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Trabalho Final apresentado à Professora Cristiane Sousa, como requisito avaliativo da disciplina PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS NAS ORGANIZAÇÕES - GEG02I0086, no curso de Ciências Contábeis.

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Trabalho Final apresentado à Professora Cristiane Sousa, como requisito avaliativo da disciplina PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS NAS ORGANIZAÇÕES - GEG02I0086, no curso de Ciências Contábeis.

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Autor: Rodrigo Silva de Queiroz

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O que muda com a Reforma Trabalhista? Entenda como era e como fica

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O que muda com a Reforma Trabalhista? Entenda como era e como fica

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A Reforma Trabalhista é um conjunto de novas regras criadas pelo governo para atualizar e reformular a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e modernizar as relações de trabalho.

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A Reforma Trabalhista é um conjunto de novas regras criadas pelo governo para atualizar e reformular a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e modernizar as relações de trabalho. Assim, para entender melhor o que é e o que muda com a Reforma Trabalhista, é necessário primeiro falarmos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.

A CLT é uma norma legislativa referente ao Direito do Trabalho no Brasil. Foi aprovada e sancionada em 1º maio de 1943 pelo Decreto-lei nº 5.452. É o instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Analisa todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos. Desta forma, o governo defende que a CLT teria de ser atualizada em função de não acompanhar todos os setores da economia e tecnologia que passam por constantes mudanças.

O que é Reforma Trabalhista?

É dentro desse conceito do governo de constante atualização das leis da CLT que entra a Reforma Trabalhista, que foi criada justamente para isso e, como consequência, modernizar as relações de trabalho. O governo também alega que a reforma trará mais empregos e estimulará a economia do país. A Reforma Trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, Lei Nº 13.467, e passou a vigorar em 11 de novembro 2017. Mas agora é importante entender o que muda com a reforma trabalhista.

O que muda com a Reforma Trabalhista?

Compare alguns pontos atualizados nos direitos dos empregados:

Jornada de Trabalho

Antes: A jornada fixada a 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Depois: A jornada poderá ser de 12 horas diárias com 36 horas de descanso, respeitando a fixação de 44 semanais e 220 horas mensais (anteriormente esta escala só era utilizada quando mencionada nos acordos coletivos da categoria).

Descanso

Antes: O empregado que trabalha por mais de 6 horas diárias, tem direito a no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intrajornada (horário de almoço) para descanso e alimentação.

Depois: O intervalo poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. O tempo "poupado" no intervalo será descontado, permitindo que o colaborador possa deixar o trabalho mais cedo.

Férias

Antes: Em casos excepcionais, pode-se parcelar as férias em até 2 vezes.

Depois: As férias poderão ser divididas em até 3 períodos, desde que o maior seja superior a 14 dias e os menores de no mínimo 5 dias.

Contribuição Sindical dos Empregados

Antes: A contribuição sindical dos empregados é obrigatória. O pagamento é feito no mês de março, por meio do desconto que equivale a um dia de salário do trabalhador. Este valor é repassado ao sindicato da categoria.

Depois: A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional.

Banco de horas

Antes: Desde que permitido em convenção coletiva, o banco de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, com validade a ser utilizado em um ano.

Depois: O banco de horas pode ser realizado por acordo individual escrito, desde que seja compensado no mesmo mês.

Negociações

Antes: Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação desde que ofereça maiores vantagens ao trabalhador do que previsto em lei.

Depois: Convenções e acordos coletivos poderão sobrepor à legislação. Sendo possível negociar condições de trabalho diferente das previstas em lei, e não necessariamente oferecendo vantagem ao trabalhador.

Demissão

Antes: Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, o mesmo não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o colaborador precise trabalhar.

Depois: O contrato de trabalho sendo extinto de comum acordo, com pagamento de metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O trabalhador poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Homologação

Antes: Na maioria dos acordos coletivos da categoria, contratos de trabalho extintos quando o colaborador possui mais de 1 ano, a rescisão só é válida caso seja homologada pelo o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho.

Depois: A extinção de contrato de trabalho quando o colaborador possui mais de 1 ano de serviço, poderá ser homologada na empresa, com a presença de advogados do empregador e trabalhador.

Home Office

Antes: A legislação não atende essa modalidade de trabalho de home office.

Depois: Todos os gastos realizados pelo trabalhador em sua casa, como equipamentos, energia, internet, serão formalizados com o empregador via contrato e controlados por meio de tarefas.

Trabalho Intermitente

Antes: A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Depois: Contratos em que o trabalhado recebe por horas serão válidos, e os direitos trabalhistas serão garantidos ao trabalhador.

Trabalho Parcial

Antes: São permitidas contratações com até 25 horas semanais, sem horas extras.

Depois: São permitidas contratações de 30 horas semanais totais ou 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas extras.

Direito de Gestante Lactante

Antes: Durante a gravidez e amamentação, a mulher deverá ser afastada de sua atividade em ambientes insalubres.

Depois: O afastamento da gestante só será realizado da atividade e ambiente insalubre caso seja de grau máximo. Durante a lactação, o afastamento poderá ser realizado em qualquer grau desde que seja apresentado atestado de saúde.

