# data[].attributes.body
A CECA (Comunidade Económica do Carvão e do Aço) foi instaurada com o Tratado de Paris (1951), com o principal objetivo da criação de um mercado comum do carvão e do aço e da instituição da paz na Europa, por parte da França, RFA (República Federal da Alemanha), Bélgica, Países Baixos, Luxemburgo e Itália.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ( CECA) foi a primeira organização supranacional no âmbito europeu que se concretizou e que mais tarde culminou com a origem da integração europeia. Surgiu como consequência do conflito fronteiriço entre a Alemanha Ocidental e a França pós- Segunda Guerra Mundial, que foi o período de recursos escassos e colapso económico na Europa, pelo domínio do carvão e minérios de ferro presentes nesse local que serviria de suma importância para um futuro desenvolvimento industrial. Para resolver esse impasse criou-se o Plano Schuman, que estabeleceu um conjunto de condições a qualquer outro país europeu interessado na utilização conjunta desses recursos naturais.

Em 1951, aos países do Benelux juntaram-se a Alemanha Ocidental, França e Itália e fundaram a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que estabelecia a livre circulação de carvão, ferro e aço entre os países-membros, e defendia políticas para a instalação de indústrias siderúrgicas.

Os seus inspiradores foram Robert Schuman, ministro francês dos Negócios Estrangeiros, e Jean Monnet, o seu primeiro presidente.

À CECA juntaram-se duas comunidades semelhantes em 1957, com quem se fez a partilha de algumas instituições. Em 1957 todas as instituições foram reunidas na Comunidade Económica Europeia (CEE), que mais tarde se tornaria a União Europeia (UE), mas reteve a sua identidade independente. Em 2002, com a expiração do Tratado de Paris, e sem desejo de renovação do tratado, todas as actividades e recursos da CECA foram absorvidos pela UE. Durante a sua existência, a CECA conseguiu criar um mercado comum, mas não evitou o declínio da indústria do carvão e do aço.

A sua presidência foi sucessivamente exercida pelas seguintes personalidades:

# data[].attributes.attachment_link.title
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Wikipédia, a enciclopédia livre

# data[].attributes.attachment_link.description
A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ( CECA) foi a primeira organização supranacional no âmbito europeu que se concretizou e que mais tarde culminou com a origem da integração europeia.

# data[].attributes.body
Tratado que deu origem à CEE( Comunidade Economica Europeia), tendo sido assinado a 25 de março de 1957 e entrado em vigor a 1 de janeiro de 1958.
Países fundadores: Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Holanda e Alemanha.

# data[].attributes.body
Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido às comunidades europeias. Entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre com a Áustria, Suíça, Portugal e Suécia.

# data[].attributes.headline
1974- Realização de uma Conferência ministerial conjunta CE 

# data[].attributes.subject
1974- Realização de uma Conferência ministerial conjunta CE 

# data[].attributes.body
Realização de uma Conferência ministerial conjunta CE - Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) em Kingston, Jamaica. É realçada a resolução política adoptada pelos Estados ACP e pela Comunidade no sentido de aprovarem a Convenção dentro dos prazos impostos pelo termo da Convenção de Yaoundé e do Acordo de Arusha. São igualmente acordadas orientações políticas que constituem um progresso numa série de pontos.

# data[].attributes.body
Assinatura do segundo tratado de Bruxelas.O tratado de Bruxelas de 1975 alterou novamente algumas disposições financeiras consagradas nos Tratados.

# data[].attributes.body
1981- Adesão da Grécia na U.E.
Informações sobre a Grécia na U.E.:
https://europa.eu/european-union/about-eu/countries/member-countries/greece_pt

# data[].attributes.body
1985- Acordo Schengen

# data[].attributes.attachment_link.title
Schengen - Breaking borders within Europe

# data[].attributes.attachment_link.description
Europeans make over 1.25 billion journeys within the Schengen area every year. A Europe without internal borders brings huge benefits to the economy as well, which shows how tangible, popular and successful the Schengen achievement is and the importance it has for our daily lives and for our societies.

# data[].attributes.headline
1986-A adesão de Portugal e de Espanha na CEE e Ato Único Europeu

# data[].attributes.subject
1986-A adesão de Portugal e de Espanha na CEE e Ato Único Europeu

# data[].attributes.body
A 1 de janeiro de 1986, Espanha e Portugal passaram à condição de Estados-Membros das antigas Comunidades Europeias. Como tal, ficaram vinculados aos seus princípios, objetivos e ordem jurídica. O Ato Único Europeu foi assinado a 17 de fevereiro de 1986, por nove Estados-Membros das então Comunidades Europeias: Bélgica, Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Portugal, Reino Unido e República Federal da Alemanha. A cerimónia de assinatura decorreu em Muehlenbach, na cidade de Luxemburgo.

# data[].attributes.headline
1992 - Tratado da União Europeia / Tratado Maastricht 

# data[].attributes.subject
1992 - Tratado da União Europeia / Tratado Maastricht 

# data[].attributes.body
O Tratado da União Europeia foi assinado em Maastricht na presença do Presidente do Parlamento Europeu, Egon Klepsch. De acordo com o Tratado, a União assenta em três pilares: as Comunidades Europeias (primeiro pilar) e duas áreas de cooperação adicionais (segundo e terceiro pilares): Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Justiça e Assuntos Internos (JAI).

# data[].attributes.body
A Dinamarca assume a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias. Entrada em vigor do Mercado Único.

# data[].attributes.headline
1995 - Entrada em vigor do Acordo de Schengen, 4.o alargamento da UE

# data[].attributes.subject
1995 - Entrada em vigor do Acordo de Schengen, 4.o alargamento da UE

# data[].attributes.body
Neste ano, a 26 de março, entrou em vigor o Acordo de Schengen entre a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e Espanha. https://eur-lex.europa.eu/summary/glossary/schengen_agreement.html?locale=pt
Também se deu o 4.o alargamento da U.E. com a entrada da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

# data[].attributes.body
Nesse ano a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia assinam o Acordo de Schengen.

# data[].attributes.body
Em Março de 1996, em Turim (Itália), teve início uma CIG com a finalidade de rever o Tratado da União Europeia. O subsequente Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados foi assinado na presença do Presidente do Parlamento Europeu, José María Gil-Robles.

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em Maio de 1999, o processo de co-decisão foi simplificado e alargado. O Parlamento passou então a ter o direito de aprovar o Presidente da Comissão.

# data[].attributes.body
1999 - lançamento oficial do euro

Lançamento oficial do euro. Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal adoptam o euro como moeda oficial. Entrada em vigor do Tratado de Amsterdão.

