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Definição

O crédito tributário é o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento de tributos dos contribuintes. Surge a partir do fato gerador, evento previsto em lei que cria a obrigação tributária.

Importância

Fundamental para a arrecadação de recursos pelo Estado, possibilitando a oferta de serviços públicos essenciais e a implementação de políticas públicas. É uma peça chave na administração pública e no equilíbrio fiscal.

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Base Legal

Constituição Federal de 1988:

Art. 145 a 162: Competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 150: Princípios da legalidade, anterioridade e isonomia.

Art. 153 a 156: Tributos específicos de cada ente federativo.

Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172/1966:

Art. 113 a 192: Definição e constituição do crédito tributário.

Art. 139 a 150: Procedimentos do lançamento tributário.

Art. 151 a 174: Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

Art. 201 a 204: Inscrição e cobrança da Dívida Ativa.

Principais Princípios Constitucionais

Legalidade (Art. 150, I): Tributos só podem ser criados ou aumentados por lei.

Anterioridade (Art. 150, III, b): Proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro de sua criação.

Isonomia (Art. 150, II): Tratamento igualitário aos contribuintes.

Regulamentações Complementares

Leis Ordinárias e Complementares: Detalham aspectos específicos da legislação tributária.

Resoluções do CONFAZ: Uniformizam a aplicação de tributos como o ICMS.

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Processo

Lançamento Tributário

Procedimento administrativo que materializa a obrigação tributária, tornando o crédito tributário exigível.

Formalização do crédito tributário pela autoridade competente.

Tipos de Lançamento

Direto: Autoridade fiscal realiza sem a necessidade de ação prévia do contribuinte, ex: IPTU.

Por Homologação: O contribuinte calcula e paga antecipadamente, sujeito à conferência posterior, ex: ICMS.

Por Declaração: Contribuinte declara informações à autoridade fiscal, que então realiza o lançamento, ex: Imposto de Renda.

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Características

Direito de Cobrança: A Fazenda Pública tem o direito de exigir o tributo devido.

Espécies de Tributos

Impostos: Incidem sobre situações independentes de qualquer atividade estatal específica, ex: IR, ICMS.

Taxas: Pagas em função de serviços públicos específicos e divisíveis, ex: taxa de coleta de lixo.

Contribuições de Melhoria: Decorrentes de obras públicas que valorizem imóveis, ex: pavimentação de ruas.

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Causas

Moratória:

Concessão de prazo adicional para pagamento, pode ser geral ou individual.

Concedida por lei específica.

Depósito do Montante Integral:

Depósito judicial do valor integral do tributo discutido.

Suspende a exigibilidade até a decisão final do processo.

Reclamação e Recursos Administrativos:

Pendência de julgamento de recursos administrativos impede a cobrança do tributo.

Garante ao contribuinte a possibilidade de defesa antes da execução fiscal.

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Formas de Extinção

Pagamento:

Forma mais comum de extinção, ocorre com o adimplemento do valor devido.

Compensação:

Utilização de créditos tributários do contribuinte para quitar débitos com a Fazenda Pública.

Regulamentada por lei e sujeita a procedimentos específicos.

Remissão:

Perdão total ou parcial do crédito tributário concedido por lei, geralmente em situações de interesse público ou por motivos de justiça fiscal.

Prescrição e Decadência:

Prescrição: Extinção do direito de cobrar o tributo após cinco anos contados da constituição definitiva do crédito.

Decadência: Perda do direito de constituir o crédito tributário após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Procedimentos

Inscrição em Dívida Ativa:

Processo pelo qual o crédito tributário não pago no prazo legal é inscrito na Dívida Ativa.

Transforma o crédito em título executivo extrajudicial, permitindo sua cobrança judicial.

Execução Fiscal:

Procedimento judicial para a cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa.

Inclui medidas como penhora e leilão de bens do devedor para satisfazer o crédito tributário.

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Supremo Tribunal Federal (STF):

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS (2017): Decisão que o ICMS não deve integrar a base de cálculo para PIS/COFINS.

Impacto: Empresas recuperam valores pagos a maior, reduzindo a carga tributária

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Presidente solicita que STF valide limite da compensação de crédito tributário

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Presidente solicita que STF valide limite da compensação de crédito tributário

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Governo quer que a medida provisória 1.202 de 2023 seja considerada constitucional pelo Supremo

Sérgio Lima/Poder360 - 22.abr.2024

O governo federal entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para declarar constitucional os limites de prazos para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões transitadas em julgado.

A ação chegou à Corte por meio da (Advocacia Geral da União) e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O anúncio foi feito em comunicado do órgão. Eis a (PDF - 195 kB).

A AGU afirma já haver muitos pedidos no Supremo questionando o limite. Fala em 40 ações, das quais em 8 já foram concedidas liminares para dispensar o pagador de imposto da regra.

A regra é positiva para o governo porque determina prazos para o pagamento dos créditos (leia mais abaixo). Isso ajuda a controlar o coronograma das contas públicas e dá uma espécie de "previsibilidade" ao Orçamento.

Segundo a AGU, o número de ações na Justiça "causa insegurança jurídica e torna necessária a declaração de constitucionalidade" .

