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Declaração Universal dos Direitos Humanos (2)

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1º Cada aluno faz uma pesquisa sobre o Direito Humano que corresponde ao seu número de ordem.
2º Após a pesquisa, coloca neste mural, textos, fotos,  imagens, vídeos, etc, sobre o Direito Humano.
Carregar debaixo do artigo a que corresponde o teu número no sinal +
3º Elabora um cartaz sobre o seu Direito Humano.
4º Elabora um texto de divulgação do seu Direito Humano.
5º Todos os alunos dão contributo para os dois últimos Direitos Humanos (artigo 29º e artigo 30º).

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O devido processo legal (em inglês: due process of law) é um princípio legal proveniente do direito anglo-saxão (e, portanto, de um sistema diferente das tradições romanas ou romano-germanas), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta,

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Ninguém será submetido a tortura nem a punição ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes.
Há séculos que aqueles que exercem o poder político se julgam no direito de utilizar todos os meios à sua disposição para atingirem os seus fins. A tortura física e mental faz parte desses meios. Assim, obter uma confissão de um suspeito e maltratá-lo usando a tortura era frequentemente considerado como uma prática legítima.

A proibição da tortura é exemplo perfeito de forma como os direitos humanos colocam limites aos poderes de Estado. De fato, é agora proibido aos Estados utilizarem métodos desumanos e degradantes para atingir os seus objetivos (geralmente para forçar a falar, a para obter uma informação).

A proibição da tortura, que corresponde ao respeito pela integridade física, mental e moral, é um dos direitos humanos que não admite exceção, que deve ser sempre aplicado, em qualquer situação.

Os Estados Partes garantem que:

a. Nenhuma criança será submetida a tortura ou a tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. A pena de morte e prisão perpétua sem possibilidades de libertação não serão decretadas por infrações cometidas por pessoas com menos de dezoito anos;

b. Nenhuma criança será privada de liberdade de forma ilegal ou arbitrária: a captura, detenção ou prisão de uma criança devem ser conforme a lei, serão utilizadas unicamente como medida de último recurso e terão a duração mais breve possível.

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Artigo 1º
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade

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Direitos dos trabalhadores

1. Todos os seres humanos têm direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

2. Todos os seres humanos, sem qualquer distinção, têm direito a igual remuneração por igual trabalho.

3. Todos os seres humanos que trabalhem têm direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhes assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e complementada, se necessário, por outros meios de proteção social.

4. Todos os seres humanos têm direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção dos seus interesses.

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Direito Humano #23: Direitos dos trabalhadores

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Somos  todos iguais perante a lei

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Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita qualquer distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

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direito de autor é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.É derivado dos direitos individuais e situa-se como um elemento híbrido, especial e autônomo dentro do direito civil.

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1. Toda a pessoa tem o direito de escolher circular e escolher sua residência no interior de um Estado.

2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

O artigo 13º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) precisa que toda uma pessoa tem o direito de escolher circular e escolher sua residência no interior de um Estado. E, ainda, diz que toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.
https://youtu.be/CKsfASLukpA

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Responsabilidade é o dever de arcar com as consequências do próprio comportamento ou do comportamento de outras pessoas. É uma obrigação jurídica concluída a partir do desrespeito de algum direito, no decurso de uma ação contrária ao ordenamento jurídico. Também pode ser a competência para se comportar de maneira sensata ou responsável. Responsabilidade não é somente obrigação, mas também a qualidade de responder por seus atos individual e socialmente
https://images.app.goo.gl/xARr1y5s1EWqNzJT9

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Direito humano n°30: Ninguém pode tirar-lhe os Seus Direitos Humanos

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Direito humano n°30: Ninguém pode tirar-lhe os Seus Direitos Humanos

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Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São direitos civis e políticos (exemplos: direitos à vida, à propriedade privada, à língua materna , liberdade de  pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei, direitos à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e               ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade); direitos económicos, sociais e culturais (exemplos: direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, entre outros, fundamentados no valor igualdade de oportunidades); direitos difusos e coletivos (exemplos: direito à paz, direito ao  progresso, autodeterminação dos  povos, direito ambiental, direitos do  consumidor, inclusão digital, entre outros, fundamentados no valor fraternidade).
https://images.app.goo.gl/aN8Azf4bcRzi1deh7

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Todo o ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei

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Campanha Conheça seus Direitos Humanos Artigo #8 I Os DH são Protegidos por lei.

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Artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Artigo 22

Todos os seres humanos, como membros da sociedade, têm direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada cidade, dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

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Vídeo do Artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo sobre o artigo 22.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e descubra o que a segurança social e como qualquer pessoa tem direito a ele.

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1-Todos os seres humanos têm direito à educação. A educação deverá ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A educação elementar deve ser obrigatória. A educação técnico-profissional será acessível a todos, assim como a educação superior, esta baseada no mérito;
2-A educação será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A educação promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz;
3-Os pais têm prioridade de direito na escolha do género de educação que será ministrada aos seus filhos.

