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apresentação do vídeo de 26min (série explicando Netflix: Bandeiras)

“A bandeira tem o poder de unir, dividir e aterrorizar. Entenda como um pedaço de tecido se transformou em um poderoso símbolo de amor e ódio, liberdade e opressão.”

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Link - de material apresentado durante a aula

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Link - de material apresentado durante a aula

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22/07/2016 13:12

Pergunta respondida pelo companheiro Abílio
PANÓPLIA - DEFINIÇÃO substantivo feminino
1. mil- na Idade Média, armadura completa de cavaleiro europeu.

2. p.ext.- coleção de armas exibida em parede ou painel com finalidades decorativas

De maneira análoga, na Idade Média, o termo foi aplicado à armadura dos cavaleiros europeus. por extensão de sentido, a palavra também é utilizada para definir uma coleção de armas ou de objetos de ordem diversa, no caso do Roraty é o nome usado do local onde são colocadas das bandeiras nas reuniões.

A panóplia não deve faltar nas reuniões rotárias e deverá estar sempre presente à direita de quem, da mesa da presidência, olha para o público. O diretor de protocolo deverá dispensar muitos cuidados com a mesma, evitando o desleixo com um dos símbolos máximos de nossa nação.
POSIÇÃO DAS BANDEIRAS NA PANÓPLIA
Apesar de contribuírem para ornamentar um ambiente e sugerir credibilidade ao evento, as bandeiras não são simples objetos decorativos, mas símbolos oficiais que devem ser respeitados e seu uso, conservação e localização devem seguir leis e normas protocolares internacionais.

Apesar do assunto não ser complicado, como a disposição das bandeiras não costuma receber a atenção que é dispensada a outros elementos de uma cerimônia, torna-se fácil errar. Aliás, a disposição de bandeiras em uma solenidade deveria ser um dos elementos com menor incidência de equívocos, uma vez que existem dispositivos legais que regulamentam o assunto.

Nenhuma bandeira deverá estar em posição mais elevada ou recebendo maior destaque que a Bandeira Nacional. Em relação às demais, as normas apresentadas nesta e nas próximas páginas devem ser adotadas. Considere sempre a expressão à direita o lado direito de quem olha a plateia a partir da mesa da presidência.
PANÓPLIA COM NÚMERO IMPAR DE BANDEIRAS
Neste caso teremos sempre a Bandeira Nacional no centro da panóplia. As demais serão dispostas por ordem de importância. Devemos considerar que os lugares pares estarão à direita e os ímpares à esquerda. Protocolarmente, a segunda bandeira mais importante estará no lugar número 2, a terceira mais importante no lugar número 3 e assim por diante.
EXEMPLOS COM BANDEIRAS DE OUTROS PAÍSES REUNIÕES REALIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Nestes casos devemos seguir os protocolos, nacional e estadual. Após a Bandeira Nacional virá, no lugar número 2, uma bandeira internacional (por exemplo, na visita do Presidente do Rotary International, a do país do Presidente do RI). A seguir, no lugar número 3, a do estado (muita atenção!). Na sequência as bandeiras dos demais países em ordem alfabética no nosso idioma. Por fim a do clube rotário. Havendo bandeira do município ela será colocada antes da bandeira do Rotary Club.
EXEMPLOS COM A BANDEIRA DA ONU - REUNIÕES RALIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
De acordo com os cerimoniais do Governo do Estado de São Paulo e outros, a bandeira da ONU, por ser uma organização que congrega as nações de todo mundo, pode ser utilizada como a primeira bandeira internacional a ser introduzida na panóplia. As bandeiras dos demais países virão por ordem alfabética em nosso idioma. No caso de haver país visitante este terá prioridade. Se um Rotary Club não possuir a bandeira do país que está representado na sua reunião poderá utilizar a bandeira da ONU em seu lugar.
PANÓPLIA COM NÚMERO PAR DE BANDEIRAS
Neste caso definimos virtualmente o centro da panóplia e imediatamente à direita deste centro, hasteamos a Bandeira do Brasil em posição mais elevada. A segunda bandeira mais importante virá à esquerda deste centro virtual. A terceira bandeira virá à direita da do Brasil e assim por diante.
EXEMPLOS COM NÚMERO PAR DE BANDEIRAS REUNIÕES RALIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO PANÓPLIA COM BANDEIRAS DE VÁRIOS ROTARY CLUBS
Se mais de um Rotary Club for o anfitrião de um evento rotário a precedência será do mais antigo.
PANÓPLIA COM BANDEIRAS ESTADUAIS
Com bandeiras de vários estados devemos colocar a do estado anfitrião no lugar número 2. Os demais estados serão posicionados na sequência obedecendo-se o critério de preferência por ordem cronológica de criação. Se forem incluídas, as bandeiras de países virão em ordem alfabética após a bandeira do estado anfitrião, exceto quanto houver um representante de determinado país presente - neste caso utilizar a bandeira daquele país ou da ONU.
ORDEM DE PRECEDÊNCIA DE ACORDO COM A DATA DA CRIAÇÃO
1) Bahia; 2) Rio de Janeiro; 3) Maranhão; 4) Pará; 5) Pernambuco; 6) São Paulo; 7) Minas Gerais; 8) Goiás; 9) Mato Grosso; 10) Rio Grande do Sul; 11) Ceará; 12) Paraíba; 13) Espírito Santo; 14) Piauí; 15) Rio Grande do Norte; 16) Santa Catarina; 17) Alagoas; 18) Sergipe; 19) Amazonas; 20) Paraná; 21) Acre; 22) Mato Grosso do Sul; 23) Distrito Federal; 24) Amapá; 25) Rondônia; 26) Roraima; 27)Tocantins.
EXEMPLOS COM BANDEIRAS ESTADUAIS

