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São órgãos de controle externo: TCM, MP e TCU.

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Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas da União (TCU)

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Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas da União (TCU)

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O TCM aprecia e julga as contas anuais do Executivo e Legislativo, aplica sanções, realiza inspeções e auditorias, apura e encaminha denúncias.

O MP é um fiscal da lei. Apura denúncias que lhes são apresentadas e oferece denúncias junto ao Poder Judiciário.

O TCU aprecia as contas anuais do Presidente da República, realiza inspeções e auditorias por conta própria ou por solicitação do Congresso Nacional, fiscaliza a aplicação de recursos da União repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Base legal no âmbito federal: LDB Nº 9.394/1996, alterada pela Lei Federal Nº 14.644/2023. Em Cordeiros, os Conselhos Escolares foram instituídos pelo Decreto Municipal Nº 028/2023, que “dispõe sobre a implantação e organização dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Cordeiros/BA."

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O Conselho Escolar é um colegiado permanente de debate e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em vista a democratização da escola pública e a melhoria da qualidade socialmente referenciada da educação nela ofertada. Ele é constituído pelo(a) Diretor(a) da escola (membro nato) e representação paritária dos(as) trabalhadores(as) em educação docentes, trabalhadores(as) em educação não docentes, pais/mães ou responsáveis legais pelos alunos(as), os(as) estudantes, eleitos pelos seus pares, em assembleia do segmento que representam.

No município de Cordeiros, em 2023, foi realizado o processo de eleição do Conselho Escolar de todas as escolas da rede municipal de ensino, cada um sendo composto por 07 membros titulares e seus respectivos suplentes, se reunindo a cada dois meses.

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Bases legais no âmbito federal: CF de 1988 (Art. 211), LDB Nº 9.394/96 (Art. 8º e 11) e Plano Nacional de Educação Lei Nº 13.005/2014 (Estratégia 19.5). Em Cordeiros o CME foi instituído pela Lei Municipal Nº 533/2010. 

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O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação incumbido de assessorar o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas municipais no âmbito educacional.

O CME funciona como mediador e articulador da relação entre a sociedade e os gestores da Educação Municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:

Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.

Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.

Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

O CME de Cordeiros encontra-se ativo, composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, reunindo-se ordinariamente todo mês, para discussão e deliberação de pautas pertinentes à educação municipal.

Seu atual Presidente é o Sr. Alexsandro Santos Silva e Vice-Presidente o Sr. Renato Ribeiro de Carvalho.

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O CAE, em âmbito federal, está amparado pela Lei Federal Nº 11.947/2009 e pela Resolução FNDE Nº 06/2020. No município de Cordeiros, pela Lei Municipal Nº 377/2000.

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O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O CAE monitora e fiscaliza a aplicação dos recursos do Governo Federal (advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE) do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme diretrizes estabelecidas na Lei 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 06/2020 destinados à alimentação escolar durante o ano letivo.

O CAE, em Cordeiros, encontra-se regular, formado por 7 membros titulares e seus respectivos suplentes, reunindo-se ordinariamente a cada dois meses.

A Presidente atual é a Sra. Adriana Novato Cordeiro Guimarães e a Vice-Presidente a Sra. Luzinete Costa Cruz de Sousa.

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A nível federal é disciplinado pela Lei Federal Nº 14.113/2020 e no município de Cordeiros pela Lei Municipal Nº 680/2021.

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Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb

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Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb

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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

Em Cordeiros, o Cacs encontra se regular, é formado por 14 membros titulares e seus respectivos suplentes, e realiza reuniões ordinárias mensais para análise de Prestação de Contas e outras pautas pertinentes à sua atuação, como visitas em escolas, em obras, em linhas de ônibus, etc.

O atual Presidente é o Sr. Antônio Sergio da Silva e Vice-Presidente o Sr. Renato Ribeiro de Carvalho.

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A imagem representa o Programa Brasil Alfabetizado.

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São programas e ações educacionais de adesão voluntária que auxiliam a manutenção e o desenvolvimento da educação em níveis ou modalidades específicas, cuja gestão compete às secretarias do Ministério da Educação (MEC).
Ao FNDE cabe prestar apoio técnico e financeiro aos executores locais dos programas por meio da Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios (CGAUX).

