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Artigo 26.º

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Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento adotado pela assembleia geral das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948 onde estão escritos os direitos considerados fundamentais para a vida de todos os seres humanos.

Artigo 3º
O artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que “todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.
O direito à vida é a base de todos os outros direitos, porque para que possam existir os outros direitos tem de haver um ser humano.
Este direito significa que todas as vidas têm o mesmo valor e que ninguém pode ser impedido de viver.
O artigo 3º também diz que todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança ou seja, todas as pessoas têm o direito de viver livremente e em segurança, sem que sejam presas sem uma justificação legal, nem tenham de viver com medo por não se sentirem seguras.
Quando é que o artigo 3º é desrespeitado?
A pena de morte é o maior exemplo de desrespeito pelo artigo 3º.
Esta forma de punição de castigo ainda existe em vários países do mundo.
De acordo com a amnistia internacional todos os dias são executadas pessoas por ordem do estado como castigo por diversos crimes. Em 2020 foram executadas 483 pessoas nos 18 países que ainda aplicam a pena de morte, como por exemplo: China, Irão, Egito, Iraque e Arábia Saudita.

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Direitos da criança

Princípio 3º

A criança tem direito desde o nascimento a um nome e uma nacionalidade.

A Convenção sobre os Direitos da criança estabelece os Direitos que devem ser realizados para que as meninas e os meninos desenvolvam todo o seu potencial. Reconhece a dignidade fundamental de todas as crianças e a urgência de assegurar o seu bem-estar e desenvolvimento para ter uma qualidade de vida básica.
Nome e nacionalidade:
As crianças devem ser registadas ao nascer e receber um nome que seja oficialmente reconhecido pelo governo. As crianças devem ter nacionalidade (pertencer a um país). Sempre que possível, as crianças devem conhecer seus pais e ser cuidadas por eles.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 5º:

«Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes»
Este artigo significa que ninguém tem o direito de tratar mal outras pessoas, quer seja através de palavras ou atitudes ou ações.

Ex: Por uma pessoa ou uma criança, não tomar alguma decisão certa não significa que tem de ser maltratada, magoada.

Todas as pessoas devem ser tratadas de uma forma igual, independentemente da raça ou da cor, da religião, da personalidade.
Deve haver respeito e justiça para todos, mesmo que partilhem pensamentos diferentes. Ninguém deve ser torturado fisicamente ou psicologicamente para ser castigado.

No final da década de 1940, em virtude das atitudes nazistas e dos campos de concentração, os redatores da DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos) acharam por bem, proibir a tortura.

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Direito à Educação
O Direito à Educação significa:

É garantido legalmente para todas as pessoas, sem qualquer discriminação.

Os países têm a obrigação de proteger, respeitar e cumprir o direito à educação.

Existem formas de responsabilizar os países pelas violações ou privações do direito à educação.

O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados direitos sociais, que têm como função a igualdade entre as pessoas. ... Trata-se de um direito fundamental.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo 19º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

·  A liberdade de expressão está intimamente relacionada com a liberdade de associação e de reunião pacífica.

·  A liberdade de associação reflete o direito de encontrar-se com quem quiser, como formar e integrar clubes, sociedades ou sindicatos para prosseguir os seus interesses.

·  A liberdade de reunião pacífica é o direito de participar numa reunião pacífica, como uma manifestação ou encontro público.

Segundo a Amnistia Internacional, ativistas, defensores de direitos humanos e jornalistas são frequentemente os primeiros a sofrerem intimidação e perseguição feitas pelas autoridades na tentativa de limitar o livre exercício da liberdade de expressão, de reunião e de imprensa.

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A criança deve ser a primeira a receber protecção e socorro.
Este princípio estabelece o direito da criança de receber proteção e socorro em primeiro lugar (em acidentes, desastres ou calamidades, por exemplo).

Isso significa que, em quaisquer situações que representem risco, as crianças devem ser as primeiras pessoas protegidas.

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Artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal descriminação.
Igualdade perante a lei, também conhecida como igualdade aos olhos da lei ou igualdade legal, é o príncipio segundo o qual  todas as pessoas estão sujeitas às mesmas leis da justiça (devido processo legal). Leis levantam questões importantes e complexas relativas à igualdade, equidade e justiça.
O artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei”.
De acordo com as Nações Unidas, este príncipio é particularmente importante para as minorias e os pobres.
Assim, a lei e os juízes devem tratar a todos igualmente perante a lei, independentemente da sua raça, género, indentificação de género, nacionalidade, cor da pele, etnia, religião, deficiência ou outras caracteristicas, sem qualquer tipo de privilégio, descriminação ou preconceito.
A igualdade perante a lei é um dos princípios básicos do liberalismo.