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Panóplias e bandeiras - Qual a posição das bandeiras?

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22/07/2016 13:12 Pergunta respondida pelo companheiro Abílio PANÓPLIA - DEFINIÇÃO substantivo feminino 1. mil- na Idade Média, armadura completa de cavaleiro europeu. 2. p.ext.- coleção de armas exibida em parede ou painel com finalidades decorativas De maneira análoga, na Idade Média, o termo foi aplicado à armadura dos cavaleiros europeus.

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LEI No 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971.Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDisposição PreliminarArt. 1° São Símbolos Nacionais:        (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)I - a Bandeira Nacional;         (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)II - o Hino Nacional;        (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)III - as Armas Nacionais; e         (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)IV - o Selo Nacional.         (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)CAPÍTULO IIDa forma dos Símbolos NacionaisSEÇÃO IDos Símbolos em GeralArt. 2º Consideram-se padrões dos Símbolos Nacionais os modelos compostos de conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente lei.SEÇÃO IIDa Bandeira NacionalArt. 3° A Bandeira Nacional, adotada pelo Decreto n° 4, de 19 de novembro de 1889, com as modificações da Lei n° 5.443, de 28 de maio de 1968, fica alterada na forma do Anexo I desta lei, devendo ser atualizada sempre que ocorrer a criação ou a extinção de Estados.            (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)§ 1° As constelações que figuram na Bandeira Nacional correspondem ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889 (doze horas siderais) e devem ser consideradas como vistas por um observador situado fora da esfera celeste.            (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)§ 2° Os novos Estados da Federação serão representados por estrelas que compõem o aspecto celeste referido no parágrafo anterior, de modo a permitir-lhes a inclusão no círculo azul da Bandeira Nacional sem afetar a disposição estética original constante do desenho proposto pelo Decreto n° 4, de 19 de novembro de 1889.            (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)§ 3° Serão suprimidas da Bandeira Nacional as estrelas correspondentes aos Estados extintos, permanecendo a designada para representar o novo Estado, resultante de fusão, observado, em qualquer caso, o disposto na parte final do parágrafo anterior.            (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)Art. 4º A Bandeira Nacional em tecido, para as repartições públicas em geral, federais, estaduais, e municipais, para quartéis e escolas públicas e particulares, será executada em um dos seguintes tipos: tipo 1, com um pano de 45 centímetros de largura; tipo 2, com dois panos de largura; tipo 3, três panos de largura; tipo 4 quatro panos de largura; tipo 5, cinco panos de largura; tipo 6, seis panos de largura; tipo 7, sete panos de largura.Parágrafo único. Os tipos enumerados neste artigo são os normais. Poderão ser fabricados tipos extraordinários de dimensões maiores, menores ou intermediárias, conforme as condições de uso, mantidas, entretanto, as devidas proporções.Art. 5º A feitura da Bandeira Nacional obedecerá às seguintes regras (Anexo nº 2):I - Para cálculo das dimensões, tomar-se-á por base a largura desejada, dividindo-se esta em 14 (quatorze) partes iguais. Cada uma das partes será considerada uma medida ou módulo.II - O comprimento será de vinte módulos (20M).III - A distância dos vértices do losango amarelo ao quadro externo será de um módulo e sete décimos (1,7M).IV - O círculo azul no meio do losango amarelo terá o raio de três módulos e meio (3,5M).V - O centro dos arcos da faixa branca estará dois módulos (2M) à esquerda do ponto do encontro do prolongamento do diâmetro vertical do círculo com a base do quadro externo (ponto C indicado no Anexo nº 2).VI - O raio do arco inferior da faixa branca será de oito módulos (8M); o raio do arco superior da faixa branca será de oito módulos e meio (8,5M).VII - A largura da faixa branca será de meio módulo (0,5M).VIII - As letras da legenda Ordem e Progresso serão escritas em côr verde. Serão colocadas no meio da faixa branca, ficando, para cima e para baixo, um espaço igual em branco. A letra P ficará sôbre o diâmetro vertical do círculo. A distribuição das demais letras far-se-á conforme a indicação do Anexo nº 2. As letras da palavra Ordem e da palavra Progresso terão um têrço de módulo (0,33M) de altura. A largura dessas letras será de três décimos de módulo (0,30M). A altura da letra da conjunção E será de três décimos de módulo (0,30M). A largura dessa letra será de um quarto de módulo (0,25M).IX - As estrêlas serão de 5 (cinco) dimensões: de primeira, segunda, terceira, quarta e quinta grandezas. Devem ser traçadas dentro de círculos cujos diâmetros são: de três décimos de módulo (0,30M) para as de primeira grandeza; de um quarto de módulo (0,25M) para as de segunda grandeza; de um quinto de módulo (0,20M) para as de terceira grandeza; de um sétimo de módulo (0,14M) para as de quarta grandeza; e de um décimo de módulo (0,10M) para a de quinta grandeza.X - As duas faces devem ser exatamente iguais, com a faixa branca inclinada da esquerda para a direita (do observador que olha a faixa de frente), sendo vedado fazer uma face como avêsso da outra.(...)SEÇÃO IVDas Armas NacionaisArt. 