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PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAI DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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PEÇAS PRÁTICO-PROFISSIONAI DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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Ação antiexacional é toda ação que visa evitar/inibir ou anular/desconstituir um tributo.

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Ação antiexacional que visa evitar/inibir o ato administrativo tributário.

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Ação antiexacional que visa anular/desconstituir ato administrativo tributário.

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA (ART. 19, I, CPC)

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA (ART. 19, I, CPC)

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1) Características:

a. Não exige direito líquido e certo; e

b. Há honorário advocatícios sucumbenciais.

2) Partes: autor e réu.

3) Verbo: propor.

4) Provimento acautelatório: tutela de urgência ou evidência.

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1) Características:

a. Há direito líquido e certo; e

b. Não há honorário advocatícios sucumbenciais.

2) Partes: impetrante e impetrado.

3) Verbo: impetrar.

4) Provimento acautelatório: liminar.

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ART. 38, LEF)

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ART. 38, LEF)

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1) Características:

a. Não exige direito líquido e certo;

b. Há honorário advocatícios sucumbenciais; e

c. Não se aplica o prazo de 120 dias.

2) Partes: autor e réu.

3) Verbo: propor.

4) Provimento acautelatório: tutela de urgência ou evidência.

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1) Características:

a. Há direito líquido e certo;

b. Não há honorário advocatícios sucumbenciais; e

c. Aplica-se o prazo de 120 dias.

2) Partes: impetrante e impetrado.

3) Verbo: impetrar.

4) Provimento acautelatório: liminar.

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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (ART. 5º, XIX, CF E LEI Nº 12.016/2009)

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MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (ART. 5º, XIX, CF E LEI Nº 12.016/2009)

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (ART. 5º, LXX, CF E ART. 21, LEI Nº 12.016/2009)

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (ART. 5º, LXX, CF E ART. 21, LEI Nº 12.016/2009)

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 16, LEF)

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 16, LEF)

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1) Pressupostos (art. 16, § 1º, LEF):

a. Garantia à Execução Fiscal; e

b. Prazo de 30 (trinta) dias.

2) Características:

a. Ampla dilação probatória; e

b. Ação autônoma.

3) Partes: embargante e embargado.

4) Verbo: opor.

5) Provimento acautelatório: pedido de efeito suspensivo (art. 919, § 1º, e art. 300 ou 311, CPC).

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ART. 803, CPC E SÚMULA 393/STJ)

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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ART. 803, CPC E SÚMULA 393/STJ)

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1) Pressupostos: não há pressupostos.

2) Características:

a. Não exige garantia à Execução Fiscal;

b. Peça processual (acompanha à execução fiscal);

c. Não há prazo;

d. Exige vício inequívoco (semelhante ao direito líquido e certo); e

e. Exige prova pré-constituída.

3) Partes: excipiente e excepto.

4) Verbo: opor.

5) Provimento acautelatório: pedido de efeito suspensivo (arts. 297 e 300 ou 311, CPC).

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL (ART. 165, + INCISO, CTN)

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL (ART. 165, + INCISO, CTN)

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1) Características:

a. Exige-se uma das hipótese descritas nos incisos do art. 165, CTN.

2) Partes: autor e réu.

3) Verbo: propor.

4) Provimento acautelatório: tutela de urgência ou evidência.

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART. 164, CTN E ART. 539, CPC)

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART. 164, CTN E ART. 539, CPC)