# data[].attributes.headline
2002-Entrada do euro nos países da zona euro

# data[].attributes.subject
2002-Entrada do euro nos países da zona euro

# data[].attributes.body
Áustria,Bélgica,Finlândia,França,Alemanha,Grécia,Irlanda,Itália,Luxemburgo,Paises Baixos Portugal e Espanha aderem ao euro a título definitivo

# data[].attributes.headline
2003 - Entrada em vigor do Tratado de Nice

# data[].attributes.subject
2003 - Entrada em vigor do Tratado de Nice

# data[].attributes.body
O objectivo do Tratado de Nice era reformar a estrutura institucional da União Europeia, a fim de fazer face aos desafios do novo alargamento. Com o Tratado de Nice, os poderes legislativos e de supervisão do Parlamento são aumentados e a votação por maioria qualificada no Conselho é alargada a mais áreas.

# data[].attributes.body
Nesta data, dá-se o quinto e maior alargamento da União Europeia, em que aderiram os seguintes países: Malta, Chipre, Eslovénia, Letónia, Estónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia e Hungria (União a 25).

# data[].attributes.body
O Tratado de Lisboa foi assinado em 13 de dezembro de 2007, com o objetivo de estabelecer mudanças significativas nas instituições europeias, entre as quais o reforçamento da eficiência e legitimidade democrática da União.
Foi também neste ano confirmada a adesão da Roménia e da Bulgária na UE, bem como a adoção por parte da Eslovénia ao euro.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
O Tratado de Lisboa (inicialmente conhecido como o Tratado Reformador) é um tratado que foi assinado pelos Estados-membros da União Europeia (UE) em 13 de dezembro de 2007, e que reformou o funcionamento da União em 1 de dezembro de 2009, quando entrou em vigor. Ele emenda o Tratado da União Europeia (TUE, Maastricht; 1992) e o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia (TCE, Roma; 1957). Neste processo, o TCE foi renomeado para Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Importantes mudanças incluíram o aumento de decisões por votação por maioria qualificada no Conselho da União Europeia, o aumento do Parlamento Europeu, no processo legislativo através da extensão da co-decisão com o Conselho da União Europeia, a eliminação dos Três Pilares e a criação de um Presidente do Conselho Europeu, com um mandato mais longo, e um Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, apresentando uma posição unida sobre as políticas da UE. O Tratado também fez com que a Carta da União em matéria de direitos humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais, se tornasse juridicamente vinculativa.

O objectivo declarado do tratado é "completar o processo lançado pelo Tratado de Amesterdão (1997) e pelo Tratado de Nice (2001), com vista a reforçar a eficiência e a legitimidade democrática da União e para melhorar a coerência da sua ação". Os opositores do Tratado de Lisboa, como o instituto político britânico Open Europa e o dinamarquês e ex-deputado do Parlamento Europeu (MEP) Jens-Peter Bonde, argumentaram que seria uma maneira de centralizar a UE, e enfraquecer a democracia retirando poder ao eleitorado nacional.

As negociações para reformar as instituições da UE começaram em 2001, resultando, em primeiro lugar, na Constituição Europeia, que fracassou devido à rejeição pelos eleitores franceses e holandeses em 2005. Em substituição à Constituição, criou-se o Tratado de Lisboa, que estava inicialmente previsto para ter sido ratificado por todos os Estados-membros até ao final de 2008. Este calendário falhou, principalmente devido à rejeição inicial do Tratado em 2008 pelo eleitorado irlandês, uma decisão que foi revertida no segundo referendo realizado em 2009.

A necessidade de revisão do quadro constitucional da UE, particularmente tendo em conta a adesão de dez novos Estados-membros em 2004, mereceu destaque numa declaração anexa ao Tratado de Nice em 2001. Os acordos de Nice tinha pavimentado o caminho para novos alargamentos da União e para a reforma dos processos de votação. Na Declaração de Laeken de dezembro de 2001, a UE comprometeu-se a melhorar a democracia, transparência e eficiência, e a definir o processo pelo qual uma nova Constituição fosse criada, com o objetivo de alcançar esses objetivos. A Convenção Europeia foi criada, presidida pelo ex- Presidente francês Valéry Giscard d'Estaing, e foi dada a tarefa de consultar, o mais amplamente possível, toda a Europa com o objectivo de produzir um primeiro projeto de Constituição. O texto final da Constituição proposta foi acordada na reunião de cúpula em 18-19 de junho de 2004, sob a presidência da Irlanda.

A Constituição, tendo sido acordada pelos chefes de Governo dos 25 Estados-membros, foi assinada numa cerimónia realizada em Roma, em 29 de outubro de 2004. Antes que pudesse entrar em vigor, no entanto, teve que ser ratificada por cada Estado-membro. A ratificação tomou formas diferentes em cada país, dependendo das tradições, disposições constitucionais e processos políticos. Em 2005, os referendos dos Países Baixos e da França rejeitaram a Constituição Europeia. Enquanto que a maioria dos Estados-membros já tinham ratificado a Constituição Europeia (principalmente através da ratificação parlamentar, embora a Espanha e o Luxemburgo tivessem realizado referendos), devido à exigência de unanimidade para alterar os Tratados constitucionais da UE, ficou claro que ela não podia entrar em vigor. Isso levou a um "período de reflexão" e o fim político da proposta de Constituição Europeia.

Em 2007, a Alemanha assumiu a presidência rotativa da UE e declarou o "período de reflexão". Em março, no 50.º aniversário do Tratado de Roma, a Declaração de Berlim foi adoptada por todos os Estados-membros. Esta declaração esboçou a intenção de todos os Estados-membros chegarem a acordo sobre um novo tratado a tempo das Eleições parlamentares europeias de 2009, para que o tratado fosse ratificado antes de meados de 2009.

Já antes da Declaração de Berlim, o Grupo Amato (oficialmente, o Comité de Ação para a Democracia Europeia, ACED) - um grupo de políticos europeus, apoiados pela Comissão Barroso com dois representantes no grupo - trabalhou oficialmente em reescrever o Tratado que institui uma Constituição para a Europa (Constituição da UE). A 4 de junho de 2007, o grupo lançou o seu texto em francês - cortando 63 mil palavras em 448 artigos da Constituição para a Europa, reduzindo o novo texto a apenas 12,8 mil em 70 artigos. Na Declaração de Berlim, os líderes da UE definiram, não-oficialmente, um novo cronograma para o novo Tratado:

21-23 de junho de 2007: Reunião do Conselho Europeu, em Bruxelas, pela Conferência Intergovernamental (CIG);

23 de de julho de 2007: IGC, em Lisboa, o texto do Tratado Reformador;

7-8 de setembro de 2007: Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros;

18-19 outubro de 2007: Conselho Europeu de Lisboa, para estabelecer um acordo final sobre o Tratado Reformador;

13 de dezembro de 2007: Assinatura em Lisboa;

1 de janeiro de 2009: data prevista de entrada em vigor.