Horas In Itinere

Antes: O tempo de deslocamento do trabalhador que utiliza o transporte fretado pela empresa é considerado jornada de trabalho, quando de difícil acesso e não servido por transporte público.

Depois: O tempo de deslocamento deixa de ser considerado como jornada de trabalho.

Disposição à empresa

Antes: O tempo em que o trabalhador fica à disposição da empresa é válido como jornada de trabalho.

Depois: As atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme, deixam de ser considerados tempo de serviço efetivo.

Para todos entenderem e se acostumarem sobre o que muda com a Reforma Trabalhista vai algum tempo. Esse tema traz muitas dúvidas que geram interpretações diferentes e assim estimula ações judiciais. Poderá surgir novas jurisprudências e alterações conforme o andamento da mesma.
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O que muda com a Reforma Trabalhista? Entenda como era e como fica

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A Reforma Trabalhista é um conjunto de novas regras criadas pelo governo para atualizar e reformular a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e modernizar as relações de trabalho. Assim, para entender melhor o que é e o que muda com a Reforma Trabalhista, é necessário primeiro falarmos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.

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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

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(Vide Medida Provisória nº 808, de 2017)

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Bate-Papo FGV | Reforma trabalhista: o que mudou? com Paulo Sérgio

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Bate-Papo FGV | Reforma trabalhista: o que mudou? com Paulo Sérgio

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A nova legislação trabalhista está em vigor desde novembro de 2017. Para falar sobre as mudanças ocorridas desde então e os impactos na geração de empregos e nos direitos dos trabalhadores, o Bate Papo FGV conversa com o professor da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP), Paulo Sérgio João.

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Bate-Papo FGV | Reforma trabalhista: o que mudou? com Paulo Sérgio

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Reforma trabalhista: entenda o que é e como pode impactar a vida do trabalhador

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Reforma trabalhista: entenda o que é e como pode impactar a vida do trabalhador

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Acordos, terceirização, trabalho intermitente e imposto sindical: especialistas explicam as mudanças aprovadas pela Reforma Trabalhista.

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O texto-base referente a reforma trabalhista (PL 6.787/16) apresentado pelo governo de Michel Temer, foi aprovado nesta terça-feira pelo Senado Federal, com 50 votos a favor ante a 26 votos contra e agora segue para sanção presidencial. O projeto relatado por Rogério Marinho (PSDB-RN) tem como intuito modificar a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) com uma série de ajustes na relação entre empregados e empregadores.

Leia também: Reforma da Previdência: Empresas devem bilhões, mas mudança atinge beneficiários

Entre as mudanças evidenciadas pelo documento da reforma trabalhista está a criação de duas modalidades de contratação, sendo a primeira intermitente, por jornada ou hora de trabalho e a segunda, o home office. Outra proposta que também será tramitada junto com o projeto, determina que apenas filiados ao sindicato devem pagar o imposto sindical.

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Advogado aponta que reforma trabalhista pode refletir em basicamente 100 artigos da atual CLT

A partir de agora, a reforma passará por três comissões do Senado, sendo elas: Assuntos Econômicos (CAE), Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Assuntos Sociais (CAS). Vale lembrar que na última quinta-feira (4), o documento chegou oficialmente à Comissão de Assuntos Econômicos, onde será relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Inicialmente, o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), havia determinado que o projeto passaria apenas pela CAE e pela CAS, podendo ser votada ainda no final de maio. Entretanto, para a oposição, o ideal é que a proposta passe por quatro comissões. Após um acordo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) também foi inclusa, aumentando o tempo de desfecho da votação.

Mudanças

De acordo com o advogado trabalhista do escritório Chagas Advocacia, Fernando Biagioni, o PL 6.787/16 irá alterar e refletir em basicamente 100 artigos da atual CLT, criada em 1943. Entre estes, merecem destaque especial os seguintes pontos:

Acordos

Os acordos firmados entre empregador e empregado passam a ganhar mais força, sendo colocados acima da legislação vigente, na pratica. Desse modo, há a negociação entre as partes no que se diz respeito ao banco de horas, férias, plano de cargos e salários.

Trabalho intermitente

Com a criação do trabalho intermitente, pago por hora trabalhada ao invés de jornadas tradicionais prescritas na CLT, o empregador é obrigado a avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com, ao menos, cinco dias de antecedência.

Além disso, há previsão do pagamento das férias, do 13ª, RSR e adicionais, garantindo as férias. Contudo, não prevê remuneração e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Horas extras

No tocante às horas extras, a partir da vigência do texto reformador, empregadores e empregados poderão negociar diretamente a carga horária laboral, desde que observado o limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.

Férias

Em relação às férias, o projeto prevê a possibilidade de flexibilização no respectivo pagamento em até três vezes, sempre seguido do terço constitucional. Contudo, há ressalva de que uma das frações deva corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.

Trabalho parcial

Pela atual CLT, trabalho parcial é todo aquele que não ultrapassa 25 horas de jornada semanal. Com a reforma, o limite passa a ser de 30 horas, sem a possibilidade de que a jornada seja estendida. No entanto, o trabalhador que desempenha sua função de forma parcial e que não ultrapassou o limite de 26 horas semanais, está habilitado a praticar até seis horas extras por semana.

