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ACÓRDÃO Nº 191/2023-ANTAQ

1. Processo: 50300.021691/2020-21

2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 004931-0, lavrado em 26/05/2021, em desfavor da empresa SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 542, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. julgar insubsistente o Auto de Infração nº 004931-0 (SEI nº 1336427), lavrado em 26/05/2021, em desfavor da empresa SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.307.982/0001-40, por vício insanável quanto ao fato infracional descrito combinado com ausência de materialidade da infração prevista no art. 32, inciso XXXVIII, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014;

5.2. arquivar o presente processo sem a aplicação de penalidade; e

5.3. cientificar as empresas SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

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Diário Oficial da União - Imprensa Nacional

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ACÓRDÃO Nº 191/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021691/2020-21 2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5.

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ACÓRDÃO Nº 191/2023-ANTAQ

1. Processo: 50300.021691/2020-21

2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 004931-0, lavrado em 26/05/2021, em desfavor da empresa SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 542, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. julgar insubsistente o Auto de Infração nº 004931-0 (SEI nº 1336427), lavrado em 26/05/2021, em desfavor da empresa SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.307.982/0001-40, por vício insanável quanto ao fato infracional descrito combinado com ausência de materialidade da infração prevista no art. 32, inciso XXXVIII, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014;

5.2. arquivar o presente processo sem a aplicação de penalidade; e

5.3. cientificar as empresas SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

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Diário Oficial da União - Imprensa Nacional

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ACÓRDÃO Nº 191/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021691/2020-21 2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5.

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Diário Oficial da União - Imprensa Nacional

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ACÓRDÃO Nº 191/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021691/2020-21 2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5.

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DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017 - Imprensa Nacional

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Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

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ACÓRDÃO Nº 191/2023-ANTAQ

1. Processo: 50300.021691/2020-21

2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 004931-0, lavrado em 26/05/2021, em desfavor da empresa SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 542, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. julgar insubsistente o Auto de Infração nº 004931-0 (SEI nº 1336427), lavrado em 26/05/2021, em desfavor da empresa SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.307.982/0001-40, por vício insanável quanto ao fato infracional descrito combinado com ausência de materialidade da infração prevista no art. 32, inciso XXXVIII, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014;

5.2. arquivar o presente processo sem a aplicação de penalidade; e

5.3. cientificar as empresas SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

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Diário Oficial da União - Imprensa Nacional

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ACÓRDÃO Nº 191/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021691/2020-21 2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5.

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ACÓRDÃO Nº 191/2023-ANTAQ

1. Processo: 50300.021691/2020-21

2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda.

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 004931-0, lavrado em 26/05/2021, em desfavor da empresa SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A.,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 542, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. julgar insubsistente o Auto de Infração nº 004931-0 (SEI nº 1336427), lavrado em 26/05/2021, em desfavor da empresa SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.307.982/0001-40, por vício insanável quanto ao fato infracional descrito combinado com ausência de materialidade da infração prevista no art. 32, inciso XXXVIII, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014;

5.2. arquivar o presente processo sem a aplicação de penalidade; e

5.3. cientificar as empresas SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. acerca da presente decisão.

6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 - Virtual.

7. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

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Diário Oficial da União - Imprensa Nacional

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ACÓRDÃO Nº 191/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021691/2020-21 2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5.

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Diário Oficial da União - Imprensa Nacional

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ACÓRDÃO Nº 191/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021691/2020-21 2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e Itagrãos Terminal e Operações Portuárias Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5.

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PORTARIA Nº 90, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e na Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.021381/2017-95, resolve:

Art. 1º Regulamentar os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Um programa de pós-graduação é composto por no máximo dois cursos, sendo um em nível de mestrado e outro em nível de doutorado, ofertados exclusivamente na modalidade de educação a distância.

Parágrafo único. É permitida a oferta de programa a distância na modalidade acadêmica ou profissional.

Art. 3º Os programas de pós-graduação stricto sensu a distância seguirão as normas vigentes aplicáveis a todos os programas de pós-graduação stricto sensu, atendendo também às especificidades desta Portaria e de outros regulamentos próprios.