Conselho Europeu de junho Editar

Em 21 de junho de 2007, o Conselho Europeu de chefes de Estado e/ou de Governo reuniram-se em Bruxelas, para estabelecer um acordo sobre um novo tratado para substituir a Constituição rejeitada. A reunião teve lugar no âmbito da presidência alemã da UE, com a Chanceler Angela Merkel a liderar as negociações na qualidade de Presidente em exercício do Conselho Europeu. Depois de lidar com outras questões, como decidir sobre a adesão do Chipre e Malta ao euro, as negociações sobre o Tratado que assumiu, duraram até à manhã de 23 de junho de 2007. A parte mais difícil das negociações foi a insistência da Polónia para aplicar o método de Penrose no Conselho da União Europeia.

Foi alcançado um acordo sobre um mandato de 16 páginas para uma Conferência Intergovernamental, que propôs a remoção de grande parte da terminologia constitucional e muitos dos símbolos do antigo texto da Constituição Europeia. Além disso, foi decidido recomendar ao CIG que as disposições da antiga Constituição Europeia deviam ser alteradas em alguns aspectos-chave (como o voto ou a política externa). Devido à pressão do Reino Unido e da Polónia, foi igualmente decidido adicionar um protocolo para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (esclarecendo que não se iriam estender os direitos dos tribunais para mudar a lei nacional no Reino Unido e na Polónia). Entre as mudanças específicas contam-se uma maior capacidade de opt-out em certas áreas de legislação e que a proposta do novo sistema de votação, que fazia parte da Constituição Europeia, não seria usado antes de 2014 (ver disposições abaixo).

Na reunião de junho, o nome de "Tratado Reformador" também surgiu, finalmente, para esclarecer que a abordagem constitucional foi abandonada. Tecnicamente, foi acordado que o Tratado Reformador, que altera tanto o Tratado da União Europeia (TUE) como o Tratado que institui a Comunidade Europeia (TEC), incluía a maioria das disposições da Constituição Europeia, no entanto, não as combinando num só documento. Foi igualmente acordado renomear o Tratado que institui a Comunidade Europeia, que por ser o principal acordo funcional e por incluir a maioria das disposições substantivas de direito primário europeu, para " Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia". Além disso, foi acordado que, diferentemente da Constituição Europeia, onde uma Carta foi parte do documento, existiria apenas uma referência para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia para tornar o texto juridicamente vinculativo. Depois do conselho, a Polónia indicou que pretendia reabrir algumas áreas. Em junho, o primeiro-ministro da Polónia gerou controvérsia, dizendo que a Polónia teria uma população substancialmente maior se não fosse a Segunda Guerra Mundial Outra questão foi levantada pelo primeiro-ministro holandês Jan-Peter Balkenende, que queria conseguir um maior papel dos parlamentos nacionais no processo decisório da UE, tendo declarado que isso não era negociável.

Conferência Intergovernamental Editar

Portugal tinha pressionado e apoiado a Alemanha a chegar a um acordo sobre um mandato para uma Conferência Intergovernamental (CIG), sob a sua presidência. Após as negociações de junho e da concretização de um mandato de 16 páginas para o novo Tratado Reformador, a Conferência Intergovernamental começou a elaborar o novo Tratado, iniciado em 23 de julho de 2007. A CIG abriu a sua sessão após uma curta cerimónia. A presidência portuguesa apresentou um documento de 145 páginas (com um extra de 132 páginas de 12 protocolos e 51 declarações) intitulado Projeto de Tratado que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia e disponibilizou-o no sítio do Conselho da União Europeia, como um ponto de partida para o processo de elaboração.

Além de representantes do Governo e juristas de cada Estado-Membro, o Parlamento Europeu enviou três representantes. Estes foram o conservador Elmar Brok, o social-democrata Enrique Baron Crespo e o liberal Andrew Duff.

Conselho Europeu de outubro Editar

O Conselho Europeu de outubro, liderado pelo Primeiro-ministro de Portugal e Presidente em exercício do Conselho Europeu, José Sócrates, constituído por juristas de todos os Estados-membros, acertaram e aprovaram as versões finais do Tratado. Durante o conselho, ficou claro que o Tratado Reformador seria chamado Tratado de Lisboa porque a sua assinatura terá lugar em Lisboa, sendo Portugal o titular da presidência da União Europeia no momento.

Na reunião do Conselho Europeu em 18 e 19 de outubro de 2007 em Lisboa, algumas concessões de última hora foram feitas para garantir a assinatura do tratado. Isso incluiu dar à Polónia um pouco mais de força devido ao Compromisso de Ioannina, com mais um advogado-geral no Tribunal de Justiça Europeu. A criação do advogado-geral permanente da Polónia foi formalmente autorizada pelo aumento do número de advogados-gerais de 8 para 11.

A assinatura do Tratado de Lisboa teve lugar em Lisboa, Portugal, a 13 de dezembro de 2007. O governo de Portugal, em virtude do exercício da Presidência do Conselho da União Europeia na altura, organizou a cerimónia no Mosteiro dos Jerónimos, no mesmo lugar onde Portugal assinou a sua adesão à União Europeia (UE), em 1 de janeiro de 1984. Os representantes dos 27 Estados-membros assinaram o Tratado como plenipotenciários, marcando o fim das negociações que tiveram início em 2001. Além disso, pela primeira vez, um tratado da UE também foi assinado pelos presidentes das três principais instituições da UE. Após a cerimónia, os chefes de Estado e de Governo fizeram um passeio de eléctrico juntos, simbolizando a fraternidade entre os países europeus a caminho da integração europeia.

O Tratado de Lisboa foi assinado em 13 de dezembro de 2007 e deverá ser ratificado em todos os Estados-Membros até ao final de 2008, entrando em vigor em 1 de janeiro de 2009 antes das próximas eleições europeias. A maioria dos estados irá provavelmente tentar evitar um referendo ao Tratado - apenas obrigatório na Irlanda (devido à sua constituição) - optando pela sua ratificação pelos respectivos parlamentos nacionais. Na Dinamarca, houve apelos para se realizar um referendo ao Tratado, mas uma comissão neutra decidiu em contrário. O primeiro-ministro dinamarquês Anders Fogh Rasmussen anunciou, em 12 de novembro de 2007 que não iria apresentar o tratado a referendo, o que foi confirmado deputados no mesmo dia. Na Escócia, o Governo escocês tem sugerido que pode realizar um referendo consultivo sobre o tratado, não é claro se tal referendo destina-se a ter qualquer efeito jurídico, no entanto, como a política externa, cai com a competência do Parlamento escocês. A pequena vila de Crigglestone, West Yorkshire, vai realizar um referendo local sobre o tema no âmbito da Lei do Governo Local, que será financiada pela Wakefield de base parlamentar do candidato conservador Alex Story.

