# data[].attributes.body
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CUMULATIVIDADE DE SANÇÕES. MESMO TIPO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso vertente, não foram aplicadas sanções relacionadas a grupos di
versos de ato de improbidade administrativa. Em verdade, as penalidades impostas pelo juízo sentenciante fazem referência, tão somente, àquelas previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (fls.
1.447/1.448), de modo que não há que se falar em indevida cumulação de penas.
2. Não há qualquer óbice a que um único ato de improbidade administrativa seja enquadrado em múltiplas capitulações legais. No entanto, não se faz possível pretender que os responsáveis, na mesma ação, sejam condenados a penalidades em regime de cumulação decorrente de tipos legais diversos. Nessas hipóteses, deve ser aplicado o princípio da consunção, prevalecendo a norma de nível punitivo mais elevado. 3. Dentro do mesmo tipo legal, a jurisprudência desta Corte de Justiça está sedimentada no sentido de que a aplicação cumulativa das penalidades é considerada facultativa, observando-se a medida da culpabilidade, a gravidade do ato, a extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo, circunstâncias devidamente respeitadas na hipótese dos autos. 4. Não é inepta a petição inicial que, no bojo dos pedidos, requer a condenação das partes em variadas espécies de ilícito administrativo, não havendo que se falar em indevida cumulação de pedidos. Isso porque a causa de pedir constante da exordial firma-se na descrição dos fatos, não na sua qualificação jurídica, cabendo ao magistrado julgador proceder ao correto enquadramento dos atos narrados pelo autor da ação.
5. Segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias, restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa capitulado no art.
11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1563621/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018)

# data[].attributes.body
Georges Cobiniano
Possibilidade cumulação das multas por infringência à legislação eleitoral e por improbidade administrativa

# data[].attributes.body
Georges Cobiniano
Impossibilidade de cominação de pena abaixo do mínimo legal, em sede de improbidade administrativa

# data[].attributes.body
Interessante discussão é acerca da possibilidade, ou não, de reconhecimento de prescrição intercorrente nas sanções previstas na LIA. Ausência de previsão legal x Espada de Dâmocles.

# data[].attributes.body
Avatar de EJUD TJPI EJUD TJPI
 + 13
●
1m
remake
Remake
share_arrow
Compartilhar
open_in_new
Ícone
Mural Virtual
Feito com briFunciona como um quadro de avisos on-line onde você pode colocar qualquer conteúdo (imagens, vídeos, documentos de texto), em qualquer lugar da página.
Avatar of anonymousAnônimo
1m
Avatar de EJUD TJPI EJUD TJPI
 + 13
●
1m
remake
Remake
share_arrow
Compartilhar
open_in_new
Ícone
Mural Virtual
Feito com briFunciona como um quadro de avisos on-line onde você pode colocar qualquer conteúdo (imagens, vídeos, documentos de texto), em qualquer lugar da página.
Avatar of anonymousAnônimo
1m
Avatar de EJUD TJPI EJUD TJPI
 + 12
●
1m
remake
Remake
share_arrow
Compartilhar
open_in_new
Ícone
Mural Virtual
Feito com briFunciona como um quadro de avisos on-line onde você pode colocar qualquer conteúdo (imagens, vídeos, documentos de texto), em qualquer lugar da página.
Por Jorge Cley
Avatar of anonymousAnônimo
1m
Por Jorge Cley
STF
Avatar of anonymousAnônimo
1h
STF
As sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 são constitucionais (RE 598588).

Igor R. C. de Alencar 
Por Luciana Cláudia M. Souza
Avatar of anonymousAnônimo
2h
Por Luciana Cláudia M. Souza
O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado por improbidade administrativa ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

Por João Man
Avatar of anonymousAnônimo
3h
Por João Manoel de Moura Ayres
Por Tallita Cruz Sampaio
Avatar of anonymousAnônimo
7h
Por Tallita Cruz Sampaio
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672
Avatar of anonymousAnônimo
9h
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672
Danilo Melo de Sousa
Por Manoel de Sousa Dourado
Avatar of anonymousAnônimo
22h
Por Manoel de Sousa Dourado
Sobre o tema da impr
Avatar of anonymousAnônimo
1d
Sobre o tema da improbidade, transcrevo a seguinte reportagem que trata da aplicação de sanções ao agente público por ato de improbidade administrativa:

"Ferreira foi condenado por improbidade administrativa em primeira instância há um mês pela Vara de Fazenda Pública de Ibiporã. A sentença é referente ao mandato de 2013-2016. Ele e o atual vereador José Aparecido de Abreu (PSC), ex-secretário municipal de Finanças na gestão de Ferreira, foram condenados à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Segundo ação civil proposta pelo MP em 2013, o ex-prefeito realizou licitação pública para contratação de uma empresa de contabilidade para o Cismasa (Consórcio Intermunicipal de Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná). À época, Ferreira firmou contrato com o escritório do seu então secretário municipal de Finanças de Ibiporã. O MP chegou a pedir indisponibilidade de bens dos réus em R$ 55 mil."

Aparentemente, a decisão proferida pelo magistrado excluiu a pretensão de indiponibilidade de bens, possivelmente com a percepção de que não seria proporcional e razoável a sua aplicação em face da promoção pessoal praticada pelo condenado.
Max Paulo Soares de Alcântara
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.
Expedito
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.
Expedito
Por - Manoel de Sou
Avatar of anonymousAnônimo
2d
Por - Manoel de Sou
Membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade


O art. 23 da LIA afi
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O art. 23 da LIA afirma que: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

No caso de mandatos consecutivos (eleito e reeleito, por exemplo) não há a interrupção do gestor na gestão municipal, razão pela qual o prazo prescricional para propositura de atos de improbidade que foram cometidos ainda no primeiro mandato é o término do segundo mandato.

Maurício Machado Queiroz Ribeiro
Transação nas ações de Imp. Administrativa
Avatar of anonymousAnônimo
2d
Transação nas ações de Imp. Administrativa
-  Em conformidade com a LIA, sabe-se que há vedação de acordo ou conciliação nas mencionadas ações e improbidade (art. 17, § 1º) - pois que não pode ser admitido qualquer tipo de ajuste que venha a violar a supremacia do interesse público sobre o privado. Entretanto, não deve haver impedimento no tocante ao res. do dano e da perda da vantagem ilícita, se p, e., o responsável pelo ato de improb. concordar, de forma espontânea, em reparar o dano por ele causado ao erário, não se podendo negar, dentre outros atos, a autocomposição, podendo ser veiculada, inclusive, numa ação civil pública. São, como observamos, objetos de correntes divergentes, mas, dependendo dos casos analisados, cremos que a negociação pode ser a mais adequada para a efetiva tutela da probidade administrativa.
= João de Castro
Teste aluna
Avatar de Daiane Algarves Daiane Algarves
1M
Teste aluna
Máxima efetividade!!!
Avatar of anonymousAnônimo
4d
Máxima efetividade!!!
Sabemos que é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. E no caso de ressarcimento do dano e a perda da vantagem ilícita? Impedir a autocomposição, nesses casos, não pode atrapalhar à efetiva tutela do patrimônio público.

