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Ordem judicial que obriga alguém a fazer ou deixar de fazer algo, sob pena de sanção.

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Qualidade de algo que pode ser executado juridicamente, como uma sentença ou título executivo.

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Defeito grave em um ato jurídico que o torna inválido desde a origem, sem possibilidade de convalidação.

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Princípio que permite a revisão de contratos quando houver mudanças imprevisíveis nas circunstâncias.

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Parte da expressão "mandado de segurança", usada para designar uma ordem judicial que protege um direito líquido e certo.

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Situação em que há duas ou mais ações idênticas tramitando simultaneamente, o que pode levar à extinção de uma delas.

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Expressão em latim usada para se referir ao falecido cuja herança será partilhada.

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Situação em que duas ou mais pessoas falecem ao mesmo tempo, sem ser possível determinar quem morreu primeiro, afetando questões sucessórias.

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De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence.

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Documento expedido por autoridade competente que concede permissão para determinada atividade ou direito.

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No caso em apreço; em julgamento.

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Arrecadação ou cobrança de valores pertencentes ao fisco, promovida por pessoa a quem se atribui o encargo de os receber e guardar.

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Por força da lei; em virtude da lei

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Desde o início; desde então. Refere-se a efeitos provenientes desde o início da nulidade. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

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Instrumento que pode ser utilizado pelo presidente da República, nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; e declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. A decretação do estado de sítio é solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Ver artigos 137 a 139 da Constituição Federal.

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Qualquer valor comercial que permita a efetuação de pagamentos no exterior sob a forma de compensação.

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Expressão usada para requerer a prorrogação de prazos processuais.

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Indeferir, negar uma pretensão formulada em juízo.

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Perda de um direito pelo decurso do prazo prefixado por lei ao seu exercício.

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É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa (artigo 316 do Código Penal).

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Com a devida permissão.

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xpressão que se refere à família jurídica originada na Inglaterra e que, pelo processo de colonização, espalhou-se pelos países de língua inglesa, como os Estados Unidos. Originariamente, significa “Direito Comum”, isto é, o direito costumeiro reconhecido pelos juízes. Contrapõe-se ao Civil Law, o direito de raízes romântico-germânicas caracterizado pela predominância do direito positivo.

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Diz-se quando duas autoridades diferentes, igualmente competentes, mas exorbitando uma delas das atribuições que lhes são conferidas, decretam impostos que incidem, seja sob o mesmo título ou sob nome diferente, sobre a mesma matéria tributável, isto é, ato ou objeto. Na bitributação há uma competência privativa, conferida ao poder que está autorizado a cobrar determinado imposto, e outra arbitrária, decorrente da tributação, que se faz excedente e contrariamente, ao que se institui na Constituição. Não se confunde com o bis in idem. A bitributação é vedada pela Constituição Federal. O bis in idem, embora imposto injusto e antieconômico, não se diz proibido por lei.

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É o nome que se dá ao conjunto das peças que compõem um processo, incluindo todos os anexos e volumes.

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Apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça, como meio acautelador de segurança ou para garantir o credor quanto à cobrança de seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado, pelo desvio desses bens. Chamado também de embargo. Artigo 653 do Código de Processo Civil.

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Amigo do tribunal, significando o terceiro no processo que é convocado pelo juiz para prestar informações ou esclarecer questões técnicas, inclusive jurídicas, que interessam à causa.

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Recurso admitido contra decisões interlocutórias em que o agravo permanecerá retido nos autos a pedido do agravante e que deverá ser interposto nas decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença tendo seu exame apenas depois do julgamento do processo se houver sido interposto recurso de apelação pelo vencido.

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ara isso. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc.

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Somente para argumentar.

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Decisão judicial proferida por um grupo de juízes.

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Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.

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São todos os serviços, jurídicos ou não, que podem ser terceirizados a partir do contexto de um trabalho que envolve conhecimento técnico jurídico.

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Procedimento judicial realizado no âmbito do processo penal, no qual uma pessoa que foi presa em flagrante é apresentada a um juiz, dentro de um prazo máximo de 24 horas após a prisão. O principal objetivo é garantir que a prisão seja legal, assegurando os direitos fundamentais do preso, como a ampla defesa e o contraditório, além de avaliar a necessidade da manutenção da prisão ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória.