Banco de horas

O instituto do Banco de Horas também foi pautado, com alterações significativas, que obriga o pagamento de horas extras não compensadas no prazo máximo de seis meses, sendo o prazo da CLT atual de um ano. Além disso, eleva o adicional a 50% como previsto constitucionalmente, já que na legislação vigente, praticava-se o equivalente a 20%.

Sindicatos

Devido às manifestações recentes, uma das mudanças mais comentadas é a abrangente às entidades sindicais, retirando assim, a obrigatoriedade do imposto sindical, que a partir de então passa a ser apenas opcional. Com isso, prevê também a desnecessidade de homologação sindical para o caso de eventuais demissões.

Seguro-desemprego

O Programa Social do Seguro-Desemprego também deixa de ter consequência lógica para trabalhadores dispensados sem um motivo justo. A reforma estabelece que a habilitação em referido programa apenas ocorrerá se for previamente convencionada entre trabalhador e empregador.

Terceirização

Sob o enfoque da terceirização, onde há permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da entidade, o documento proíbe a demissão de um trabalhador efetivo para fins de sua contratação como terceirizado, em um prazo mínimo de 18 meses.

Vale ressaltar que todos os trabalhadores em tal situação, obrigatoriamente, deverão ter os mesmos benefícios e condições de trabalho do que os funcionários efetivos de uma mesma empresa.

Outros ajustes

Além dessas mudanças, a advogada especializada em direito trabalhista, Helena Lahr, frisa outros ajustes nos seguintes artigos:

Art. 3. Não há mais a figura do grupo econômico por coordenação, ou seja, a identidade de sócios não é suficiente para caracterização de grupo econômico. Isso possibilita que, determinada empresa encerre suas atividades e reinicie com os mesmos sócios sob outra denominação sem arcar com as obrigações trabalhistas.

Art. 11. O crédito trabalhista que estiver sendo executado, se o processo permanecer sem movimentação por dois anos, o crédito é prescrito, podendo o próprio juiz do trabalho decretar sua extinção. Nas causas cíveis e tributárias o prazo é de cinco anos.

Art. 58. O Projeto exclui o pagamento das horas "in itinere", ou seja, o tempo em que o trabalhador é renumerado pelo deslocamento até seu posto de trabalho e da saída do mesmo também.

Leia também:PEC 287/2016: veja o que fazer para garantir uma boa aposentadoria

Art. 75. Há previsão do trabalho do teletrabalho (trabalho a distância). No que se refere à aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura e reembolso das despesas será previsto em contrato.

Art. 134. Há possibilidade de fracionamento do gozo das férias, sendo um período mínimo de 14 dias e os demais de no mínimo cinco corridos cada um.

Art. 223. O dano extrapatrimonial (moral) foi catergorizado em níveis leve, médio e grave definindo os limites de indenização em 5x, 10x e 50 vezes o último salário. Isso significa que os empregados que ganharem maior salário terão maior indenização, como se a dor humana obedecesse faixa salariais.

Art. 456. Define que compete ao empregado lavar seu uniforme, afastando a eficácia de inúmeras cláusulas de convenções coletivas.

Art. 457. Define que não integram o salário a ajuda de custo, vale-refeição, diárias, prêmio e abonos.

Art. 461. Inclui a contemporaneidade como requisito para equiparação e exclui a equiparação por paradigma remoto.

Prós e contras

Em detrimento da situação socioeconômica e política do País, a flexibilização das leis de trabalho ganhou destaque. Segundo informações do Instituto Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE), em abril, o Brasil bateu recorde, com 14,2 milhões de desempregados, o que representa 13,7% da população brasileira sem ocupação.

Diante dessa situação de vulnerabilidade, a reforma proposta pode dar azo à exploração ainda maior dos trabalhadores que, principalmente por conta do desemprego, aceitam qualquer condição de trabalho para estarem empregados.

"O direito do trabalho existe para proteção dos trabalhadores, o qual ainda é necessário, tendo em vista a grande diferença do número de vagas de emprego e número de mão de obra existente no País, situação esta, que expõe a necessidade da existência de leis mais rígidas que norteiem as relações de trabalho", afirma o advogado, Fernando Biagioni.

Entretanto, Biagioni também destaca a flexibilização como uma eminente tradução para a redução da intervenção do Estado, possibilitando às partes, através da negociação coletiva, buscar a adaptação do direito do trabalho à realidade socioeconômica vivenciada na atualidade.

Já a especialista em direito trabalhista, Helena Lahr, explica que caso a reforma trabalhista seja aprovada nos moldes em que se encontra, as mudanças serão rapidamente aplicadas, uma vez que sinalizarão significativa redução de custos da mão de obra e maior flexibilização na gestão de pessoas, permitindo intensa rotatividade da mesma por meio de instrumentos jurídicos. Outro fator apontado pela especialista é a não garantia da liberdade e segurança do trabalhador, uma vez que o projeto parte do princípio que, o trabalhador está em posição de igualdade com o empregador, pode negociar livremente às cláusulas do contrato de trabalho.

*Com edição de Flávia Denone

Leia também: Rescisão indireta: saiba quando o trabalhador pode "demitir" a empresa

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Especialistas apontam os prós e contras da reforma trabalhista - Home - iG

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O texto-base referente a reforma trabalhista (PL 6.787/16) apresentado pelo governo de Michel Temer, foi aprovado nesta terça-feira pelo Senado Federal, com 50 votos a favor ante a 26 votos contra e agora segue para sanção presidencial.