Expedito J

Por Jorge Cley
Avatar of anonymousAnônimo
1m
Por Jorge Cley
STF
Avatar of anonymousAnônimo
1h
STF
As sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 são constitucionais (RE 598588).

Igor R. C. de Alencar 
Por Luciana Cláudia M. Souza
Avatar of anonymousAnônimo
2h
Por Luciana Cláudia M. Souza
O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado por improbidade administrativa ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

Por João Man
Avatar of anonymousAnônimo
3h
Por João Manoel de Moura Ayres
Por Tallita Cruz Sampaio
Avatar of anonymousAnônimo
7h
Por Tallita Cruz Sampaio
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672
Avatar of anonymousAnônimo
9h
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672
Danilo Melo de Sousa
Por Manoel de Sousa Dourado
Avatar of anonymousAnônimo
22h
Por Manoel de Sousa Dourado
Sobre o tema da impr
Avatar of anonymousAnônimo
1d
Sobre o tema da improbidade, transcrevo a seguinte reportagem que trata da aplicação de sanções ao agente público por ato de improbidade administrativa:

"Ferreira foi condenado por improbidade administrativa em primeira instância há um mês pela Vara de Fazenda Pública de Ibiporã. A sentença é referente ao mandato de 2013-2016. Ele e o atual vereador José Aparecido de Abreu (PSC), ex-secretário municipal de Finanças na gestão de Ferreira, foram condenados à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Segundo ação civil proposta pelo MP em 2013, o ex-prefeito realizou licitação pública para contratação de uma empresa de contabilidade para o Cismasa (Consórcio Intermunicipal de Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná). À época, Ferreira firmou contrato com o escritório do seu então secretário municipal de Finanças de Ibiporã. O MP chegou a pedir indisponibilidade de bens dos réus em R$ 55 mil."

Aparentemente, a decisão proferida pelo magistrado excluiu a pretensão de indiponibilidade de bens, possivelmente com a percepção de que não seria proporcional e razoável a sua aplicação em face da promoção pessoal praticada pelo condenado.
Max Paulo Soares de Alcântara
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.
Expedito
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.
Expedito
Por - Manoel de Sou
Avatar of anonymousAnônimo
2d
Por - Manoel de Sou
Membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade


O art. 23 da LIA afi
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O art. 23 da LIA afirma que: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

No caso de mandatos consecutivos (eleito e reeleito, por exemplo) não há a interrupção do gestor na gestão municipal, razão pela qual o prazo prescricional para propositura de atos de improbidade que foram cometidos ainda no primeiro mandato é o término do segundo mandato.

Maurício Machado Queiroz Ribeiro
Transação nas ações de Imp. Administrativa
Avatar of anonymousAnônimo
2d
Transação nas ações de Imp. Administrativa
-  Em conformidade com a LIA, sabe-se que há vedação de acordo ou conciliação nas mencionadas ações e improbidade (art. 17, § 1º) - pois que não pode ser admitido qualquer tipo de ajuste que venha a violar a supremacia do interesse público sobre o privado. Entretanto, não deve haver impedimento no tocante ao res. do dano e da perda da vantagem ilícita, se p, e., o responsável pelo ato de improb. concordar, de forma espontânea, em reparar o dano por ele causado ao erário, não se podendo negar, dentre outros atos, a autocomposição, podendo ser veiculada, inclusive, numa ação civil pública. São, como observamos, objetos de correntes divergentes, mas, dependendo dos casos analisados, cremos que a negociação pode ser a mais adequada para a efetiva tutela da probidade administrativa.
= João de Castro
Teste aluna
Avatar de Daiane Algarves Daiane Algarves
1M
Teste aluna
Máxima efetividade!!!
Avatar of anonymousAnônimo
4d
Máxima efetividade!!!
Sabemos que é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. E no caso de ressarcimento do dano e a perda da vantagem ilícita? Impedir a autocomposição, nesses casos, não pode atrapalhar à efetiva tutela do patrimônio público.

Expedito J

Avatar de EJUD TJPI EJUD
Avatar of anonymousAnônimo
1m
Avatar de EJUD TJPI EJUD TJPI
 + 12
●
1m
remake
Remake
share_arrow
Compartilhar
open_in_new
Ícone
Mural Virtual
Feito com briFunciona como um quadro de avisos on-line onde você pode colocar qualquer conteúdo (imagens, vídeos, documentos de texto), em qualquer lugar da página.
Por Jorge Cley
Avatar of anonymousAnônimo
1m
Por Jorge Cley
STF
Avatar of anonymousAnônimo
1h
STF
As sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 são constitucionais (RE 598588).

Igor R. C. de Alencar 
Por Luciana Cláudia M. Souza
Avatar of anonymousAnônimo
2h
Por Luciana Cláudia M. Souza
O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado por improbidade administrativa ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

Por João Man
Avatar of anonymousAnônimo
3h
Por João Manoel de Moura Ayres
Por Tallita Cruz Sampaio
Avatar of anonymousAnônimo
7h
Por Tallita Cruz Sampaio
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672
Avatar of anonymousAnônimo
9h
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672
Danilo Melo de Sousa
Por Manoel de Sousa Dourado
Avatar of anonymousAnônimo
22h
Por Manoel de Sousa Dourado
Sobre o tema da impr
Avatar of anonymousAnônimo
1d
Sobre o tema da improbidade, transcrevo a seguinte reportagem que trata da aplicação de sanções ao agente público por ato de improbidade administrativa:

"Ferreira foi condenado por improbidade administrativa em primeira instância há um mês pela Vara de Fazenda Pública de Ibiporã. A sentença é referente ao mandato de 2013-2016. Ele e o atual vereador José Aparecido de Abreu (PSC), ex-secretário municipal de Finanças na gestão de Ferreira, foram condenados à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Segundo ação civil proposta pelo MP em 2013, o ex-prefeito realizou licitação pública para contratação de uma empresa de contabilidade para o Cismasa (Consórcio Intermunicipal de Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná). À época, Ferreira firmou contrato com o escritório do seu então secretário municipal de Finanças de Ibiporã. O MP chegou a pedir indisponibilidade de bens dos réus em R$ 55 mil."

Aparentemente, a decisão proferida pelo magistrado excluiu a pretensão de indiponibilidade de bens, possivelmente com a percepção de que não seria proporcional e razoável a sua aplicação em face da promoção pessoal praticada pelo condenado.
Max Paulo Soares de Alcântara
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.
Expedito
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.
Expedito
Por - Manoel de Sou
Avatar of anonymousAnônimo
2d
Por - Manoel de Sou
Membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade


O art. 23 da LIA afi
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O art. 23 da LIA afirma que: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

No caso de mandatos consecutivos (eleito e reeleito, por exemplo) não há a interrupção do gestor na gestão municipal, razão pela qual o prazo prescricional para propositura de atos de improbidade que foram cometidos ainda no primeiro mandato é o término do segundo mandato.

