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Qual o objeto da LDB 9.394/96?  Esta lei foi criada para garantir o direito de toda a população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer as imcubências dos Estados, do Distrito Federal, dos Munícipios, das escolas. Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

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o que a LDB 9.394/96 estabelece? Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro? I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola;        (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental;       (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio;      (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;           (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da lei? III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;             (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola ? X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.             (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).

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Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;     (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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8. Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo, até que nível educacional?  VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;       (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a  escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?  Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da  educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.             (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018).

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Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos  cidadãos essa prerrogativa?  § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

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Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? A  partir de qual idade?  Art. 6º  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura  como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? Art. 7º-A  Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:           (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019)     (Vigência)
I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;    (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019)     (Vigência)                     II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.    (Incluído pela Lei nº 13.796, de 2019)     (Vigência)

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De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro? Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

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De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual  instrumento isso é efetivado? União. É efetivado pelo mec.

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Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? De  quem são essas obrigações?  Art. 9º A União incumbir-se-á de:       (Regulamento)

... VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

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Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?  Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

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De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos  de ensino? Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

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Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário  escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?  VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;                 (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)

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Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

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Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que  parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras?  Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:    (Regulamento)      (Regulamento)
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III - comunitárias, na forma da lei.        (Incluído pela Lei nº 13.868, de 2019)

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Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?  Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II - educação superior.

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Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?  Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

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Quais as finalidades da educação básica?  Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?  Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

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Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:   (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
...II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;      (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;    (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

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Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;    (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
...VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

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Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?  § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:   (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;          (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II – maior de trinta anos de idade;   (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;         (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI – que tenha prole.    (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

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Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?  Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:             (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

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Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola? Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.   (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

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Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?  § 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB? Art. 35-A.  A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:   (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - linguagens e suas tecnologias;    (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - matemática e suas tecnologias;    (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
III - ciências da natureza e suas tecnologias;             (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - ciências humanas e sociais aplicadas.    (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

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Quais são as finalidades da educação superior? Art. 43. A educação superior tem por finalidade:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.    (Incluído pela Lei nº 13.174, de 2015)

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Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados,  Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público? Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.              (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017)       (Vigência encerrada)

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Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público? Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.