7º As Armas Nacionais são as instituídas pelo Decreto nº 4 de 19 de novembro de 1889 com a alteração feita pela Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968 (Anexo nº 8).Art. 8º A feitura das Armas Nacionais deve obedecer à proporção de 15 (quinze) de altura por 14 (quatorze) de largura, e atender às seguintes disposições:I - o escudo redondo será constituído em campo azul-celeste, contendo cinco estrelas de prata, dispostas na forma da constelação Cruzeiro do sul, com a bordadura do campo perfilada de ouro, carregada de estrelas de prata em número igual ao das estrelas existentes na Bandeira Nacional;             (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)II - O escudo ficará pousado numa estrêla partida-gironada, de 10 (dez) peças de sinopla e ouro, bordada de 2 (duas) tiras, a interior de goles e a exterior de ouro.III - O todo brocante sôbre uma espada, em pala, empunhada de ouro, guardas de blau, salvo a parte do centro, que é de goles e contendo uma estrêla de prata, figurará sôbre uma coroa formada de um ramo de café frutificado, à destra, e de outro de fumo florido, à sinistra, ambos da própria côr, atados de blau, ficando o conjunto sôbre um resplendor de ouro, cujos contornos formam uma estrêla de 20 (vinte) pontas.IV - Em listel de blau, brocante sôbre os punhos da espada, inscrever-se-á, em ouro, a legenda República Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressões "15 de novembro", na extremidade destra, e as expressões "de 1889", na sinistra.(...)CAPÍTULO IIIDa Apresentação dos Símbolos NacionaisSEÇÃO IDa Bandeira NacionalArt. 10. A Bandeira Nacional pode ser usada em tôdas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular.Art. 11. A Bandeira Nacional pode ser apresentada:I - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;II - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sôbre parede ou prêsa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastro;III - Reproduzida sôbre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;IV - Compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;VI - Distendida sôbre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.Art. 12. A Bandeira Nacional estará permanentemente no tôpo de um mastro especial plantado na Praça dos Três Podêres de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro.§ 1º A substituição dessa Bandeira será feita com solenidades especiais no 1º domingo de cada mês, devendo o novo exemplar atingir o topo do mastro antes que o exemplar substituído comece a ser arriado.§ 2º Na base do mastro especial estarão inscritos exclusivamente os seguintes dizeres:Sob a guarda do povo brasileiro, nesta Praça dos Três Podêres, a Bandeira sempre no alto.- visão permanente da Pátria.Art. 13.  Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:            (Redação dada pela Lei nº 12.157, de 2009).I - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República;II - Nos edifícios-sede dos Ministérios;III - Nas Casas do Congresso Nacional;IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;            (Redação dada pela Lei nº 5.812, de 1972).V - Nos edifícios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal;VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;VII - Nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira;VIII - Nas Missões Diplomáticas, Delegações junto a Organismo Internacionais e Repartições Consulares de carreira respeitados os usos locais dos países em que tiverem sede.IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acôrdo com as Leis e Regulamentos da navegação, polícia naval e praxes internacionais.Art. 14. Hasteia-se, obrigatòriamente, a Bandeira Nacional, nos dias de festa ou de luto nacional, em tôdas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.Parágrafo único. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana.Art. 15. A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.§ 1º Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18 horas.§ 2º No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento é realizado às 12 horas, com solenidades especiais.§ 3º Durante a noite a Bandeira deve estar devidamente iluminada.Art. 16. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultâneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o tope e a ultima a dêle descer.Art. 17. Quando em funeral, a Bandeira fica a meio-mastro ou a meia-adriça. Nesse caso, no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o tope.Parágrafo único. Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um laço de crepe atado junto à lança.Art. 18. Hasteia-se a Bandeira Nacional em funeral nas seguintes situações, desde que não coincidam com os dias de festa nacional:I - Em todo o País, quando o Presidente da República decretar luto oficial;II - Nos edifícios-sede dos podêres legislativos federais, estaduais ou municipais, quando determinado pelos respectivos presidentes, por motivo de falecimento de um de seus membros;III - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos, nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo falecimento de um de seus ministros, desembargadores ou conselheiros.            (Redação dada pela Lei nº 5.812, de 1972).IV - Nos edifícios-sede dos Governos dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, por motivo do falecimento do Governador ou Prefeito, quando determinado luto oficial pela autoridade que o substituir;V - Nas sedes de Missões Diplomáticas, segundo as normas e usos do país em que estão situadas.Art. 19. A Bandeira Nacional, em tôdas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:I - Central ou a mais próxima do centro e à direita dêste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes;II - Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles;III - A direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.Parágrafo único. Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras a direita de uma pessoa colocada junto a êle e voltada para a rua, para a platéia ou de modo geral, para o público que observa o dispositivo.Art. 20. A Bandeira Nacional, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.Art. 21. Nas repartições públicas e organizações militares, quando a Bandeira é hasteada em mastro colocado no solo, sua largura não deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um sétimo) da altura do respectivo mastro.Art. 22. Quando distendida e sem mastro, coloca-se a Bandeira de modo que o lado maior fique na horizontal e a estrela isolada em cima, não podendo ser ocultada, mesmo parcialmente, por pessoas sentadas em suas imediações.Art. 23. A Bandeira Nacional nunca se abate em continência.(...)SEÇÃO IIIDas Armas NacionaisArt. 26. É obrigatório o uso das Armas Nacionais;I - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República;II - Nos edifícios-sede dos Ministérios;III - Nas Casas do Congresso Nacional;IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos;V - Nos edíficios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal;VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;VII - Na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;VIII - nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra;           (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)IX - Na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;X - Nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.(...)CAPÍTULO VDo respeito devido à Bandeira Nacional e ao Hino NacionalArt. 30. Nas cerimônias de hasteamento ou arriamento, nas ocasiões em que a Bandeira se apresentar em marcha ou cortejo, assim como durante a execução do Hino Nacional, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, o civis do sexo masculino com a cabeça descoberta e os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações.Parágrafo único. É vedada qualquer outra forma de saudação.Art. 31. São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas:I - Apresentá-la em mau estado de conservação.II - Mudar-lhe a forma, as côres, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições;III - Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de bôca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar;IV - Reproduzí-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.Art. 32. As Bandeiras em mau estado de conservação devem ser entregues a qualquer Unidade Militar, para que sejam incineradas no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial peculiar.Art. 33. Nenhuma bandeira de outra nação pode ser usada no País sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posição de realce, a Bandeira Nacional, salvo nas sedes das representações diplomáticas ou consulares.Art. 34. É vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno; igualmente não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional que não sejam autorizados pelo Presidente da República, ouvido o Ministério da Educação e Cultura.CAPÍTULO VIDas PenalidadesArt. 35 - A violação de qualquer disposição desta Lei, excluídos os casos previstos no art. 44 do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência.            (Redação dada pela Lei nº 6.913, de 1981).Art. 36 - O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral.          (Redação dada pela Lei nº 6.913, de 1981).CAPÍTULO VIIDisposições GeraisArt. 37. Haverá nos Quartéis-Generais das Fôrças Armadas, na Casa da Moeda, na Escola Nacional de Música, nas embaixadas, legações e consulados do Brasil, nos museus históricos oficiais, nos comandos de unidades de terra, mar e ar, capitanias de portos e alfândegas, e nas prefeituras municipais, uma coleção de exemplares-padrão dos Símbolos Nacionais, a fim de servirem de modelos obrigatórios para a respectiva feitura, constituindo o instrumento de confronto para a aprovação dos exemplares destinados à apresentação, procedam ou não da iniciativa particular.Art. 38. Os exemplares da Bandeira Nacional e das Armas Nacionais não podem ser postos à venda, nem distribuídos gratuitamente sem que tragam na tralha do primeiro e no reverso do segundo a marca e o enderêço do fabricante ou editor, bem como a data de sua feitura.Art. 39. É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus.Parágrafo único:  Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.             (Incluído pela Lei nº 12.031, de 2009).Art. 40. Ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demonstre conhecimento do Hino Nacional.Art. 41. O Ministério da Educação e Cultura fará a edição oficial definitiva de tôdas as partituras do Hino Nacional e bem assim promoverá a gravação em discos de sua execução instrumental e vocal, bem como de sua letra declamada.Art. 42. Incumbe ainda ao Ministério da Educação e Cultura organizar concursos entre autores nacionais para a redução das partituras de orquestras do Hino Nacional para orquestras restritas.Art. 43. O Poder Executivo regulará os pormenores de cerimonial referentes aos Símbolos Nacionais.Art. 44. O uso da Bandeira Nacional nas Fôrças Armadas obedece as normas dos respectivos regulamentos, no que não colidir com a presente Lei.Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a de nº 5.389, de 22 de fevereiro de 1968, a de nº 5.443, de 28 de maio de 1968, e demais disposições em contrário.Brasília, 1 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.EMÍLIO G. MÉDICIAlfredo BuzaidAdalberto de Barros NunesOrlando GeiselMário Gibson BarbozaAntonio Delfim NettoMário David AndreazzaL. F. Cirne LimaJarbas G. PassarinhoJúlio BarataMário de Souza e MelloF. Rocha LagôaMarcus Vinícius Pratini de MoraesAntônio Dias Leite JúniorJoão Paulo dos Reis VellosoJosé Costa CavalcantiHygino C. CorsettiEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1971 Download para anexoAlteração de anexo:(Vide Lei nº 8.421, de 1992).*

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LEI No 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971.Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDisposição PreliminarArt. 1° São Símbolos Nacionais:        (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)I - a Bandeira Nacional;         (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)II - o Hino Nacional;        (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)III - as Armas Nacionais; e         (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)IV - o Selo Nacional.         (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)CAPÍTULO IIDa forma dos Símbolos NacionaisSEÇÃO IDos Símbolos em GeralArt. 2º Consideram-se padrões dos Símbolos Nacionais os modelos compostos de conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente lei.SEÇÃO IIDa Bandeira NacionalArt. 3° A Bandeira Nacional, adotada pelo Decreto n° 4, de 19 de novembro de 1889, com as modificações da Lei n° 5.443, de 28 de maio de 1968, fica alterada na forma do Anexo I desta lei, devendo ser atualizada sempre que ocorrer a criação ou a extinção de Estados.            (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)§ 1° As constelações que figuram na Bandeira Nacional correspondem ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889 (doze horas siderais) e devem ser consideradas como vistas por um observador situado fora da esfera celeste.            (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)§ 2° Os novos Estados da Federação serão representados por estrelas que compõem o aspecto celeste referido no parágrafo anterior, de modo a permitir-lhes a inclusão no círculo azul da Bandeira Nacional sem afetar a disposição estética original constante do desenho proposto pelo Decreto n° 4, de 19 de novembro de 1889.            (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)§ 3° Serão suprimidas da Bandeira Nacional as estrelas correspondentes aos Estados extintos, permanecendo a designada para representar o novo Estado, resultante de fusão, observado, em qualquer caso, o disposto na parte final do parágrafo anterior.            (Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992)Art. 4º A Bandeira Nacional em tecido, para as repartições públicas em geral, federais, estaduais, e municipais, para quartéis e escolas públicas e particulares, será executada em um dos seguintes tipos: tipo 1, com um pano de 45 centímetros de largura; tipo 2, com dois panos de largura; tipo 3, três panos de largura; tipo 4 quatro panos de largura; tipo 5, cinco panos de largura; tipo 6, seis panos de largura; tipo 7, sete panos de largura.Parágrafo único. Os tipos enumerados neste artigo são os normais. Poderão ser fabricados tipos extraordinários de dimensões maiores, menores ou intermediárias, conforme as condições de uso, mantidas, entretanto, as devidas proporções.Art. 5º A feitura da Bandeira Nacional obedecerá às seguintes regras (Anexo nº 2):I - Para cálculo das dimensões, tomar-se-á por base a largura desejada, dividindo-se esta em 14 (quatorze) partes iguais. Cada uma das partes será considerada uma medida ou módulo.II - O comprimento será de vinte módulos (20M).III - A distância dos vértices do losango amarelo ao quadro externo será de um módulo e sete décimos (1,7M).IV - O círculo azul no meio do losango amarelo terá o raio de três módulos e meio (3,5M).V - O centro dos arcos da faixa branca estará dois módulos (2M) à esquerda do ponto do encontro do prolongamento do diâmetro vertical do círculo com a base do quadro externo (ponto C indicado no Anexo nº 2).VI - O raio do arco inferior da faixa branca será de oito módulos (8M); o raio do arco superior da faixa branca será de oito módulos e meio (8,5M).VII - A largura da faixa branca será de meio módulo (0,5M).VIII - As letras da legenda Ordem e Progresso serão escritas em côr verde. Serão colocadas no meio da faixa branca, ficando, para cima e para baixo, um espaço igual em branco. A letra P ficará sôbre o diâmetro vertical do círculo. A distribuição das demais letras far-se-á conforme a indicação do Anexo nº 2. As letras da palavra Ordem e da palavra Progresso terão um têrço de módulo (0,33M) de altura. A largura dessas letras será de três décimos de módulo (0,30M). A altura da letra da conjunção E será de três décimos de módulo (0,30M). A largura dessa letra será de um quarto de módulo (0,25M).IX - As estrêlas serão de 5 (cinco) dimensões: de primeira, segunda, terceira, quarta e quinta grandezas. Devem ser traçadas dentro de círculos cujos diâmetros são: de três décimos de módulo (0,30M) para as de primeira grandeza; de um quarto de módulo (0,25M) para as de segunda grandeza; de um quinto de módulo (0,20M) para as de terceira grandeza; de um sétimo de módulo (0,14M) para as de quarta grandeza; e de um décimo de módulo (0,10M) para a de quinta grandeza.X - As duas faces devem ser exatamente iguais, com a faixa branca inclinada da esquerda para a direita (do observador que olha a faixa de frente), sendo vedado fazer uma face como avêsso da outra.(...)SEÇÃO IVDas Armas NacionaisArt. 7º As Armas Nacionais são as instituídas pelo Decreto nº 4 de 19 de novembro de 1889 com a alteração feita pela Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968 (Anexo nº 8).Art. 8º A feitura das Armas Nacionais deve obedecer à proporção de 15 (quinze) de altura por 14 (quatorze) de largura, e atender às seguintes disposições:I - o escudo redondo será constituído em campo azul-celeste, contendo cinco estrelas de prata, dispostas na forma da constelação Cruzeiro do sul, com a bordadura do campo perfilada de ouro, carregada de estrelas de prata em número igual ao das estrelas existentes na Bandeira Nacional;             (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)II - O escudo ficará pousado numa estrêla partida-gironada, de 10 (dez) peças de sinopla e ouro, bordada de 2 (duas) tiras, a interior de goles e a exterior de ouro.III - O todo brocante sôbre uma espada, em pala, empunhada de ouro, guardas de blau, salvo a parte do centro, que é de goles e contendo uma estrêla de prata, figurará sôbre uma coroa formada de um ramo de café frutificado, à destra, e de outro de fumo florido, à sinistra, ambos da própria côr, atados de blau, ficando o conjunto sôbre um resplendor de ouro, cujos contornos formam uma estrêla de 20 (vinte) pontas.IV - Em listel de blau, brocante sôbre os punhos da espada, inscrever-se-á, em ouro, a legenda República Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressões "15 de novembro", na extremidade destra, e as expressões "de 1889", na sinistra.(...)CAPÍTULO IIIDa Apresentação dos Símbolos NacionaisSEÇÃO IDa Bandeira NacionalArt. 10. A Bandeira Nacional pode ser usada em tôdas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular.Art. 11. A Bandeira Nacional pode ser apresentada:I - Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;II - Distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sôbre parede ou prêsa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastro;III - Reproduzida sôbre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;IV - Compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;V - Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;VI - Distendida sôbre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.Art. 12. A Bandeira Nacional estará permanentemente no tôpo de um mastro especial plantado na Praça dos Três Podêres de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro.§ 1º A substituição dessa Bandeira será feita com solenidades especiais no 1º domingo de cada mês, devendo o novo exemplar atingir o topo do mastro antes que o exemplar substituído comece a ser arriado.§ 2º Na base do mastro especial estarão inscritos exclusivamente os seguintes dizeres:Sob a guarda do povo brasileiro, nesta Praça dos Três Podêres, a Bandeira sempre no alto.- visão permanente da Pátria.Art. 13.  Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:            (Redação dada pela Lei nº 12.157, de 2009).I - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República;II - Nos edifícios-sede dos Ministérios;III - Nas Casas do Congresso Nacional;IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;            (Redação dada pela Lei nº 5.812, de 1972).V - Nos edifícios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal;VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;VII - Nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira;VIII - Nas Missões Diplomáticas, Delegações junto a Organismo Internacionais e Repartições Consulares de carreira respeitados os usos locais dos países em que tiverem sede.IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acôrdo com as Leis e Regulamentos da navegação, polícia naval e praxes internacionais.Art. 14. Hasteia-se, obrigatòriamente, a Bandeira Nacional, nos dias de festa ou de luto nacional, em tôdas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.Parágrafo único. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana.Art. 15. A Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.§ 1º Normalmente faz-se o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18 horas.§ 2º No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento é realizado às 12 horas, com solenidades especiais.§ 3º Durante a noite a Bandeira deve estar devidamente iluminada.Art. 16. Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultâneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o tope e a ultima a dêle descer.Art. 17. Quando em funeral, a Bandeira fica a meio-mastro ou a meia-adriça. Nesse caso, no hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o tope.Parágrafo único. Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um laço de crepe atado junto à lança.Art. 18. Hasteia-se a Bandeira Nacional em funeral nas seguintes situações, desde que não coincidam com os dias de festa nacional:I - Em todo o País, quando o Presidente da República decretar luto oficial;II - Nos edifícios-sede dos podêres legislativos federais, estaduais ou municipais, quando determinado pelos respectivos presidentes, por motivo de falecimento de um de seus membros;III - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos, nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo falecimento de um de seus ministros, desembargadores ou conselheiros.            (Redação dada pela Lei nº 5.812, de 1972).IV - Nos edifícios-sede dos Governos dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, por motivo do falecimento do Governador ou Prefeito, quando determinado luto oficial pela autoridade que o substituir;V - Nas sedes de Missões Diplomáticas, segundo as normas e usos do país em que estão situadas.Art. 19. A Bandeira Nacional, em tôdas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:I - Central ou a mais próxima do centro e à direita dêste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes;II - Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles;III - A direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.Parágrafo único. Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras a direita de uma pessoa colocada junto a êle e voltada para a rua, para a platéia ou de modo geral, para o público que observa o dispositivo.Art. 20. A Bandeira Nacional, quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.Art. 21. Nas repartições públicas e organizações militares, quando a Bandeira é hasteada em mastro colocado no solo, sua largura não deve ser maior que 1/5 (um quinto) nem menor que 1/7 (um sétimo) da altura do respectivo mastro.Art. 22. Quando distendida e sem mastro, coloca-se a Bandeira de modo que o lado maior fique na horizontal e a estrela isolada em cima, não podendo ser ocultada, mesmo parcialmente, por pessoas sentadas em suas imediações.Art. 23. A Bandeira Nacional nunca se abate em continência.(...)SEÇÃO IIIDas Armas NacionaisArt. 26. É obrigatório o uso das Armas Nacionais;I - No Palácio da Presidência da República e na residência do Presidente da República;II - Nos edifícios-sede dos Ministérios;III - Nas Casas do Congresso Nacional;IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos;V - Nos edíficios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal;VI - Nas Prefeituras e Câmaras Municipais;VII - Na frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;VIII - nos quartéis das forças federais de terra, mar e ar e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra;           (Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992)IX - Na frontaria ou no salão principal das escolas públicas;X - Nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.(...)CAPÍTULO VDo respeito devido à Bandeira Nacional e ao Hino NacionalArt. 30. Nas cerimônias de hasteamento ou arriamento, nas ocasiões em que a Bandeira se apresentar em marcha ou cortejo, assim como durante a execução do Hino Nacional, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, o civis do sexo masculino com a cabeça descoberta e os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações.Parágrafo único. É vedada qualquer outra forma de saudação.Art. 31. São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas:I - Apresentá-la em mau estado de conservação.II - Mudar-lhe a forma, as côres, as proporções, o dístico ou acrescentar-lhe outras inscrições;III - Usá-la como roupagem, reposteiro, pano de bôca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar;IV - Reproduzí-la em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.Art. 32. As Bandeiras em mau estado de conservação devem ser entregues a qualquer Unidade Militar, para que sejam incineradas no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial peculiar.Art. 33. Nenhuma bandeira de outra nação pode ser usada no País sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posição de realce, a Bandeira Nacional, salvo nas sedes das representações diplomáticas ou consulares.Art. 34. É vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno; igualmente não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional que não sejam autorizados pelo Presidente da República, ouvido o Ministério da Educação e Cultura.CAPÍTULO VIDas PenalidadesArt. 35 - A violação de qualquer disposição desta Lei, excluídos os casos previstos no art. 44 do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, é considerada contravenção, sujeito o infrator à pena de multa de uma a quatro vezes o maior valor de referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência.            (Redação dada pela Lei nº 6.913, de 1981).Art. 36 - O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral.          (Redação dada pela Lei nº 6.913, de 1981).CAPÍTULO VIIDisposições GeraisArt. 37. Haverá nos Quartéis-Generais das Fôrças Armadas, na Casa da Moeda, na Escola Nacional de Música, nas embaixadas, legações e consulados do Brasil, nos museus históricos oficiais, nos comandos de unidades de terra, mar e ar, capitanias de portos e alfândegas, e nas prefeituras municipais, uma coleção de exemplares-padrão dos Símbolos Nacionais, a fim de servirem de modelos obrigatórios para a respectiva feitura, constituindo o instrumento de confronto para a aprovação dos exemplares destinados à apresentação, procedam ou não da iniciativa particular.Art. 38. Os exemplares da Bandeira Nacional e das Armas Nacionais não podem ser postos à venda, nem distribuídos gratuitamente sem que tragam na tralha do primeiro e no reverso do segundo a marca e o enderêço do fabricante ou editor, bem como a data de sua feitura.Art. 39. É obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, do primeiro e segundo graus.Parágrafo único:  Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.             (Incluído pela Lei nº 12.031, de 2009).Art. 40. Ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demonstre conhecimento do Hino Nacional.Art. 41. O Ministério da Educação e Cultura fará a edição oficial definitiva de tôdas as partituras do Hino Nacional e bem assim promoverá a gravação em discos de sua execução instrumental e vocal, bem como de sua letra declamada.Art. 42. Incumbe ainda ao Ministério da Educação e Cultura organizar concursos entre autores nacionais para a redução das partituras de orquestras do Hino Nacional para orquestras restritas.Art. 43. O Poder Executivo regulará os pormenores de cerimonial referentes aos Símbolos Nacionais.Art. 44. O uso da Bandeira Nacional nas Fôrças Armadas obedece as normas dos respectivos regulamentos, no que não colidir com a presente Lei.Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a de nº 5.389, de 22 de fevereiro de 1968, a de nº 5.443, de 28 de maio de 1968, e demais disposições em contrário.Brasília, 1 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.EMÍLIO G. MÉDICIAlfredo BuzaidAdalberto de Barros NunesOrlando GeiselMário Gibson BarbozaAntonio Delfim NettoMário David AndreazzaL. F. Cirne LimaJarbas G. PassarinhoJúlio BarataMário de Souza e MelloF. Rocha LagôaMarcus Vinícius Pratini de MoraesAntônio Dias Leite JúniorJoão Paulo dos Reis VellosoJosé Costa CavalcantiHygino C. CorsettiEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1971 Download para anexoAlteração de anexo:(Vide Lei nº 8.421, de 1992).*

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A Netflix possui uma série de documentários que traz entre eles um completo sobre bandeiras. Material em linguagem acessível e com bastante embasamento. *Verificar as liceças e regras de uso para então poder veicular em sala de aula. (tentativa de descarregar arquivo_

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As Armas Nacionais ou o Brasão de Armas do Brasil, comumente chamado Brasão da República, é um dos quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil, conforme estabelece o art. 13, § 1.º, da Constituição do Brasil. Os outros símbolos da República são a Bandeira Nacional, o Hino Nacional e o Selo Nacional

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As Armas Nacionais ou o Brasão de Armas do Brasil, comumente chamado Brasão da República, é um dos quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil, conforme estabelece o art. 13, § 1.º, da Constituição do Brasil. Os outros símbolos da República são a Bandeira Nacional, o Hino Nacional e o Selo Nacional