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BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Altera a legislação penal e processual penal, criando novas medidas para o combate ao crime. Diário Oficial da União, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2019/l13964.htm. Acesso em: 19 fev. 2025.

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Ação judicial prevista na legislação (Lei nº 7.347/1985) que tem como objetivo proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ou seja, direitos que pertencem a um grupo ou à sociedade em geral, e não a uma única pessoa.

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BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Dispõe sobre a ação civil pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, 1985. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347.htm. Acesso em: 19 fev. 2025.

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decadência é a perda definitiva de um direito em razão do transcurso de um prazo estabelecido pela lei, que, uma vez expirado, extingue o próprio direito. Ou seja, após o prazo de decadência, não é mais possível exercer o direito, e a ação que poderia ser ajuizada se torna completamente inapta, sem possibilidade de renovação.

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Código Civil Brasileiro, Artigos 207 a 211.

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Prisão cautelar de uma pessoa antes do julgamento, determinada para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

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Ato de o Supremo Tribunal Federal (STF) assumir a análise de determinados processos que envolvem questões constitucionais relevantes, com o objetivo de unificar a interpretação sobre uma matéria jurídica ou de importância para a ordem pública e jurídica do país.

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STF (Supremo Tribunal Federal). Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Artigo 325 e seguintes.

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Ofensa verbal ou escrita que prejudica a honra de uma pessoa.

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Ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, que visa garantir a eficácia de direitos fundamentais quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício pleno de algum direito previsto na Constituição.

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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 fev. 2025.

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Garantia oferecida por uma pessoa, geralmente para assegurar o cumprimento de uma obrigação por outra pessoa, como no caso de liberação provisória de um réu.

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Princípio que assegura que ninguém será privado de seus direitos sem que antes haja um processo regular, com ampla defesa e contraditório.

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Sessão no âmbito judicial onde as partes envolvidas em um processo apresentam suas alegações, testemunhas e provas.

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Ilustre, excelente

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Caminho difícil

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expressão respeitosa com a qual se inicia uma argumentação, contrariando a opinião de outrem; com a devida licença.

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O pacto antenupcial é um contrato que define o regime de bens de um casal, antes do casamento. Ele é feito por escritura pública em um cartório de notas.

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Escritura pública é um documento que comprova um negócio jurídico, como uma compra e venda, um divórcio ou uma doação. É lavrada por um tabelião ou escrevente autorizado.

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Estremação é um procedimento que delimita uma área de um imóvel, de forma a assegurar que as áreas adjacentes sejam corretamente demarcadas e registradas.

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Interveniente anuente é uma pessoa ou entidade que participa de um contrato, mas não é parte principal. O seu papel é autorizar ou consentir com os termos do contrato.

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Reexame necessário, também conhecido como remessa necessária ou recurso de ofício, é um instituto jurídico que obriga a revisão de uma sentença por um tribunal superior.

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A deserção ocorre quando um recurso não é conhecido por falta de pagamento de custas processuais ou depósito recursal.

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Um contrato ou outro negócio jurídico é nulo (padece de nulidade) quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, não produz os efeitos jurídicos que diz produzir.

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Ato pelo qual alguém recebe os autos de um processo como direito de tomar conhecimento de tudo o que nele se contém.

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A vara judiciária é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades. Em comarcas pequenas, a única vara recebe todos os assuntos relativos à Justiça.

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O júri é um órgão do poder judiciário brasileiro que julga crimes dolosos contra a vida. É também conhecido como Tribunal do Júri.

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Instância no direito é o nível hierárquico do Poder Judiciário, que define a ordem de julgamento de uma ação judicial.

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Diligências em órgãos públicos referem-se a atividades realizadas para obter informações, documentos, certidões, ou realizar qualquer tipo de procedimento necessário em repartições ou instituições governamentais.

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As diligências para oitiva de testemunhas referem-se às atividades realizadas para ouvir e colher os depoimentos das testemunhas envolvidas em um processo judicial. Esse tipo de diligência é fundamental para a produção de provas e esclarecimento dos fatos relacionados ao caso em questão.

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As diligências de audiência são ações realizadas por advogados ou profissionais do meio jurídico com o objetivo de representar os interesses de seus clientes durante audiências judiciais.

