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Fluxo de Encaminhamento das Situações de Violências (1)

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Fluxo de Encaminhamento das Situações de Violências

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Cartilha Prevenção ao Assédio

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Cartilha Assédio Moral

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Cartilha Abuso Sexual

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A partir de maio junho de 2024, a Ficha SINAN deve ser preenchida através deste Formulário, não sendo mais aceitas de forma Física ou Digitalizada.

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Justificativa Faltas na EJA

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Função dos Assistentes junto a Rede de Proteção e Combate ao Abandono Escolar

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Contato Equipamentos Municipais Fazenda Rio Grande

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Contato Equipamentos Municipais Fazenda Rio Grande

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GUIA DE ENCAMINHAMENTO DAS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIAS

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GUIA DE ENCAMINHAMENTO DAS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIAS

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registro de falta com
amparo legal para atendimentos de
saúde/pedagógicos 

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registro de falta com
amparo legal para atendimentos de
saúde/pedagógicos 

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amparo legal para atendimentos de

saúde/pedagógicos dos estudantes da

Educação Especial matriculados em

Escolas em Tempo Integral da rede pública

do estadual de ensino do Paraná

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inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno e/ou da

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inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno e/ou da

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aluna menor de 18 (dezoito) anos

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Trabalho da Escola em Parceria com a Assistência Social

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Trabalho da Escola em Parceria com a Assistência Social

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criana e do adolescente vtima ou testemunha de violncia e altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente).

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criana e do adolescente vtima ou testemunha de violncia, cria mecanismos para prevenir e coibir a violncia, nos termos do art. 227 da Constituio Federal , da Conveno sobre os Direitos da Criana e seus protocolos adicionais, da Resoluo n 20/2005 do Conselho Econmico e Social das Naes Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistncia e proteo criana e ao adolescente em situao de violncia.

Art. 2 A criana e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteo integral e as oportunidades e facilidades para viver sem violncia e preservar sua sade fsica e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos especficos sua condio de vtima ou testemunha.

Pargrafo nico. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios desenvolvero polticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criana e do adolescente no mbito das relaes domsticas, familiares e sociais, para resguard-los de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, abuso, crueldade e opresso.

Art. 3 Na aplicao e interpretao desta Lei, sero considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condies peculiares da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, s quais o Estado, a famlia e a sociedade devem assegurar a fruio dos direitos fundamentais com absoluta prioridade.

Pargrafo nico. A aplicao desta Lei facultativa para as vtimas e testemunhas de violncia entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme disposto no pargrafo nico do art. 2 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente) .

Art. 4 Para os efeitos desta Lei, sem prejuzo da tipificao das condutas criminosas, so formas de violncia:

I - violncia fsica, entendida como a ao infligida criana ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou sade corporal ou que lhe cause sofrimento fsico;

II - violncia psicolgica:

a) qualquer conduta de discriminao, depreciao ou desrespeito em relao criana ou ao adolescente mediante ameaa, constrangimento, humilhao, manipulao, isolamento, agresso verbal e xingamento, ridicularizao, indiferena, explorao ou intimidao sistemtica ( bullying ) que possa comprometer seu desenvolvimento psquico ou emocional;

b) o ato de alienao parental, assim entendido como a interferncia na formao psicolgica da criana ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avs ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilncia, que leve ao repdio de genitor ou que cause prejuzo ao estabelecimento ou manuteno de vnculo com este;

c) qualquer conduta que exponha a criana ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua famlia ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;

III - violncia sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criana ou o adolescente a praticar ou presenciar conjuno carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposio do corpo em foto ou vdeo por meio eletrnico ou no, que compreenda:

a) abuso sexual, entendido como toda ao que se utiliza da criana ou do adolescente para fins sexuais, seja conjuno carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrnico, para estimulao sexual do agente ou de terceiro;

b) explorao sexual comercial, entendida como o uso da criana ou do adolescente em atividade sexual em troca de remunerao ou qualquer outra forma de compensao, de forma independente ou sob patrocnio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrnico;

c) trfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferncia, o alojamento ou o acolhimento da criana ou do adolescente, dentro do territrio nacional ou para o estrangeiro, com o fim de explorao sexual, mediante ameaa, uso de fora ou outra forma de coao, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situao de vulnerabilidade ou entrega ou aceitao de pagamento, entre os casos previstos na legislao;

IV - violncia institucional, entendida como a praticada por instituio pblica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimizao.