Maurício Machado Queiroz Ribeiro
Transação nas ações de Imp. Administrativa
Avatar of anonymousAnônimo
2d
Transação nas ações de Imp. Administrativa
-  Em conformidade com a LIA, sabe-se que há vedação de acordo ou conciliação nas mencionadas ações e improbidade (art. 17, § 1º) - pois que não pode ser admitido qualquer tipo de ajuste que venha a violar a supremacia do interesse público sobre o privado. Entretanto, não deve haver impedimento no tocante ao res. do dano e da perda da vantagem ilícita, se p, e., o responsável pelo ato de improb. concordar, de forma espontânea, em reparar o dano por ele causado ao erário, não se podendo negar, dentre outros atos, a autocomposição, podendo ser veiculada, inclusive, numa ação civil pública. São, como observamos, objetos de correntes divergentes, mas, dependendo dos casos analisados, cremos que a negociação pode ser a mais adequada para a efetiva tutela da probidade administrativa.
= João de Castro
Teste aluna
Avatar de Daiane Algarves Daiane Algarves
1M
Teste aluna
Máxima efetividade!!!
Avatar of anonymousAnônimo
4d
Máxima efetividade!!!
Sabemos que é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. E no caso de ressarcimento do dano e a perda da vantagem ilícita? Impedir a autocomposição, nesses casos, não pode atrapalhar à efetiva tutela do patrimônio público.

Expedito J

Por Jorge Cley
Avatar of anonymousAnônimo
2m
Por Jorge Cley
STF
Avatar of anonymousAnônimo
1h
STF
As sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 são constitucionais (RE 598588).

Igor R. C. de Alencar 
Por Luciana Cláudia M. Souza
Avatar of anonymousAnônimo
2h
Por Luciana Cláudia M. Souza
O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado por improbidade administrativa ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

Por João Man
Avatar of anonymousAnônimo
3h
Por João Manoel de Moura Ayres
Por Tallita Cruz Sampaio
Avatar of anonymousAnônimo
7h
Por Tallita Cruz Sampaio
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672
Avatar of anonymousAnônimo
9h
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672
Danilo Melo de Sousa
Por Manoel de Sousa Dourado
Avatar of anonymousAnônimo
22h
Por Manoel de Sousa Dourado
Sobre o tema da impr
Avatar of anonymousAnônimo
1d
Sobre o tema da improbidade, transcrevo a seguinte reportagem que trata da aplicação de sanções ao agente público por ato de improbidade administrativa:

"Ferreira foi condenado por improbidade administrativa em primeira instância há um mês pela Vara de Fazenda Pública de Ibiporã. A sentença é referente ao mandato de 2013-2016. Ele e o atual vereador José Aparecido de Abreu (PSC), ex-secretário municipal de Finanças na gestão de Ferreira, foram condenados à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Segundo ação civil proposta pelo MP em 2013, o ex-prefeito realizou licitação pública para contratação de uma empresa de contabilidade para o Cismasa (Consórcio Intermunicipal de Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná). À época, Ferreira firmou contrato com o escritório do seu então secretário municipal de Finanças de Ibiporã. O MP chegou a pedir indisponibilidade de bens dos réus em R$ 55 mil."

Aparentemente, a decisão proferida pelo magistrado excluiu a pretensão de indiponibilidade de bens, possivelmente com a percepção de que não seria proporcional e razoável a sua aplicação em face da promoção pessoal praticada pelo condenado.
Max Paulo Soares de Alcântara
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.
Expedito
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.
Expedito
Por - Manoel de Sou
Avatar of anonymousAnônimo
2d
Por - Manoel de Sou
Membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade


O art. 23 da LIA afi
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O art. 23 da LIA afirma que: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

No caso de mandatos consecutivos (eleito e reeleito, por exemplo) não há a interrupção do gestor na gestão municipal, razão pela qual o prazo prescricional para propositura de atos de improbidade que foram cometidos ainda no primeiro mandato é o término do segundo mandato.

Maurício Machado Queiroz Ribeiro
Transação nas ações de Imp. Administrativa
Avatar of anonymousAnônimo
2d
Transação nas ações de Imp. Administrativa
-  Em conformidade com a LIA, sabe-se que há vedação de acordo ou conciliação nas mencionadas ações e improbidade (art. 17, § 1º) - pois que não pode ser admitido qualquer tipo de ajuste que venha a violar a supremacia do interesse público sobre o privado. Entretanto, não deve haver impedimento no tocante ao res. do dano e da perda da vantagem ilícita, se p, e., o responsável pelo ato de improb. concordar, de forma espontânea, em reparar o dano por ele causado ao erário, não se podendo negar, dentre outros atos, a autocomposição, podendo ser veiculada, inclusive, numa ação civil pública. São, como observamos, objetos de correntes divergentes, mas, dependendo dos casos analisados, cremos que a negociação pode ser a mais adequada para a efetiva tutela da probidade administrativa.
= João de Castro
Teste aluna
Avatar de Daiane Algarves Daiane Algarves
1M
Teste aluna
Máxima efetividade!!!
Avatar of anonymousAnônimo
4d
Máxima efetividade!!!
Sabemos que é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. E no caso de ressarcimento do dano e a perda da vantagem ilícita? Impedir a autocomposição, nesses casos, não pode atrapalhar à efetiva tutela do patrimônio público.

Expedito J

# data[].attributes.body
Avatar de EJUD TJPI EJUD TJPI
 + 12
●
1m
remake
Remake
share_arrow
Compartilhar
open_in_new
Ícone
Mural Virtual
Feito com briFunciona como um quadro de avisos on-line onde você pode colocar qualquer conteúdo (imagens, vídeos, documentos de texto), em qualquer lugar da página.
Por Jorge Cley
Avatar of anonymousAnônimo
1m
Por Jorge Cley
STF
Avatar of anonymousAnônimo
1h
STF
As sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 são constitucionais (RE 598588).

Igor R. C. de Alencar 
Por Luciana Cláudia M. Souza
Avatar of anonymousAnônimo
2h
Por Luciana Cláudia M. Souza
O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado por improbidade administrativa ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

Por João Man
Avatar of anonymousAnônimo
3h
Por João Manoel de Moura Ayres
Por Tallita Cruz Sampaio
Avatar of anonymousAnônimo
7h
Por Tallita Cruz Sampaio
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672
Avatar of anonymousAnônimo
9h
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672
Danilo Melo de Sousa
Por Manoel de Sousa Dourado
Avatar of anonymousAnônimo
22h
Por Manoel de Sousa Dourado
Sobre o tema da impr
Avatar of anonymousAnônimo
1d
Sobre o tema da improbidade, transcrevo a seguinte reportagem que trata da aplicação de sanções ao agente público por ato de improbidade administrativa:

"Ferreira foi condenado por improbidade administrativa em primeira instância há um mês pela Vara de Fazenda Pública de Ibiporã. A sentença é referente ao mandato de 2013-2016. Ele e o atual vereador José Aparecido de Abreu (PSC), ex-secretário municipal de Finanças na gestão de Ferreira, foram condenados à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Segundo ação civil proposta pelo MP em 2013, o ex-prefeito realizou licitação pública para contratação de uma empresa de contabilidade para o Cismasa (Consórcio Intermunicipal de Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná). À época, Ferreira firmou contrato com o escritório do seu então secretário municipal de Finanças de Ibiporã. O MP chegou a pedir indisponibilidade de bens dos réus em R$ 55 mil."