Os programas suplementares são:

Destinados à educação infantil:

Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil; e
Programa de apoio a novos estabelecimentos de Educação Infantil.

Destinado ao ensino médio:

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).

Destinados à educação de jovens e adultos (EJA):

Programa Brasil Alfabetizado (PBA);
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano); e
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo – Saberes da Terra).

Destinado à educação profissional e tecnológica:

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Bolsa-Formação

Prisional

Mediotec

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O ProInfo foi criado por meio da Portaria nº 522 em 09/04/1997 e posteriormente foi reeditado por meio do Decreto n° 6.300 de 12 de dezembro de 2007.
Existe ainda a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas.

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Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo

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Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo

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o Programa foi criado para promover o uso da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental e médio e promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação nas redes públicas de educação básica.

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Instituído pela Resolução nº 6, de 24 de abril de 2007, é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação.

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Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil -Proinfância

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Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil -Proinfância

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Visa garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de Educação Infantil.

O programa atua sobre dois eixos principais, indispensáveis à melhoria da qualidade da educação:

1. Construção de creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes;

2. Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e bebedouros.

O município não recebeu recursos referentes a esse Programa nos últimos três anos.

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LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012 Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

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O Programa Brasil Carinhoso consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, além de garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil.

Os recursos são destinados aos alunos de zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

O apoio financeiro é devido aos municípios (e ao Distrito Federal) que informaram no censo escolar do ano anterior a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, nas características acima mencionadas.

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O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) foi lançado em 4 de abril de 2008 pelo governo federal, por meio do Decreto 6424, que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU).

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O programa prevê o atendimento de todas as escolas públicas urbanas de nível fundamental e médio, participantes dos programas E-Tec Brasil, além de instituições públicas de apoio à formação de professores: Polos Universidade Aberta do Brasil, Núcleo de Tecnologia Estadual (NTE) e Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).

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O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

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Trata-se de uma estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino.

O PAR apresenta indicadores definidos a partir do diagnóstico e planejamento local, consolidados anualmente, para quatro dimensões:

1. Gestão educacional;

2. Formação de professores, dos profissionais de serviço e apoio escolar;

3. Práticas pedagógicas e de avaliação, e

4. Infraestrutura física e recursos pedagógicos.

Com essas informações, o governo federal prioriza e apoia as ações educacionais propostas pelos órgãos estaduais e municipais, com assistência técnica e investimentos vinculados para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Atualmente, essas transferências voluntárias e assistência técnica estruturadas no PAR são realizadas por intermédio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC).

Em 2023, o município de Cordeiros recebeu R$ 144.379,70 de transferência direta do PAR relativo a INFRAESTRUTURA ESCOLAR-EB-Construção-Urbana.

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Cursistas em Encontro Presencial do Formação pela Escola em Cordeiros - BA

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O Formação pela Escola (FPE) é um programa de formação continuada, na modalidade a distância, que tem por objetivo contribuir para o fortalecimento da atuação dos agentes e parceiros envolvidos com a execução, o monitoramento, a avaliação, a prestação de contas e o controle social dos programas e ações educacionais financiados pelo FNDE.

No âmbito do Programa Formação pela Escola são ofertados os seguintes cursos:

Tutoria para a Rede do Formação pela Escola;

Competências Básicas;

Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae;

Programas de Transporte do Escolar – PTE;

Programas do Livro – PLi;

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

Controle Social para Conselheiros;

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação –Siope;

Censo Escolar da Educação Básica – Sistema Educacenso;

Plano de Ações Articuladas - PAR;

Prestação de Contas (Novo);

PAR Obras Públicas;

Política Pública de Transporte Escolar - PPTE.

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São programas desenvolvidos para o aperfeiçoamento (teórico e prático) e a atualização profissional de professores, gestores e funcionários das redes públicas de ensino no desenvolvimento das atividades de formação continuada, para estudantes universitários em grupos de tutoria e para a permanência na universidade.

Os programas aos quais o FNDE paga bolsas são:

Bolsa Permanência;

Escola da Terra;

Formação Continuada SISFOR;

Formação de Tutores;

Formação pela Escola;

Programa de Educação Tutorial; e

Saberes Indígenas na Escola.