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As Vantagens da Reforma Trabalhista para o Empregador

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As Vantagens da Reforma Trabalhista para o Empregador

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A elaboração da reforma trabalhista foi justificada pelo governo a partir da necessidade de flexibilização das relações de trabalho no cenário de recessão econômica. Desse modo, a Lei 13.467/2017 tem sido entendida como vantajosa às empresas, conforme se expõe a seguir.

Prevalência do negociado sobre o legislado

Com a reforma trabalhista, a liberdade de pactuação ganha mais destaque, uma vez que os acordos e convenções coletivas prevalecem sobre as normas da CLT.

De acordo com o artigo 611-A da CLT, o acordo ou a convenção coletiva podem dispor sobre salário, banco de horas anual, intervalo intrajornada (respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas), teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, enquadramento do grau de insalubridade, prorrogação da jornada em ambientes insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, dentre outros.

Ressalte-se que a autonomia da vontade não garante a preponderância do acordado sobre todos os aspectos da relação de trabalho. A lei proíbe negociação coletiva que suprimam ou reduzam direitos, tais como o seguro-desemprego, o salário mínimo, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 611-B da CLT).

Em suma, a preponderância da negociação coletiva traz segurança jurídica para as empresas e também para os empregados.

Rescisão com acordo

Outro ponto em que a reforma privilegiou a autonomia das partes foi a previsão da rescisão por mútuo acordo ou consensual. A nova hipótese de extinção do contrato conta com aspectos positivos para ambas as partes.

O empregado recebe verbas rescisórias, ainda que em quantias menores. Vale dizer que a demissão com acordo é útil ao empregado que deseja sair da empresa, sendo mais interessante do que a rescisão a pedido do empregado.

Em relação ao empregador, as vantagens estão relacionadas, principalmente, com a redução de custos no pagamento das verbas rescisórias. Assim, as verbas trabalhistas são pagas da seguinte forma:

Metade do aviso prévio - se indenizado;

Metade da multa sobre o FGTS;

Saque de até 80% do FGTS;

Saldo de salário;

Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;

13º salário proporcional;

Não gera o direito ao seguro desemprego.

Outro ponto positivo para o empregador é que a medida tem respaldo legal. Além disso, a produtividade da empresa não é afetada pela desmotivação do empregado que pretende sair da empresa. Antes da possibilidade de rescisão por acordo, muitas vezes, o empregado que possuía a intenção de se desligar da empresa evitava o pedido de demissão e continuava trabalhando desmotivado até a sua dispensa sem justa causa pelo empregador.
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Fracionamento das férias

As novas regras do fracionamento do período de férias também conferem mais autonomia às partes para negociarem aspectos do contrato de trabalho.

Antes da reforma, as férias poderiam ser diluídas em até dois períodos. A partir da reforma, as férias podem ser divididas em até três períodos, um dos quais não pode ser inferior a 14 dias corridos, enquanto os restantes não podem ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. De todo modo, a divisão do período de férias depende da concordância do empregado.

Diante da possibilidade de dividir as férias em até três períodos, o empregador tem melhores condições de gerir a sua atividade sem comprometer a produtividade.

Banco de Horas

Conforme visto em artigo anterior, o banco de horas é um sistema de flexibilização de jornada por meio do qual as horas excedentes trabalhadas pelo empregado são compensadas com a correspondente diminuição de jornada em outro momento.

A novidade da reforma trabalhista sobre o banco de horas é a simplificação para a sua implementação. Assim, o empregador pode instituir o banco de horas por simples acordo individual com o empregado, dispensando a negociação coletiva, desde que a compensação ocorra no prazo de até seis meses.

Com a adoção do banco de horas, o empregador tem os custos de produção reduzidos por não precisar efetuar o pagamento das horas extras. Além disso, o banco de horas possibilita a adequação da jornada do empregado de acordo com a necessidade de produção.

A nova regra facilitará a utilização do banco de horas de forma legal, especialmente pelas pequenas empresas.

Trabalho intermitente e teletrabalho - home office

A reforma trabalhista criou a figura do trabalho intermitente, onde a prestação de serviços não é contínua. Embora haja o vínculo de emprego, ocorre a alternância entre períodos de atividade e inatividade, a depender da conveniência do empregador. Assim, o empregado receberá de acordo com as horas efetivamente trabalhadas. Nessa hipótese, o valor da remuneração deve ser equivalente àquele pago aos empregados da empresa que exercem a mesma função.

O trabalho intermitente pode ser vantajoso para o empregador que poderá celebrar contratos de trabalho legalmente com encargos reduzidos.