Aparentemente, a decisão proferida pelo magistrado excluiu a pretensão de indiponibilidade de bens, possivelmente com a percepção de que não seria proporcional e razoável a sua aplicação em face da promoção pessoal praticada pelo condenado.
Max Paulo Soares de Alcântara
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.
Expedito
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.
Expedito
Por - Manoel de Sou
Avatar of anonymousAnônimo
2d
Por - Manoel de Sou
Membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade


O art. 23 da LIA afi
Avatar of anonymousAnônimo
2d
O art. 23 da LIA afirma que: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

No caso de mandatos consecutivos (eleito e reeleito, por exemplo) não há a interrupção do gestor na gestão municipal, razão pela qual o prazo prescricional para propositura de atos de improbidade que foram cometidos ainda no primeiro mandato é o término do segundo mandato.

Maurício Machado Queiroz Ribeiro
Transação nas ações de Imp. Administrativa
Avatar of anonymousAnônimo
2d
Transação nas ações de Imp. Administrativa
-  Em conformidade com a LIA, sabe-se que há vedação de acordo ou conciliação nas mencionadas ações e improbidade (art. 17, § 1º) - pois que não pode ser admitido qualquer tipo de ajuste que venha a violar a supremacia do interesse público sobre o privado. Entretanto, não deve haver impedimento no tocante ao res. do dano e da perda da vantagem ilícita, se p, e., o responsável pelo ato de improb. concordar, de forma espontânea, em reparar o dano por ele causado ao erário, não se podendo negar, dentre outros atos, a autocomposição, podendo ser veiculada, inclusive, numa ação civil pública. São, como observamos, objetos de correntes divergentes, mas, dependendo dos casos analisados, cremos que a negociação pode ser a mais adequada para a efetiva tutela da probidade administrativa.
= João de Castro
Teste aluna
Avatar de Daiane Algarves Daiane Algarves
1M
Teste aluna
Máxima efetividade!!!
Avatar of anonymousAnônimo
4d
Máxima efetividade!!!
Sabemos que é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. E no caso de ressarcimento do dano e a perda da vantagem ilícita? Impedir a autocomposição, nesses casos, não pode atrapalhar à efetiva tutela do patrimônio público.

Expedito J

# data[].attributes.body
As sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 são constitucionais (RE 598588).

Igor R. C. de Alencar

# data[].attributes.body
O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado por improbidade administrativa ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

Improbidade administrativa é...

- um ato praticado pelo agente público,

- com ou sem a participação de um particular,

- e que gera enriquecimento ilícito,

- causa prejuízo ao erário ou

- atenta contra os princípios da Administração Pública.

Existem quatro dispositivos na CF/88 que versam sobre o tema: art. 14, § 9º; art. 15, V; art. 37, § 4º; art. 85, V. Deve-se mencionar ainda o art. 97, § 10, III, do ADCT.

Para fins de direito administrativo, a previsão mais importante é a do art. 37, § 4º:

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa previstas na Lei

A Lei nº 8.429/92 disciplina os aspectos materiais e processuais decorrentes do ato de improbidade administrativa.

Esta Lei prevê, em seu art. 12, que o indivíduo condenado por ato de improbidade administrativa poderá receber as seguintes sanções:

* perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

* perda da função pública;

* suspensão dos direitos políticos;

* proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios;

* proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

* ressarcimento integral do dano.

Veja a redação do art. 12:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

SIM. O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.

Vale ressaltar que as sanções aplicadas irão variar de acordo com o tipo de ato de improbidade administrativa que foi praticado.

Assim, por exemplo, se o agente foi condenado pelo art. 9º da Lei de Improbidade, terá seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 8 a 10 anos. Por outro lado, se praticou o art. 10 ou art. 10-A da Lei, essa suspensão será de 5 a 8 anos. Por fim, no caso do art. 11, a suspensão será de 3 a 5 anos.

NÃO. Não se exige que todas as sanções sejam aplicadas cumulativamente. É possível a incidência cumulativa ou isolada das sanções. Essa opção dependerá da gravidade do fato e da extensão do dano causado. É a conclusão que se extrai da redação do art. 12:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Esse é também o entendimento do STJ:

Cada inciso do art. 12 da Lei 8.429/1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não.

STJ. 2ª Turma. REsp 1280973/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2013.

Assim, o magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração (STJ. 2ª Turma. REsp 1134461/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 03/08/2010).

NÃO. Cada inciso do art. 12 da Lei refere-se a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado que o juiz faça uma combinação de sanções.

NÃO. A sanção deverá obedecer aos parâmetros previstos na lei. Nesse sentido: STJ. 2ª Turma. REsp 1.582.014-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/4/2016 (Info 581).

Conforme vimos acima, uma das sanções que podem ser cominadas ao sujeito condenado por ato de improbidade administrativa consiste na "perda da função pública".

Quando a Lei fala em "função pública", isso deve ser interpretado de forma bem ampla, abrangendo servidores públicos estatutários, servidores ocupantes de cargo em comissão, empregados públicos, titulares de mandato eletivo etc.

Se o agente público tiver mudado de cargo, ele poderá perder aquele que atualmente ocupa? Ex: em 2012, João, na época Vereador, praticou um ato de improbidade administrativa; o MP ajuizou ação de improbidade contra ele; em 2018, a sentença transitou em julgado condenando João à perda da função pública; ocorre que João é atualmente Deputado Estadual; ele perderá o cargo de Deputado?

O condenado só perde a função pública que ele utilizou para a prática do ato de improbidade.

O agente perde a função pública que estiver ocupando no momento do trânsito em julgado, ainda que seja diferente daquela que ocupava no momento da prática do ato de improbidade.

As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva.

Assim, a sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 não pode atingir cargo público diverso daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1423452/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 01/03/2018.

STJ. 1ª Turma. REsp 1766149/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/11/2018.

A sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

STJ. 2ª Turma. RMS 32.378/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05/05/2015.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.297.021/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 20/11/2013.

O art. 12 da Lei nº 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não prevê a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública.

As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva.

É possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ainda que não haja previsão expressa na Lei nº 8.429/92. Isso porque se trata de uma decorrência lógica da perda de cargo público, sanção essa última expressamente prevista no referido texto legal.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1643337/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/04/2018.

STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1628455/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06/03/2018.

# data[].attributes.attachment_link.title
O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado por improbidade administrativa ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

# data[].attributes.attachment_link.description
quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Improbidade administrativa é... - um ato praticado pelo agente público, - com ou sem a participação de um particular, - e que gera enriquecimento ilícito, - causa prejuízo ao erário ou - atenta contra os princípios da Administração Pública.

# data[].attributes.body
Por João Manoel de Moura Ayres

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Interesse Público

Recentemente, a imprensa e a ConJur noticiaram que o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.980, rel. min. Celso de Mello) contra o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 8.429/92 (LIA), que veda transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa[1][2].

As alegações do partido político são de que a regra produz uma "absoluta ineficiência administrativa", porquanto impede a solução mais rápida dos litígios, causando "duplo prejuízo ao erário", seja pelo aumento dos gastos, seja pelo tempo de duração dos processos. Argumenta o autor da ADI que a regra está na contramão das evoluções legislativas do país, as quais já admitem expressamente acordos substitutivos e outros métodos de solução de controvérsia baseados no consenso no artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347/85 (termos de ajustamento de conduta); artigo 16 e 17 da Lei 12.846/13 (acordos de leniência)[3]; Lei 13.129/15 (arbitragem na administração pública); e Lei 13.140/15 (autocomposição de conflitos e mediação na administração pública)[4].