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Especificamente no ano de 1985, com a publicação do Decreto nº 91.542, em 19 de agosto, foi criado o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), cuja concepção de distribuição tinha como tônica a melhoria da qualidade de ensino, assim como a formação de leitores. Em 27/01/2010 foi publicado o Decreto nº 7.084, que definiu novos procedimentos para execução dos programas de material didático: PNLD (livros didáticos e dicionários para a Educação Básica Pública), o PNLD-EJA (livros didáticos para a Educação de Jovens e Adultos) e PNBE (acervos para a Biblioteca Escolar). 

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Programa Nacional do Livro Didático - PNLD

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Programa Nacional do Livro Didático - PNLD

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O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) é uma das mais importantes políticas públicas executadas pelo FNDE. Além de ter como objetivos gerais contribuir para a melhoria da qualidade da educação, democratizar o acesso às fontes de informação e cultura e fomentar a leitura e o estímulo à atitude investigativa dos alunos, o objetivo específico do PNLD é prover as escolas públicas de educação infantil, ensino fundamental e médio com livros didáticos e acervos de obras literárias, obras complementares e dicionários. O atendimento é efetuado aos alunos matriculados na Educação Básica pública desde que as escolas tenham aderido oficialmente ao PNLD e estejam cadastradas no Censo Escolar, e tenham declarado todas as informações solicitadas, principalmente do número de alunos por série.

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A Lei nº 11.947, de 16/6/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e está regulamentada atualmente pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020 e suas alterações.

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Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae

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Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae

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O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste no repasse de recursos financeiros federais, em caráter suplementar, para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

O município de Cordeiros recebeu por meio do Pnae, em 2023, R$ 169.730,20.

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O Programa Caminho da Escola foi criado por intermédio do Decreto da Presidência da República nº 6.768, de 10 de fevereiro de 2009 e da Resolução nº 3, CD/FNDE, de 28 de março de 2007. Atualmente é regido pela Resolução nº 1/2021, que estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola.

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Programa Caminho da Escola objetiva garantir, prioritariamente, o acesso diário e a permanência de estudantes residentes em áreas rurais e ribeirinhas nas escolas públicas de educação básica. O programa oferece ônibus, embarcações e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nessas regiões, onde normalmente há dificuldades para se chegar às unidades de ensino, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte escolar. Também visa proporcionar a participação dos estudantes em atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico da escola e realizadas fora do ambiente escolar.

O município não recebeu recursos em 2023, mas possui 13 veículos adquiridos pelo Programa.

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O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880/2004 e é regido, atualmente, pela Resolução CD/FNDE nº 18/2021 que estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na execução, no monitoramento e na fiscalização da gestão de veículos de transporte escolar. 

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Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate

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Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate

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O Pnate tem por objetivo apoiar o transporte dos estudantes das escolas das redes públicas de educação básica, residentes em áreas rurais, por meio de assistência técnica e financeira, em caráter suplementar, a estados, municípios e Distrito Federal. Os valores transferidos são feitos em dez parcelas anuais, de fevereiro a novembro. O cálculo do montante de recursos é baseado no censo escolar do ano anterior X per capita definido pelo FNDE.

O município de Cordeiros recebeu, em 2023, por meio do Pnate R$ 165.585,64.

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O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foi criado em 1995 e é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15/2021.

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O PDDE possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados às entidades participantes de modo a contribuir para o provimento das necessidades prioritárias das escolas, promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, além do incentivo da autogestão escolar.

As Ações Integradas consistem em programas educacionais específicos, que seguem os mesmos moldes operacionais do PDDE Básico. Elas são repassadas apenas às Unidades Executoras (UEx), atualmente, em dois tipos de contas:

PDDE Estrutura: Sala de Recursos Multifuncionais, Escola Acessível, Água e Esgotamento Sanitário mas Escolas Rurais, Campo, Indígenas e Quilombolas.

PDDE Qualidade: Educação Conectada, Novo Ensino Médio, Emergencial, Tempo de Aprender, Brasil na Escola, Educação e Família, Itinerários Formativos, Primeira Infância na Escola.

O município de Cordeiros possui 08 Unidades Executoras, que em 2023 receberam no total:

PDDE Básico: R$ 54.240,00

PDDE Qualidade: R$ 38.644,00