Já o regime de teletrabalho é aquele no qual a prestação de serviços ocorre preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. A CLT retira do empregador a obrigação de controlar a jornada dos empregados em regime de teletrabalho (art. 62, III). Logo, o emprego home office não conta com a limitação de jornada de 08 horas diárias e 44 horas semanais, assim como o trabalho de gerentes e empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

O teletrabalho pode ser útil ao empregador porque permite a redução de custos com a manutenção do espaço físico em seu estabelecimento, o pagamento de vale-transporte ou auxílio-combustível, etc.
O Teletrabalho na Perspectiva da Reforma Trabalhista O Processo do Trabalho na Perspectiva da Reforma Trabalhista A Reforma Trabalhista e o Contrato de Trabalho Intermitente
Conclusão

A reforma trabalhista introduziu diversas normas favoráveis ao empregador, conferindo ênfase à liberdade negocial e objetivando reduzir custos trabalhistas, conforme se observa na regulamentação sobre as negociações coletivas, rescisão por meio de acordo, férias, banco de horas, trabalho intermitente e teletrabalho, etc.

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As Vantagens da Reforma Trabalhista para o Empregador

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A elaboração da reforma trabalhista foi justificada pelo governo a partir da necessidade de flexibilização das relações de trabalho no cenário de recessão econômica. Desse modo, a Lei 13.467/2017 tem sido entendida como vantajosa às empresas, conforme se expõe a seguir.

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Os impactos da reforma trabalhista no Brasil

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Os impactos da reforma trabalhista no Brasil

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Ex-ministro do Trabalho, prof. Paulo Paiva explica as mudanças com a nova lei trabalhista que entra em vigor em novembro. Empregado e empregador, fiquem atentos aos impactos das mudanças que afetam as relações de trabalho no Brasil. Assistam!

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Os impactos da reforma trabalhista no Brasil

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A REFORMA DAS NORMAS TRABALHISTAS EM MEIO À CRISE ECONÔMICA NO BRASIL

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A REFORMA DAS NORMAS TRABALHISTAS EM MEIO À CRISE ECONÔMICA NO BRASIL

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ESPECIAL: O que a reforma trabalhista muda para os empregadores e empregados? 

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ESPECIAL: O que a reforma trabalhista muda para os empregadores e empregados? 

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SÃO PAULO - A Reforma Trabalhista vem sendo motivo de polêmica. Se por um lado os empregadores e empresários apoiam as mudanças propostas, porque promovem maior flexibilidade de contrato, bem como ampliam o poder de negociação, por outro, uma parte dos trabalhadores, sindicatos e alguns juízes acreditam que essas mesmas mudanças vão gerar uma precarização do trabalho, aumentando a insegurança e retirando direitos antes estabelecidos por meio da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). A reforma foi aprovada pelo Senado em julho deste ano e entrou em vigor em 11 de novembro.

O InfoMoney conversou com advogadas trabalhistas para explicar como a relação de trabalho passa a funcionar a partir da implementação da reforma.

Esta matéria faz parte do guia Onde Investir 2018. Para ver nosso conteúdo completo, clique aqui.

Segundo Daniela Yuassa, advogada trabalhista do escritório de advocacia Stocche Forbes, o principal mote da reforma é a prevalência do negociado sobre o legislado. Para ela, a reforma "enaltece a negociação entre empregador e empregado" e "flexibiliza as relações entre funcionários e patrões". Na prática, a reforma dá um aval de negociação entre trabalhadores e empregadores para que discutam diretamente seus interesses, sendo que, a Justiça do Trabalho não pode anular o que foi negociado. Em tese, sob esse aspecto as negociações interpessoais estão acima da lei.

Já para a professora da FDSBC Eliana Borges Cardoso, as circunstâncias beneficiam o empregador, já que o trabalhador "é sempre o lado mais fraco da corrente". "O berço da reforma está na Confederação Nacional da Indústria, os anseios dos empregadores foram traduzidos", afirma. Ela acredita que a reforma tenta diminuir os custos de trabalho, tanto em termos financeiros, quanto em termos de benefícios para os funcionários e visa trazer mais resultados. "Esse conjunto favorece o empregador que tem mais liberdade para atuar, com as regras mais flexíveis", explica. Considerando isso, a reforma é vista com bons olhos pelos empregadores e empresários.

Já Juliana Dal Moro, advogada trabalhista do Rolim de Mello Sociedade de Advogados, defende que a ideia é trazer segurança jurídica entre as partes. "Em essência, a reforma não visa retirar nenhum direito dos trabalhadores", afirma. Mas tudo depende de como a empresa vai aplicar a reforma. "Pode ser que algumas empresas apliquem de forma distorcida, o que vai prejudicar o empregado, mas a reforma por si favorece ambos os lados. Se a empresa seguir as regras, ninguém sai perdendo", complementa Yuassa.

Outro argumento em discussão é o aumento de empregos, considerando uma melhora no mercado de trabalho com o fim da crise econômica se aproximando aos poucos. As advogadas divergem em relação a esse ponto. Para Dal Moro, mais empregos serão gerados principalmente derivados da terceirização, do trabalho intermitente e do trabalho autônomo.

Já Yuassa prefere ponderar. "A reforma vai aquecer a economia, mas não será isso que vai aumentar diretamente o número de empregos no país. Existem outros fatores econômicos", afirma. Eliana Cardoso, professora da FDSBC, também não acredita que as normas trabalhistas sejam responsáveis pelo aumento ou diminuição de postos de trabalho. "Isso depende do mercado. Se houver investimentos e políticas para aumento da produção, vai ter aumento de postos de trabalho, e em consequência haverá aumento do consumo. É um ciclo", afirma. Ela também lembra que o Direito do Trabalho não influencia o pleno emprego em um país. "Se uma empresa precisa do trabalhador ela o contrata independente dos direitos que estão em vigor", afirma.