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Todos os seres humanos, em todos os lugares, têm os mesmos direitos, que resultam da nossa humanidade comum. Todos nós, igualmente, temos direito aos nossos direitos humanos sem discriminação. Esses direitos são todos inter-relacionados, interdependentes e indivisíveis.
Artigo 2

1.      Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

2.      Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

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Todos os seres humanos, em todos os lugares, têm os mesmos direitos, que resultam da nossa humanidade comum. Todos nós, igualmente, temos direito aos nossos direitos humanos sem discriminação. Esses direitos são todos inter-relacionados, interdependentes e indivisíveis.
Artigo 1
Na minha opinião o artigo 1 é o direito mais importante, pois todos nós merecemos nascer livres e em liberdade com todos os direitos fundamentais ao ser humano.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

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Igualdade de Género

O QUE É A IGUALDADE DE GÉNERO?

É um direito humano que é necessário para a igualdade, a paz e o desenvolvimento. A igualdade de género exige que homens e mulheres tenham os mesmos direitos, oportunidades, rendimentos e obrigações.

Como por exemplo:

·         Na educação;

·         No trabalho;

·         E na saúde.

PORQUE EXISTE ESSE DIREITO?

Porque antes desse direito,as mulheres e os homens não tinham os mesmos direitos.      No trabalho não tinham os mesmos rendimentos e, muitas vezes não tinham os mesmos cuidados médicos.

FACTOS DA DESIGUALDADE DE GÉNERO.

·         O desemprego afeta mais mulheres que homens.

·         As mulheres têm maiores níveis de ansiedade e de depressão.

·         A violência doméstica afeta mais as mulheres.

·         Os rendimentos são mais elevados para homens do que para mulheres.
PROMOVER A IGUALDADE DE GÉNERO.

A IV Conferência Mundial sobre a Mulher em Pequim, realizada em 1995 marcou a questão da igualdade de género. Dela saiu um documento onde estão os grandes objetivos da igualdade de género que se encontram divididos em sete áreas.

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A Convenção sobre os direitos das Crianças Deficientes

Atendendo às necessidades particulares da criança deficiente, a assistência fornecida será gratuita sempre que tal seja possível, atendendo aos recursos financeiros dos pais ou daqueles que tiverem a criança a seu cargo, e é concebida de maneira a que a criança deficiente tenha efectivo acesso à educação, à formação, aos cuidados de saúde, à reabilitação, à preparação para o emprego e a actividades recreativas, e beneficie desses serviços de forma a assegurar uma integração social tão completa quanto possível e o desenvolvimento pessoal, incluindo nos domínios cultural e espiritual.

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As crianças têm o direito de ter uma família

A maioria das crianças contam com pais que cumprem com esta função, com um núcleo familiar ampliado que lhes oferece as oportunidades necessárias para um desenvolvimento equilibrado. Porém, infelizmente, nem todas as crianças tem um grupo humano ao seu lado. Crianças órfãs, os imigrantes separados de seus pais, pais de famílias “tóxicas” que impedem que os filhos possam viver com eles, crianças abandonadas, crianças de rua… são uma realidade também neste século XXI.

Por isso, os  países têm o dever de comprometer-se com o cumprimento do direito de promover a vida dessas crianças desprovidas de uma família biológica que os ame e proteja. A Convenção dos Direitos da Criança é o tratado internacional mais amplamente ratificado pelas diferentes nações.

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A criança tem direito a ter uma nacionalidade

Já te perguntas-te o porquê de a criança ter o direito de ter uma nacionalidade?

A nacionalidade, segundo o magistério de Leo van Holthe, possui dois sentidos bastante distintos: o sociológico e o jurídico. No primeiro, nacionalidade indica o conjunto de pessoas que se unem por comungarem de uma cultura, história, língua, costumes e tradições, formando uma unidade sócio-cultural: a nação. No sentido jurídico (que é o que nos importa), nacionalidade representa o vínculo jurídico-político permanente que liga um indivíduo a um determinado Estado.

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Nós podemos mudar o mundo, mas para isso, todos temos de ter os mesmos direitos: direito ao ensino, direito à alimentação saudável, direito a uma casa, direito a ser respeitado e muitos mais.

