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O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres dos consumidores e as normas de proteção e defesa do consumidor. Ele regula as relações de consumo, garantindo a transparência, a qualidade dos produtos e serviços, a segurança e a equidade nas transações comerciais.

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Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) . O consumidor tem direitos e deveres perante os fornecedores, que devem respeitar as normas de qualidade, segurança, informação, garantia e proteção contra práticas abusivas ou enganosas. O consumidor também pode ser consciente, ou seja, aquele que compra produtos de forma responsável, pensando no meio ambiente, na saúde humana e animal, e na procedência do produto e da mão de obra que gerou aquela mercadoria . O consumidor consciente busca não apenas o seu bem-estar, mas também o de toda a sociedade e do planeta.

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Direito do Consumidor - Definição de Consumidor e Fornecedor - Aula 01 | Maximizando

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Fornecedor é a pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou serviços para outra pessoa ou empresa, que é o consumidor final. O fornecedor pode participar da produção, da importação, da distribuição ou da comercialização dos produtos ou serviços, assumindo a responsabilidade pela sua qualidade, segurança e informação. O fornecedor também deve respeitar os direitos e os deveres do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ¹. O fornecedor pode ser classificado em três tipos: real, aparente ou presumido, dependendo do seu grau de envolvimento na cadeia de fornecimento. O fornecedor é um agente econômico importante para o funcionamento do mercado e para a satisfação das necessidades dos consumidores.

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O fornecedor é a pessoa ou a empresa que abastece algo a outra empresa ou comunidade. O termo deriva do verbo fornecer, que faz referência a prover ou providenciar o necessário para um determinado fim.

Por exemplo: "Estamos a ficar sem folhas: por favor, chama o fornecedor para trazer várias resmas", "O João está à procura de um novo fornecedor de matérias-primas, pois o seu atual não está em conformidade", "O fornecedor de água ainda não chegou, pelo que não te posso oferecer nada fresco por enquanto".

O fornecedor pode ser classificado em três tipos básicos: o do produtor presumido que irá fornecer produtos não identificados, o do produtor real que está presente na fabricação dos produtos e o produtor aparente que não está presente na fabricação do produto, mas tem sua marca, nome ou algum sinal intensificando ele.

O fornecedor de roupas tem como objetivo fornecer peças de roupas e acessórios para negócios no atacado ou varejo disponibilizando assim seu acervo como por exemplo o fornecedor de Moda Fitness para lojas de produtos esportivos e academia.

O estabelecimento ou comércio que trabalha abastecendo um outro estabelecimento também pode ser visto como um fornecedor. Tendo em vista que ele é o responsável por suprir esse outro estabelecimento.

Logo, temos por fornecedor toda pessoa física ou jurídica, seja ela nacional ou internacional, que produza, construa, distribua, monte, importe ou exporte mercadorias ou mesmo a prestação de serviços.

Equipe editorial de Conceito.de. (14 de Novembro de 2012). Atualizado em 15 de Agosto de 2019. Fornecedor - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/fornecedor

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O fornecedor é a pessoa ou a empresa que abastece algo a outra empresa ou comunidade. O termo deriva do verbo fornecer, que faz referência a prover ou providenciar o necessário para um determinado fim. Por exemplo: "Estamos a ficar sem folhas: por favor, chama o fornecedor para trazer várias resmas", "O João está à [...]

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O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres dos consumidores e as normas de proteção e defesa do consumidor. Ele regula as relações de consumo, garantindo a transparência, a qualidade dos produtos e serviços, a segurança e a equidade nas transações comerciais.

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O que é produto e o que é serviço: para entender de verdade

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Conceitos nem sempre são bem compreendidos. O que é produto e o que é serviço: Entenda conceitos e definições a partir de 4 dimensões.

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Serviços são atividades que visam satisfazer as necessidades ou desejos dos clientes, sem envolver a produção de bens materiais. Os serviços são intangíveis, heterogêneos, inseparáveis e perecíveis, o que significa que não podem ser tocados, armazenados, transportados ou padronizados, e que são produzidos e consumidos ao mesmo tempo. Alguns exemplos de serviços são: educação, saúde, transporte, turismo, comunicação, lazer, segurança, consultoria, etc.

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Os direitos do consumidor são garantias legais que visam proteger os interesses dos cidadãos que adquirem produtos ou serviços.

- Os consumidores têm o direito de receber produtos e serviços que não prejudiquem sua vida, saúde e segurança, e de serem indenizados em caso de danos.

- Os consumidores têm o direito de receber informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que compram, e de serem educados sobre seus direitos e deveres.

- Os consumidores têm o direito de escolher livremente os produtos e serviços que desejam comprar, sem serem enganados ou coagidos por práticas abusivas.

- Os consumidores têm o direito de receber produtos e serviços que atendam aos padrões de qualidade esperados, e de exigir a troca, a devolução ou o abatimento do preço em caso de defeitos.

- Os consumidores têm o direito de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, e de receber a devolução integral do valor pago.

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DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC

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Os deveres do consumidor são as obrigações que ele deve cumprir para garantir o equilíbrio nas relações de consumo e o respeito aos fornecedores.

- O consumidor deve informar-se sobre os produtos e serviços que compra, ler os contratos e guardar os comprovantes.

- O consumidor deve agir de boa-fé, evitando abusar dos seus direitos ou causar prejuízos aos fornecedores.

- O consumidor deve reclamar ou denunciar as irregularidades que encontrar, buscando a solução adequada junto aos fornecedores ou aos órgãos de defesa do consumidor.

- O consumidor deve consumir de forma consciente, evitando o desperdício e o consumo excessivo, e preferindo os produtos e serviços que tenham origem ética e sustentável.

- O consumidor deve educar-se para o consumo, buscando o conhecimento e a capacitação necessários para exercer seus direitos e deveres.

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Contato Rápido com o SAC das Empresas - Procon Online

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Todos nós já ouvimos falar dos direitos do consumidor, mas, como sempre, há dois lados da moeda, e da mesma forma que existem direitos, há deveres.

Por isso, como consumidores, devemos saber nossos direitos e deveres quando compramos ou contratamos um serviço.

Em nosso país, o Código de Defesa do Consumidor foi criado para possibilitar a população o acesso a produtos adequados, bem como usufruir dos direitos e mecanismos de defesa.

Para te ajudar a entender melhor os Direitos e Deveres do Consumidor, reuni aqui os mais importantes.

O que você encontrará aqui:

Proteção dos Direitos Do Consumidor

A proteção dos direitos do consumidor é definida por um conjunto de regras composto por direitos e deveres, que visa sobretudo:

Proteger, promover e garantir a eficácia e o livre exercício dos direitos dos consumidores

Proteger o respeito pela sua dignidade e interesses econômicos

Harmonizar os interesses dos diferentes atores que participam do relacionamento com o consumidor

Controlar e reprimir práticas discriminatórias e abusivas

A proteção dos direitos do consumidor baseia-se no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor como uma parte fraca do relacionamento entre consumidor e empresa.

Por Que Precisamos dos Direitos e Deveres Do Consumidor?

É importante para regular as situações de consumo, já que esses direitos e deveres do consumidor são uma expressão de nossos direitos humanos, além disso, porque é necessário que como consumidores nos responsabilizemos por nossas ações.

Dessa forma, as relações de mercado e o atendimento ao consumidor são mais equilibrados e transparentes, pois, a participação dos cidadãos na defesa e no exercício de seus direitos melhora a qualidade de vida de todos.

Quais São os Direitos do Consumidor?

Direito de obter produtos com qualidade e adequados: obter no mercado, de produtores e distribuidores, bens e serviços que atendam aos requisitos mínimos de qualidade e adequação para atender suas necessidades

Direito a ser informado: obter informações verdadeiras, suficientes, precisas, tempestivas e apropriadas sobre os produtos e/ou serviços oferecidos ou postos em circulação, sobre os riscos que possam advir de seu consumo ou uso, os mecanismos de proteção de seus direitos e as formas de exercê-los

Direito a reivindicação: ir diretamente ao produtor, fornecedor ou prestador de serviço e obter a reparação integral, oportuna e adequada de todos os danos sofridos, bem como obter acesso às autoridades judiciais ou administrativas para o mesmo fim

Direito de obter proteção ao assinar um contrato: estar protegido de cláusulas abusivas em contratos de adesão

Direito de escolha: decidir livremente os bens e serviços de que necessita

Direito à participação: proteger os seus direitos e interesses, organizando, escolhendo os seus representantes, participando e procurando ser ouvido por aqueles que desempenham funções públicas no estudo das decisões legais e administrativas que lhes dizem respeito, e obter respostas às suas observações

Direito de representação a reivindicar: consumidores e usuários têm o direito de ter suas organizações e porta-vozes autorizados por eles representá-los para obter uma solução para suas reivindicações e reclamações

Direito de informar: os consumidores, suas organizações e autoridades públicas terão acesso aos meios de comunicação de massa, para informar, divulgar e educar sobre o exercício dos direitos do consumidor

Direito à educação: os cidadãos têm o direito de receber informações e treinamento sobre consumo, direitos do consumidor, formas de tornar efetivos seus direitos e outros assuntos correlatos

Direito à proteção contra riscos que possam afetar sua saúde ou segurança

Direito de ter pronta resposta em ações administrativas

Quais São os Deveres do Consumidor?

Como consumidor, você deve cumprir uma série de deveres no momento do consumo, caso contrário, se sofrer algum contratempo, pode ser que suas reclamações contra a empresa ou prestador de serviço não sejam frutíferas.

Esses deveres são:

Fazer compras e contratos apenas em comércio estabelecido. Aproveite e veja como comprar pela internet com segurança).

Ler os contratos em detalhes antes de assiná-los, para que você possa entender completamente o conteúdo deles

Exigir conformidade com a publicidade. O que a publicidade diz é aplicável como parte do contrato. A publicidade deve ser verdadeira, verificável e não enganosa

Rejeitar as cobranças por produtos ou serviços que você não aceitou

Conhecer os produtos e serviços oferecidos no mercado, seu preço, condições de contratação e outras características relevantes

Adotar as medidas necessárias para evitar os riscos derivados do uso ou consumo de bens ou serviços

Ser informado sobre a qualidade dos produtos e analisar as instruções que o produtor ou fornecedor deve fornecer para esse fim em relação ao seu uso, consumo, conservação e instalação adequados

Analisar cuidadosamente as informações fornecidas nas mensagens de publicidade

Agir de boa fé perante produtores, fornecedores e autoridades públicas

Cumprir as regras de reciclagem e gestão de resíduos de bens consumidos

Celebrar as transações de bens e serviços dentro do comércio legalmente estabelecido

Não fazer denúncias imprudentes contra fornecedores, isto é, alegações sem fundamento

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Direitos E Deveres Do Consumidor | O Que Todo Cidadão Precisa Saber

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O Código de Defesa do Consumidor estabelecs os dirietos e deveres que os consumdiores precisam saber para se proteger contra abusos.

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-Direito de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

-Direito de regulação das empresas transnacionais

-Direito de contratos de compra e venda internacional

-Direito de contratação internacional

-Direito de autorregulação

-Direito de defesa comercial

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Introdução ao Direito Comercial - Teoria Geral de Direito Comercial

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- Agir de boa fé perante produtores, fornecedores e autoridades públicas, respeitando os contratos, as leis e os direitos alheios

-Fornecer informações claras, precisas e atualizadas sobre os produtos e serviços que oferecem ou adquirem, bem como sobre as condições de pagamento, entrega, garantia, troca, devolução e reclamação

- Atender facilitadamente ao consumidor, prestando esclarecimentos, orientações e assistência, sempre que solicitado ou necessário

- Respeitar o direito de arrependimento do consumidor, que pode desistir da compra ou contratação de um produto ou serviço no prazo de sete dias, a contar da sua entrega ou disponibilização, sem necessidade de justificativa

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A grande expansão da internet nos últimos anos foi extremamente relevante para o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e no mundo.

O comércio eletrônico é uma extensão do comércio convencional, pois se trata de um ambiente digital em que as operações de troca, compra e venda e prestação de serviço ocorrem com suporte de equipamentos e programas de informática, por meio dos quais se possibilita realizar a negociação, a conclusão e até a execução do contrato, quando for o caso de bens intangíveis.

Quando as partes estiverem sediadas no Brasil, os contratos celebrados pela internet estão sujeitos ao mesmo regime jurídico dos demais contratos firmados fisicamente no território brasileiro. Logo, sem prejuízo da aplicação de outras normas especiais, aplicam-se as regras do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor aos negócios concretizados eletronicamente.

O Código de Defesa do Consumidor tem incidência em situações nas quais se evidencia uma relação de consumo, abrangendo, de um lado, a figura do fornecedor e, de outro, a figura do consumidor, com o objetivo de adquirir ou utilizar um produto ou serviço como destinatário final, sendo a amplitude desse campo de fácil constatação, na medida em que se permite não só a tutela de interesses individuais, mas também a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, tudo com o único propósito de restabelecer equilíbrio a tais relações.

Dessa forma, são aplicáveis as regras legais sobre contrato de adesão, cláusulas abusivas, publicidade enganosa e abusiva, responsabilidade por inadimplemento contratual e por ato ilícito; os princípios do Direito Contratual, como o da boa-fé e o da função social do contrato, entre outros.

De qualquer forma, cada vez mais vem surgindo normas sobre problemas jurídicos relacionados ao uso da Tecnologia da Informação, como o Marco Civil da Internet (MCI), Lei nº 12.965, de 23/4/2014.

Mas será que essa lei é aplicável ao comércio eletrônico? Trata-se de uma lei principiológica que estabelece parâmetros gerais acerca de princípios, garantia, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar algumas diretrizes a serem seguidas pelo poder público sobre o assunto . Em seu texto também há regras específicas a serem cumpridas por agentes que operam na internet, especialmente as dirigidas aos provedores de conexão (acesso) e de aplicações de internet (de conteúdo). Por exemplo, o artigo 19, caput, da Lei n° 12.965/2014 estatui: "c om o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário".

Ao se analisar o Marco Civil da Internet pode se ter a impressão inicial de que a norma não trata claramente sobre comércio eletrônico em sentido estrito (quanto à compra e venda de produtos e prestação de serviços), mas apenas de outras operações realizadas no comércio eletrônico em sentido amplo (como questões envolvendo a proteção à privacidade e a vedação da captação indevida de dados e da sua comercialização). Entretanto, suas regras e princípios têm implicação direta em tudo o que ocorre na internet em âmbito brasileiro, inclusive, o e-commerce, enquanto operações envolvendo a produção e a circulação de bens e de serviços.

Além disso, o artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014 reafirma a aplicação das normas de defesa do consumidor nas relações firmadas pela internet, desde que configurada uma relação de consumo. Uma questão muito interessante para efeitos de e-commerce está no artigo 6° da Lei nº 12.965/2014 , ao prever que na interpretação dessa norma serão levados em consideração os seus fundamentos, princípios e objetivos, bem como a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Todavia, uma norma que trata mais especificamente sobre comércio eletrônico é o Decreto nº 7.962, de 15/3/2.013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Ele dispõe acerca da necessidade de informações claras sobre o produto, o serviço, o fornecedor, o atendimento facilitado ao consumidor e o respeito ao exercício do direito de arrependimento.

Podemos lembrar, por exemplo, o caso de um suposto dano, por parte do fornecedor, que teria como a veiculação, em seu site, informações falsas sobre a qualidade dos seus produtos.

A informação perfaz direito básico do consumidor, assegurada pelo artigo 6°, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se enganosa, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º do CDC , toda propaganda que preste informações de maneira precária, incompreensível, obscura ou confusa, conduzindo o consumidor a praticar um ato que, em circunstâncias normais, não praticaria.

Outrossim, cabe destacar que o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estatui que "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, extensiva, em língua portuguesa, sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia e prazo de validade de origem, entre outros dados".

Portanto, o dever de informar é fonte de obrigações civis, com base na responsabilidade pré-contratual, e não um simples controle sobre a enganosidade ou abusividade da informação e traz, assim, como elemento de grande importância para que o consumidor esteja habilitado para conhecer a qualidade do bem ofertado pelos seus próprios meios, exercendo a livre escolha do que lhe é assegurado.

Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão para induzir em erro o consumidor, que não conseguiria distinguir a natureza, as características, a quantidade, a qualidade, o preço, a origem e os dados dos produtos ou serviço contratado.

considera o site comercial como "equivalente, do ponto de vista do usuário do comércio eletrônico, à sensação de mergulhar em um cartaz, conhecer a estrutura organizacional, a situação financeira, o negócio da empresa, os diversos produtos e até viabilizar o acesso a outras home pages (este é o negócio das search engines) tudo em escala muito maior que outros meios de divulgação".

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2021, 8h01

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O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor

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A grande expansão da internet nos últimos anos foi extremamente relevante para o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e no mundo. O comércio eletrônico é uma extensão do comércio convencional, pois se trata de um ambiente digital em que as operações de troca, compra e venda e...