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12.11.2018	"Apoio e orientação jurídica, a fim de atender ao anseio do NVC, em elaborar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular no âmbito municipal, que visa transferir parte dos recursos dos royalties e participações especiais para beneficiar a Pesca Artesanal de Arraial do Cabo."

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12.11.2018	"Apoio e orientação jurídica, a fim de atender ao anseio do NVC, em elaborar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular no âmbito municipal, que visa transferir parte dos recursos dos royalties e participações especiais para beneficiar a Pesca Artesanal de Arraial do Cabo."

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LEI DE INICIATIVA POPULAR -
Exemplo Macau RN-

26.11.2018 | Relato sobre a ação do NVC na construção de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (LIP), com a intencionalidade pleitear a destinação de parte do recurso de royalties recebidos pelo município, para a pesca artesanal.

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LEI Nº 1.211 - 2018 - FUNDO MUN. DE APOIO À PESCA ARTESANAL (1)

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10.12.2018	"TEMA Construção coletiva do Projeto de Lei de Iniciativa Popular."

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10.12.2018	"TEMA Construção coletiva do Projeto de Lei de Iniciativa Popular."

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Apresentação do anteprojeto de Lei, trazida pelo membros do NVC.

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https://docs.google.com/document/d/1yqebB37LEqqXAVxFMII3_yfgiQ7-f_Ye/edit

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Ajustes realizados pela Náthany

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06.05.19Alterações conforme fora solicitado pelo NVC, sendo as seguintes: No cabeçalho do abaixo assinado, foi acrescentado a justificativa: “com dotação orçamentária proveniente de 2% dos royalties municipal”.

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06.05.19Alterações conforme fora solicitado pelo NVC, sendo as seguintes: No cabeçalho do abaixo assinado, foi acrescentado a justificativa: “com dotação orçamentária proveniente de 2% dos royalties municipal”.

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Na iniciativa exercida pela população, exige-se que a proposta de projeto de lei seja subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, perfazendo 1.593,5 assinaturas com base nos dados registrados pela última eleição (ano de 2020-Total de Eleitores 31.870)

1º-Estratégias para continuidade da ação.

2º-Pesquisar e revisar o material .

3º-Definir a frequência das RO para a tratativa da LIP.

4ºDar continuidade no recolhimento de assinaturas.