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Carlota de Figueiredo/ Isabel Alves / Leonor Antunes

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Carlota de Figueiredo/ Isabel Alves / Leonor Antunes

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Princípio 9.º da Convenção sobre os Direitos da Criança

«A criança deve ser protegida contra todas as formas de abandono, crueldade e exploração e não deverá ser objeto de qualquer tipo de tráfico. A criança não deverá ser admitida ao emprego antes de uma idade mínima adequada, e em caso algum será permitido que se dedique a uma ocupação ou emprego que possa prejudicar a sua saúde e impedir o seu desenvolvimento físico, mental e moral».

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Diogo Pereira/ Duarte Quaresma / Duarte Castanheira

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Diogo Pereira/ Duarte Quaresma / Duarte Castanheira

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Artigo 26º
“Todos os meninos e meninas têm o direito de ir à escola, onde também aprendem a ser amigos e a viver em paz.”

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Artigo  25.º
Todas as pessoas têm direito a comer, a ter roupa, a viver numa casa boa e a ir ao médico, para viverem bem e com dignidade.​
Infelizmente nem todas as pessoas vivem em segurança, com conforto numa boa casa e com saúde.​

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Artigo 14.º
•“Se as pessoas não puderem morar num país, porque aí as tratam mal, podem procurar outro país para viver.”

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Boats and boating--Equipment and supplies

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Artigo 3.º
“Tu és como todas as pessoas do mundo: tens direito a viver, a ser livre e a sentir-te seguro .”

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Beatriz de Vasconcelos/Inês Simão/Simone Marques

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Beatriz de Vasconcelos/Inês Simão/Simone Marques

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Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.
Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

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Artigo 4.º
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

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Artigo 19.º
Tudo o individuo tem direito à liberdade de opinião e de expressão o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

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Artigo 25.º
Teodas as pessoas têm direito a comer, a ter roupa, a viver numa casa boa e a ir ao médico, para viverem bem e com dignidade.

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Artigo 19.º
“Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

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Artigo 1.º
“Todas as pessoas são livres e iguais e por isso devem ajudar-se umas às outras”.

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Artigo 13.º
1-Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado`` ´
´2- Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontram, incluindo o seu, e o direito de regressar de seu país``

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Artigo 1.º
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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É uma carta de princípios, proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, a 10 de Dezembro de 1948, onde se afirma a preocupação internacional com a preservação dos Direitos Humanos e se define quais são esses mesmos direitos.

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Os Direitos Humanos são um conjunto de leis que devem ser reconhecidos por todos os seres humanos para que eles possam ter uma vida digna, ou seja, que não seja superior ou inferior aos outros apenas por serem de sexo diferente, ou de outro grupo social.
Normalmente tem também a ideia de liberdade de pensamento e expressão e, a igualdade de todos perante a lei, o que muitas vezes não acontece.

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Artigo 3º

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

A vida é um direito garantido por lei. O direito à vida é o mais importante e mais discutido entre todos os direitos.

Trata-se de um direito que é a fonte primária de todos os outros direitos e que procura proteger os elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais (morais e espirituais) que compõem a vida humana em toda a sua duração.

Posso definir como vida o processo pelo qual os seres vivos passam entre a sua conceção e a sua morte.

Importante lembrar que a prioridade da vida deve ser sempre acompanhada pela dignidade bem como pela liberdade, pois são um bem essencial para o desenvolvimento humano.

A vida humana é o princípio mais importante existente na constituição, tornando-se um direito imprescindível a todas as pessoas.

Direito à vida é direito a existir como pessoa, quer dizer, direito em estar vivo, defender a sua própria vida e permanecer vivo.

Vamos defender este Direito todos Juntos!

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Artigo nº 17

1. Todo o Ser Humano tem direito à propriedade, sozinho ou em sociedade com outros.

2.  Ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade.

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Artigo nº 2
1.   Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

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1.   Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do género de instrução que será ministrada a seus filhos.

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O Direito da Família é a área do Direito que determina e monitora as normas da convivência familiar, contendo ordens que abrangem organização, estrutura e proteção da família.

Pertence também ao Direito de Família, tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas. Trata de questões patrimoniais ou relacionais de pessoas, direitos sobre guarda, obrigações alimentares e direitos referente a bens.

Assim, o direito de família regula, por exemplo, o casamento, o divórcio, a adoção de crianças, diversas questões relacionadas com a responsabilidade parental (guarda dos filhos, direito de visita…).

