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> A necessidade da creche
> Constituição de 88, Artigo 208, inciso 4

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade

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1990: Estatuto da Criança e do Adolescente

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1990: Estatuto da Criança e do Adolescente

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> Convenção de Direitos da Criança da ONU   e   o

Pacto  Internacional  de  San  José   da  Costa  Rica   nasceu 1969

1990 - Brasil  -  Direito Difusos  e  Coletivos  -
(Grupos  vulneráveis)

(Convenção Americana de Direitos Humanos )

1992 - Brasil ratifica o ECA

ECA  -  Decreto de 1992  -  ITAMAR FRANCO (VICE-PRESIDENTE)   NO  MANDATO DE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO PRESIDENTE

> Lei 8.069/90 Art.3º  -  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  -  FERNANDO COLLOR PRESIDENTE

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, a fim de desenvolver-se físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

> Nasce o ECA, assegurando e reunindo todos os direitos da criança e adolescente que conhecemos hoje e é considerado o melhor e mais completo Estatuto referente à Infância do mundo.

CRIANÇA  - Pessoa até 12 anos incompletos

ADOLESCENTE  - Pessoa entre 12 e 18 anos incompletos

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Entre 1994 e 1996: MEC publica documentos, entre eles "Política Nacional de Educação Infantil”

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Entre 1994 e 1996: MEC publica documentos, entre eles "Política Nacional de Educação Infantil”

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> "Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais  das crianças"
> A criança tem direito de:

-Brincar;

-Ter atenção individual;

-Estar em um ambiente aconchegante, seguro e estimulante;

-Ter contato com a natureza;

-Ter higiene e saúde;

-Ter uma alimentação sadia;

-Poder desenvolver sua curiosidade, imaginação e capacidade de expressão;

-Poder se movimentar em espaços amplos;

-Ter acesso à proteção, ao afeto e à amizade;

-Poder expressar seus sentimentos;

-Ter especial atenção durante seu período de adaptação à creche;

-Poder desenvolver sua identidade cultural, racial e religiosa.

> "Por uma política de formação do profissional de educação infantil"
> Explica e reafirma a necessidade e a importância de um professor qualificado dentro da sala de aula.
O profissional tem até oito anos para poder se formar como professor.

> Questões:
Sobre a desigualdade e o direito de crianças e adultos

“É preciso reafirmar a concepção de criança como cidadã, como sujeito histórico, entendendo as populações infantis e os profissionais que atuam com as crianças na sua diversidade, na sua condição de sujeitos criadores de cultura, contestando a caracterização de crianças e adultos das camadas populares pela falta, pela carência, pela suposta privação.”

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LDB ou Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996

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LDB ou Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996

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Separação da educação básica em etapas

Educação infantil e Ensino Fundamental.

Educação básica

desenvolvimento integral da criança até os 6 anos de idade.

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1998: MEC publica os documentos “Subsídios para o credenciamento e o funcionamento das  instituições de E.I.” e “Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil"

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1998: MEC publica os documentos “Subsídios para o credenciamento e o funcionamento das  instituições de E.I.” e “Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil"

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1998 e 1999: Conselho Nacional de Educação aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais para a E.I. e para a formação de professores de E.I. e anos iniciais de E.F.

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1998 e 1999: Conselho Nacional de Educação aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais para a E.I. e para a formação de professores de E.I. e anos iniciais de E.F.

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2001: Lei nº 10.172/2001 - Plano Nacional Educação

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2001: Lei nº 10.172/2001 - Plano Nacional Educação

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Metas para todos os níveis de ensino e extensão da obrigatoriedade escolar para crianças de 6 anos

(Incluidas nos anos iniciais do E.F)

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2006: MEC define esse ano como o da Política Nacional de E.I

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2006: MEC define esse ano como o da Política Nacional de E.I

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2010: Conselho Nacional de Educação promulgou novas Diretrizes Curriculares Nacionais

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2010: Conselho Nacional de Educação promulgou novas Diretrizes Curriculares Nacionais

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- Educação básica obrigatória e gratuita a partir dos 4 aos 17 anos de idade

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2014: Lei no 13.005/2014 promulgou o Plano Nacional de Educação - Base Nacional Comum Curricular 

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2014: Lei no 13.005/2014 promulgou o Plano Nacional de Educação - Base Nacional Comum Curricular 