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As diligências de acompanhamento processual são um tipo essencial de atividade realizada no contexto jurídico. Consistem em monitorar e acompanhar o desenvolvimento de um processo judicial em suas diversas etapas, desde a distribuição da ação até sua conclusão.

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referem-se a ações e atividades conduzidas por profissionais, como detetives particulares, advogados, investigadores e peritos, com o propósito de reunir informações.

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referem-se a procedimentos específicos realizados em cartórios ou repartições públicas com o objetivo de obter informações

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É um ato do Poder Judiciário, uma vez que este possui competência para aplicar uma sanção penal ao agente culpável e dito responsável por um fato típico e ilícito

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Recurso contra uma sentença ou decisão final

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à parte processual que possui o poder de conduzir o processo

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dolo

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é uma observação incidental feita por um juiz em um caso que não é essencial para a decisão final

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é uma expressão latina que significa "trajetória de vida''

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é a prova material de um crime, ou seja, o conjunto de vestígios que indicam a existência de um delito.

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em presença do povo"

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"coram populo", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2025, https://dicionario.priberam.org/coram%20populo.

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é uma expressão em inglês que significa "desacato ao tribunal". É uma sanção processual aplicada a quem desrespeita um tribunal.

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termo que significa costume, prática habitual ou uso.

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também conhecido como empréstimo para uso, no direito civil

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processo judicial para buscar a revisão judicial de uma decisão de um tribunal inferior ou agência governamental.

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"Causa mortis" é uma expressão em latim que significa "a causa da morte". É utilizada para se referir à causa definitiva da morte de uma pessoa ou animal.

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"Aut dedere aut judicare" é um princípio do direito internacional que significa "ou extraditar ou julgar". Ele estabelece que um Estado deve extraditar ou julgar internamente acusados de crimes graves pela comunidade internacional.

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"animus" é uma palavra latina que significa "intenção", "ânimo", "finalidade", "intuito". É muito utilizada no meio jurídico para indicar a vontade de alguém sobre determinada coisa.

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Período no qual não há expediente forense, o que na Justiça Federal brasileira ocorre entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro

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Alegações que contrariem aquelas oferecidas no recurso (contrarrazões); no agravo (contraminuta); ou ainda na petição inicial (contestação).

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Termos que têm um único sentido, usados para descrever delitos e assegurar direitos

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Antes do dia

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Antes do ato, preliminarmente

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ato escrito e publicado em jornais de grande circulação, afixado em lugar público, na sede do juízo, com aviso ou comunicação da autoridade competente.

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Fundo de Amparo ao Trabalhador, fundo público que financia, entre outras, ações de capacitação de trabalhadores.

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“desde então”, quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.

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“desde agora”; quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento que foi proferida em diante.

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Guia de Recolhimento da União. Documento através do qual são recolhidas taxas em favor da União, tais como multas e custas processuais.

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instituto cabível em casos de greve nas quais o empregador demonstre a possibilidade de ocupação do estabelecimento.

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presença de várias partes no mesmo processo para defender interesses comuns.

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posicionamento adotado e publicado por Tribunal do Trabalho a respeito de determinado tema jurídico, com a finalidade de buscar a uniformidade das futuras decisões sobre matéria

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ação proposta pelo réu contra o autor no mesmo processo, para alterar, modificar ou excluir o pedido originário. É uma espécie de contra-ataque do réu simultaneamente à sua própria defesa.

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suspensão ou sustação do andamento do processo, normalmente para aguardar a resolução de um outro processo ou incidente.

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Substituir o titular em sua função, quando este não pode ou não deve atuar no caso

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Recebimento do processo, pelo Magistrado, para análise

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Ato processual feito dentro do prazo estabelecido pela lei ou pelo Magistrado

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Qualificação que se aplica ao crime para agravar a conduta e pena.

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É o meio dentro de uma relação processual para que a parte que se sentiu prejudicada por algum motivo possa recorrer a uma decisão.

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Resposta do réu, que poderá propor através de petição escrita, dentro do mesmo processo, outra ação contra o autor.

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Quando há dúvidas sobre a imparcialidade de um juiz, promotor, testemunha, perito, assistente técnico, serventuário da justiça e intérprete, diz-se que este está sob suspeição.

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Cobrança desproporcionada de juros.