A intenção deste ensaio é verificar se a regra inserta no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 8.429/92, questionada na ADI 5.980 pelo PTB, continua em vigor mesmo após a edição da Lei 13.655/18, que inseriu novos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente pelo que dispõe o artigo 26.

Saliento, de início, que a disposição hostilizada sempre me pareceu inconstitucional. Primeiramente, porque conflitante com o preâmbulo da Constituição (que propõe um compromisso ao Brasil, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica dos conflitos)[5] e com o princípio previsto no artigo 4º, VII da Constituição (que orienta a atuação do Estado brasileiro, na ordem internacional, à solução pacífica dos conflitos)[6]. Secundariamente, porque a regra também guarda potencial de confronto, em casos específicos, com os princípios constitucionais da eficiência (artigo 37, caput) e da economicidade (artigo 70), a merecer, no mínimo, interpretação conforme a Constituição.

É de conhecimento geral que a LINDB foi recentemente alterada pela Lei 13.655/18, com o objetivo declarado de produzir maior segurança jurídica às decisões administrativas em todos os níveis. Ao homem médio, que ocupa cargos de direção (muitas vezes de assessoramento também), mesmo aquele afeiçoado a lidar com ordenamento jurídico, é raro, em dias atuais, terminar o seu exercício funcional sem que lhe tenham sido ajuizadas ações de improbidade administrativa.

Em resposta a essa realidade, as alterações inseridas na LINDB trabalham com importantes princípios sustentadores de seus preceitos, com espectro de aplicação para o exercício das atividades administrativa, controladora e judicial: (a) o da eficiência, a garantir que iniciativas administrativas pioneiras e inovadoras continuem a ser desenvolvidas sem que sejam aniquiladas, a priori, por concepções e convicções de controle da administração pública, dissociados das respectivas consequências práticas; (b) o da segurança jurídica, à medida em que o administrador público passa a gozar de um quadrante mais bem definido de responsabilidades e possibilidades de defesa (inquinam-se condutas praticadas com dolo ou erro grosseiro); c) o da consensualidade, que propõe a utilização e a priorização do consenso - como técnica de solução de conflitos e eliminação de controvérsias.

É verdade que as novas disposições legislativas da LINDB e seus reflexos são de variada ordem. Muitos desses reflexos ainda não se encontram plenamente identificados, embora a doutrina tenha assumido o papel de protagonista na tentativa de revelá-los ao meio jurídico[7].

Nessa perspectiva é que se torna imprescindível correlacionar as disposições da LINDB com outras normas jurídicas já existentes no ordenamento, no caso específico com o artigo 17, parágrafo 1º da Lei 8.429/92, que prescreve:

Art. 17 [...] §1º - É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

A influência da LINDB sobre esse dispositivo advém da regra constante do artigo 26, assim redigida:

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
II - (VETADO);
III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Deveras, sustentei no meu último artigo publicado nesta coluna que o referido preceito do artigo 26 da LINDB não se resumia à atividade de administração ativa (por exemplo, poder de polícia), dando suporte também a instrumentos consensuais de controle, tais como os termos de ajustamento de gestão. E, com efeito, órgãos de controle não deixam de ser, para os efeitos aqui discutidos, "autoridades administrativas" (controles internos, incluídos os corregedores, tribunais de contas, Ministério Público)[8].

Nessa mesma perspectiva, compreende-se que a autorização legislativa dada pelo artigo 26 da LINDB suplanta a vedação existente no artigo 17, parágrafo 1º da Lei 8.429/92, em ordem viabilizar uma "solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais também no âmbito das ações de improbidade administrativa".

A juízo, portanto, da instância administrativa ou controladora legitimada, uma vez presentes os condicionamentos exigidos, o artigo 26 da LINDB autoriza a firmação de termos de ajustamento de conduta pelos órgãos legitimados (aqueles constantes do artigo 5º, parágrafo 6º da Lei 7.347/85), tanto nos inquéritos civis e disciplinares (como eu sempre compreendi autorizados), quanto nas ações de improbidade administrativa. O artigo 26 da LINDB revogou a vedação do parágrafo 1º do artigo 17 da LIA e impactará a apreciação da ADI 5.980 pelo STF.

Luciano Ferraz é advogado e professor associado de Direito Administrativo na UFMG.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2018, 8h05

# data[].attributes.attachment_link.title
LINDB autoriza TAC em ações de improbidade administrativa

# data[].attributes.attachment_link.description
Recentemente, a imprensa e a ConJur noticiaram que o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.980, rel. min. Celso de Mello) contra o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 8.429/92 (LIA), que veda transação,...

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Opinião

O artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal criou uma nova esfera de responsabilização: a improbidade administrativa. Com isso, o constituinte visou instituir novo mecanismo de punição aos agentes públicos e terceiros que pratiquem ilícitos contra a administração pública, a fim de coibir desvios éticos e proteger o princípio constitucional da moralidade administrativa. A rigor, a responsabilização por improbidade administrativa não se enquadra em nenhuma das espécies clássicas de responsabilidade: penal, civil, política ou administrativa. Tem um pouco de cada uma delas. Dessa forma, o agente público pode, em tese, ser processado politicamente (crime de responsabilidade), penalmente (Código Penal e legislação extravagante), civilmente (ressarcimento), administrativamente (estatutos dos servidores e normas disciplinares) e, também, por improbidade administrativa[1].

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que regulamentou o artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, não definiu ou delimitou com precisão o conceito de improbidade administrativa. O projeto de lei advindo do Executivo Federal disciplinava sanções apenas aos agentes públicos que se enriquecessem ilicitamente no exercício do cargo ou função (artigo 9º). É o que consta, inclusive, do ementário do texto promulgado. As hipóteses de vantagem patrimonial, embora mais graves, tendem a ser de mais fácil identificação e quantificação. Durante o processo legislativo, contudo, foram incorporados ao projeto inicial os atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11). Especialmente esse último grupo envolve enorme abstração e generalidade. Para completar, o legislador ainda adotou técnica não usual ao incluir condutas genéricas no caput de cada um desses dispositivos e trazer as hipóteses específicas nos incisos que, contudo, afirmou serem meramente exemplificativas.

Com tudo isso, a Lei de Improbidade Administrativa facilita que atos administrativos ilegais, praticados sem gravidade ou má-fé, sejam considerados ímprobos e sofram as severas sanções previstas na lei. De fato, encontram-se na jurisprudência condenações por improbidade que envolvem desde o mero atraso na entrega de prestação de contas, ainda que posteriormente aprovadas pelo órgão competente, até esquemas nacionais de enriquecimento ilícito de agentes públicos em vultosos desvios em prejuízo ao erário[2].

A esse respeito, já destacamos em anterior artigo publicado aqui na ConJur a preocupação com a banalização do conceito de improbidade administrativa, que é prejudicial à administração pública, por resultar em nuvens de incerteza e suspeitas de desonestidade sobre todos os atos administrativos, e também é prejudicial à própria sociedade, que perde o referencial de gravidade, deixando de diferenciar má-fé de ineficiência ou inaptidão[3].