Na República Checa, Países Baixos e Reino Unido considerou-se sobre a realização de referendo. Em todos os casos, os governos decidiram a ratificar o tratado através do parlamento. Nos Países Baixos e Reino Unido, o parlamento poderia forçar um referendo contra a decisão do Governo, no entanto, esta é considerada improvável, como anti-referendo dos partidos com maioria. A República Checa vota em 30 de outubro de 2007, para ratificar o tratado através da via parlamentar, e não através de um referendo, o Partido Comunista da Boémia e Morávia, e três deputados rebeldes do Partido Democrata Cívico, decidiram votar a favor de um referendo.

Em Portugal, o primeiro-ministro José Sócrates comprometeu-se a realizar um referendo sobre a Constituição Europeia e enfrenta chamadas para realizar um referendo sobre o Tratado, bem como, no entanto, todos os partidos, à excepção do Bloco de Esquerda, estão hesitantes em fazê-lo, temendo um knock-on, causando outros estados para realizar um referendo. Sócrates, evitando ao mesmo tempo que faz uma declaração clara sobre a questão em 2007, tinha afirmado que iria anunciar a sua decisão formal após a assinatura do tratado, em 13 de dezembro de 2007. Ele afirmou, em 9 de janeiro de 2008 para o Parlamento nacional que o tratado seria ratificado sem um referendo. Em 23 de abril de 2008, o Tratado é ratificado por Portugal no Parlamento.

A Hungria foi o primeiro Estado-membro da UE que ratificou o Tratado de Lisboa. A Assembleia Nacional da Hungria ( Országgyűlés) ratificou o Tratado em 17 de dezembro de 2007. 325 do total de 386 deputados votaram sim na ratificação do Tratado; 5 votaram contra.

A República da Irlanda, realizou o seu referendo em 12 de junho de 2008, que deu maioria absoluta ao "não", gerando assim uma crise institucional e um possível fim ao Tratado. O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, pediu aos restantes Estados-membros que ainda não ratificaram, para continuarem com o seu processo de ratificação. O Conselho Europeu reuniu-se no dia 19 de junho de 2008, para discutir uma solução para o Tratado de Lisboa. O Presidente da Comissão Europeia ouviu o primeiro-ministro irlandês, e decidiu-se adiar a discussão para outubro de 2008. Em novo referendo realizado em 2 de outubro de 2009, foi aprovada a emenda à Constituição da Irlanda que permitiu ao país ratificar o Tratado de Lisboa.

O Presidente da República Checa foi o último a ratificar o tratado, em 3 de novembro de 2009, completando assim todos os processos nacionais de ratificação. A deposição dos instrumentos de ratificação junto do governo de Itália, que é o último passo necessário para que o Tratado de Lisboa entre em vigor, foi feito por todos os membros, tendo sido a República Checa a última a entregá-los, em 13 de novembro de 2009. O tratado entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte à deposição do último instrumento de ratificação junto do Governo de Itália, que foi dia 1 de dezembro de 2009.

O Tratado entrou em vigor numa cerimónia realizada em 1 de dezembro de 2009, nos jardins próximos à Torre de Belém, em Lisboa. Teve início cerca das 19h25 (hora de Portugal), durando cerca de uma hora, onde estiveram presentes várias personalidades da política europeia.

A cerimónia foi pautada por discursos de várias personalidades, sendo elas: o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa; o Presidente da República Portuguesa, Aníbal Cavaco Silva; o Primeiro-ministro sueco, por ocasião da presidência do Conselho da União Europeia pela Suécia, Fredrik Reinfeldt; o Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek; o Primeiro-ministro espanhol, José Rodríguez Sapatero, por ocasião da presidência do Conselho da União Europeia pela Espanha em janeiro de 2010; o Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy; o Presidente da Comissão Europeia José Durão Barroso; e o Primeiro-ministro português, José Sócrates. Os intervenientes consideraram o Tratado como um novo começo para a Europa, que ficará para a história da construção europeia. Durão Barroso afirmou que o novo Tratado tornará a União Europeia mais democrática, mais aberta e responsável.

Após os discursos, foram desempenhadas quatro músicas por Rodrigo Leão. A cerimónia terminou com um fogo de artifício no rio Tejo.

Como Tratado Reformador, o Tratado de Lisboa não se destina a ser lido como um texto autónomo. É constituído por uma série de alterações em relação ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, sendo este último rebatizado de "Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia" no processo. O Tratado da União Europeia que, depois de ter sido alterado pelo Tratado de Lisboa, constituindo uma referência para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, faz com que ele passe a ser um documento juridicamente vinculativo. O Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais terão valor jurídico igual e combinados, constituindo a base jurídica da União Europeia.

A alteração típica no texto do Tratado de Lisboa é:

"

Artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

(a) ao longo do artigo, as palavras "parecer favorável" são substituídas por "aprovação", a referência à violação "dos princípios enunciados no Artigo 6.º (1)" é substituída por uma referência à violação "dos valores referidos no Artigo 2.º" e os termos "do presente Tratado" são substituídos por "dos Tratados";

"

Carta dos Direitos Fundamentais Editar

A rejeitada Constituição da UE incorpora a Carta dos Direitos Fundamentais no texto do tratado e foi juridicamente vinculativa. O Reino Unido, como um dos dois países com sistema jurídico de direito comum na UE, tem uma Constituição codificada, que foi ao encontro do que foi juridicamente vinculativo sobre o direito interno. A proposta da Presidência alemã, para haver uma única referência a ele com um único item relativo à alteração dos Tratados, que deve ser mantido juridicamente vinculativo, foi implementado. No entanto, num protocolo anexo, a Polónia e o Reino Unido têm tratamento especial a estas disposições do Tratado. Pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a Carta passa a ter o mesmo valor jurídico que o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Um Presidente do Conselho Europeu

Apenas um cargo para os Assuntos Exteriores

Carta dos Direitos Fundamentais

Conselho Europeu separado

Parlamento com mais poderes

Permitir o processo de ampliação

Mais votações em dupla maioria

Participação dos Parlamentos nacionais

Obrigação de Solidariedade mútua

Luta contra as alterações climáticas

Um Promotor Público da UE

Um Serviço de Ação Externa

Cláusula de retirada

O tratado contém duas cláusulas essenciais:

O tratado da UE conserva o seu nome, e o tratado da CE tornar-se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, União que passa a ter personalidade jurídica própria.

O termo "Comunidade" é substituído por "União" e é explícito que os dois tratados constituem a base sobre a qual a União é fundada.

