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ART 9º - "Serão registrados em registro público"

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ART 9º - "Serão registrados em registro público"

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O registro civil de nascimento é um direito de todo cidadão brasileiro e sua gratuidade é prevista pela Constituição Federal como um direito fundamental e possui-lo é de extrema importância para uma vida de qualidade em sociedade.

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ART. 10 - "Averbação em registro público"

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ART. 10 - "Averbação em registro público"

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O que e averbação em registro público?

É o ato de anotar um fato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo de um registro e é feita na sua margem direita já apropriada para este fim. A averbação sempre é feita por determinação judicial.

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Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

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“Comoriência vem do latim “commori”, que significa “morrer com”. Nesse sentido, busca exprimir uma situação de morte concomitante, ou seja, em que dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se alguém precedeu ao outro.

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A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, assegurada a proteção dos direitos do nascituro, desde o momento da concepção, nos termos do art. 2º do Código Civil (CC).

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Os direitos da personalidade são direitos essenciais à dignidade e integridade e, independem da capacidade civil da pessoa, protegendo tudo o que lhe é próprio, honra, vida, liberdade, privacidade, intimidade, entre outros. São direitos originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa.

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ART. 13 - "é defeso o ato de disposição do próprio corpo"

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ART. 13 - "é defeso o ato de disposição do próprio corpo"

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A doutrina chama de consenso afirmativo o ato pelo qual a pessoa capaz manifesta a sua vontade no sentido de dispor gratuitamente do próprio corpo nas condições do artigo 14, podendo ser revogada a qualquer tempo nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.

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ART.14 - "A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte."

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ART.14 - "A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte."

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O que significa disposição do próprio corpo para fins altruísticos ou científico?

Disposição do corpo para fins científicos ou altruísticos.

A disposição de parte do corpo em vida para fins científicos ou de transplante é um negócio jurídico necessariamente gratuito que depende da uma manifestação de vontade livre e esclarecida do doador.

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ART. 15 - "submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica."

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ART. 15 - "submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica."

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Regras e princípios que balizam a intervenção médica. Atualmente, costuma-se sistematizar as regras que balizam o tratamento médico e a intervenção cirúrgica em torno de alguns princípios básicos.

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Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Nome da pessoa natural. Nome é o sinal distintivo dado à pessoa natural que a identifica e individualiza na família e na sociedade. É, por essa razão, ao mesmo tempo um direito e um atributo da personalidade.

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O autor que não quer ser identificado, e cuja publicação de seu nome como autor daquela obra poderia expô-lo ao desprezo público - alguém que use pseudônimo ou que não assine uma obra pode estar interessado em não ser vinculado ao trabalho.

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ART. 18 - "não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial."

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ART. 18 - "não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial."

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Pseudônimo, de origem grega, pseudônimos, de pseudes (falso) e onoma (nome), entende-se a denominação ou o nome falso ou suposto, escolhido ou adotado por uma pessoa, para ocultar sua verdadeira identidade ou seu verdadeiro nome, no exercício de qualquer atividade

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ART. 2O - " administração da justiça ou à manutenção da ordem pública"

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ART. 2O - " administração da justiça ou à manutenção da ordem pública"

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Tem a pessoa o inequívoco direito de defender a forma como ela é vista na sociedade (imagem-atributo), insurgindo-se contra toda e qualquer divulgação não autorizada que prejudique ou atente contra essa sua boa-fama, proibindo sua divulgação e exigindo a respectiva reparação

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A vida privada é composta de informações em que somente a pessoa pode escolher se as divulga ou não. Já a intimidade diz respeito ao modo de ser da pessoa, à sua identidade, que pode, muitas vezes, ser confundido com a vida privada. Podemos dizer, assim, que dentro da vida privada ainda há a intimidade da pessoa.

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Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Ausência e incapacidade.

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Executor de ordens ou mandados, de atos ordenados ou autorizados pelo mandante, em cujo nome e sob cuja responsabilidade age.

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ART.24 - "disposto a respeito dos tutores e curadores"

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ART.24 - "disposto a respeito dos tutores e curadores"

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Aquele que recebe a tutela é chamado de tutor. Já a curatela serve para que alguém seja responsável por um adulto ou idoso que se encontra incapaz de exercer suas vontades. A curatela também deve ser atribuída por um juiz e quem recebe a curatela é conhecido como curador.

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Aquele que recebe a tutela é chamado de tutor. Já a curatela serve para que alguém seja responsável por um adulto ou idoso que se encontra incapaz de exercer suas vontades. A curatela também deve ser atribuída por um juiz e quem recebe a curatela é conhecido como curador.

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ART. 26 - "se ele deixou representante ou procurador"

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ART. 26 - "se ele deixou representante ou procurador"

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Se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

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ART. 27 - " os credores de obrigações vencidas"

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ART. 27 - " os credores de obrigações vencidas"

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Ocorre quando o devedor indica qual dívida que está sendo quitada com o pagamento.

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Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe

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Que foi adulterado; alterado, contrafeito, falsificado.

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Restituição é o meio pelo qual os proprietários de bens arrecadados pela Massa Falida, móvel ou imóvel, material ou imaterial, poderão exercer seu direito de sequela em razão da titularidade da propriedade do bem.

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Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro

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ART. 32 - "os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente"

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ART. 32 - "os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente"

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Tudo ficará sob controle dos sucessores, tudo irá acarretar consequências a eles, ações e dívidas são responsabilidades dos sucessores provisórios

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ART 33 - "prestar anualmente contas ao juiz competente"

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ART 33 - "prestar anualmente contas ao juiz competente"

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Monitoramento do Juiz

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Essa posse provisória, que é também chamada de precária, se torna automaticamente definitiva quando o comprador acaba de pagar o preço pactuado. Já a posse definitiva é aquela transferida pelo vendedor ao comprador de forma irreversível e duradoura, o que normalmente acontece quando o preço é integralmente pago.

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ART 35 - "aberta a sucessão em favor dos herdeiros"

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ART 35 - "aberta a sucessão em favor dos herdeiros"

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Aberta a sucessão, devolve-se a herança, ou melhor, defere-se o acervo hereditário a este ou àquele herdeiro. Tal abertura é também denominada declaração ou devolução sucessória. Devolve-se a herança aos herdeiros necessários; aos testamentários defere-se.

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São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado. Tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito por parte do criminoso.

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Quando se dá a abertura da sucessão definitiva?

A abertura da sucessão ocorre no momento da morte, e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros.

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A abertura da sucessão ocorre no momento da morte, e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros.

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O imóvel alienado , nada mais é do que uma propriedade que é utilizada como garantia para o pagamento de uma dívida. É uma alternativa bastante corriqueira no mercado imobiliário, sendo feita para quitação da unidade, onde o credor é o banco que ofereceu o financiamento ou a própria construtora.