Essa situação exige ainda maior cautela pelo fato de que a Lei 8.429/92, em seu artigo 12, estabeleceu a possibilidade de aplicação das mesmas sanções para os diferentes tipos de atos de improbidade, dos mais graves aos menos severos, com variações apenas de intensidade. Destarte, as mesmas reprimendas podem, em tese, ser fixadas tanto em condenação por vantagem patrimonial ilícita obtida pelo agente público como por ofensa genérica a um princípio da administração pública, sem qualquer locupletamento. Desconhecer as diferenças é, contudo, cometer injustiças.

O cuidado, portanto, deve ser duplo: (i) nem sempre haverá improbidade quando se tratar de ilegalidade e (ii) haverá sempre a necessidade de gradação da pena[4]. Este artigo volta-se ao segundo ponto. O princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, CF), usualmente referido no âmbito da improbidade apenas como princípio da proporcionalidade, exige que as sanções impostas sejam adequadas à lesividade da conduta e a gravidade do ato[5].

Ao contrário do que constantemente ocorre no Direito Penal, em que a dosimetria da pena é objeto de complexas operações exaustivamente fundamentadas nos títulos condenatórios, percebe-se que na improbidade administrativa a individualização das sanções ainda não recebeu maiores atenções. Dessa forma, esse texto traz as seguintes provocações: como diferenciar cada uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa? Existe uma ordem de gradação entre elas? Quais são os critérios objetivos de dosimetria das sanções?

Sanções previstas
O artigo 12 da Lei 8.429/92 elenca as seguintes sanções que podem ser aplicadas judicialmente por ato de improbidade administrativa: (i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, (ii) ressarcimento integral do dano, (iii) perda da função pública, (iv) suspensão dos direitos políticos, (v) pagamento de multa civil e (vi) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Para os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º), as possíveis sanções previstas em lei são a perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário (artigo 10), a lei estabelece a possibilidade de aplicação das sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Quanto aos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11), a lei permite a aplicação das sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e o ressarcimento integral do dano representam mera recomposição do status quo e devem ser aplicadas sempre que presentes os seus pressupostos fáticos, enriquecimento ilícito e dano ao erário. Por tal motivo, respeitável parte da doutrina entende que elas sequer são sanções propriamente ditas[6].

Em relação às demais sanções - perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios -, elas não podem ser aplicadas automaticamente e variam qualitativa e quantitativamente. Caberá ao magistrado aplicá-las de forma proporcional e adequada segundo as circunstâncias do caso concreto, sopesando os fins a serem alcançados e as penalidades impostas. Daí a importância do estudo da dosimetria das sanções.

Dosimetria das sanções
O artigo 12, caput, da Lei 8.429/92 estabelece que as sanções podem ser fixadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do dano. Assim, a regra é a escolha em separado de cada uma das sanções impostas, que devem ser individualmente motivadas pelo juiz. Com efeito, o artigo 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb), com a redação dada pela Lei 13.655/2018, exige motivação sobre a necessidade e a adequação da medida imposta. Da mesma forma, o procedimento judicial de aplicação das sanções é alcançado pelo princípio constitucional da fundamentação das decisões (artigo 93, X, CF). Esse é um ônus da atividade judicante, sem espaço para simplificações ou generalizações.

A primeira fase da dosimetria das sanções pode ser denominada fixação qualitativa das sanções e consiste no processo de escolha das reprimendas aplicáveis entre as cominadas. Nessa etapa podem ser fixadas uma, algumas ou todas as espécies sancionadoras previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. A teoria dos degraus ( Stufentheorie) facilita essa operação de escolha das espécies de penas ao sistematizá-las em degraus, iniciando-se com as menos lesivas e ascendendo para as mais severas. Assim, as reprimendas mais graves somente devem ser alcançadas caso as anteriores também sejam justificáveis.

A multa civil é tida como a sanção mais suave na escala de gradação que ora se propõe, embora possa atingir altos valores. É pena acessória e complementar, um plus ao dever geral de indenizar. Tem como finalidade coibir a reiteração da conduta, estabelecendo-se efeito desestimulador no agente ímprobo e na sociedade. A lei buscou estabelecer uma correlação entre os atos de improbidade e a base de cálculo da multa: no caso de enriquecimento ilícito, a multa levará em conta o proveito obtido; no dano ao patrimônio público, a base de cálculo será o valor do prejuízo causado; na violação aos princípios da administração pública, o critério será a remuneração do agente.

Seguindo-se a ordem crescente de severidade, surge a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios. Essa sanção retira a idoneidade necessária para contratar com a administração pública e impede a participação em licitações, com efeitos pecuniários e de reputação para a empresa. Embora de efeitos temporários, é punição grave às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de contratação com o poder público ou incentivos fiscais. A lei estatuiu que o enriquecimento ilícito acarreta a proibição de contratar por dez anos, o dano ao erário por cinco anos e a violação aos princípios de regência da atividade estatal por três anos.

Na sequência aparece a perda da função pública, que põe fim definitivo ao vínculo jurídico do agente com a administração pública. Essa sanção extingue a atividade laborativa lícita e a fonte de renda do agente público. Diante de sua severidade, justifica-se apenas quando se constatar a definitiva incompatibilidade com a gestão da coisa pública, a partir de critérios como, por exemplo, a personalidade do agente, o perigo de lesão futura, o efeito negativo produzido à administração pública.

A perda da função pública costuma trazer contornos ainda mais controvertidos quando envolve detentores de mandato eletivo, posto que em razão da alongada tramitação das ações de improbidade não é incomum que a conclusão da demanda ocorra quando o agente político detém mandato eletivo distinto (normalmente de maior importância política) daquele ocupado quando da prática do ato.

No topo da escada da severidade está a sanção de suspensão dos direitos políticos, que restringe os direitos políticos ativos e passivos garantidos pela Constituição Federal ao cidadão. Ainda que temporariamente, suspende-se o direito de votar e ser votado, de participar em iniciativas populares, de ajuizar ações populares e de ser filiado a partido político. Durante o período de vigência, essa sanção resulta ainda na impossibilidade de investidura em cargo público e na perda de cargo público cuja pressuposto seja o exercício dos direitos políticos (artigo 5º, III, da Lei 8.112/90 e artigo 55, IV, da CF, por exemplo). Destaque-se ainda que o artigo 15 da Constituição Federal equipara, ao menos para fins de juízo de reprovabilidade da condenação, a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa às hipóteses de condenação criminal transitada em julgado, a revelar a enorme gravidade dessa sanção. O período de suspensão será de oito a dez anos na hipótese de enriquecimento ilícito, de cinco a oito anos em caso de lesão ao erário, de três a cinco anos nos casos de infração aos princípios da administração pública.

Em suma, a ordem crescente de gradação explicitada acima - multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos - parece ser adequada para o processo de escolha das espécies sancionadoras por improbidade administrativa. É certo, entretanto, que em determinadas situações essa ordem pode ser alterada, a depender de circunstâncias específicas do caso concreto e dos sujeitos envolvidos.

