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Lei 13.146/2015

Lei brasileira de inclusão

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A educação do deficiente no Brasil: dos primórdios ao início do século XXI (Gilberta Januzzi, 2017). A Educação Inclusiva em tempos de Judicialização do Estado: o cotidiano das escolas com a Lei Brasileira de Inclusão - nº 13146/2015.

Conforme nos aponta Januzzi (2017), a questão da educação especial no Brasil acaba se tornando uma necessidade para atender os interesses das classes dominantes, já que pessoas eram excluídas do acesso à educação enquanto foi conveniente para os cofres públicos e bolsos particulares. A judicialização da educação inclusiva com a Lei 13.146/2015 pode ser vista como uma resposta para essa realidade, entretanto, de acordo com Dayse Serra, ela não é o melhor caminho para a educação especial, visto que diversas questões que envolvem o planejamento e a execução para que ocorra a inclusão, não são eficazes, sendo alvo de diversas críticas.

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Direito à educação inclusiva

Acessibilidade

Proibição de recusa de matrícula

Responsabilidade compartilhada

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Decreto 7611 sobre atendimento educacional especializado

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Decreto 7611 sobre atendimento educacional especializado

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Assegura o fornecimento de recursos didáticos, tecnológicos e de acessibilidade, garantindo condições adequadas.

Aspectos importantes:

-Recursos e acessibilidade

-Parcerias

-Atendimento educacional especializado

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Políticas de Educação Especial no Brasil: a relação entre o Estado, a sociedade civil e as agências internacionais na criação do CENESP. RAFANTE, Heulalia Charalo.

O decreto 7611, regulamenta o atendimento educacional especializado, que deve garantir que os alunos com deficiência tenham acesso à educação inclusiva. Essa proposta contrasta com a pedagogia tecnicista apontada por Rafante (2016), que prepara o indivíduo para o mercado de trabalho, ignorando seu conhecimento crítico e analítico, ou seja, aspectos importantes para a formação integral do aluno.

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Política Nacional de Educação Especial na perspectiva inclusiva (2008)

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Política Nacional de Educação Especial na perspectiva inclusiva (2008)

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Aspectos importantes:

Inclusão escolar (a ideia de segregação em escolas e classes especiais é abandonada a partir da inclusão).

Formação de professores (aponta a necessidade de formação continuada para a real promoção da inclusão).

Apoio oficial (garante a oferta de suporte ao público-alvo da educação especial sem substituições da escolarização regular).

Acessibilidade (defende a eliminação de barreiras arquitetônicas, pedagógicas e de comunicação).

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Política Nacional de Educação Especial na perspectiva inclusiva (2008)

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BRASIL. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, DF: MEC, 2008.

BRASIL. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 nov. 2011.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015.

J

ANUZZI, Gilberta de Martino. A educação do deficiente no Brasil: dos primórdios ao início do século XXI. 3. ed. Campinas, SP: Autores Associados, 2017.

RAFANTE, Henrique. Políticas de educação especial no Brasil: a relação entre o Estado e a sociedade civil e as agências internacionais na criação do CENESP. 2017.