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A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

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Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.

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Outro elemento essencial da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso.

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É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para:

Cumprir uma obrigação legal;
Executar política pública prevista em lei;
Realizar estudos via órgão de pesquisa;
Executar contratos;
Defender direitos em processo;
Preservar a vida e a integridade física de uma pessoa;
Tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou Sanitária;
Prevenir fraudes contra o titular;
Proteger o crédito;
Atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

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Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa ou empresa, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.