A partir daí, podem ser tiradas algumas conclusões, ainda que de forma exemplificativa. Nos atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, verbi gratia, parece ser justificável que a punição se limite à aplicação de multa, além do ressarcimento do dano e perda dos bens acrescidos ilicitamente, quando for o caso[7]. Nessa mesma toada, as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente devem ser aplicadas nas hipóteses de maior gravidade, conforme importante precedente do STJ, verbis:

"As sanções de perda do cargo e/ou função pública, assim como a de suspensão dos direitos políticos constituem as mais drásticas das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, devendo, por isso, serem aplicadas apenas em casos graves, sempre levando em conta a extensão do dano". (AREsp 1.013.434, min. Og Fernandes, DJe 31/3/2017)

Fixada a ordem de gradação das sanções, surge a necessidade de se estabelecer quais são os critérios para escolhê-las. O parágrafo único do artigo 12 traz como parâmetros expressos apenas a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente. Essa economia da Lei de Improbidade Administrativa, contudo, pode ser suprida pelo artigo 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb), que estabelece sejam considerados "a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente".

Por sua vez, o artigo 7º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) fixa os seguintes critérios, que devem ser aplicados supletivamente à Lei de Improbidade Administrativa por igualmente cuidar de atos ilícitos contra a administração pública: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados[8].

Após a fixação de uma, algumas ou todas espécies sancionadoras, resta ainda a segunda etapa da dosimetria das sanções, de fixação quantitativa das sanções. Nessa fase devem ser quantificadas individualmente as reprimendas cominadas, dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos no artigo 12. Com isso, permite-se ao magistrado renovar o juízo de proporcionalidade na busca da responsabilização mais adequada, justa e proporcional, levando em conta os mesmos critérios indicados acima - conjuntura do momento da prática do ato, gravidade da conduta, dimensão do dano, reincidência ou não, o elemento volitivo.

Nessa etapa são estabelecidos o período de duração da suspensão dos direitos políticos, cujos limites variam de acordo com o tipo de ato de improbidade administrativa, além da base de cálculo da multa civil, também variável. É também nessa fase da dosimetria que se faz possível, por exemplo, limitar territorialmente a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, conforme já autorizado pela jurisprudência do STJ a fim de se evitar punições excessivas e desproporcionais[9].

Por fim, merece ser ressaltado que todo o processo de dosimetria das sanções explicitado acima deve ser realizado separadamente em relação a cada um dos demandados, seja ele agente público ou terceiro que haja concorrido ou se beneficiado do ato ímprobo. Isso porque não é possível a cominação automática das mesmas sanções para todos os sujeitos passivos. Essa conclusão decorre do princípio da personalização da pena (artigo 5º, XLV, CF), segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, e também do próprio conceito de improbidade administrativa, que exige o elemento volitivo, portanto subjetivo, para a caracterização do ato ímprobo.

Conclusões
Passados 26 anos de sua vigência, a Lei 8.429/92 ainda é objeto de inúmeras controvérsias. Conhecidas são as críticas pela ausência de definição e clareza do conceito de improbidade administrativa, a facilitar que atos administrativos ilegais, praticados sem gravidade ou má-fé, venham a ser confundidos com improbidade e sofram as severas consequências previstas dessa lei. Outro tema, contudo, merece igual cuidado: a dosimetria das sanções.

Ao possibilitar a aplicação das mesmas sanções, com variações apenas de intensidade, para todos os tipos de atos de improbidade administrativa, que são bastante distintos entre si, a Lei 8.429/92 concedeu poder discricionário bastante alargado ao magistrado na fixação das reprimendas. Bastante corriqueiro no Direito Penal, o debate sobre a dosimetria da pena ainda carece de maiores reflexões no âmbito da improbidade. Esse artigo buscou lançar olhares sobre o assunto e propor procedimentos e critérios objetivos de dosimetria qualitativa e quantitativa na busca da concretização do princípio da proporcionalidade nas sanções por improbidade administrativa.

[1] FIGUEIREDO, Marcelo. Comentário ao art. 37, § 4º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F. (Coords). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 894.
[2] Nesse sentido é voto do ministro Dias Toffoli no RE 656.558/SP, STF, p. 6.
[3] DIPP, Gilson; CARNEIRO, Rafael Araripe. Banalização do conceito de improbidade administrativa é prejudicial a todos. https://www.conjur.com.br/2017-mar-19/banalizacao-conceito-improbidade-prejudicial-todos.
[4] FAVRETO, Rogério. Improbidade administrativa: penalidades e reflexos na Lei da Ficha Limpa in CAMPBELL MARQUES, Mauro (Org.). Improbidade Administrativa. Temas atuais e controvertidos. São Paulo: Atlas, 2017, p. 348.
[5] MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Direitos e garantias fundamentais na jurisdição sancionadora. Fortaleza: Imprece, 2018, p. 48.
[6] GARCIA, Emerson. Improbidade administrativa. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 735.
[7] Nesse mesmo sentido caminhou o anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa apresentado pela Comissão de Juristas criadas pela Câmara dos Deputados e presidida pelo ilustre ministro Mauro Campbell.
[8] A análise dos critérios pode ser encontrada em DIPP, Gilson; CASTILHO, Manoel L. Volkmer de. Comentários sobre a Lei Anticorrupção. São Paulo: Saraiva (Série IDP), 2016, p. 57.
[9] REsp 1.003.179/RO, relator ministro Teori Zavascki, DJe de 18/8/2008.

Gilson Dipp é advogado e consultor jurídico. Ministro aposentado do STJ, foi ministro do TSE, corregedor nacional de Justiça e presidente do TRF-4.

Rafael Araripe Carneiro é sócio-fundador do Carneiros Advogados Associados, doutorando e mestre em Direito Público pela Universidade Humboldt (Berlim), professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), coordenador do Grupo de Improbidade Administrativa do IDP e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2019, 6h58

# data[].attributes.attachment_link.title
A dosimetria das sanções por improbidade administrativa

# data[].attributes.attachment_link.description
Opinião O artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal criou uma nova esfera de responsabilização: a improbidade administrativa. Com isso, o constituinte visou instituir novo mecanismo de punição aos agentes públicos e terceiros que pratiquem ilícitos contra a administração pública, a fim de coibir desvios éticos e proteger o princípio constitucional da moralidade administrativa.

# data[].attributes.headline
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672

# data[].attributes.subject
Interessante assunto diz respeito à possibilidade de a indisponibilidade de bens poder recair sobre bem de família, conforme julgado do STJ (REsp 1670672

# data[].attributes.body
Danilo Melo de Sousa

# data[].attributes.attachment_link.title
revista27  ADA PELLEGRINI GRINOVER - Ação de improbidade administrativa. Decadência e Prescrição

# data[].attributes.body
Sobre o tema da improbidade, transcrevo a seguinte reportagem que trata da aplicação de sanções ao agente público por ato de improbidade administrativa:

"Ferreira foi condenado por improbidade administrativa em primeira instância há um mês pela Vara de Fazenda Pública de Ibiporã. A sentença é referente ao mandato de 2013-2016. Ele e o atual vereador José Aparecido de Abreu (PSC), ex-secretário municipal de Finanças na gestão de Ferreira, foram condenados à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Segundo ação civil proposta pelo MP em 2013, o ex-prefeito realizou licitação pública para contratação de uma empresa de contabilidade para o Cismasa (Consórcio Intermunicipal de Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná). À época, Ferreira firmou contrato com o escritório do seu então secretário municipal de Finanças de Ibiporã. O MP chegou a pedir indisponibilidade de bens dos réus em R$ 55 mil."