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Afonso Alves Martins

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Artigo#1 Todos nascemos livres e iguais

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

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Vídeo do Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja o vídeo acerca do primeiro Artigo da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que garante dignidade e direitos iguais para todos os seres humanos. Ele diz que nascemos livres e iguais, todos dotados de razão e de consciência.

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Homens, mulheres e crianças eram comprados e vendidos como mercadorias. Eram, normalmente, mantidos em barcos contra a sua vontade.
Até hoje a escravidão não foi totalmente combatida e  estima-se que são traficados de 600.000 a 820.000 humanos através das fronteiras internacionais, anualmente.

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Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

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Vídeo do Artigo 4 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Quando assistir a este vídeo verá o que é o artigo 4.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: Ninguém deve ser mantido em escravidão e proíbe a escravidão em todas as suas formas.

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1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.

2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.

3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.

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Artigo 7: Somos todos iguais perante a lei 

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Artigo 7: Somos todos iguais perante a lei 

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Todos os seres humanos têm deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade é possível.

No exercício dos seus direitos e liberdades, todos os seres humanos estarão sujeitos apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem‑estar duma sociedade democrática.

Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

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Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

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Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 

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Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 

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Artigo 21

1-  A Democracia é um regime de governo cuja origem do poder vem do povo. Em um governo democrático, todos os cidadãos possuem o mesmo estatuto e têm garantido o direito à participação política. Um dos aspetos que define a democracia é a livre escolha de governantes pelos cidadãos através de eleições diretas ou indiretas.
A Democracia não é apenas uma forma de Estado ou de Constituição, mas é a ordem constitucional, eleitoral e administrativa.

2- A democracia é :

1. Liberdade de formar e aderir a organizações;

2. Respeito às minorias e busca pela equidade;

3. Liberdade de expressão;

4. Direito de voto.

3-  A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo.

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Vídeo do Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

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Veja este vídeo que explica o artigo 21.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e veja como todos nós temos o direito à democracia, e o direito de participar no nosso governo. E diz mais sobre o direito à igualdade de acesso e à autoridade da vontade do povo.

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1. Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.

2. É protegida a propriedade intelectual.

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Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

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Direito Humano #19 Liberdade de expressão

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Direito Humano #30 Ninguém Pode tirar lhe os seus Direitos Humanos

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Direito de se Reunir
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. E  ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

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Artigo 6° direito jurídico

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“Todos os indivíduos têm direito de ser, em todos os lugares, reconhecidos como pessoa perante a lei”

Os dizeres acima referem-se ao artigo 6° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que completa 70 anos no próximo dia 10 de dezembro. Várias iniciativas estão sendo adotadas pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH) para marcar esta data tão importante para os destinos da pessoa humana. Todos os artigos são considerados claúsulas perenes da humanidade pelo Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

Várias ações foram adotadas neste ano para marcar a data. O Ministério lançou no domingo (25) uma campanha na Internet para divulgar de forma massiva estes artigos e que circulará até a dia 10 de dezembro. Nesta campanha serão divulgados dois cards ao dia com os artigos da declaração.

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Artigo Nº 28: Direito à justiça e liberdade 

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Artigo Nº 28: Direito à justiça e liberdade 

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Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciados na presente Declaração.

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UnB mais humana: Artigo 28º da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Artigo#30 Ninguém lhe pode tirar os seus direitos

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Artigo#30 Ninguém lhe pode tirar os seus direitos

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Nenhum país, nenhuma sociedade e nenhuma pessoa do mundo lhe pode destruir os seus direitos e liberdades declaradas.

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Artigo#3 Direito à vida, liberdade e segurança pessoal

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Artigo#3 Direito à vida, liberdade e segurança pessoal

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Todas as pessoas têm direito à vida e ninguém pode ser condenado à pena de morte e executado.

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1. Qualquer pessoa acusada dum ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso

https://www.unidosparaosdireitoshumanos.com.pt/what-are-human-rights/videos/innocent-till-proven-guilty.html

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Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

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Artigo 18°

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Todos os seres humanos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

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https://www.scientology.tv/pt/documentaries/human-rights/9-no-unfair-detainment-e3fefc

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Todos têm o direito a não serem injustamente presos ou banidos do seu país. Para elevar amplamente a consciência dos 30 direitos inalienáveis tal como proclamados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Igreja de Scientology patrocinou a produção de uma série correspondente de anúncios de serviço público que esclarecem estes direitos.

Cada um deles tem a intenção de oferecer aos jovens uma apreciação de um princípio fundamental numa sociedade livre, para que a geração de amanhã não tenha de repetir os erros dos seus antecessores.

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1-Todos os seres humanos têm o direito de procurar e de beneficiar de asilo noutros países.
2-Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

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Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda a pessoa tem direito a proteção da lei.
https://www.unidosparaosdireitoshumanos.com.pt/what-are-human-rights/videos/right-to-privacy.html