O governo fala em um impacto estimado de R$ 169,7 milhões em renúncia fiscal por causa do tema.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a importância da declaração de constitucionalidade é "caçar algumas poucas liminares" que foram concedidas.

"Na 1ª instância, estamos tendo mais vitórias do que derrotas, mas é importante consolidar o tema da compensação para que a receita venha em linha com o projetado pela Fazenda", declarou a jornalistas.

Os limites estão estabelecidos na medida provisória nº 1.202 de 2023. Haddad editou o documento para aumentar a arrecadação no objetivo de equilibrar as contas públicas. O limite para a compensação foi um dos pontos que ficou mantido na prorrogação da MP por mais 60 dias pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Como funciona a compensação?

Há uma faixa de como a devolução dos valores às empresas deverá ser feita, conforme o valor total a ser compensado. O montante será dividido de acordo com o prazo mínimo de 1 a 5 anos.

Eis como pode ser feito:

de R$ 10 milhões a R$ 99,9 milhões - compensação em no mínimo 12 meses, respeitando o limite em vigor. Exemplo: se uma empresa tiver R$ 60 milhões em créditos tributários, essa quantia será dividida em um prazo mínimo de 12 meses. A compensação dos créditos a ser feita mensalmente seria de até R$ 5 milhões;

de R$ 100 milhões a R$ 199,9 milhões - mínimo de 20 meses. Neste caso, uma empresa com R$ 120 milhões a serem aproveitados, por exemplo, teria o limite de uma compensação mensal de R$ 6 milhões;

de R$ 200 milhões a R$ 299,9 milhões - em pelo menos 30 meses. Exemplo: para quem detém R$ 250 milhões em créditos, o valor a ser devolvido mensalmente seria de até R$ 8,3 milhões;

de R$ 300 milhões a R$ 399,9 milhões - mínimo de 40 meses. Exemplo: um crédito tributário de R$ 380 milhões seria compensado por mês com no máximo R$ 9,5 milhões;

de R$ 400 milhões a R$ 499,9 milhões - mínimo de 50 meses. Exemplo: uma companhia que tem o total de R$ 446 milhões teria o limite de R$ 8,92 milhões a ser compensado mensalmente;

acima de R$ 500 milhões - mínimo de 60 meses. Exemplo: uma empresa com crédito tributário de R$ 700 milhões faria uma compensação mensal máxima de R$ 10 milhões por 70 meses.

O Poder360 fez uma reportagem que explica a regra em detalhes. Leia aqui.

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Lula pede que STF valide limite da compensação de crédito tributário

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Governo quer que medida provisória 1.202 de 2023 seja considerada constitucional pelo Supremo. Leia no Poder360.

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Vídeo bem didático, explicativo e em pouco tempo.

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OAB Em 5 Minutos! | Crédito Tributário | Master OAB

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Ministério da Fazenda faz definição de regras para compensações de créditos tributários - Acima de 10M

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Ministério da Fazenda faz definição de regras para compensações de créditos tributários - Acima de 10M

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O Ministério da Fazenda publicou uma portaria para escalonar a utilização de créditos tributários das empresas com foco em diluir o impacto nas contas do governo e atingir a meta de zerar o déficit fiscal este ano.

O texto, publicado na noite desta sexta-feira (5) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), define limites para os créditos acima de R$ 10 milhões.

Segundo a portaria, a utilização de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para compensação de débitos próprios, fica sujeita a limites mensais.

De acordo com o texto, o valor mensal a ser compensado fica limitado ao total do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação diluída, em períodos que vão de 12 a 60 meses.

Créditos de R$ 10 milhões a R$ 99 milhões deverão ser compensados no prazo mínimo de 12 meses

Créditos de R$ 100 milhões a R$ 199 milhões deverão ser compensados no prazo mínimo de 20 meses

Créditos de R$ 200 milhões a R$ 299 milhões deverão ser compensados no prazo mínimo de 30 meses

Créditos de R$ 300 milhões a R$ 399 milhões deverão ser compensados no prazo mínimo de 40 meses

Créditos de R$ 400 milhões e R$ 499 milhões deverão ser compensados no prazo mínimo de 50 meses

Créditos de R$ 500 milhões ou mais deverão ser compensados no prazo mínimo de 60 meses

A portaria ainda destaca que os limites definidos não se aplicam ao crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10 milhões.

Para Gustavo Vita Pedrosa, tributarista do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi advogados, a portaria afeta diretamente o fluxo de caixa e a previsibilidade financeira das empresas. De acordo com o especialista, a diluição no tempo pulveriza o benefício conquistado pelas empresas.

"Com essa regra inédita, mesmo após longo trâmite judicial e com nítido propósito arrecadatório, a Receita Federal criou mais um obstáculo ao simples exercício do direito de recuperar aquilo que foi pago indevidamente aos cofres públicos. Ou seja, a administração pública deve ao contribuinte, não nega e devolve quando ela quiser", disse.

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Fazenda define regras para compensações de créditos tributários acima de R$ 10 milhões | CNN Brasil

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Medida foca diluir impacto nas contas do governo e atingir meta de zerar déficit fiscal este ano