Segundo a professora, uma tendência que pode ganhar ainda mais força é a rescisão de contratos CLT para recontratar os mesmos funcionários dentro do novo regime. O caso da Universidade Estácio de Sá é o mais recente. A instituição demitiu 1.200 funcionários, para recontratá-los em janeiro seguindo as novas leis trabalhistas. "Isso é proibido. A lei coloca uma quarentena de 180 dias para que alguém seja despedido e recontratado pela mesma instituição", explica a advogada.

Tanto que as demissões feitas pela universidade foram suspensas pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. "Uma empresa não pode demitir todo mundo e recontratar de volta no dia seguinte. Isso caracteriza fraude", explica a professora.

É unânime que, para os empregadores, a reforma trabalhista traz muitos benefícios, flexibilidade e poder de negociação. O InfoMoney selecionou os principais pontos abordados pelas advogadas trabalhistas para explicar o que muda para os empregadores com a reforma.

Jornada 12×36

Por meio de um acordo coletivo agora é possível que o empregador estabeleça que o empregado trabalhe 12 horas seguidas e descanse 36 horas ininterruptas. Lembrando que profissionais da saúde poderão fazer um acordo individual e escrito, ou seja, não há a necessidade de estabelecer a jornada por meio de acordo coletivo.

Na prática, o empregado trabalha 12 horas em um dia, tem 12 horas de descanso e no dia seguinte folga, totalizando 36 horas de descanso. É um trabalho em dias alternados: dia sim - dia não. A diferença, é que se o dia de trabalho deste empregado cai em um feriado nacional, a empresa não precisa pagar horas extras. Em tese o funcionário ficaria em casa, mas com a nova regra ele trabalha e não recebe a mais por isso.

Intervalos intrajornadas

1. É um sistema de compensação de horas. Se a empresa precisa que um funcionário faça horas extras por demandas na produção, por exemplo, ela pode solicitar que esse empregado trabalhe, mas não paga a hora extra. Ao invés disso, negocia individualmente, que essas horas extras sejam revertidas em dias de descanso e não em dinheiro. Antes isso só era permitido por meio de acordo coletivo, porque o sindicato era responsável por acompanhar o processo e garantir que os direitos do trabalhador fossem cumpridos.

2. Na prática, o funcionário poderá trabalhar até 60 horas semanais. A professora da FDSBC alerta as empresas que isso é considerado inconstitucional. "É permitido que o empregado trabalhe até no máximo 45 horas semanais por lei", diz. Por isso, segundo ela, é preciso tomar cuidado sobre como aplicar isso na sua empresa. "O judiciário ainda vai avaliar se essa regra é constitucional", explica.

Parcelamento de Férias
Em relação aos intervalos intrajornadas, o horário de almoço, por exemplo, pode ser diminuído, ou seja, o empregado pode ter 30 minutos de almoço (não menos que isso) e sair antes do horário final de trabalho - se assim for o combinado com o patrão. Antes isso não era permitido. Lembrando que é obrigatório que o funcionário tenha uma pausa para o almoço, mas agora passa a ser possível reduzi-la.

A divisão de férias ficou mais flexível. Agora é permitido dividi-la em até três períodos, desde que o empregado negocie a possibilidade com o patrão. Um desses períodos não pode ser menor do que 14 dias, e os outros dois não podem ser inferiores a 5 dias. Por exemplo, um funcionário pode optar por tirar 14 dias, depois mais 8 dias e por último 8 dias, mas não pode fazer optar por tirar 20 dias, depois 5 e mais 5.
Trabalho Intermitente
Antes essa divisão não era permitida e era estabelecido que o funcionário tirasse 30 dias corridos. O parcelamento serve para atender a demanda da produção e ter um funcionário importante para a empresa por menos tempo contínuo fora de suas tarefas.

O trabalho intermitente foi regularizado com a reforma, ou seja, passa a ser permitido a prestação de serviço de forma não-contínua. Dentro desse contrato, o empregador pode contratar um profissional que trabalhe sazonalmente, por exemplo, alternando períodos de trabalho e de inatividade. Os funcionários devem ser avisados até três dias antes do período que começarão a trabalhar.

Outra coisa que muda é o recolhimento da previdência, que é feito apenas no período de trabalho. Se o profissional trabalha 10 dias do mês, de acordo com o contrato intermitente, fica sem o recolhimento previdenciário dos outros 20 dias. É um empregado com carteira assinada, mas que trabalha por períodos. Também foi criado o contrato de profissional autônomo exclusivo, quando o trabalhador presta serviço de forma exclusiva a uma empresa, mas sem vínculo empregatício permanente.

Apesar do novo nome, na prática o Teletrabalho é o home office. Essa modalidade de trabalho foi criada pensando nas novas tecnologias e naquele profissional que não precisa estar na empresa para desenvolver suas funções. Trabalhadores exercem suas funções remotamentemo. Essa modalidade desde 1993, a diferença é que agora o empregador não paga horas extras para esse funcionário. Quem trabalha sob esse contrato assina um termo de responsabilidade para evitar acidentes durante o período de trabalho, e a empresa fica isenta desse encargo com o funcionário.