Estas regras variam de um Estado para o outro, visto estarem ligadas à história, à cultura e à evolução social de cada país.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 18º    

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“Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em privado, pelo ensino, pela prática, pelo alto e pelos ritos.”

O que significa?

As pessoas têm o direito a acreditarem na religião que quiserem ou até a não terem uma religião. Também têm o direito a praticarem os seus cultos e tradições religiosas tanto em privado (nas suas casas) como em público.

E será que esse direito é respeitado?

O relatório de 2021 sobre a liberdade religiosa no mundo diz que em 62 dos 196 países do mundo há perseguições relacionadas com a religião e desrespeito pelas crenças religiosas. De acordo com o mesmo relatório, em 21 países do mundo é perigoso mudar de religião. Quem o fizer pode mesmo ser condenado à morte.

Um exemplo de desrespeito pelo direito à liberdade religiosa

Os grupos jihadistas têm aumentando a sua influência na África subsariana, tentando impor a religião islâmica. O jihadistas são islâmicos que querem, à força, que as outras pessoas se convertam ao Islamismo, estando até dispostos a fazer uma guerra (a jihad) para conseguir isso.

Os ataques jihadistas têm acontecido nos últimos meses em Moçambique. Terroristas do Estado Islâmico ocuparam a província de Cabo Delgado, destroem igrejas cristãs e matam os habitantes de aldeias inteiras por não quererem converter-se ao Islamismo. Também em Moçambique mulheres e raparigas estão a ser raptadas, violadas e forçadas a converterem-se ao Islamismo.

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A educação é um direito humano. Existem convenções internacionais a reconhecer que a educação não pode ser negada a nenhuma criança. Todavia, estima-se que em 2019 cerca de 260 milhões de crianças foram privadas desse direito. A pandemia provocado pela Covid-19 poderá ter tido um impacto negativo, especialmente em crianças mais desprotegidas.
A educação permite eliminar as desigualdades sociais e tem como pilares: a transmissão de cultura e valores; promoção do crescimento económico sustentável; fomenta a paz e a justiça e incentiva a cultura, entre outros valores sociais e humanos.

Em suma, todas as crianças no mundo, independentemente de serem pobres ou ricas, meninos ou meninas deviam ir à escola e serem felizes.

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O artigo 21° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que todas as pessoas têm o direito de tomar parte na direção dos negócios públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. Diz ainda que a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos no dia 10 de dezembro.

Os países que perseguem ativistas de direitos humanos são a Argélia, Bahrein, Burundi, China, Cuba, Egito, Eritreia, Honduras, India, Irão, Israel, Mauritânia e México.

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O direito à educação é um direito fundamental de todas as pessoas, embora nem sempre respeitado. Falamos-lhe sobre este assunto, sempre na ordem do dia.

Segundo o artigo 73º da Constituição da República Portuguesa, “todos têm direito à educação e à cultura”. A maioria das pessoas, em Portugal, reconhece este direito como um direito fundamental.
Na União Europeia, a educação enquanto política surge no artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. E o Direito à Educação surge na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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•O direito à liberdade tem várias dimensões, como não ser preso pelas autoridades públicas salvo condenação judicial ou não ser aprisionado, fisicamente impedido ou confinado a um determinado espaço por outras pessoas.

•Gozam deste direito quer as pessoas nacionais, quer estrangeiras. As restrições à liberdade só podem existir durante um tempo definido e nos casos que a lei prevê, como a detenção em flagrante delito, a prisão preventiva, a aplicação de pena de prisão, a sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, o internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico, entre outras situações.

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Explicito principalmente nos artigos 18, 19, 20, 21

Artigo 18.º

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

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Neste artigo está explicito que todos os seres humanos têm o direito de expressar os pensamentos. Mas muito gente não o tem, e se disser o que pensa, pode ir preso ou morto.
Em Portugal, a maioria das pessoas tem liberdade de expressão.

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Direito à Educação
•Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.

•Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.

•São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respetivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

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•Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

•O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.
•O direito à segurança implica que os cidadãos devem poder viver de forma segura e tranquila, livres de ameaças ou agressões por parte dos poderes públicos e dos outros cidadãos.

•As autoridades públicas têm, assim, um duplo dever: não ameaçarem a segurança dos cidadãos e, por outro lado, garantirem essa mesma segurança.

•A omissão desta obrigação de garantir a segurança por parte do Estado e, em especial, das instituições públicas que têm essa incumbência — por exemplo, as polícias e os demais corpos de segurança — pode fundamentar um pedido de indemnização pelos danos causados ao cidadão.

