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Declaração de Acumulação de Cargos, Empregos e-ou Funções.

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(MLR-18) Declaração de Acumulação de Cargos, Empregos e-ou Funções.

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Declaração de Bens, Direitos, Valores e Rendas.

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(MLR-19) Declaração de Bens, Direitos, Valores e Rendas.

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Declaração de Não ter Sofrido Penalidades no Exercício da Função Pública ACT.

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(MLR-71) Declaração de Não ter Sofrido Penalidades no Exercício da Função Pública  ACT.