É permitido demissões em comum acordo - quando a empresa paga metade do aviso prévio e metade da multa recisória (20%) sobre o saldo do FGTS. Não é necessário pagar o seguro-desemprego.
Como ficam os sindicatos?
A lei da Terceirização passou a valer um pouco antes da reforma e está inclusa nela. Agora a empresa pode contratar trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função até a atividade-fim da companhia. Além disso, a empresa que quer recontratar um funcionário CLT como terceirizado é obrigada a esperar o período de carência de 180 dias para contratá-lo novamente.
Desvantagem?
Como a reforma permite e ressalta que a negociação seja feita entre trabalhador e empregador, o sindicato perde força e passa por uma fase de fragilidade. Além disso, perdeu sua maior fonte de receita que era a taxa sindical. Com as novas regras, o imposto que era pago por todos os trabalhadores que participassem de uma categoria profissional, econômica ou profissão liberal que fosse representada por um respectivo sindicato, deixou de ser obrigatório. Está sendo colocado à parte do Sindicatos o que antes exigia a participação deles. No entanto, grandes sindicatos como o dos Metalúrgicos do ABC vão sobreviver, mas porque são mais estruturados e organizados e são capazes de enfrentar esse período turbulento.

Com a reforma em vigor, uma pequena desvantagem para os empregadores é a insegurança jurídica. "A maioria dos empregadores entende que a reforma é uma boa coisa, mas não sabe quando começar a agir", explica Dal Moro.

Mais que isso, Cardoso explica que aconselha todos os seus clientes empregadores a esperarem a tendência dos tribunais. Muitos juízes não estão fazendo uso da reforma trabalhista em suas decisões. "A relação de trabalho pode ficar estremecida. Como a reforma pode ser considerada inconstitucional em vários pontos daqui para frente, pode ser que o empregador que faça uso dela sem precauções seja condenado a pagar os direitos ao funcionário no futuro, por exemplo", diz. O empregador não pode negociar direitos fundamentais com o funcionário.
O outro lado da moeda: o que muda para os trabalhadores?
O empregador não perde nada com a reforma, todas as mudanças chegam para diminuir os custos para as empresas, reitera a professora da FDSBC. "Talvez os empregadores de consumo interno, principalmente os que vendem produtos para as classes populares devem ficar atentos. Porque pessoas desempregadas ou empregados trabalhando precariamente consomem menos e deixar de consumir é deixar de comprar, o que significa que o empregador deixa de vender e em consequência pode deixar de lucrar", explica Cardoso.

Os possíveis benefícios que a reforma trabalhista pode trazer aos empregados, tal como prometido pelo governo, são os pontos mais questionados pelos especialistas - ainda mais considerando eventos recentes em que os trabalhadores saíram perdendo, como a demissão de 1.200 professores da Estácio e a recente condenação de um ex-funcionário a pagar R$ 20 mil a empresa após perder a ação trabalhista.

A justificativa de quem defende que as mudanças são prejudiciais para o empregado é de que existe insegurança jurídica para o trabalhador, visto que a força sindical não precisa mais acompanhar os acordos feitos com os empregadores e o empregado fica mais sensível às exigências do patrão, entre outros pontos que fortalecem a autoridade das empresas na relação de trabalho.

Francisco Sérgio Silva Rocha, desembargador do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e professor da UFPA (Universidade Federal do Pará) é um dos que têm essa visão. "A reforma supre direitos, sim. Ao invés de fortalecer os direitos do trabalho, que deveria ser seu real objetivo, ela é uma reforma contra os mesmos", diz.

Ele ainda critica a reforma no ponto de sua própria construção: as alterações que sofreu antes mesmo de sua aprovação, que não chegaram a ser discutidas, e o acréscimo de uma MP (Medida Provisória) um dia após ser aprovada. "Ela foi aprovada de um dia para a noite, não houve discussão ou reflexão. Por si só isso já a compromete, compromete sua legitimidade", contou em entrevista para o InfoMoney.

A aplicação da reforma trabalhista na jurisprudência é outra crítica. Para Francisco, o termo "colcha de retalhos" define essa questão. "Você vê os diversos dispositivos dela de forma muito assistemática, mesmo ela sendo elaborada para ser aplicada de forma sistemática. São muitas emendas, propostas, isso cria essa colcha de retalhos".

"Desburocratizar"
A visão do advogado Carlos Eduardo Ambiel, sócio do escritório Ambiel, Manssur, Belfiore e Malta Advogados, é diferente. Para ele, a reforma vai mais formalizar algumas práticas do que suprir direitos e não altera a estrutura de proteção do empregado.

"Ela reduz algumas burocracias que a antiga CLT estabelecia e não é totalmente prejudicial para o trabalhador. No caso das negociações em acordo coletivo [com o sindicato], não necessariamente elas o protegiam e o beneficiavam", diz. Ambiel concorda, entretanto, que ela dificulta a concessão da justiça gratuita e que, no geral, ela passa a impressão de que ficou mais perigoso entrar com ações trabalhistas.