Art. 4º Os programas de pós-graduação stricto sensu oferecidos a distância obedecerão às regras e exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento estabelecidas na Resolução CES/CNE nº 7, de 2017, dependendo necessariamente de avaliação prévia da Capes.

Art. 5º Os títulos de mestres e de doutores obtidos nos programas a distância avaliados positivamente pela CAPES, reconhecidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, CNE/CES, e homologados pelo Ministro da Educação, terão validade nacional.

Art. 6º A oferta de disciplinas esparsas a distância não caracteriza, per se, os cursos como a distância, pois as instituições de ensino podem introduzir, na organização pedagógica e curricular de seus cursos presenciais reconhecidos, a oferta de disciplinas que, em parte, utilizem método não presencial, com base na Lei nº 9.394, de 1.996.

Art. 7º Na oferta de programas stricto sensu a distância devem ser obrigatoriamente realizados de forma presencial:

I - estágios obrigatórios, seminários integrativos, práticas profissionais e avaliações presenciais, em conformidade com o projeto pedagógico e previstos nos respectivos regulamentos;

II - pesquisas de campo, quando se aplicar; e

III - atividades relacionadas a laboratórios, quando se aplicar.

Art. 8º As atividades presenciais previstas no projeto dos cursos poderão ser realizadas na sede da(s) instituição(ões), em ambiente profissional ou em polos de educação a distância, que deverão ser regularmente constituídos e deverão acompanhar a proposta atendendo aos requisitos da organização da pesquisa adotada pela instituição.

Parágrafo único. A criação de polo de educação a distância, para curso stricto sensu, regulada por esta Portaria, de competência da instituição de ensino já credenciada para a oferta nesta modalidade, fica condicionada a autorização da Capes através de instrumento específico.

CAPÍTULO II

DAS INSTITUIÇÕES QUE OFERECERÃO CURSOS A DISTÂNCIA

Art. 9º Estarão aptas para oferecer programas de pós-graduação stricto sensu a distância instituições que atendam a todos os requisitos abaixo referenciados:

I - tenham o Índice Geral de Cursos (IGC) igual ou superior a 4 (quatro);

II - sejam credenciadas junto ao Ministério da Educação (MEC) para a oferta de cursos a distância, atendendo ao disposto no Decreto nº 9.057, de 2017.

Parágrafo único. Nos casos em que não se aplica o uso do IGC, a instituição deverá possuir, no mínimo, um programa de pós-graduação stricto sensu reconhecido pelo MEC, em funcionamento, com nota 4 e na mesma área de avaliação da proposta do curso novo.

Art. 10. No caso dos programas em formas associativas, a diplomação dos estudantes poderá ser realizada pela Instituição Coordenadora ou pelas Instituições Associadas, desde que atendam aos requisitos dispostos no art. 9º e em conformidade com a legislação afeta às formas associativas.

CAPÍTULO III

DA SUBMISSÃO DE PROPOSTAS DE CURSOS NOVOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA

Art. 11. A análise das propostas de cursos novos de mestrado e de doutorado a distância será realizada pela CAPES, por meio de comissões de avaliação próprias, necessariamente, com a participação de especialistas em educação a distância, utilizando fichas de avaliação específicas, com fins de garantir os parâmetros de qualidade.

Art. 12. É permitida a submissão para a Avaliação de Propostas de Cursos Novos (APCN) através de propostas individuais ou em formas associativas, nos termos dessa Portaria.

§ 1º As instituições com credenciamento junto ao MEC para oferta de educação a distância deverão enviar à Capes a documentação comprobatória.

§ 2º A CAPES verificará se a documentação disposta no §1º é válida e se a instituição está apta, e encaminhará as informações à área de avaliação.

Art. 13. Instituições não credenciadas para oferta de educação a distância junto ao MEC terão suas propostas de cursos novos indeferidas e não seguirão para análise de mérito.

Art. 14. As propostas de cursos novos de mestrado e de doutorado a distância serão apresentadas à CAPES de acordo com as orientações e os prazos definidos no calendário da Diretoria de Avaliação (DAV).