Aparentemente, a decisão proferida pelo magistrado excluiu a pretensão de indiponibilidade de bens, possivelmente com a percepção de que não seria proporcional e razoável a sua aplicação em face da promoção pessoal praticada pelo condenado.
Max Paulo Soares de Alcântara

# data[].attributes.headline
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.

# data[].attributes.subject
O rol de sanções trazido pelo § 4º do art. 37 da CF/88 é exemplificativo. Desse modo, é constitucional a ampliação das sanções realizada pela Lei nº 8.429/92.

# data[].attributes.body
Expedito

# data[].attributes.headline
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.

# data[].attributes.subject
O magistrado não pode aplicar um sistema misto de sanções, utilizando-se de mais de um inciso do rol do art. 12 da LIA, pois cada inciso se refere a uma hipótese de improbidade administrativa, não tendo a lei autorizado assim que o juiz faça uma combinação de sanções.

# data[].attributes.body
Expedito

# data[].attributes.body
Membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Plantão forjado

Membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

A Lei Complementar 75/1993 e a Lei 8.625/1993 preveem a garantia da vitaliciedade aos membros do Ministério Público e a necessidade de ação judicial para aplicação da pena de demissão. Isso, no entanto, não induz à conclusão de que estes não podem perder o cargo em razão de sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

O entendimento, proferido pelo ministro Benedito Gonçalves, foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros do Ministério Público.

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves explicou que, além de a Constituição Federal assegurar que todos os agentes públicos estão sujeitos à perda do cargo em razão de atos ímprobos, a Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/1992) também deixa claro que não há exceções às sanções previstas.

Para o relator, a conclusão seria uma decorrência lógica do que está disposto no artigo 12 da Lei de Improbidade. Segundo o dispositivo, "independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". A turma, por unanimidade, acompanhou o relator.

No caso, a ação foi movida contra dois promotores substitutos que, durante recesso forense, forjaram o plantão em que deveriam ter trabalhado juntos. O juiz de primeiro grau admitiu o processamento da ação por improbidade, mas decisão interlocutória ressalvou a impossibilidade de aplicação da pena de perda da função pública.

O magistrado entendeu que os casos de perda da função pública, para membros do MP e da magistratura, estão expressamente delineados pela Lei 8.625/1993 (Estatuto do MP) e pela Lei Complementar 35/79. A decisão foi contestada em agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve aquele entendimento. No STJ, o recurso do Ministério Público de Minas Gerais foi provido, e a 1ª Turma reconheceu que o membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.191.613

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2015, 15h53

Foro privilegiado

Cláudio Linhares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Até onde eu sei, no MP, defende-se que o foro por prerrogativa de função das ações penais não se estende às ações de improbidade, mesmo que tenham a mesma causa de pedir (mesmos fatos).
Mas também já vi pelo noticiário MP estadual adotando posição diferente. Em Minas Gerais mesmo, houve notícia de que a PGJ pediu arquivamento de ações de improbidade propostas contra um governador, porque tinha sido proposta por uma Promotoria de Justiça. Precisamos definir isso e ter uma atuação uniforme.
No caso específico, me chama a atenção não ser perceptível tamanha reprovabilidade da conduta para dar motivos a uma perda de cargo, pois se trata de ausência a um plantão. Precisa punir isso com demissão? Qual teria sido a decisão da Corregedoria sobre o caso?

Quem com ferro ferem.Com o ferro será ferido"

prjccb1949 (Advogado Autônomo - Propriedade Intelectual)

Nem sempre.
Vai depender da temperatura do ferro usado em cada caso concreto.
Sei eu
que na verdade, a profecia de IZAIAS capitulo 10 verso primeiro,esta sim fere com o ferro esquentado pela temperatura do CRIADOR do CÉU e da TERRA.
Diz o profeta:
"Aí dos que ditam leis injustas e, dos escrivães que escrevem perversidades"
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: onde tu te encontras?
JOÃO RIBEIRO PADILHA
Bacharel em Direito.Diplomado no ano de 1.974

As retaliações começam...

Sidnei Santos (Advogado Autônomo)

Caríssimo, o STJ já se pronunciou: "A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou na sessão do dia 13 de março de 2014, a atribuição do Ministério Público da Paraíba para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Governador do Estado, e propor eventuais medidas contra os gestores públicos responsáveis. A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2356, ajuizada pelo Ministério Público Federal. Segundo a Ministra Cármen Lúcia, o STF já decidiu que não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa. "Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2797 e 2860, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence [aposentado], o Plenário deste Supremo Tribunal declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal, alterados pela Lei 10.628/2002, concluindo-se pela natureza cível da ação de improbidade administrativa", afirmou.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/31302/a-competencia-por-prerrogativa-de-funcao-e-a-acao-civil-por-ato-de-improbidade-administrativa#ixzz3WiycGOE3

# data[].attributes.attachment_link.title
Membro do MP não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

# data[].attributes.attachment_link.description
A Lei Complementar 75/1993 e a Lei 8.625/1993 preveem a garantia da vitaliciedade aos membros do Ministério Público e a necessidade de ação judicial para aplicação da pena de demissão. Isso, no entanto, não induz à conclusão de que estes não podem perder o cargo em razão de...

# data[].attributes.body
O art. 23 da LIA afirma que: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

No caso de mandatos consecutivos (eleito e reeleito, por exemplo) não há a interrupção do gestor na gestão municipal, razão pela qual o prazo prescricional para propositura de atos de improbidade que foram cometidos ainda no primeiro mandato é o término do segundo mandato.

Maurício Machado Queiroz Ribeiro

# data[].attributes.headline
Transação nas ações de Imp. Administrativa

# data[].attributes.subject
Transação nas ações de Imp. Administrativa

# data[].attributes.body
-  Em conformidade com a LIA, sabe-se que há vedação de acordo ou conciliação nas mencionadas ações e improbidade (art. 17, § 1º) - pois que não pode ser admitido qualquer tipo de ajuste que venha a violar a supremacia do interesse público sobre o privado. Entretanto, não deve haver impedimento no tocante ao res. do dano e da perda da vantagem ilícita, se p, e., o responsável pelo ato de improb. concordar, de forma espontânea, em reparar o dano por ele causado ao erário, não se podendo negar, dentre outros atos, a autocomposição, podendo ser veiculada, inclusive, numa ação civil pública. São, como observamos, objetos de correntes divergentes, mas, dependendo dos casos analisados, cremos que a negociação pode ser a mais adequada para a efetiva tutela da probidade administrativa.
= João de Castro

# data[].attributes.body
Sabemos que é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. E no caso de ressarcimento do dano e a perda da vantagem ilícita? Impedir a autocomposição, nesses casos, não pode atrapalhar à efetiva tutela do patrimônio público.

Expedito J