O conceito constitucional que consiste em abranger todos os actuais tratados para os substituir um único texto ( Tratado de Roma de 2004 ou Tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia) é abandonado. O tratado de reforma institucional introduz, nos tratados actualmente em vigor, as inovações decorrentes dos trabalhos da Conferência Intergovernamental de 2004.

O Banco Central Europeu torna-se numa instituição oficial.

O Tratado de Lisboa altera o nome do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por Tribunal de Justiça da União Europeia.

O Tribunal de Primeira Instância muda o seu nome para Tribunal Geral.

O Conselho da União Europeia continua a ser uma plataforma para organizar reuniões entre os ministros de departamentos específicos (por exemplo, ministros dos Negócios Estrangeiros). Procedimentos legislativos, incluindo reuniões de discussão e votações passam a ser realizadas em público (pela televisão).

O Tratado de Lisboa alarga a utilização do voto por maioria qualificada (VMQ), pelo processo de votação normal, enquanto que algumas áreas políticas continuam a exigir uma decisão unânime (especialmente na política externa, defesa e tributação). A partir de 2014, entrará formalmente em vigor a dupla maioria (55% dos Estados-Membros, com um mínimo de 15, que abrange 65% da população), apesar da Polónia poder invocar o Tratado de Nice para obter uma minoria de bloqueio. Quando o Conselho não deliberar sob proposta da Comissão, a maioria exigida de todos os membros é aumentada para 72%, enquanto que a população exigida continua a ser a mesma. Para bloquear a legislação, pelo menos 4 países têm de ser contra a proposta.

Presidência do Conselho da União Europeia Editar

A Presidência rotativa do Conselho terá um prazo de 18 meses, compartilhada por um trio dos Estados-Membros, a fim de assegurar uma maior continuidade. À exceção do Conselho dos Negócios Estrangeiros, que passa a ser presidido pelo recém-criado cargo de Alto-Representante para a Política Externa e de Segurança.

O Conselho Europeu de Chefes de Governo ou Chefes de Estado (rei ou presidente), separa-se oficialmente do Conselho da União Europeia (ministros nacionais de áreas específicas de política).

Presidente da União Europeia Editar

O trabalho do presidente é em grande parte administrativo, cuja missão principal é assegurar a preparação e continuidade dos trabalhos do Conselho e promover o consenso entre os seus membros. No entanto, incorporam a representação externa do Conselho e da União, e responsável por apresentar relatórios ao Parlamento após as reuniões do Conselho e no início e no final do seu mandato.

Estado-membro

2007

2009

Lisboa

Total:

785

736

751

O número de deputados é reduzido para 750, mais o Presidente. Se o tratado entrar em vigor antes de 2009, o número de deputados é reduzido para 736 de forma permanente, em conformidade com o Tratado de Nice. O Tratado de Lisboa reduz também o número máximo de deputados de cada Estado de 99 para 96 (para a Alemanha) e aumenta o número mínimo de 5 para 6 (para a Estónia, Chipre, Luxemburgo e Malta).

O Parlamento também ganha mais poderes sobre o orçamento da UE e toda a sua autoridade se estende como "obrigatória" para cobrir as despesas do orçamento na sua totalidade. Além disso, a Comissão não apresenta um projecto de orçamento ao Conselho, mas apresenta a proposta de orçamento diretamente.

O Tratado de Lisboa alarga o papel dos parlamentos dos Estados-membros sobre o trabalho e os processos legislativos das instituições e organismos da UE. A nova disposição que estipula os direitos e obrigações dos Parlamentos nacionais na União, nos termos de informação, mecanismos de avaliação, o espaço de liberdade, segurança e justiça, o controlo da subsidiariedade ou a revisão dos Tratados. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a UE só deve agir quando é mais eficaz do que uma acção a nível nacional (exceto em áreas da sua competência exclusiva). Nos termos do Tratado, se um terço dos parlamentos nacionais considera que a proposta não está de acordo com este princípio, a Comissão deve rever e pode decidir manter, alterar ou retirar. Se a consideração provir da maioria dos parlamentos nacionais, e ainda assim a Comissão decidir manter a sua proposta, dá-se início a um processo em que a Comissão deve explicar as suas razões, e o Parlamento Europeu e o Conselho decidirão se o processo legislativo pode continuar ou não.

O Tratado de Lisboa declara que o tamanho da Comissão é reduzido de um por Estado-Membro para um de dois terços dos Estados-Membros a partir de 2014. Isto põe fim ao acordo que existe desde 1957 para ter pelo menos um comissário por Estado-Membro a qualquer momento. No entanto, o Tratado estipula igualmente que o Conselho Europeu pode decidir, por unanimidade, alterar o número. Depois do referendo irlandês, o conselho decidiu, em dezembro de 2008, retornar a um comissário por cada Estado-membro a partir da data de entrada em vigor.

A pessoa que preencher o novo cargo de Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança, será também, por inerência, um Vice-Presidente da Comissão.

Alto Representante Editar

O Conselho alcançou um acordo no que diz respeito ao posto, papel e poderes do representante de Política de Defesa e de Segurança Comum.

Estabelece-se que o chefe da Política Externa tem o nome de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e, por inerência, é também vice-presidente da Comissão Europeia. O cargo combina os postos ocupados até então pelo Alto Representante de Política Externa e o Comissário de Relações Externas, que controla o acordado pela Comissão em matéria de cooperação e política externa e o pessoal desta área do executivo comunitário. Além disso, preside ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE.

Serviço de Ação Externa Editar

O Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança é responsável por um Serviço de Ação Externa, que também é criado pelo Tratado de Lisboa. Este é, essencialmente, uma espécie de Ministério dos Negócios Estrangeiros ou Corpo Diplomático da União Europeia.

Solidariedade mútua Editar

Nos termos do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros devem apoiar-se uns aos outros se um Estado-Membro estiver sob um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou provocada pelo Homem (mas qualquer ação militar conjunta está sujeita às disposições do artigo 3.º do Tratado consolidado da União Europeia, que reconhece os interesses nacionais). Além disso, várias disposições dos tratados têm sido alterados para incluir a solidariedade no fornecimento de energia e as alterações na política energética da UE.

Defesa e segurança estarão disponíveis para uma cooperação reforçada.

O Conselho da União Europeia delibera por unanimidade, após consenso (em oposição à aprovação) do Parlamento Europeu, quando institui o cargo do Promotor Público Europeu.

Quando o Conselho não puder decidir, por unanimidade, pelo menos 9 Estados-membros podem solicitar que o projecto de regulamento seja submetido ao Conselho Europeu.

Assim, o Tratado prevê a possibilidade de estabelecer um "Promotor Público" para um número limitado de crimes, por solicitação de 9 Estados-membros.

O Conselho Europeu pode expandir os poderes do Promotor Público para incluir as formas graves de criminalidade transfronteiriça.

Nos termos dos tratados existentes, apenas o pilar das Comunidades Europeias tem personalidade jurídica própria. Sob as novas disposições, os três pilares são mesclados numa personalidade jurídica chamada União Europeia. O Tratado da União Europeia após o Tratado de Lisboa prevê que "a União substitui e sucede à Comunidade Europeia." Portanto, é retirada a palavra "Comunidade" dos nomes das instituições da UE (por exemplo, o facto do título de "Comissão Europeia" se tornar oficial, substituindo o nome estipulado pelos tratados anteriores - "Comissão das Comunidades Europeias").

Esta fusão dos pilares, incluindo a Comunidade Europeia, pode completar a formação de várias comunidades e os órgãos dos tratados, o que vem acontecendo desde a década de 1950. A agência de defesa da União da Europa Ocidental (UEO), é também, efetivamente, absorvida pela União Europeia através da Agência Europeia de Defesa, que pode ganhar um papel marcante no quadro do Tratado de Lisboa.

No Tratado de Lisboa, a distribuição de competências em diversas áreas entre os Estados-Membros da UE estão explicitamente nas seguintes três categorias:

Competência exclusiva

Competência partilhada

Competência apoiada

A UE tem competência exclusiva para formular diretrizes e celebrar acordos internacionais quando está contemplada num ato legislativo da União.

Os Estados-membros não podem exercer competência em áreas onde a União tem.

A União Europeia pode tomar medidas para apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-membros.

A união aduaneira

O estabelecimento de regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno

A política monetária dos Estados-membros cuja moeda seja o euro

A conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da Política Comum das Pescas

A política comercial política

O mercado interno

A política social para os aspectos definidos no presente Tratado

Economia, coesão social e territorial

A agricultura e pescas, com excepção da conservação dos recursos biológicos marinhos

Ambiente

A protecção dos consumidores

Transportes

Trans-European Networks

Energia

O espaço de liberdade, segurança e justiça

Normas comuns de segurança para a saúde pública, nos aspectos definidos no presente Tratado

A protecção e a melhoria da saúde humana

Indústria

Cultura

Turismo

Educação, juventude, desporto e formação profissional

A protecção civil (prevenção de desastres)

A cooperação administrativa

O processo de revisão dos tratados é dividido num processo de revisão ordinário e de procedimento simplificado de revisão. No processo normal, o Governo de um Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão, apresentam propostas de alteração ao Conselho, para apresentação ao Conselho Europeu. Os parlamentos nacionais são igualmente notificados da proposta. O Conselho Europeu, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, decide por maioria simples se considerar as alterações. Se aprovada, a Presidência do Conselho Europeu convoca uma Convenção composta por representantes dos Parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão. No caso de alterações institucionais no domínio monetário, o Banco Central Europeu também será consultado. Depois de analisar as propostas da Convenção, e aprovada por consenso uma recomendação dirigida a uma conferência de representantes dos Governos dos Estados-Membros convocada pelo Presidente do Conselho para determinar, em acordo comum, as alterações aos Tratados. Na sequência das alterações deste, passam pelo processo de ratificação em cada Estado-Membro. O Conselho Europeu pode decidir por maioria simples, após consulta da Comissão e com o consentimento do Parlamento para contornar o processo de Convenções e seguir directamente para a Conferência dos representantes.

No procedimento simplificado das emendas propostas na terceira parte do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de política interna e de ação da União declara que estes podem ser submetidos diretamente ao Conselho Europeu. O Conselho Europeu delibera por unanimidade sobre as emendas às disposições, após consulta do Parlamento Europeu e à Comissão, e ao Banco Central Europeu em caso de alterações institucionais no domínio monetário.

O tratado introduz uma cláusula de saída para os membros que desejam retirar-se da União Europeia. Esta formaliza o processo, afirmando que um Estado-membro deve informar o Conselho Europeu antes de encerrar a sua participação. Embora tenha havido um caso em que um território deixa de fazer parte da Comunidade ( Gronelândia, em 1985), não há atualmente nenhuma lei de oportunidade para sair da União Europeia.

Nas novas disposições do Tratado de Lisboa, o estatuto dos territórios ultramarinos (franceses, holandeses e dinamarqueses) podem mudar mais facilmente, sem a necessidade de uma completa revisão dos Tratados. Em vez disso, o Conselho Europeu pode, por iniciativa do Estado-membro em causa, alterar o status de um país ou território ultramarino para uma região ultraperiférica (OMR) ou vice-versa. Esta disposição foi incluída na proposta dos Países Baixos, que está a encontrar um futuro para as Antilhas Holandesas e Aruba na União Europeia, como parte de um processo de reforma institucional em curso nas Índias Ocidentais Holandesas.

O Tratado de Lisboa, de forma explícita, acrescenta que a luta contra as alterações climáticas e o aquecimento global são os objetivos da União Europeia.

Reino Unido e Polónia

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não pode ser totalmente implementada pelo Tribunal Europeu de Justiça no Reino Unido e Polónia, ainda que sejam vinculadas as instituições da UE e se apliquem à área do direito da UE:

"

"Artigo 1.º

1. A Carta não alarga a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia ou em qualquer tribunal da Polónia ou do Reino Unido por achar que a legislação, regulamentar ou administrativa, prática ou ação da Polónia ou do Reino Unido são incompatíveis com os direitos, liberdades e princípios fundamentais que nela são reafirmados.
2. Em particular, a fim de não deixar dúvidas, nada no Título IV da Carta cria direitos que podem ser defendidos perante os tribunais da Polónia ou do Reino Unido, excepto na medida em que a Polónia ou o Reino Unido tenham previsto tais direitos na sua legislação nacional.

Artigo 2.º Na medida em que uma disposição da Carta faça referência a leis e práticas nacionais só são aplicáveis à Polónia ou do Reino Unido na medida em que os direitos e princípios nela consagrados são reconhecidos na lei ou na prática da Polónia ou do Reino Unido.

"

- Tratado Reformador - Protocolo (n.º 7)[123] .

Da Irlanda e do Reino Unido

O tratado irá fornecer aos países a opção de optar por determinadas políticas da UE no domínio da polícia e do direito penal. As disposições do Tratado no âmbito do projecto de cúpula em junho de 2007, declarou que a divisão do poder entre os Estados-membros e a União Europeia é um processo em dois sentidos.

Referências

Ligações externas Editar

# data[].attributes.attachment_link.title
Tratado de Lisboa (2007) - Wikipédia, a enciclopédia livre

# data[].attributes.attachment_link.description
O Tratado de Lisboa (inicialmente conhecido como o Tratado Reformador) é um tratado que foi assinado pelos Estados-membros da União Europeia (UE) em 13 de dezembro de 2007, e que reformou o funcionamento da União em 1 de dezembro de 2009, quando entrou em vigor.

# data[].attributes.body
O Tratado entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, depois de ter sido ratificado pela totalidade dos 27 Estados¬ Membros.

# data[].attributes.body
A Dinamarca assume a presidência rotativa do Conselho da UE por seis meses. Uma Europa responsável, dinâmica, verde e segura são as quatro prioridades da presidência dinamarquesa.
É assinado o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), com sede no Luxemburgo.
O Conselho Europeu concede à Sérvia o estatuto de país candidato.
A União Europeia recebe, em Oslo, o Prémio Nobel da Paz de 2012, em reconhecimento do seu contributo para a paz e a reconciliação.

# data[].attributes.body
Em 2013, a Croácia torna-se o 28.º Estado-Membro da UE

# data[].attributes.body
Em 2017, o Reino Unido notifica a União Europeia da sua intenção de saída, com recurso do artigo 50° do tratado, após o referendo realizado em 2016. Iniciam-se também as negociações para esta saída.

Ocorre, também uma cimeira em Paris, do Planeta Único onde é apresentado um novo plano de ação, com dez novas iniciativas.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Janeiro

1

Malta assume a presidência do Conselho da União Europeia pela primeira vez, com um programa cujas prioridades são a migração, a segurança, a inclusão social, o mercado único e as políticas marítima e de vizinhança da UE.

1

Entram em vigor de novas regras que obrigam os países da UE ao intercâmbio automático de informações sobre qualquer novo acordo fiscal prévio transnacional em favor de empresas multinacionais em todos os países da UE.

1

As cidades de Aarhus, na Dinamarca, e de Pafos, em Chipre, partilham o título de "Capital Europeia da Cultura" em 2017. Ambas as cidades organizarão eventos para promover a cultura local. A cidade alemã de Essen é a Capital Verde da Europa de 2017.

17

Antonio Tajani, deputado italiano do Grupo do Partido Popular Europeu, é eleito Presidente do Parlamento Europeu pelos deputados europeus.

Fevereiro

6

Reunidos no âmbito do Conselho Europeu, os dirigentes da UE reafirmam a importância de a Líbia readquirir a sua estabilidade através de um acordo político inclusivo no quadro do Acordo Político Líbio. Em foco esteve também o processo de paz no Médio Oriente e a situação na Ucrânia e no Egito.

15

O Parlamento Europeu vota a favor do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá, concluindo assim o processo de ratificação deste acordo a nível da UE. O CETA entrará em vigor quando for ratificado pelo Canadá e pelos parlamentos dos Estados-Membros.

21

Após decretado o estado de fome no Sul do Sudão, que afeta atualmente 100 000 pessoas, a Comissão Europeia assume o compromisso de atribuir 82 milhões de euros de ajuda humanitária. Esta verba destinar-se-á principalmente a atenuar as necessidades mais prementes da população e a ajudar os países vizinhos a fazer face ao enorme afluxo de refugiados.

Março

1

A Comissão Europeia lança um Livro Branco sobre o Futuro da Europa, que permitirá que cidadãos e dirigentes de toda a Europa deem a sua opinião sobre o melhor caminho a seguir para a UE. O Livro Branco define cinco cenários possíveis antes da Cimeira de Roma de 25 de março.

9-10

Numa reunião do Conselho Europeu em Bruxelas, 27 Estados-Membros reúnem-se para preparar a comemoração dos 60 anos da assinatura dos Tratados de Roma em 25 de março. Sublinham o seu desejo de reforçar a confiança mútua e de manter a unidade política entre os 27 países.

25

Em Roma, dirigentes de 27 países da UE reúnem-se para comemorar os 60 anos da assinatura dos Tratados de Roma, que lançaram as bases de uma União de paz, solidariedade e democracia. É adotada a Declaração de Roma, que evoca as conquistas da UE e os futuros desafios e advoga o envidar de esforços no sentido de preservar a unidade entre os 27 Estados-Membros e de reforçar a ação comum em domínios estratégicos fundamentais.

29

A Primeira-Ministra do Reino Unido, Theresa May, notifica o Conselho Europeu da intenção do Reino Unido de abandonar a União Europeia. Esta notificação surge na sequência do referendo realizado no Reino Unido em 23 de junho de 2016 e lança o processo de retirada a título do artigo 50.º do Tratado.

30

A Comissão Europeia obtém um compromisso de dez anos para salvar as unidades populacionais de peixes do Mediterrâneo e proteger a riqueza ecológica e económica da região. A Declaração Ministerial de Malta MedFish4Ever sobre a Pesca no Mediterrâneo define um programa de trabalho pormenorizado para os próximos dez anos.

Abril

26

A Comissão Europeia publica um documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa no seguimento do Livro Branco sobre o futuro da Europa. Este documento constitui o ponto de partida de um processo de reflexão que envolve os cidadãos, os parceiros sociais, as instituições europeias e os governos e que visa, não só, identificar as respostas para os desafios que se colocarão às sociedades e aos cidadãos nos próximos anos, mas também, clarificar a contribuição da UE para enfrentar estes desafios.

Maio

22

O Conselho Europeu autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º, e designa a Comissão como negociador por parte da União. A Comissão congratula-se com a adoção do primeiro conjunto de diretrizes de negociação que dão à Comissão Europeia o mandato legal e político necessário para negociar com o Reino Unido em nome da UE 27.

22

A Comissão Europeia apresenta a sua proposta de recomendações específicas por país para 2017, em que formula orientações de política económica relativamente a cada Estado-Membro para os próximos 12 a 18 meses, com especial destaque para os desafios e prioridades identificados para a área do euro.

24

Numa cimeira realizada em Bruxelas, os dirigentes da UE e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, debateram as relações em matéria de política externa, segurança, clima e trocas comerciais.

Junho

1

A Estónia assume a Presidência do Conselho da União Europeia. As suas quatro principais prioridades são: uma economia europeia aberta e inovadora, uma Europa segura e protegida, a Europa digital e a livre circulação de dados e uma Europa inclusiva e sustentável

1

Os Estados Unidos anunciam a sua intenção de se retirarem do Acordo de Paris sobre o Clima. O Comissário da Ação Climática e Energia, Miguel Arias Cañete, lamentou esta decisão, tendo declarado: "O mundo pode continuar a contar com a Europa para liderar a luta contra as alterações climáticas."

13

A UE comemora 30 anos do programa Erasmus de intercâmbios no estrangeiro, do qual beneficiaram até à data 9 milhões de pessoas em toda a Europa.

15

Foram eliminadas as tarifas de roaming que eram aplicadas quando se utilizava o telemóvel no estrangeiro. A partir de agora, os cidadãos que viajam na UE vão poder telefonar, enviar mensagens de texto e utilizar o serviço de dados nos seus dispositivos móveis ao mesmo preço que pagam no seu país de origem.

16

Morre Helmut Kohl, antigo Chanceler da Alemanha. O Presidente Juncker declarou que "Helmut Kohl não foi apenas o arquiteto da unidade alemã. Contribuiu substancialmente, mais do que outros, para a reconciliação da história e da geografia europeias".

19

Começa a primeira ronda de negociações entre a Comissão Europeia e o Reino Unido relativas à aplicação do artigo 50.º.

27

A Comissão Europeia multa a Google no valor de 2,42 mil milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado de motores de busca, promovendo o seu próprio serviço de comparação de preços nas suas páginas de resultados de pesquisa, em detrimento dos concorrentes.

30

Morre Simone Veil, figura proeminente da política francesa e sobrevivente de Auschwitz. Foi a primeira mulher a ocupar o cargo de Presidente do Parlamento Europeu (1979 - 1982).

Julho

7-8

A Cimeira do G20, sob a Presidência alemã, tem lugar em Hamburgo. Os dirigentes presentes adotam uma declaração centrada na forma de partilhar os benefícios da globalização, criar resiliência, melhorar os meios de subsistência sustentáveis e assumir responsabilidades.

26

A Comissão Europeia manifesta a sua preocupação sobre uma lei recentemente adotada na Polónia relativa à reforma do sistema judicial e solicita às autoridades polacas que não adotem qualquer medida para destituir ou forçar a jubilação dos juízes do Supremo Tribunal.

Agosto

17

Dois atentados terroristas em Barcelona e Cambrils deixam 16 mortos e 120 feridos. O Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, declarou: "Não nos deixaremos nunca intimidar por atos bárbaros como este".

18

Um homem esfaqueou e matou duas pessoas e feriu várias outras num ataque terrorista em Turku, na Finlândia. O Presidente Juncker condenou veementemente este ataque gratuito.

Setembro

13

O Presidente Juncker profere o seu discurso de 2017 sobre o Estado da União perante o Parlamento Europeu, em Estrasburgo, descrevendo a sua visão de como poderá a União Europeia evoluir até 2025 e apresentando um roteiro para uma União mais unida, mais forte e mais democrática.

21

Entrada em vigor, a título provisório, do Acordo Económico e Comercial Global (conhecido como CETA) entre a UE e o Canadá. O acordo entrará em vigor de forma definitiva e completa quando todos os países da UE o tiverem ratificado. A Comissão colabora com os países da UE e o Canadá para assegurar uma aplicação do acordo progressiva e eficaz.

29

A Presidência estónia do Conselho organiza uma cimeira digital em Taline, na qual participam os Chefes de Estado e de Governo da UE. A cimeira visa lançar o debate a alto nível sobre os planos para a inovação digital, com vista a assegurar que a Europa se mantém na vanguarda da evolução tecnológica e que, no futuro, ocupa uma posição de liderança digital a nível mundial.

Outubro

18

A Comissão apresenta um conjunto de medidas operacionais e práticas para defender melhor os cidadãos europeus contra ameaças terroristas e garantir uma Europa que os protege devidamente. As medidas visam eliminar as vulnerabilidades reveladas pelos recentes atentados e ajudarão os países da UE a proteger os espaços públicos e a impedir que os terroristas tenham acesso aos meios de que necessitam para agir.

19-20

Numa reunião do Conselho Europeu em Bruxelas, os dirigentes da UE debatem a sua ordem de trabalhos para os próximos dois anos, que inclui a reforma da zona euro, a migração, a segurança interna, o comércio e o futuro financiamento da UE.

Novembro

8

A Comissão apresenta um pacote de medidas para reforçar a posição de vanguarda da UE a nível mundial em matéria de veículos não poluentes, incluindo uma proposta de metas para as emissões de dióxido de carbono dos veículos ligeiros novos para depois de 2020.

17

Os dirigentes da UE proclamam e assinam o Pilar Europeu dos Direitos Sociais por ocasião da primeira Cimeira Social da UE em vinte anos, organizada em Gotemburgo, na Suécia. O Pilar define um conjunto de princípios e direitos fundamentais para garantir a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social.

Dezembro

6

A Comissão Europeia anuncia planos para reforçar a unidade, a eficácia e a responsabilização democrática da União Económica e Monetária Europeia até 2025.

7

A Comissão Europeia lança o Ano Europeu do Património Cultural 2018, que tem por objetivo dar a conhecer a riqueza do património cultural da Europa e o seu papel na construção de um sentimento de identidade comum.

8

A UE e o Japão concluem um acordo de comércio livre histórico. O acordo de parceria económica irá abrir o mercado japonês, de 127 milhões de consumidores, às exportações agrícolas europeias e aumentará as oportunidades de exportação da UE numa série de outros setores.

11

O Conselho estabelece um quadro permanente para a cooperação em matéria de defesa. Os 25 países da UE que participam na cooperação estruturada permanente (PESCO) apresentam planos para um primeiro conjunto de 17 projetos de cooperação.

12

Na Cimeira do Planeta Único realizada em Paris, a Comissão apresenta o seu novo plano de ação para o planeta, que inclui dez iniciativas transformadoras para uma economia moderna e uma sociedade justa, inspiradas nas suas dez prioridades políticas.

14

Reunidos no âmbito do Conselho Europeu, em Bruxelas, os dirigentes da UE debatem segurança e defesa, assuntos sociais, educação e cultura e alterações climáticas. Na sequência do reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel pelo Presidente dos EUA, Donald Trump, os dirigentes da UE reafirmam o seu empenhamento numa solução assente na coexistência de dois Estados, com Jerusalém como capital tanto de Israel como da Palestina.

15

Os dirigentes da UE-27 consideram que se registaram progressos suficientes no domínio dos direitos dos cidadãos, do diálogo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte e do acordo financeiro, e adotam diretrizes para passar à segunda fase das negociações sobre a saída do Reino Unido da UE.

20

A Comissão adota medidas sem precedentes contra a Polónia, após concluir que existe um risco manifesto de violação grave do Estado de direito na sequência de uma série de reformas que comprometem a independência do poder judiciário no país.

# data[].attributes.attachment_link.title
A história da União Europeia - 2017 | União Europeia

# data[].attributes.attachment_link.description
Malta assume a presidência do Conselho da União Europeia pela primeira vez, com um programa cujas prioridades são a migração, a segurança, a inclusão social, o mercado único e as políticas marítima e de vizinhança da UE.

# data[].attributes.body
A saída do Reino Unido da União Europeia (UE) foi apelidada de Brexit originada na língua inglesa resultante da junção das palavras British (britânico) e exit (saída).