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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ou seja, a sadia qualidade de vida dever permitir que o titular usufrua de condições que o possibilite a ter bem-estar físico, psíquico, e social. Para isso, padrões adequados de alimentação devem ser proporcionados, além de condições básicas de habitação, saneamento, ambiente físico equilibrado, entre outros.

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Falar do Direito da Família e Sucessões é, também, falar da vida das pessoas e das suas emoções, por isso, a solução final ou o desfecho processual, não se esgota naquele momento, os seus efeitos perduram no tempo e marcam a família e, por isso, trabalhar nesta área envolve um acompanhamento grande, sensatez e capacidade de conciliação.

Cada regulação das responsabilidades parentais é única, envolvida nas suas circunstâncias particulares e os filhos, idealmente, deverão sentir que os pais, apesar de separados continuam juntos, saber ser seus pais, dialogando, estando presentes e participando nos acontecimentos marcantes das suas vidas ao longo do tempo, de forma civilizada.

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Encontram-se proclamados, na nossa Constituição Portuguesa, um conjunto de princípios do direito da família, com destaque para os princípios do direito à constituição da família, do direito a casar, da competência da lei civil quanto ao regime do casamento, do direito da família na educação dos filhos, da igualdade dos cônjuges e da igualdade jurídica dos pais na manutenção e educação dos filhos, a legislação base deste ramo do direito está concentrada quase toda no Código Civil Português.

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1. Todos os seres humanos têm direito a um padrão de vida capaz de assegurar a saúde e bem‑estar de si mesmo e da sua família, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora do seu controlo.

2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozarão da mesma proteção social.

3. O que este artigo diz, é que qualquer pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar a si e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários.

4. É preciso um sistema de saúde devidamente estruturado e regulado, para a promoção, prevenção e tratamento da saúde. Assim, o Direito da Saúde pode incluir normas de:
1 – Direito da Saúde Pública – cujo objeto de regulação compreende a intervenção do Estado na proteção e promoção da saúde pública;
2 – Direito da Medicina – vocacionado para a regulação das particularidades da relação médico-paciente;
3 – Direito das Prestações de Saúde – cuja regulação compreende o acesso do cidadão às prestações de saúde.

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Existem grupos que habitualmente são alvo de discriminação com base na idade, deficiência, origem política, raça, religião, orientação sexual, língua, entre muitas outras.

Razões: tudo isto está associado ao preconceito.

Estando assim a prejudicar as crianças e a impedir a igualdade de oportunidades.

Problemas psicológicos podem ser desenvolvidos, como baixa autoestima, não se valorizando e acreditando
que são inferiores.

A depressão e a ansiedade são muito prejudiciais para a saúde.

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1- A vida humana é inviolável.

2- Em caso algum haverá pena de morte.
3 - Os nº 1 e 2 do artigo 30.º são substituídos por:
4- Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.
5- Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade ser prorrogadas sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.
6 - É suprimido o n.º 4 do artigo 30.º
7 - É aditado ao artigo 30.º um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
8- Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.

9- Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
10- A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
11- O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República.

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Direito a liberdade: (o direito à liberdade está expresso em vários artigos da DUHD, nomeadamente o artigo 18º, 19º, 20º e 21º)

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Os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Os direitos humanos regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como a sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

A Declaração dos Direitos Humanos obriga os governos a fazer algumas coisas e os impede de fazer outras. Os indivíduos também têm responsabilidades: usufruindo dos seus direitos humanos, devem respeitar os direitos dos outros. Nenhum governo, grupo ou indivíduo tem o direito de fazer qualquer coisa que viole os direitos de outra pessoa.
◦Após a segunda Guerra Mundial foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948), a Declaração Universal dos Direitos Humanos que visa garantir a todas as pessoas os direitos fundamentais e é composta por 30 artigos.
Os Direitos humanos foram criados para a melhorar a nossa sociedade.
◦Artigo 18.º

◦Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

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◦Artigo 25.º

1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma proteção social.

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◦Artigo 16.º

1.A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.

2.O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.

3.A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.

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Artigo 24.º - Toda a pessoa tem direito ao repouso e lazeres

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“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para os outros em espirito de fraternidade.”
Organização das Nações Unidas

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Artigo 3.º

Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

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Toda a humanidade deve estar unida independentemente das suas diferenças(rico ou pobre).