V - violncia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reteno, subtrao, destruio parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econmicos, includos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida no se enquadre como educacional. (Includo pela Lei n 14.344, de 2022)

1 Para os efeitos desta Lei, a criana e o adolescente sero ouvidos sobre a situao de violncia por meio de escuta especializada e depoimento especial.

2 Os rgos de sade, assistncia social, educao, segurana pblica e justia adotaro os procedimentos necessrios por ocasio da revelao espontnea da violncia.

3 Na hiptese de revelao espontnea da violncia, a criana e o adolescente sero chamados a confirmar os fatos na forma especificada no 1 deste artigo, salvo em caso de intervenes de sade.

4 O no cumprimento do disposto nesta Lei implicar a aplicao das sanes previstas na Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente) .

DOS DIREITOS E GARANTIAS

Art. 5 A aplicao desta Lei, sem prejuzo dos princpios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteo dos direitos da criana e do adolescente, ter como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criana e do adolescente a:

I - receber prioridade absoluta e ter considerada a condio peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - receber tratamento digno e abrangente;

III - ter a intimidade e as condies pessoais protegidas quando vtima ou testemunha de violncia;

IV - ser protegido contra qualquer tipo de discriminao, independentemente de classe, sexo, raa, etnia, renda, cultura, nvel educacional, idade, religio, nacionalidade, procedncia regional, regularidade migratria, deficincia ou qualquer outra condio sua, de seus pais ou de seus representantes legais;

V - receber informao adequada sua etapa de desenvolvimento sobre direitos, inclusive sociais, servios disponveis, representao jurdica, medidas de proteo, reparao de danos e qualquer procedimento a que seja submetido;

VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opinies, assim como permanecer em silncio;

VII - receber assistncia qualificada jurdica e psicossocial especializada, que facilite a sua participao e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais rgos atuantes no processo;

VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participao, prioridade na tramitao do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitao das intervenes;

IX - ser ouvido em horrio que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possvel;

X - ter segurana, com avaliao contnua sobre possibilidades de intimidao, ameaa e outras formas de violncia;

XI - ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial;

XII - ser reparado quando seus direitos forem violados;

XIII - conviver em famlia e em comunidade;

XIV - ter as informaes prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilizao ou o repasse a terceiro das declaraes feitas pela criana e pelo adolescente vtima, salvo para os fins de assistncia sade e de persecuo penal;

XV - prestar declaraes em formato adaptado criana e ao adolescente com deficincia ou em idioma diverso do portugus.

Pargrafo nico. O planejamento referido no inciso VIII, no caso de depoimento especial, ser realizado entre os profissionais especializados e o juzo.

Art. 6 A criana e o adolescente vtima ou testemunha de violncia tm direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violncia.

Pargrafo nico. Os casos omissos nesta Lei sero interpretados luz do disposto na Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente) , na Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) , e em normas conexas.

DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL

Art. 7 Escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situao de violncia com criana ou adolescente perante rgo da rede de proteo, limitado o relato estritamente ao necessrio para o cumprimento de sua finalidade.

Art. 8 Depoimento especial o procedimento de oitiva de criana ou adolescente vtima ou testemunha de violncia perante autoridade policial ou judiciria.

Art. 9 A criana ou o adolescente ser resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaa, coao ou constrangimento.

Art. 10. A escuta especializada e o depoimento especial sero realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espao fsico que garantam a privacidade da criana ou do adolescente vtima ou testemunha de violncia.

Art. 11. O depoimento especial reger-se- por protocolos e, sempre que possvel, ser realizado uma nica vez, em sede de produo antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.

1 O depoimento especial seguir o rito cautelar de antecipao de prova:

I - quando a criana ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;

II - em caso de violncia sexual.

2 No ser admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordncia da vtima ou da testemunha, ou de seu representante legal.

Art. 12. O depoimento especial ser colhido conforme o seguinte procedimento:

I - os profissionais especializados esclarecero a criana ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participao, sendo vedada a leitura da denncia ou de outras peas processuais;

II - assegurada criana ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situao de violncia, podendo o profissional especializado intervir quando necessrio, utilizando tcnicas que permitam a elucidao dos fatos;

III - no curso do processo judicial, o depoimento especial ser transmitido em tempo real para a sala de audincia, preservado o sigilo;

IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, aps consultar o Ministrio Pblico, o defensor e os assistentes tcnicos, avaliar a pertinncia de perguntas complementares, organizadas em bloco;

V - o profissional especializado poder adaptar as perguntas linguagem de melhor compreenso da criana ou do adolescente;

VI - o depoimento especial ser gravado em udio e vdeo.

1 vtima ou testemunha de violncia garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender.

2 O juiz tomar todas as medidas apropriadas para a preservao da intimidade e da privacidade da vtima ou testemunha.

3 O profissional especializado comunicar ao juiz se verificar que a presena, na sala de audincia, do autor da violncia pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situao de risco, caso em que, fazendo constar em termo, ser autorizado o afastamento do imputado.

4 Nas hipteses em que houver risco vida ou integridade fsica da vtima ou testemunha, o juiz tomar as medidas de proteo cabveis, inclusive a restrio do disposto nos incisos III e VI deste artigo.

5 As condies de preservao e de segurana da mdia relativa ao depoimento da criana ou do adolescente sero objeto de regulamentao, de forma a garantir o direito intimidade e privacidade da vtima ou testemunha.

6 O depoimento especial tramitar em segredo de justia.

TTULO IV
DA INTEGRAO DAS POLTICAS DE ATENDIMENTO

CAPTULO I
DISPOSIES GERAIS

Art. 13. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ao ou omisso, praticada em local pblico ou privado, que constitua violncia contra criana ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao servio de recebimento e monitoramento de denncias, ao conselho tutelar ou autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificaro imediatamente o Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero promover, periodicamente, campanhas de conscientizao da sociedade, promovendo a identificao das violaes de direitos e garantias de crianas e adolescentes e a divulgao dos servios de proteo e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violncia institucional.

Art. 14. As polticas implementadas nos sistemas de justia, segurana pblica, assistncia social, educao e sade devero adotar aes articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral s vtimas de violncia.

1 As aes de que trata o caput observaro as seguintes diretrizes:

I - abrangncia e integralidade, devendo comportar avaliao e ateno de todas as necessidades da vtima decorrentes da ofensa sofrida;

II - capacitao interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;

III - estabelecimento de mecanismos de informao, referncia, contrarreferncia e monitoramento;

IV - planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento, respeitadas as especificidades da vtima ou testemunha e de suas famlias;

V - celeridade do atendimento, que deve ser realizado imediatamente - ou to logo quanto possvel - aps a revelao da violncia;

VI - priorizao do atendimento em razo da idade ou de eventual prejuzo ao desenvolvimento psicossocial, garantida a interveno preventiva;

VII - mnima interveno dos profissionais envolvidos; e

VIII - monitoramento e avaliao peridica das polticas de atendimento.

2 Nos casos de violncia sexual, cabe ao responsvel da rede de proteo garantir a urgncia e a celeridade necessrias ao atendimento de sade e produo probatria, preservada a confidencialidade.

Art. 15. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero criar servios de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicao disponveis, integrados s redes de proteo, para receber denncias de violaes de direitos de crianas e adolescentes.

Pargrafo nico. As denncias recebidas sero encaminhadas:

I - autoridade policial do local dos fatos, para apurao;

II - ao conselho tutelar, para aplicao de medidas de proteo; e

III - ao Ministrio Pblico, nos casos que forem de sua atribuio especfica.

Art. 16. O poder pblico poder criar programas, servios ou equipamentos que proporcionem ateno e atendimento integral e interinstitucional s crianas e adolescentes vtimas ou testemunhas de violncia, compostos por equipes multidisciplinares especializadas.

Pargrafo nico. Os programas, servios ou equipamentos pblicos podero contar com delegacias especializadas, servios de sade, percia mdico-legal, servios socioassistenciais, varas especializadas, Ministrio Pblico e Defensoria Pblica, entre outros possveis de integrao, e devero estabelecer parcerias em caso de indisponibilidade de servios de atendimento.

Art. 17. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero criar, no mbito do Sistema nico de Sade (SUS), servios para ateno integral criana e ao adolescente em situao de violncia, de forma a garantir o atendimento acolhedor.

Art. 18. A coleta, guarda provisria e preservao de material com vestgios de violncia sero realizadas pelo Instituto Mdico Legal (IML) ou por servio credenciado do sistema de sade mais prximo, que entregar o material para percia imediata, observado o disposto no art. 5 desta Lei.

CAPTULO IiI

DA ASSISTNCIA SOCIAL

Art. 19. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero estabelecer, no mbito do Sistema nico de Assistncia Social (Suas), os seguintes procedimentos:

I - elaborao de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participao da criana e do adolescente e, sempre que possvel, a preservao dos vnculos familiares;

II - ateno vulnerabilidade indireta dos demais membros da famlia decorrente da situao de violncia, e solicitao, quando necessrio, aos rgos competentes, de incluso da vtima ou testemunha e de suas famlias nas polticas, programas e servios existentes;

III - avaliao e ateno s situaes de intimidao, ameaa, constrangimento ou discriminao decorrentes da vitimizao, inclusive durante o trmite do processo judicial, as quais devero ser comunicadas imediatamente autoridade judicial para tomada de providncias; e

IV - representao ao Ministrio Pblico, nos casos de falta de responsvel legal com capacidade protetiva em razo da situao de violncia, para colocao da criana ou do adolescente sob os cuidados da famlia extensa, de famlia substituta ou de servio de acolhimento familiar ou, em sua falta, institucional.

DA SEGURANA PBLICA

Art. 20. O poder pblico poder criar delegacias especializadas no atendimento de crianas e adolescentes vtimas de violncia.

1 Na elaborao de suas propostas oramentrias, as unidades da Federao alocaro recursos para manuteno de equipes multidisciplinares destinadas a assessorar as delegacias especializadas.

2 At a criao do rgo previsto no caput deste artigo, a vtima ser encaminhada prioritariamente a delegacia especializada em temas de direitos humanos.

3 A tomada de depoimento especial da criana ou do adolescente vtima ou testemunha de violncia observar o disposto no art. 14 desta Lei.

Art. 21. Constatado que a criana ou o adolescente est em risco, a autoridade policial requisitar autoridade judicial responsvel, em qualquer momento dos procedimentos de investigao e responsabilizao dos suspeitos, as medidas de proteo pertinentes, entre as quais:

I - evitar o contato direto da criana ou do adolescente vtima ou testemunha de violncia com o suposto autor da violncia;

II - solicitar o afastamento cautelar do investigado da residncia ou local de convivncia, em se tratando de pessoa que tenha contato com a criana ou o adolescente;

III - requerer a priso preventiva do investigado, quando houver suficientes indcios de ameaa criana ou adolescente vtima ou testemunha de violncia;

IV - solicitar aos rgos socioassistenciais a incluso da vtima e de sua famlia nos atendimentos a que tm direito;

V - requerer a incluso da criana ou do adolescente em programa de proteo a vtimas ou testemunhas ameaadas; e

VI - representar ao Ministrio Pblico para que proponha ao cautelar de antecipao de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5 desta Lei, sempre que a demora possa causar prejuzo ao desenvolvimento da criana ou do adolescente.

Art. 22. Os rgos policiais envolvidos envidaro esforos investigativos para que o depoimento especial no seja o nico meio de prova para o julgamento do ru.

Art. 23. Os rgos responsveis pela organizao judiciria podero criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criana e o adolescente.

Pargrafo nico. At a implementao do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execuo das causas decorrentes das prticas de violncia ficaro, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violncia domstica e temas afins.

Art. 24. Violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criana ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorizao judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal.

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 25. O art. 208 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente) , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

XI - de polticas e programas integrados de atendimento criana e ao adolescente vtima ou testemunha de violncia.

Art. 26. Cabe ao poder pblico, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, emanar atos normativos necessrios sua efetividade.

Art. 27. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, estabelecer normas sobre o sistema de garantia de direitos da criana e do adolescente vtima ou testemunha de violncia, no mbito das respectivas competncias.

Art. 28. Revoga-se o art. 248 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente) .

Art. 29. Esta Lei entra em vigor aps decorrido 1 (um) ano de sua publicao oficial.

Braslia, 4 de abril de 2017; 196 da Independncia e 129 da Repblica.

Este texto no substitui o publicado no DOU de 5.4.2017

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos Estabelece o sistema de garantia de direitos da criana e do adolescente vtima ou testemunha de violncia e altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente).

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Fluxo de Encaminhamento das Situações de Violências-12

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Infográfico Lei da aprendizagem e estagio

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Faltas que podem ser justificadas no LRCO

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Contatos CRAS - Araucária

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Solicitação de Inclusão na Rede de Proteção 2021 (1) (6)

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MODELO PROJETO PARCERIA COM INSTITUIÇÕES

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MODELO PROJETO PARCERIA COM INSTITUIÇÕES

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Contato dos Equipamentos da Rede de Proteção - SJP

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Contato dos Equipamentos da Rede de Proteção - SJP

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Fluxo de Encaminhamento das Situações de Violências-2

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ATA ENCONTRO REDE DE PROTEÇÃO - TIJUCAS DO SUL(1)

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Calendario anual 2024 - encontros da Rede DEFINITIVO