Art. 15. As orientações específicas para a elaboração das propostas de cursos novos serão explicitadas nos documentos orientadores de cada Área de Avaliação.

Art. 16. As propostas apresentadas serão avaliadas exclusivamente quanto ao seu mérito acadêmico, não implicando, necessariamente, caso sejam aprovadas, em apoio financeiro pela CAPES.

Art. 17. Na análise da proposta, deverá ser considerado o conjunto dos docentes das Instituições de Ensino proponentes e associadas e sua respectiva produção intelectual (bibliográfica, artística e/ou técnica).

Parágrafo único. Os docentes do curso proposto não representam duplicidade no cômputo para fins de avaliação de curso na modalidade presencial anteriormente autorizado, quando se tratarem de programas de pós-graduação stricto sensu da mesma instituição e mesma área de avaliação da CAPES.

Art. 18. O regulamento do programa a distância deverá será aprovado e assinado pela respectiva instância deliberativa da instituição, submetido à CAPES junto com a proposta de curso novo, e mantido atualizado na Plataforma Sucupira durante todo o funcionamento do programa.

§ 1º O regulamento deverá abranger, obrigatoriamente, e sem prejuízo de outros que possam ser incluídos, os seguintes capítulos:

I - do quantitativo máximo de vagas por turma;

II - da infraestrutura compatível com a oferta de EaD;

III - da estrutura curricular do programa;

IV.- dos critérios de credenciamento e descredenciamento de docentes do programa;

V - das estratégias para evitar fraudes nas avaliações; e

VI - dos critérios para manutenção da qualidade do programa.

§ 2º No caso das instituições que tenham polos, o regulamento deverá necessariamente incluir também os seguintes capítulos:

I - da infraestrutura na sede e nos polos; e

II - do funcionamento dos polos.

§ 3º O regulamento deverá dispor sobre a emissão de diplomas, que será feita necessariamente pela IES ou, no caso de formas associativas, pelas diferentes instituições.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS

Art. 19. A Capes acompanhará e avaliará periodicamente o desempenho dos programas de pós-graduação a distância, com atribuição de notas, respeitando as regras previstas para o ciclo de avaliação conforme legislação em vigor.

§ 1º Haverá comissões de avaliação próprias para os cursos a distância, com a participação de especialistas em educação a distância, que utilizarão fichas de avaliação específicas.

§ 2º A avaliação pela Capes dos cursos de pós-graduação stricto sensu a distância utilizará critérios que cumpram os preceitos desta Portaria e garantam a qualidade da formação assegurada por esses cursos e a dos cursos presenciais, a serem definidos nos Documentos de Área de Avaliação.

CAPÍTULO V

DO CORPO DOCENTE E DA EQUIPE DE APOIO

Art. 20. O corpo docente dos programas de pós-graduação stricto sensu a distância deverá ser composto por docentes permanentes e poderá incluir outras categorias, conforme legislação em vigor.

Parágrafo único. O desempenho de atividades esporádicas como conteudista, conferencista, membro de banca de exame ou co-autor de trabalhos não caracteriza um profissional como integrante do corpo docente do programa.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Somente serão permitidas propostas de doutorado a distância após o primeiro ciclo avaliativo da implementação e avaliação dos programas de mestrado a distância, com renovação do reconhecimento e no mínimo, nota 4, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. As Instituições que não atenderem o disposto no caput terão suas propostas de cursos novos de doutorado automaticamente indeferidas e não seguirão para análise de mérito.

Art. 22. As instituições autorizadas com base na presente Portaria não poderão reconhecer estudos ou diplomas obtidos em instituições estrangeiras, antes de cumprir seu primeiro ciclo avaliativo, com o devido reconhecimento, em conformidade com o presente instrumento.

Art. 23. O reconhecimento de estudos previsto no artigo anterior, deverá ser realizado, preferencialmente, por meio da Plataforma Carolina Bori, do Ministério da Educação, conforme legislação em vigor.

Art. 24. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela CAPES.

Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 275, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDERSON RIBEIRO CORREIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

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