Os pontos que fragilizariam os empregados são os mesmos que dão autonomia e poder às empresas: a possibilidade de criar acordos individuais, contrato intermitente, a divisão de férias, rescisão consensual, período de deslocamento até o trabalho, entre outros. Os especialistas explicaram como cada um deles pode fragilizar o empregado:
Trabalho intermitente
O problema do contrato intermitente é de que, de acordo com o desembargador, a forma como as empresas o aplicam: ele deve ser usado somente quando a empresa necessita, de forma esporádica; ao contrário disso, as empresas contratam funcionários nessa modalidade para realizar o pagamento por hora.

"Nós sempre tivemos contrato de trabalho por tempo parcial - por safra, prazo determinado. Era um contrato por tempo parcial, mas cercado de garantias. No intermitente, a única mudança é que o trabalhador recebe por hora trabalhada. É uma relação de trabalho totalmente desprotegida", disse.

De acordo com a reforma, existe a possibilidade de demitir um funcionário CLT para recontratá-lo como intermitente. O caso do Grupo Estácio, que se encaixa nesse modelo, que anunciou a demissão de 1.200 funcionários para recontrata-los em janeiro "seguindo as normas da nova CLT", ou seja, na modalidade de contrato intermitente.

É necessário, entretanto, que entre a demissão do funcionário e sua recontratação existe um intervalo de 180 dias, não respeitado pela Estácio. "Para o empregador, os ganhos são imensos. Quem sai perdendo é o funcionário", disse Sérgio.

Período de deslocamento de trabalho
Segundo as novas regras, o tempo que o trabalhador leva para deslocar-se até seu trabalho não é mais contabilizado como jornada de trabalho. "Se você considerar trabalhadores que levam três horas para chegar em seu trabalho, o que é uma realidade no Brasil, isso se torna um absurdo", disse Francisco.

Rescisão Consensual
Esse é um dos pontos da reforma que podem trazer benefícios ao funcionário. Se antes o funcionário evitava pedir demissão para não perder seus direitos e o empregador não o demitia por conta dos custos, a possibilidade de rescisão contratual garante os direitos ao empregado e custos menores para a empresa. É uma forma de ambas encerrarem um contrato de trabalho juntas.

"Esse era um dispositivo que estava falando, podemos dizer. A saída de um funcionário por mútuo acordo traz vantagens para ambas as partes", disse Francisco.

Pagamento de honorários em perda de ação trabalhista
Nas últimas semanas, dois casos de trabalhadores que perderam ações trabalhistas geraram polêmica. O primeiro, de uma ex-funcionária do Itaú que, por perder a causa, teve que pagar R$ 67 mil ao banco para cobrir os honorários de advogados; o segundo foi condenado a pagar R$ 20 mil, também referente aos gastos com advogados da empresa.

Para o trabalhador, isso chega a ser problemático. De acordo com Ambiel, a concessão da justiça gratuita fica mais difícil e isso, por sua vez, "tornou mais perigoso entrar com ações trabalhistas na empresa".
Necessária, porém...
Ambos os advogados afirmam que as mudanças na CLT eram necessárias. "Antes da reforma a CLT precisava de mudanças. É difícil tratar de determinadas situações, porque elas ficaram para trás e poderiam ser alteradas" disse Francisco.

Essas mudanças, entretanto, foram feitas de forma equivocada: para o especialista, ela deveria garantir as proteções que já existiam ao trabalhador e ter sido criada de forma mais organizada. "A CLT, desde sua criação, é organizada, existe uma sequência. As alterações que aconteceram nela ao longo dos anos mantiveram essa concatenação de assuntos, mas a reforma não, ela bagunçou e tornou sua própria aplicabilidade complicada", disse.

O problema na aplicabilidade está relacionado a pontos que são contraditórios, em que "não existe clareza". Por exemplo, o próprio contrato intermitente, que, segundo Francisco, deixa dúvidas: qual a carência e onde ele se aplica são algumas das questões que ficam.

Ambiel, por sua vez, acredita que as desvantagens existem, mas não anulam os benefícios que ela traz. "Ela traz muitas vantagens. Menos burocracia, maior poder na negociação, menos intervenção do Estado. Existem posições divergentes, mas ela está longe de ser anticonstitucional ou preocupante", disse.
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Acordos individuais
A possibilidade de o empregador poder negociar diretamente com o empregado, sem a condição de acordo coletivo, fragiliza o empregado. "As pessoas precisam do trabalho. Qualquer imposição do superior será aceita", disse Francisco. De acordo com o especialista, o poder sobre as condições de trabalho do funcionário fica todo com a empresa.

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ESPECIAL: O que a reforma trabalhista muda para os empregadores e empregados? Especialistas esclarecem

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SÃO PAULO - A Reforma Trabalhista vem sendo motivo de polêmica. Se por um lado os empregadores e empresários apoiam as mudanças propostas, porque promovem maior flexibilidade de contrato, bem como ampliam o poder de negociação, por outro, uma parte dos trabalhadores, sindicatos e alguns juízes acreditam que essas mesmas mudanças vão gerar uma precarização do trabalho, aumentando a insegurança e retirando direitos antes estabelecidos por meio da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

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Reforma trabalhista completa 3 anos; veja os principais efeitos

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País voltou a criar vagas formais em 2018, após três anos de saldo negativo, mas trajetória positiva foi interrompida neste ano pela pandemia; questionamentos na Justiça ainda trazem insegurança jurídica para colocar todas as mudanças em prática.

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