamento básico, como água e esgotos e crescem sem acesso à educação. Esta situação não se deve apenas à falta de recursos, mas também a fatores de negligência e a discriminação.

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Resumo dos principais artigos:
art. 19º - Suspensão do exercício de Direitos
"Ponto 6 - A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião."

art. 21º - Direito de resistência
"Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública."

art. 25º - Direito à integridade pessoal
"1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos."

art. 26º - Outros direitos pessoais
"1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.
2. A lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.
3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica."

art. 27º - Direito à liberdade e à segurança
"1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. (...)
5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer."

art. 37º - Liberdade de expressão e informação
"1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura."

art. 38º - Liberdade de Imprensa
"2. A liberdade de imprensa implica:  a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores (...)
4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico (...)
6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião."

art. 45º - Direito de reunião e de manifestação
"1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação. "

art. 64º - Saúde
"1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.  2. O direito à proteção da saúde é realizado:  a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; (...)
3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação; b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde; c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos; d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade; e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico (...)

art. 66º - Ambiente e qualidade de vida
1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a
preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; (...) g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida."