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Sistema público que abrange todos os trabalhadores formais, financiado por contribuições e que oferece benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. 

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Sistema público que abrange todos os trabalhadores formais, financiado por contribuições e que oferece benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. 

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Destinados a servidores públicos, com regras e gestão específicas, geralmente oferecendo benefícios diferenciados em relação ao RGPS. 

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Destinados a servidores públicos, com regras e gestão específicas, geralmente oferecendo benefícios diferenciados em relação ao RGPS. 

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Inclui planos adicionais que podem ser abertos (para qualquer trabalhador) ou fechados (para grupos específicos, como empregados de uma empresa), visando aumentar a renda na aposentadoria. 

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Inclui planos adicionais que podem ser abertos (para qualquer trabalhador) ou fechados (para grupos específicos, como empregados de uma empresa), visando aumentar a renda na aposentadoria. 

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Os trabalhadores e empregadores contribuem mensalmente para os regimes, e essas contribuições são fundamentais para o financiamento dos benefícios. 

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Os trabalhadores e empregadores contribuem mensalmente para os regimes, e essas contribuições são fundamentais para o financiamento dos benefícios. 

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A saúde financeira dos regimes depende do equilíbrio entre receitas (contribuições) e despesas (benefícios), o que é um desafio em contextos de envelhecimento populacional. 

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A saúde financeira dos regimes depende do equilíbrio entre receitas (contribuições) e despesas (benefícios), o que é um desafio em contextos de envelhecimento populacional. 

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TTULO I

DA FINALIDADE E DOS PRINCPIOS BSICOS DA PREVIDNCIA SOCIAL

Art. 1 A Previdncia Social, mediante contribuio, tem por fim assegurar aos seus beneficirios meios indispensveis de manuteno, por motivo de incapacidade, desemprego involuntrio, idade avanada, tempo de servio, encargos familiares e priso ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Art. 2 A Previdncia Social rege-se pelos seguintes princpios e objetivos:

I - universalidade de participao nos planos previdencirios;

II - uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestao dos benefcios;

IV - clculo dos benefcios considerando-se os salrios-de-contribuio corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefcios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefcios substitutos do salrio-de-contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado no inferior ao do salrio mnimo;

VII - previdncia complementar facultativa, custeada por contribuio adicional;

VIII - carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa, com a participao do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Pargrafo nico. A participao referida no inciso VIII deste artigo ser efetivada a nvel federal, estadual e municipal.

Art. 3 Fica institudo o Conselho Nacional de Previdncia Social–CNPS, rgo superior de deliberao colegiada, que ter como membros:

1 Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes sero nomeados pelo Presidente da Repblica, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma nica vez.

2 Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes sero indicados pelas centrais sindicais e confederaes nacionais.

3 O CNPS reunir-se-, ordinariamente, uma vez por ms, por convocao de seu Presidente, no podendo ser adiada a reunio por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

4 Poder ser convocada reunio extraordinria por seu Presidente ou a requerimento de um tero de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

6 As ausncias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, sero abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

7 Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, assegurada a estabilidade no emprego, da nomeao at um ano aps o trmino do mandato de representao, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada atravs de processo judicial.

8 Competir ao Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social proporcionar ao CNPS os meios necessrios ao exerccio de suas competncias, para o que contar com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdncia Social.

9 O CNPS dever se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicao desta Lei.

Art. 4 Compete ao Conselho Nacional de Previdncia Social–CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decises de polticas aplicveis Previdncia Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gesto previdenciria;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdncia Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas oramentrias da Previdncia Social, antes de sua consolidao na proposta oramentria da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, atravs de relatrios gerenciais por ele definidos, a execuo dos planos, programas e oramentos no mbito da Previdncia Social;

VI - acompanhar a aplicao da legislao pertinente Previdncia Social;

VII - apreciar a prestao de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Unio, podendo, se for necessrio, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores mnimos em litgio, acima dos quais ser exigida a anuncia prvia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalizao de desistncia ou transigncia judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Pargrafo nico. As decises proferidas pelo CNPS devero ser publicadas no Dirio Oficial da Unio.

Art. 5 Compete aos rgos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informao necessria ao adequado cumprimento das competncias do CNPS, fornecendo inclusive estudos tcnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedncia mnima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta oramentria da Previdncia Social, devidamente detalhada.

1 Caber ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.

2 As atribuies do Ouvidor Geral da Previdncia Social sero definidas em lei especfica.

Art. 8 Compete aos CEPS e ao CMPS, nos mbitos estadual e municipal, respectivamente: (Revogado pela Medida Provisria n 2.216-37, de 31.8.01)

II - acompanhar e avaliar sistematicamente a gesto previdenciria; (Revogado pela Medida Provisria n 2.216-37, de 31.8.01)

TTULO II

DO PLANO DE BENEFCIOS DA PREVIDNCIA SOCIAL

Captulo nico

DOS REGIMES DE PREVIDNCIA SOCIAL

Art. 9 A Previdncia Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdncia Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de Previdncia Social.

1 desta Lei, exceto as de desemprego involuntrio, objeto de lei especfica, e de aposentadoria por tempo de contribuio para o trabalhador de que trata o o O Regime Geral de Previdncia Social - RGPS garante a cobertura de todas as situaes expressas no art. 1o o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 2 . (Redao dada pela Lei Complementar n 123, de 2006)

2 O Regime Facultativo Complementar de Previdncia Social ser objeto de lei especifica.

TTULO III

DO REGIME GERAL DE PREVIDNCIA SOCIAL

Captulo I

DOS BENEFICIRIOS

Art. 10. Os beneficirios do Regime Geral de Previdncia Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Sees I e II deste captulo.

Seo I

Dos Segurados

a) aquele que presta servio de natureza urbana ou rural empresa, em carter no eventual, sob sua subordinao e mediante remunerao, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporrio, definida em legislao especfica, presta servio para atender a necessidade transitria de substituio de pessoal regular e permanente ou a acrscimo extraordinrio de servios de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agncia de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta servio no Brasil a misso diplomtica ou a repartio consular de carreira estrangeira e a rgos a elas subordinados, ou a membros dessas misses e reparties, excludos o no-brasileiro sem residncia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislao previdenciria do pas da respectiva misso diplomtica ou repartio consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a Unio, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislao vigente do pas do domiclio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertena a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor pblico ocupante de cargo em comisso, sem vnculo efetivo com a Unio, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundaes Pblicas Federais.(Includa pela Lei n 8.647, de 1993)

II - como empregado domstico: aquele que presta servio de natureza contnua a pessoa ou famlia, no mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

a) a pessoa fsica, proprietria ou no, que explora atividade agropecuria ou pesqueira, em carter permanente ou temporrio, diretamente ou por intermdio de prepostos e com o auxlio de empregados, utilizados a qualquer ttulo, ainda que de forma no contnua; (Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997)

a) a pessoa fsica, proprietria ou no, que explora atividade agropecuria, a qualquer ttulo, em carter permanente ou temporrio, em rea superior a 4 (quatro) mdulos fiscais; ou, quando em rea igual ou inferior a 4 (quatro) mdulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxlio de empregados ou por intermdio de prepostos; ou ainda nas hipteses dos 9o e 10 deste artigo;(Redao dada pela Lei n 11.718, de 2008)

c) o ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregao ou de ordem religiosa;(Redao dada pela Lei n 10.403, de 8.1.2002)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema prprio de previdncia social; (Alnea realinhada pela Lei n 9.528, de 10.12.97) (Revogado pela Lei n 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime prprio de previdncia social; (Redao dada pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor no empregado e o membro de conselho de administrao de sociedade annima, o scio solidrio, o scio de indstria, o scio gerente e o scio cotista que recebam remunerao decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direo em cooperativa, associao ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o sndico ou administrador eleito para exercer atividade de direo condominial, desde que recebam remunerao;(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa fsica que exerce, por conta prpria, atividade econmica de natureza urbana, com fins lucrativos ou no;(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vnculo empregatcio, servio de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatrio rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exeram suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxlio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cnjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro est excludo por fora da Lei n 8.398, de 7.1.92, que alterou a redao do inciso VII do art. 12 da Lei n 8.212 de 24.7.91).

a) produtor, seja proprietrio, usufruturio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatrio ou arrendatrio rurais, que explore atividade: (Includo pela Lei n 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exera suas atividades nos termos do , e faa dessas atividades o principal meio de vida; inciso XII do caput do art. 2 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000(Includo pela Lei n 11.718, de 2008)

c) cnjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.(Includo pela Lei n 11.718, de 2008)

1 Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da famlia indispensvel prpria subsistncia e exercido em condies de mtua dependncia e colaborao, sem a utilizao de empregados.

7deste artigo, em pocas de safra, razo de, no mximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em perodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. o O grupo familiar poder utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alneag do inciso V do caput(Includo pela Lei n 11.718, de 2008)
Art. 12. O servidor civil ou militar da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, bem como o das respectivas autarquias e fundaes, excludo do Regime Geral de Previdncia Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema prprio de previdncia social.
7o O grupo familiar poder utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alnea g do inciso V do caput, razo de no mximo cento e vinte pessoas por dia no ano civil, em perodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, no sendo computado nesse prazo o perodo de afastamento em decorrncia da percepo de auxlio-doena.(Redao dada pela Medida Provisria n 619, de 2013)

7, razo de no mximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em perodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, no sendo computado nesse prazo o perodo de afastamento em decorrncia da percepo de auxlio-doena. o O grupo familiar poder utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alnea g do inciso V do caput(Redao dada pela Lei n 12.873, de 2013)

I a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meao ou comodato, de at 50% (cinqenta por cento) de imvel rural cuja rea total no seja superior a 4 (quatro) mdulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;(Includo pela Lei n 11.718, de 2008)

V a utilizao pelo prprio grupo familiar, na explorao da atividade, de processo de beneficiamento ou industrializao artesanal, na forma do 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Includo pela Lei n 11.718, de 2008)

VI - a associao em cooperativa agropecuria; e (Redao dada pela Medida Provisria n 619, de 2013)
Pargrafo nico. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autnomo e equiparado em relao a segurado que lhe presta servio, bem como a cooperativa, a associao ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a misso diplomtica e a repartio consular de carreira estrangeiras.
VII - a incidncia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do 12. (Includo pela Medida Provisria n 619, de 2013)Produo de efeito

III exerccio de atividade remunerada em perodo de entressafra ou do defeso, no superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Includo pela Lei n 11.718, de 2008)

III - exerccio de atividade remunerada em perodo no superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;(Redao dada pela Medida Provisria n 619, de 2013)

III - exerccio de atividade remunerada em perodo no superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no 13 do art. 12 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991;(Redao dada pela Lei n 12.873, de 2013)

a) deixar de satisfazer as condies estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuzo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do 8o deste artigo;(Includo pela Lei n 11.718, de 2008)

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatrio do Regime Geral de Previdncia Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do 9o e no 12, sem prejuzo do disposto no art. 15; (Redao dada pela Medida Provisria n 619, de 2013)

c) se tornar segurado obrigatrio de outro regime previdencirio; e (Redao dada pela Medida Provisria n 619, de 2013)

d) participar de sociedade empresria, de sociedade simples, como empresrio individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitaes impostas pelo 12. (Includo pela Medida Provisria n 619, de 2013) Produo de efeito

d) participar de sociedade empresria, de sociedade simples, como empresrio individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitaes impostas pelo 12; (Includo pela Lei n 12.873, de 2013)(Produo de efeito)

11. Aplica-se o disposto na alnea deste artigo ao cnjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada. a do inciso V do caput(Includo pela Lei n 11.718, de 2008)

12. A participao do segurado especial em sociedade empresria, em sociedade simples, como empresrio individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou mbito agrcola, agroindustrial ou agroturstico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, no o exclui de tal categoria previdenciria, desde que, mantido o exerccio da sua atividade rural na forma do inciso VII docaput e do 1o, a pessoa jurdica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Municpio ou em Municpio limtrofe quele em que eles desenvolvam suas atividades. (Includo pela Medida Provisria n 619, de 2013)Produo de efeito

caput e do 1o, a pessoa jurdica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Municpio ou em Municpio limtrofe quele em que eles desenvolvam suas atividades.(Includo pela Lei n 12.873, de 2013)(Produo de efeito)

14. O beneficirio do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e daLei n 10.779, de 25 de novembro de 2003, segurado obrigatrio da previdncia social, durante os meses de percepo do benefcio. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisria n 955, de 2020)Vigncia encerrada

14. O beneficirio do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e daLei n 10.779, de 25 de novembro de 2003, segurado obrigatrio da previdncia social, durante os meses de percepo do benefcio. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Vigncia encerrada)

2 Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdncia Social obrigatoriamente filiado em relao a cada uma delas.

3 O aposentado pelo Regime Geral de Previdncia Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime segurado obrigatrio em relao a essa atividade, ficando sujeito s contribuies de que trata a Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Includo pela Lei n 9.032, de 1995)

5o Aplica-se o disposto na alnea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretrio Estadual, Distrital ou Municipal, sem vnculo efetivo com a Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundaes.(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

Pargrafo nico. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdncia Social, tornar-se- segurado obrigatrio em relao a essas atividades.

Art. 13. segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social, mediante contribuio, desde que no includo nas disposies do art. 11.

Art. 14. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econmica urbana ou rural, com fins lucrativos ou no, bem como os rgos e entidades da administrao pblica direta, indireta ou fundacional;

II - empregador domstico - a pessoa ou famlia que admite a seu servio, sem finalidade lucrativa, empregado domstico.

Pargrafo nico. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa fsica na condio de proprietrio ou dono de obra de construo civil, em relao a segurado que lhe presta servio, bem como a cooperativa, a associao ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a misso diplomtica e a repartio consular de carreira estrangeiras. (Redao dada pela Lei n 13.202, de 2015)

Art. 15. Mantm a qualidade de segurado, independentemente de contribuies:

II - at doze meses aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remunerao ou que deixar de receber o benefcio do Seguro-Desemprego; (Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisria n 955, de 2020)Vigncia encerrada

II - at doze meses aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remunerao ou que deixar de receber o benefcio do Seguro-Desemprego; (Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisria n 955, de 2020)(Vigncia encerrada)

II - at 12 (doze) meses aps a cessao das contribuies, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdncia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunerao;

III - at 12 (doze) meses aps cessar a segregao, o segurado acometido de doena de segregao compulsria;

IV - at 12 (doze) meses aps o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - at 3 (trs) meses aps o licenciamento, o segurado incorporado s Foras Armadas para prestar servio militar;

4o A inscrio do segurado especial ser feita de forma a vincul-lo ao seu respectivo grupo familiar e conter, alm das informaes pessoais, a identificao da propriedade em que desenvolve a atividade e a que ttulo, se nela reside ou o Municpio onde reside e, quando for o caso, a identificao e inscrio da pessoa responsvel pela unidade familiar.(Includo Lei n 11.718, de 2008)

4o A inscrio do segurado especial ser feita de forma a vincul-lo ao seu respectivo grupo familiar e conter, alm das informaes pessoais, a identificao da propriedade em que desenvolve a atividade e a que ttulo, se nela reside ou o Municpio onde reside e, quando for o caso, a identificao e inscrio da pessoa responsvel pelo grupo familiar. (Redao dada pela Medida Provisria n 619, de 2013)

6o Simultaneamente com a inscrio do segurado especial, ser atribudo ao grupo familiar nmero de Cadastro Especfico do INSS CEI, para fins de recolhimento das contribuies previdencirias. (Includo Lei n 11.718, de 2008) (Vide Medida Provisria n 619, de 2013)(Revogado pela Lei n 12.873, de 2013)(Produo de efeito)

7 No ser admitida a inscrio post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Includo pela Medida Provisria n 871, de 2019)

(Includo pela Lei n 13.846, de 2019) )

VI - at 6 (seis) meses aps a cessao das contribuies, o segurado facultativo.

1 O prazo do inciso II ser prorrogado para at 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuies mensais sem interrupo que acarrete a perda da qualidade de segurado.

2 Os prazos do inciso II ou do 1 sero acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situao pelo registro no rgo prprio do Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social.

3 Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdncia Social.

4 A perda da qualidade de segurado ocorrer no dia seguinte ao do trmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuio referente ao ms imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus pargrafos.

Seo II

Dos Dependentes

Art. 16. So beneficirios do Regime Geral de Previdncia Social, na condio de dependentes do segurado:

I - o cnjuge, a companheira, o companheiro e o filho no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou invlido; (Redao dada pela Lei n 9.032, de 1995)

I - o cnjuge, a companheira, o companheiro e o filho no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou invlido ou que tenha deficincia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redao dada pela Lei n 12.470, de 2011)

II - os pais;

III - o irmo de qualquer condio menor de 21 (vinte e um) anos ou invlido ou que tenha deficincia intelectual ou mental ou deficincia grave, nos termos do regulamento; (Redao dada pela Lei n 13.135, de 2015) (Vigncia)

III - o irmo no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 (vinte e um) anos ou invlido ou que tenha deficincia intelectual ou mental ou deficincia grave; (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015)(Vigncia)

1 A existncia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito s prestaes os das classes seguintes.

2 .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declarao do segurado e desde que comprovada a dependncia econmica na forma estabelecida no Regulamento. (Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083)

4 A dependncia econmica das pessoas indicadas no inciso I presumida e a das demais deve ser comprovada

6 Na hiptese da alnea c do inciso V do 2 do art. 77 desta Lei, a par da exigncia do 5 deste artigo, dever ser apresentado, ainda, incio de prova material que comprove unio estvel por pelo menos 2 (dois) anos antes do bito do segurado.(Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

Seo III

Das Inscries

Art. 17. O Regulamento disciplinar a forma de inscrio do segurado e dos dependentes.

1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrio quando do requerimento do benefcio a que estiver habilitado.(Redao dada pela Lei n 10.403, de 8.1.2002)

2 O cancelamento da inscrio do cnjuge se processa em face de separao judicial ou divrcio sem direito a alimentos, certido de anulao de casamento, certido de bito ou sentena judicial, transitada em julgado. (Revogado pela Medida Provisria n 664, de 2014)(Revogado pela Lei n 13.135, de 2015)

Captulo II

DAS PRESTAES EM GERAL

Seo I

Das Espcies de Prestaes

Art. 18. O Regime Geral de Previdncia Social compreende as seguintes prestaes, devidas inclusive em razo de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefcios e servios:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuio; (Redao dada pela Lei Complementar n 123, de 2006)

d) aposentadoria especial;

e) auxlio-doena;

f) salrio-famlia;

g) salrio-maternidade;

h) auxlio-acidente;

II - quanto ao dependente:

a) penso por morte;

b) auxlio-recluso;

III - quanto ao segurado e dependente:

b) servio social; (Revogado pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisria n 955, de 2020)

b) servio social;

c) reabilitao profissional.

2 O aposentado pelo Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, no far jus a prestao alguma da Previdncia Social em decorrncia do exerccio dessa atividade, exceto ao salrio-famlia, reabilitao profissional e ao auxlio-acidente, quando empregado. (Redao dada pela Lei n 9.032, de 1995)

3 O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta prpria, sem relao de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do 2 o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no faro jus aposentadoria por tempo de contribuio.(Includo pela Lei Complementar n 123, de 2006)

(Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

1 A empresa responsvel pela adoo e uso das medidas coletivas e individuais de proteo e segurana da sade do trabalhador.

2 Constitui contraveno penal, punvel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurana e higiene do trabalho.

3 dever da empresa prestar informaes pormenorizadas sobre os riscos da operao a executar e do produto a manipular.

4 O Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social fiscalizar e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharo o fiel cumprimento do disposto nos pargrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mrbidas:

I - doena profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerccio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relao elaborada pelo Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social;

II - doena do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em funo de condies especiais em que o trabalho realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relao mencionada no inciso I.

1 No so consideradas como doena do trabalho:

a) a doena degenerativa;

b) a inerente a grupo etrio;

c) a que no produza incapacidade laborativa;

d) a doena endmica adquirida por segurado habitante de regio em que ela se desenvolva, salvo comprovao de que resultante de exposio ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

2 Em caso excepcional, constatando-se que a doena no includa na relao prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condies especiais em que o trabalho executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdncia Social deve consider-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se tambm ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora no tenha sido a causa nica, haja contribudo diretamente para a morte do segurado, para reduo ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido leso que exija ateno mdica para a sua recuperao;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horrio do trabalho, em conseqncia de:

a) ato de agresso, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa fsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudncia, de negligncia ou de impercia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razo;

e) desabamento, inundao, incndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de fora maior;

III - a doena proveniente de contaminao acidental do empregado no exerccio de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horrio de trabalho:

a) na execuo de ordem ou na realizao de servio sob a autoridade da empresa;

b) na prestao espontnea de qualquer servio empresa para lhe evitar prejuzo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a servio da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitao da mo-de-obra, independentemente do meio de locomoo utilizado, inclusive veculo de propriedade do segurado;

II - auxlio-doena e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doena profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, aps filiar-se ao Regime Geral de Previdncia Social, for acometido de alguma das doenas e afeces especificadas em lista elaborada pelos Ministrios da Sade e da Previdncia Social, de acordo com os critrios de estigma, deformao, mutilao, deficincia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que meream tratamento particularizado;

d) no percurso da residncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoo, inclusive veculo de propriedade do segurado.

d) no percurso da residncia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoo, inclusive veculo de propriedade do segurado.

1 Nos perodos destinados a refeio ou descanso, ou por ocasio da satisfao de outras necessidades fisiolgicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado considerado no exerccio do trabalho.

2 No considerada agravao ou complicao de acidente do trabalho a leso que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha s conseqncias do anterior.

Art. 21-A. A percia mdica do INSS considerar caracterizada a natureza acidentria da incapacidade quando constatar ocorrncia de nexo tcnico epidemiolgico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relao entre a atividade da empresa e a entidade mrbida motivadora da incapacidade elencada na Classificao Internacional de Doenas - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Vide Medida Provisria n 316, de 2006) (Includo pela Lei n 11.430, de 2006)

1o A percia mdica do INSS deixar de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistncia do nexo de que trata o caput deste artigo.(Includo pela Lei n 11.430, de 2006)

2o A empresa poder requerer a no aplicao do nexo tcnico epidemiolgico, de cuja deciso caber recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdncia Social.(Includo pela Lei n 11.430, de 2006)

1 Da comunicao a que se refere este artigo recebero cpia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

2 Na falta de comunicao por parte da empresa, podem formaliz-la o prprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o mdico que o assistiu ou qualquer autoridade pblica, no prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

3 A comunicao a que se refere o 2 no exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

4 Os sindicatos e entidades representativas de classe podero acompanhar a cobrana, pela Previdncia Social, das multas previstas neste artigo.

5o A multa de que trata este artigo no se aplica na hiptese do caput do art. 21-A.(Includo pela Lei n 11.430, de 2006)

Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doena profissional ou do trabalho, a data do incio da incapacidade laborativa para o exerccio da atividade habitual, ou o dia da segregao compulsria, ou o dia em que for realizado o diagnstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Seo II

Dos Perodos de Carncia

Art. 24. Perodo de carncia o nmero mnimo de contribuies mensais indispensveis para que o beneficirio faa jus ao benefcio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competncias.

(Revogado pela Medida Provisria n 739, de 2016)(Vigncia encerrada)

Pargrafo nico. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuies anteriores a essa data s sero computadas para efeito de carncia depois que o segurado contar, a partir da nova filiao Previdncia Social, com, no mnimo, 1/3 (um tero) do nmero de contribuies exigidas para o cumprimento da carncia definida para o benefcio a ser requerido. (Vide Medida Provisria n 242, de 2005)(Revogado pela Medida Provisria n 767, de 2017) (Revogado pela lei n 13.457, de 2017)

Art. 25. A concesso das prestaes pecunirias do Regime Geral de Previdncia Social depende dos seguintes perodos de carncia, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxlio-doena e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuies mensais;

III - salrio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez contribuies mensais, respeitado o disposto no pargrafo nico do art. 39; e (Redao dada pela Medida Provisria n 871, de 2019)

(Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

IV - auxlio-recluso: 24 (vinte e quatro) contribuies mensais. (Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

Art. 26. Independe de carncia a concesso das seguintes prestaes:
10. O auxlio-doena no poder exceder a mdia aritmtica simples dos ltimos doze salrios-de-contribuio, inclusive no caso de remunerao varivel, ou, se no alcanado o nmero de doze, a mdia aritmtica simples dos salrios-de-contribuio existentes. (Includo pela Medida Provisria n 664, de 2014)(Vigncia)
I - penso por morte, auxlio-recluso, salrio-famlia e auxlio-acidente; (Redao dada pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

I - penso por morte, salrio-famlia e auxlio-acidente; (Redao dada pela Medida Provisria n 871, de 2019)
(Redao dada pela Medida Provisria n 664, de 2014)(Vigncia)
III - os benefcios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - servio social;

V - reabilitao profissional.

Pargrafo nico. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carncia para a concesso dos benefcios de auxlio-doena, de aposentadoria por invalidez e de salrio-maternidade, o segurado dever contar, a partir da nova filiao Previdncia Social, com os perodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.(Includo pela Medida Provisria n 739, de 2016)(Vigncia encerrada)

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carncia para a concesso dos benefcios de auxlio-doena, de aposentadoria por invalidez e de salrio-maternidade, o segurado dever contar, a partir da nova filiao Previdncia Social, com os perodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25.(Includo pela Medida Provisria n 767, de 2017)

1 As somas de idade e de tempo de contribuio previstas no caput sero majoradas em um ponto em:(Includo pela Medida Provisria n 676, de 2015)

1 Para os fins do disposto no caput , sero somadas as fraes em meses completos de tempo de contribuio e idade. (Includo pela Lei n 13.183, de 2015)

2 As somas de idade e de tempo de contribuio previstas no caput sero majoradas em um ponto em: (Includo pela Lei n 13.183, de 2015)

3 Para efeito de aplicao do disposto no caput e no 2, o tempo mnimo de contribuio do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exerccio de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio ser de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e sero acrescidos cinco pontos soma da idade com o tempo de contribuio. (Includo pela Lei n 13.183, de 2015)

4 Ao segurado que alcanar o requisito necessrio ao exerccio da opo de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria ser assegurado o direito opo com a aplicao da pontuao exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Includo pela Lei n 13.183, de 2015)

5 (VETADO). (Includo pela Lei n 13.183, de 2015)(Vigncia)

2 Para efeito de aplicao do disposto no caput e no 1, sero acrescidos cinco pontos soma da idade com o tempo de contribuio do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exerccio de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. (Includo pela Medida Provisria n 676, de 2015)

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carncia para a concesso dos benefcios de que trata esta Lei, o segurado dever contar, a partir da nova filiao Previdncia Social, com metade dos perodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Includo pela lei n 13.457, de 2017)

Art. 27-A. Na hiptese de perda da qualidade de segurado, para fins da concesso dos benefcios de auxlio-doena, de aposentadoria por invalidez, de salrio-maternidade e de auxlio-recluso, o segurado dever contar, a partir da data da nova filiao Previdncia Social, com os perodos integrais de carncia previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redao dada pela Medida Provisria n 871, de 2019)

(Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

1deste artigo dever prever a manuteno e a atualizao anual do cadastro, e as informaes nele contidas no dispensam a apresentao dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. o O programa de que trata o caput(Includo pela Lei n 11.718, de 2008)

1o O programa de que trata o caputdeste artigo dever prever a manuteno e a atualizao anual do cadastro e conter todas as informaes necessrias caracterizao da condio de segurado especial.(Redao dada pela Lei n 13.134, de 2015)

3o O INSS, no ato de habilitao ou de concesso de benefcio, dever verificar a condio de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuio previdenciria, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informaes Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei.(Includo pela Lei n 13.134, de 2015)

6 Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o 5 deste artigo, o segurado especial s poder computar o perodo de trabalho rural se efetuados em poca prpria a comercializao da produo e o recolhimento da contribuio prevista no art. 25 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.(Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

Pargrafo nico. O abono anual ser calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificao de Natal dos trabalhadores, e ter por base o valor da renda mensal do benefcio do ms de dezembro de cada ano e seu pagamento ser efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: (Redao dada pela Medida Provisria n 891,de 2019) (Vigncia encerrada)

(Vigncia encerrada)

(Vigncia encerrada)

Pargrafo nico. O abono anual ser calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificao de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefcio do ms de dezembro de cada ano.

Pargrafo nico. Havendo divergncias de informaes, para fins de reconhecimento de direito com vistas concesso de benefcio, o INSS poder exigir a apresentao dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Includo pela Lei n 13.134, de 2015) (Revogado pela Medida Provisria n 871, de 2019)

2 Para o perodo anterior a 1 de janeiro de 2023, o segurado especial comprovar o tempo de exerccio da atividade rural por meio de autodeclarao ratificada por entidades pblicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei n 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , e por outros rgos pblicos, na forma prevista no regulamento.(Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

Seo III

Do Clculo do Valor dos Benefcios

Subseo I

Do Salrio-de- Benefcio

I - para os benefcios de que tratam as alneas b e c do inciso I do art. 18, na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo, multiplicada pelo fator previdencirio;(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefcios de que tratam as alneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuio correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo.(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

2 O valor do salrio-de-benefcio no ser inferior ao de um salrio mnimo, nem superior ao do limite mximo do salrio-de-contribuio na data de incio do benefcio.

4 No ser considerado, para o clculo do salrio-de-benefcio, o aumento dos salrios-de-contribuio que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao incio do benefcio, salvo se homologado pela Justia do Trabalho, resultante de promoo regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislao do trabalho, de sentena normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

5 Se, no perodo bsico de clculo, o segurado tiver recebido benefcios por incapacidade, sua durao ser contada, considerando-se como salrio-de-contribuio, no perodo, o salrio-de-benefcio que serviu de base para o clculo da renda mensal, reajustado nas mesmas pocas e bases dos benefcios em geral, no podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salrio mnimo.

6o No caso de segurado especial, o salrio-de-benefcio, que no ser inferior ao salrio mnimo, consiste:(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

6o O salrio-de-benefcio do segurado especial consiste no valor equivalente ao salrio-mnimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos 3o e 4o do art. 48 desta Lei.(Redao dada pela Lei n 11.718, de 2008)

I - para os benefcios de que tratam as alneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da mdia aritmtica simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuio anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo, multiplicada pelo fator previdencirio;(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)(Revogado pela Lei n 11.718, de 2008)

II - para os benefcios de que tratam as alneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da mdia aritmtica simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuio anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo.(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99) (Revogado pela Lei n 11.718, de 2008)

7o O fator previdencirio ser calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuio do segurado ao se aposentar, segundo a frmula constante do Anexo desta Lei.(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)(Vide Decreto n 3.266, de 1.999)

8o Para efeito do disposto no 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria ser obtida a partir da tbua completa de mortalidade construda pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE, considerando-se a mdia nacional nica para ambos os sexos.(Includo pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

2o Os benefcios com renda mensal superior a um salrio mnimo sero pagos do primeiro ao quinto dia til do ms subseqente ao de sua competncia, observada a distribuio proporcional do nmero de beneficirios por dia de pagamento.(Redao dada pela MPv n 404, de 2007)

3o Os benefcios com renda mensal no valor de at um salrio mnimo sero pagos no perodo compreendido entre o quinto dia til que anteceder o final do ms de sua competncia e o quinto dia til do ms subseqente, observada a distribuio proporcional dos beneficirios por dia de pagamento.(Redao dada pela MPv n 404, de 2007)

4o Para os efeitos dos 2o e 3o, considera-se dia til aquele de expediente bancrio com horrio normal de atendimento.(Redao dada pela MPv n 404, de 2007)

5 o O primeiro pagamento do benefcio ser efetuado at quarenta e cinco dias aps a data da apresentao, pelo segurado, da documentao necessria sua concesso.(Includo pela MPv n 404, de 2007)

6 Para os benefcios que tenham sido majorados devido elevao do salrio mnimo, o referido aumento dever ser compensado quando da aplicao do disposto no o caput, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Ministrio da Previdncia Social. (Includo pela MPv n 404, de 2007)

4o Para os efeitos dos 2o e 3o deste artigo, considera-se dia til aquele de expediente bancrio com horrio normal de atendimento. (Redao dada pelo Lei n 11.665, de 2008).

6o Para os benefcios que tenham sido majorados devido elevao do salrio mnimo, o referido aumento dever ser compensado no momento da aplicao do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministrio da Previdncia Social.(Includo pelo Lei n 11.665, de 2008).

Art. 29-A. O INSS utilizar, para fins de clculo do salrio-de-benefcio, as informaes constantes no Cadastro Nacional de Informaes Sociais - CNIS sobre as remuneraes dos segurados.(Includo pela Lei n 10.403, de 8.1.2002)

Art. 29-A. O INSS utilizar as informaes constantes no Cadastro Nacional de Informaes Sociais CNIS sobre os vnculos e as remuneraes dos segurados, para fins de clculo do salrio-de-benefcio, comprovao de filiao ao Regime Geral de Previdncia Social, tempo de contribuio e relao de emprego. (Redao dada pela Lei Complementar n 128, de 2008)

1o O INSS ter at 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitao do pedido, para fornecer ao segurado as informaes previstas no caput deste artigo.(Includo pela Lei n 10.403, de 8.1.2002)

2o O segurado poder, a qualquer momento, solicitar a retificao das informaes constantes no CNIS, com a apresentao de documentos comprobatrios sobre o perodo divergente.(Includo pela Lei n 10.403, de 8.1.2002)

(Redao dada pela Lei Complementar n 128, de 2008)

3o A aceitao de informaes relativas a vnculos e remuneraes inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificaes de informaes anteriormente inseridas, fica condicionada comprovao dos dados ou das divergncias apontadas, conforme critrios definidos em regulamento.(Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)

4o Considera-se extempornea a insero de dados decorrentes de documento inicial ou de retificao de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificao, ou a informao retificadora, forem apresentados aps os prazos estabelecidos em regulamento. (Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)

5o Havendo dvida sobre a regularidade do vnculo includo no CNIS e inexistncia de informaes sobre remuneraes e contribuies, o INSS exigir a apresentao dos documentos que serviram de base anotao, sob pena de excluso do perodo.(Includo pela Lei Complementar n 128, de 2008)

Subseo II

Da Renda Mensal do Benefcio

Art. 33. A renda mensal do benefcio de prestao continuada que substituir o salrio-de-contribuio ou o rendimento do trabalho do segurado no ter valor inferior ao do salrio-mnimo, nem superior ao do limite mximo do salrio-de-contribuio, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salrios-de-contribuio referentes aos meses de contribuies devidas, ainda que no recolhidas pela empresa, sem prejuzo da respectiva cobrana e da aplicao das penalidades cabveis; (Includo pela Lei n 9.032, de 1995))

II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxlio-acidente, considerado como salrio-de-contribuio para fins de concesso de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997)

I - para o segurado empregado, inclusive o domstico, e o trabalhador avulso, os salrios de contribuio referentes aos meses de contribuies devidas, ainda que no recolhidas pela empresa ou pelo empregador domstico, sem prejuzo da respectiva cobrana e da aplicao das penalidades cabveis, observado o disposto no 5o do art. 29-A; (Redao dada pela Lei Complementar n 150, de 2015)

III - para os demais segurados, os salrios-de-contribuio referentes aos meses de contribuies efetivamente recolhidas. (Includo pela Lei n 9.528, de 1997)

Art. 36. Para o segurado empregado domstico que, tendo satisfeito as condies exigidas para a concesso do benefcio requerido, no comprovar o efetivo recolhimento das contribuies devidas, ser concedido o benefcio de valor mnimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentao da prova do recolhimento das contribuies.

(Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

II - dos benefcios especificados nesta Lei, observados os critrios e a forma de clculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdncia Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Art. 40. devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdncia Social que, durante o ano, recebeu auxlio-doena, auxlio-acidente ou aposentadoria, penso por morte ou auxlio-recluso. (Vide Decreto n 6.525, de 2008)(Vide Decreto n 6.927, de 2009)(Vide Decreto n 7.782, de 2012) (Vide Decreto n 8.064, de 2013)(Vide Decreto n 9.447, de 2018)(Vide Decreto n 10.695, de 2021)

Seo IV

Do Reajustamento do Valor dos Benefcios

Art. 41. Os valores dos benefcios em manuteno sero reajustados, a partir de 1o de junho de 2001,pro rata,de acordo com suas respectivas datas de incio ou do seu ltimo reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critrios:(Redao dada pela Medida Provisria n 2.187-13, de 2001)

Art. 41. Os valores dos benefcios em manuteno sero reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salrio mnimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de incio ou do seu ltimo reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critrios:(Redao dada pela Lei n 10.699, de 9.7.2003)(Vide Medida Provisria n 316, de 2006)(Vide Decreto n 6.164, de 2007) (Revogado pela lei n 11.430, de 2006)

I - preservao do valor real do benefcio; (Redao dada pela Medida Provisria n 2.187-13, de 2001)

III - atualizao anual; (Includo pela Medida Provisria n 2.187-13, de 2001)(Revogada pela Medida Provisria n 316, de 2006)(Revogado pela Lei n 11.430, de 2006)

2 do art. 11 desta Lei. o Para os efeitos do disposto no 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exerccio de atividade rural, ainda que de forma descontnua, no perodo imediatamente anterior ao requerimento do benefcio, por tempo igual ao nmero de meses de contribuio correspondente carncia do benefcio pretendido, computado o perodo a que se referem os incisos III a VIII do 9o (Redao dada pela Lei n 11,718, de 2008)

3 deste artigo, mas que satisfaam essa condio, se forem considerados perodos de contribuio sob outras categorias do segurado, faro jus ao benefcio ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. o Os trabalhadores rurais de que trata o 1o deste artigo que no atendam ao disposto no 2o (Includo pela Lei n 11,718, de 2008)

4do art. 29 desta Lei, considerando-se como salrio-de-contribuio mensal do perodo como segurado especial o limite mnimo de salrio-de-contribuio da Previdncia Social. o Para efeito do 3o deste artigo, o clculo da renda mensal do benefcio ser apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput(Includo pela Lei n 11,718, de 2008)

IV - variao de preos de produtos necessrios e relevantes para a aferio da manuteno do valor de compra dos benefcios. (Includo pela Medida Provisria n 2.187-13, de 2001)

1 O disposto no inciso II poder ser alterado por ocasio da reviso da poltica salarial. (Tacitamente revogado em funo da excluso do inciso II deste artigo, pela Lei n 8.542, de 23.12.92)(Vide Medida Provisria n 316, de 2006)(Revogado pela lei n 11.430, de 2006)

(Revogado pela lei n 11.430, de 2006)

3 Nenhum benefcio reajustado poder exceder o limite mximo do salrio-de-benefcio na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos. (Vide Medida Provisria n 316, de 2006) (Revogado pela lei n 11.430, de 2006)

4o A partir de abril de 2004, os benefcios devem ser pagos do primeiro ao quinto dia til do ms seguinte ao de sua competncia, observada a distribuio proporcional do nmero de beneficirios por dia de pagamento.(Redao dada pela Lei n 10.699, de 9.7.2003) (Vide Medida Provisria n 316, de 2006) (Revogado pela lei n 11.430, de 2006)

(Revogado pela lei n 11.430, de 2006)

(Revogado pela lei n 11.430, de 2006)

7 O pagamento de parcelas relativas a benefcio, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdncia Social, ser atualizado de acordo com a variao do ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC, verificado no perodo compreendido entre o ms em que deveria ter sido pago e o ms do efetivo pagamento. (Renumerado do 6 para 7 pela Lei n 8.444, de 1992) (Revogado pela Lei n 8.880, de 1994)

8o Para os benefcios que tenham sofrido majorao devido elevao do salrio mnimo, o referido aumento dever ser descontado quando da aplicao do disposto nocaput, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social. (Includo pela Medida Provisria n 2.187-13, de 2001)(Revogada pela Medida Provisria n 316, de 2006)(Revogado pela Lei n 11.430, de 2006)

9o Quando da apurao para fixao do percentual do reajuste do benefcio, podero ser utilizados ndices que representem a variao de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE ou de instituio congnere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento. (Includo pela Medida Provisria n 2.187-13, de 2001)

Art. 41-A. O valor dos benefcios em manuteno ser reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salrio mnimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de incio ou do ltimo reajustamento, com base no ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE. (Vide Medida Provisria n 316, de 2006)(Vide Lei n 12.254, de 2010)(Includo pela Lei n 11.430, de 2006)

2o Os benefcios sero pagos do 1o (primeiro) ao 5o (quinto) dia til do ms seguinte ao de sua competncia, observada a distribuio proporcional do nmero de beneficirios por dia de pagamento. (Includo pela Lei n 11.430, de 2006)

3o O 1o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefcio ser efetuado at 45 (quarenta e cinco) dias aps a data da apresentao pelo segurado da documentao necessria a sua concesso.(Includo pela Lei n 11.430, de 2006)

4o Para os benefcios que tenham sido majorados devido elevao do salrio mnimo, o referido aumento dever ser compensado no momento da aplicao do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministrio da Previdncia Social.(Includo pela Lei n 11.430, de 2006)

Seo V

Dos Benefcios

Subseo I

Da Aposentadoria por Invalidez
3 A comprovao do tempo de servio para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, s produzir efeito quando for baseada em incio de prova material contempornea dos fatos, no admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrncia de motivo de fora maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redao dada pela Medida Provisria n 871, de 2019)
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carncia exigida, ser devida ao segurado que, estando ou no em gozo de auxlio-doena, for considerado incapaz e insusceptvel de reabilitao para o exerccio de atividade que lhe garanta a subsistncia, e ser-lhe- paga enquanto permanecer nesta condio.

1 A concesso de aposentadoria por invalidez depender da verificao da condio de incapacidade mediante exame mdico-pericial a cargo da Previdncia Social, podendo o segurado, s suas expensas, fazer-se acompanhar de mdico de sua confiana.

2 A doena ou leso de que o segurado j era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdncia Social no lhe conferir direito aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez ser devida a partir do dia imediato ao da cessao do auxlio-doena, ressalvado o disposto nos 1, 2 e 3 deste artigo.

4 O segurado aposentado por invalidez poder ser convocado a qualquer momento para avaliao das condies que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (Includo pela Medida Provisria n 739, de 2016) (Vigncia encerrada)

4o O segurado aposentado por invalidez poder ser convocado a qualquer momento para avaliao das condies que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.(Includo pela Lei n 13.457, de 2017)

5 O segurado aposentado por invalidez poder ser convocado a qualquer momento para avaliao das condies que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101.

5 A pessoa com HIV/aids dispensada da avaliao referida no 4 deste artigo. (Redao dada pela Lei n 13.847, de 2019)

2 Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxlio-doena, o valor da aposentadoria por invalidez ser igual ao do auxlio-doena se este, por fora de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistncia permanente de outra pessoa ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Pargrafo nico. O acrscimo de que trata este artigo:

a) ser devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite mximo legal;

b) ser recalculado quando o benefcio que lhe deu origem for reajustado;

c) cessar com a morte do aposentado, no sendo incorporvel ao valor da penso.

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente atividade ter sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 47. Verificada a recuperao da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, ser observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperao ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do incio da aposentadoria por invalidez ou do auxlio-doena que a antecedeu sem interrupo, o benefcio cessar:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar funo que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislao trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdncia Social; ou

3 Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doena ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caber empresa pagar ao segurado empregado o seu salrio integral. (Redao dada pela Medida Provisria n 664, de 2014)

b) aps tantos meses quantos forem os anos de durao do auxlio-doena ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperao for parcial, ou ocorrer aps o perodo do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exerccio de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria ser mantida, sem prejuzo da volta atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperao da capacidade;

b) com reduo de 50% (cinqenta por cento), no perodo seguinte de 6 (seis) meses;

c) com reduo de 75% (setenta e cinco por cento), tambm por igual perodo de 6 (seis) meses, ao trmino do qual cessar definitivamente.

Subseo II

Da Aposentadoria por Idade

1 Os limites fixados no caput so reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto os empresrios, respectivamente homens e mulheres, referidos na alnea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei. (Includo pela Lei n 9.032, de 1995)

1o Os limites fixados no caput so reduzidos para sessenta e cinqenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alnea a do inciso I, na alnea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redao Dada pela Lei n 9.876, de 26.11.99)

Art. 49. A aposentadoria por idade ser devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o domstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida at essa data ou at 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando no houver desligamento do emprego ou quando for requerida aps o prazo previsto na alnea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seo III deste Captulo, especialmente no art. 33, consistir numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salrio-de-benefcio, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuies, no podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio.

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o perodo de carncia e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsria, caso em que ser garantida ao empregado a indenizao prevista na legislao trabalhista, considerada como data da resciso do contrato de trabalho a imediatamente anterior do incio da aposentadoria.

Subseo III

Art. 62. O segurado em gozo de auxlio-doena, insusceptvel de recuperao para sua atividade habitual, dever submeter-se a processo de reabilitao profissional. (Redao dada pela Medida Provisria n 739, de 2016)(Vigncia encerrada)
(Vigncia encerrada)
Art. 62. O segurado em gozo de auxlio-doena, insusceptvel de recuperao para sua atividade habitual, dever submeter-se a processo de reabilitao profissional para o exerccio de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redao dada pela Medida Provisria n 767, de 2017)

Pargrafo nico. O benefcio a que se refere o caput ser mantido at que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistncia ou, quando considerado no recupervel, seja aposentado por invalidez. (Includo pela Medida Provisria n 767, de 2017)
Pargrafo nico. O benefcio a que se refere o caput deste artigo ser mantido at que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistncia ou, quando considerado no recupervel, seja aposentado por invalidez. (Includo pela Lei n 13.457, de 2017)
1 . O benefcio a que se refere o caput deste artigo ser mantido at que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistncia ou, quando considerado no recupervel, seja aposentado por invalidez. (Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

Pargrafo nico. O benefcio ser mantido at que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistncia ou, quando considerado no recupervel, for aposentado por invalidez. (Includo pela Medida Provisria n 739, de 2016)

Da Aposentadoria por Tempo de Servio

Art. 52. A aposentadoria por tempo de servio ser devida, cumprida a carncia exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de servio, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de servio, observado o disposto na Seo III deste Captulo, especialmente no art. 33, consistir numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salrio-de-benefcio aos 25 (vinte e cinco) anos de servio, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, at o mximo de 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio aos 30 (trinta) anos de servio;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salrio-de-benefcio aos 30 (trinta) anos de servio, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, at o mximo de 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio aos 35 (trinta e cinco) anos de servio.

Art. 54. A data do incio da aposentadoria por tempo de servio ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Art. 55. O tempo de servio ser comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, alm do correspondente s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez;

IV - o tempo de servio referente ao exerccio de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que no tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdncia social; (Redao dada pela Lei n 9.506, de 1997)

1o O salrio-maternidade de que trata este artigo ser pago diretamente pela Previdncia Social.(Redao dada pela Lei n 12.873, de 2013)

2o Ressalvado o pagamento do salrio-maternidade me biolgica e o disposto no art. 71-B, no poder ser concedido o benefcio a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoo ou guarda, ainda que os cnjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Prprio de Previdncia Social.(Includo pela Lei n 12.873, de 2013)

1 dever ser requerido at o ltimo dia do prazo previsto para o trmino do salrio-maternidade originrio. o O pagamento do benefcio de que trata o caput(Includo pela Lei n 12.873, de 2013)(Vigncia)

2 ser pago diretamente pela Previdncia Social durante o perodo entre a data do bito e o ltimo dia do trmino do salrio-maternidade originrio e ser calculado sobre: o O benefcio de que trata o caput(Includo pela Lei n 12.873, de 2013)(Vigncia)

I - a remunerao integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Includo pela Lei n 12.873, de 2013)(Vigncia)

3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo.(Includo pela Lei n 12.873, de 2013)(Vigncia)

V - o tempo de contribuio efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuio efetuado com base nos artigos 8 e 9 da Lei n 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alnea "g", desta Lei, sendo tais contribuies computadas para efeito de carncia.(Includo pela Lei n 8.647, de 1993)

2 O tempo de servio do segurado trabalhador rural, anterior data de incio de vigncia desta Lei, ser computado independentemente do recolhimento das contribuies a ele correspondentes, exceto para efeito de carncia, conforme dispuser o Regulamento.

4 No ser computado como tempo de contribuio, para efeito de concesso do benefcio de que trata esta subseo, o perodo em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribudo na forma do 2 o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuies na forma do 3o do mesmo artigo.(Includo pela Lei Complementar n 123, de 2006)

Art. 56. O professor, aps 30 (trinta) anos, e a professora, aps 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerccio em funes de magistrio podero aposentar-se por tempo de servio, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio, observado o disposto na Seo III deste Captulo.

Subseo IV

6 Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrana dos valores indevidamente pagos em funo de nova habilitao. (Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

Da Aposentadoria Especial

2 A data de incio do benefcio ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

6 O benefcio previsto neste artigo ser financiado com os recursos provenientes da contribuio de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alquotas sero acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a servio da empresa permita a concesso de aposentadoria especial aps quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuio, respectivamente.(Redao dada pela Lei n 9.732, de 11.12.98)(Vide Lei n 9.732, de 11.12.98)

7 O acrscimo de que trata o pargrafo anterior incide exclusivamente sobre a remunerao do segurado sujeito s condies especiais referidas no caput.(Includo pela Lei n 9.732, de 11.12.98)

1 A comprovao da efetiva exposio do segurado aos agentes nocivos ser feita mediante formulrio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo tcnico de condies ambientais do trabalho expedido por mdico do trabalho ou engenheiro de segurana do trabalho. (Includo pela Lei n 9.528, de 1997)

3 A empresa que no mantiver laudo tcnico atualizado com referncia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovao de efetiva exposio em desacordo com o respectivo laudo estar sujeita penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Includo pela Lei n 9.528, de 1997)

4 A empresa dever elaborar e manter atualizado perfil profissiogrfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da resciso do contrato de trabalho, cpia autntica desse documento. (Includo pela Lei n 9.528, de 1997)

Subseo V

Do Auxlio-Doena

III -para o pensionista invlido pela cessao da invalidez e para o pensionista com deficincia mental, pelo levantamento da interdio; e

Art. 59. O auxlio-doena ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o perodo de carncia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de penso pelo cnjuge, companheiro ou companheira, nos termos do 5. (Includo pela Medida Provisria n 664, de 2014) (Vigncia)
IV - para filho ou irmo que tenha deficincia intelectual ou mental ou deficincia grave, pelo afastamento da deficincia, nos termos do regulamento; (Redao dada pela Lei n 13.135, de 2015)(Vigncia)

VI - pela perda do direito, na forma do 1 do art. 74 desta Lei. (Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

Pargrafo nico. No ser devido auxlio-doena ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social j portador da doena ou da leso invocada como causa para o benefcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso. (Revogado pela Medida Provisria n 871, de 2019)

6 Em caso de priso declarada ilegal, o segurado ter direito percepo do benefcio por todo o perodo devido. (Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

7 O disposto nos 2, 3, 4, 5 e 6 deste artigo aplica-se somente aos benefcios dos segurados que forem recolhidos priso a partir da data de publicao desta Lei. (Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

8 O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto ter direito ao auxlio-doena. (Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

1 Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxlio-doena ser devido a contar da data da entrada do requerimento.

4 A empresa que dispuser de servio mdico, prprio ou em convnio, ter a seu cargo o exame mdico e o abono das faltas correspondentes ao perodo referido no 3 e somente dever encaminhar o segurado percia mdica da Previdncia Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redao dada pela Medida Provisria n 664, de 2014)

4 A empresa que dispuser de servio mdico, prprio ou em convnio, ter a seu cargo o exame mdico e o abono das faltas correpondentes ao perodo referido no 3, somente devendo encaminhar o segurado percia mdica da Previdncia Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

5 O INSS a seu critrio e sob sua superviso, poder, na forma do regulamento, realizar percias mdicas: (Includo pela Medida Provisria n 664, de 2014)

5o Nos casos de impossibilidade de realizao de percia mdica pelo rgo ou setor prprio competente, assim como de efetiva incapacidade fsica ou tcnica de implementao das atividades e de atendimento adequado clientela da previdncia social, o INSS poder, sem nus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convnios, termos de execuo descentralizada, termos de fomento ou de colaborao, contratos no onerosos ou acordos de cooperao tcnica para realizao de percia mdica, por delegao ou simples cooperao tcnica, sob sua coordenao e superviso, com:(Includo pela Lei n 13.135, de 2015) (Revogado pela Medida Provisria n 871, de 2019) (Revogado pela Lei n 13.846, de 2019)

I - rgos e entidades pblicos ou que integrem o Sistema nico de Sade (SUS); (Includo pela Lei n 13.135, de 2015) (Revogado pela Medida Provisria n 871, de 2019) (Revogado pela Lei n 13.846, de 2019)

II - (VETADO); (Includo pela Lei n 13.135, de 2015) (Revogado pela Medida Provisria n 871, de 2019) (Revogado pela Lei n 13.846, de 2019)

III - (VETADO). (Includo pela Lei n 13.135, de 2015) (Revogado pela Medida Provisria n 871, de 2019) (Revogado pela Lei n 13.846, de 2019)

6 No ser devido auxlio-doena ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social j portador da doena ou da leso invocada como causa para o benefcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso. (Includo pela Medida Provisria n 664, de 2014)

6o O segurado que durante o gozo do auxlio-doena vier a exercer atividade que lhe garanta subsistncia poder ter o benefcio cancelado a partir do retorno atividade.(Includo pela Lei n 13.135, de 2015)

7 Na hiptese do 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxlio-doena, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefcio, dever ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.(Includo pela Lei n 13.135, de 2015)

8 Sempre que possvel, o ato de concesso ou de reativao de auxlio-doena, judicial ou administrativo, dever fixar o prazo estimado para a durao do benefcio. (Includo pela Medida Provisria n 739, de 2016) (Vigncia encerrada)

8o Sempre que possvel, o ato de concesso ou de reativao de auxlio-doena, judicial ou administrativo, dever fixar o prazo estimado para a durao do benefcio. (Includo pela Lei n 13.457, de 2017)

9 Na ausncia de fixao do prazo de que trata o 8 , o benefcio cessar aps o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concesso ou de reativao, exceto se o segurado requerer a sua prorrogao junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Includo pela Medida Provisria n 739, de 2016)(Vigncia encerrada)

9 o Na ausncia de fixao do prazo de que trata o 8 (Includo pela Lei n 13.457, de 2017) o deste artigo, o benefcio cessar aps o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concesso ou de reativao do auxlio-doena, exceto se o segurado requerer a sua prorrogao perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

1 O auxlio-acidente mensal corresponder a 50% (cinquenta por cento) do benefcio de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ser devido somente enquanto persistirem as condies de que trata o caput. (Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisria n 955, de 2020)Vigncia encerrada

1 O auxlio-acidente mensal corresponder a 50% (cinquenta por cento) do benefcio de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ser devido somente enquanto persistirem as condies de que trata o caput. (Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Vigncia encerrada)

1 O auxlio-acidente mensal corresponder a cinqenta por cento do salrio-de-benefcio e ser devido, observado o disposto no 5, at a vspera do incio de qualquer aposentadoria ou at a data do bito do segurado.(Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997)

1-A. Na hiptese de manuteno das condies que ensejaram o reconhecimento do auxlio-acidente, o auxlio ser devido at a vspera do incio de qualquer aposentadoria ou at a data do bito do segurado. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisria n 955, de 2020)Vigncia encerrada

1-A. Na hiptese de manuteno das condies que ensejaram o reconhecimento do auxlio-acidente, o auxlio ser devido at a vspera do incio de qualquer aposentadoria ou at a data do bito do segurado. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Vigncia encerrada)

10. O segurado em gozo de auxlio-doena, concedido judicial ou administrativamente, poder ser convocado a qualquer momento, para avaliao das condies que ensejaram a sua concesso e a sua manuteno, observado o disposto no art. 101. (Includo pela Medida Provisria n 739, de 2016)(Vigncia encerrada)

10. O segurado em gozo de auxlio-doena, concedido judicial ou administrativamente, poder ser convocado a qualquer momento para avaliao das condies que ensejaram sua concesso ou manuteno, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Includo pela Lei n 13.457, de 2017)

11. O segurado que no concordar com o resultado da avaliao da qual dispe o 10 deste artigo poder apresentar, no prazo mximo de trinta dias, recurso da deciso da administrao perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja anlise mdica pericial, se necessria, ser feita pelo assistente tcnico mdico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefcio. (Includo pela Lei n 13.457, de 2017) (Revogado pela Medida Provisria n 1.113, de 2022)

Subseo VI

Do Salrio-Famlia

Art. 66. O valor da cota do salrio-famlia por filho ou equiparado de qualquer condio, at 14 (quatorze) anos de idade ou invlido de qualquer idade de:

Pargrafo nico. O empregado domstico deve apresentar apenas a certido de nascimento referida no caput . (Includo pela Lei Complementar n 150, de 2015)

1o A empresa ou o empregador domstico conservaro durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cpias das certides correspondentes, para fiscalizao da Previdncia Social.(Redao dada pela Lei Complementar n 150, de 2015)

2 Quando o pagamento do salrio no for mensal, o salrio-famlia ser pago juntamente com o ltimo pagamento relativo ao ms.

Art. 69. O salrio-famlia devido ao trabalhador avulso poder ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbir de elaborar as folhas correspondentes e de distribu-lo.

Art. 70. A cota do salrio-famlia no ser incorporada, para qualquer efeito, ao salrio ou ao benefcio.

Subseo VII

Do Salrio-Maternidade

Art . 71. O salrio-maternidade devido segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada domstica e segurada especial, observado o disposto no pargrafo nico do art. 39 desta lei, durante 120 (cento e vinte) dias, com incio no perodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrncia deste, observadas as situaes e condies previstas na legislao no que concerne proteo maternidade. (Redao dada pela Lei n 8.861, de 1994)

Art. 71. O salrio-maternidade devido segurada da Previdncia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com incio no perodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrncia deste, observadas as situaes e condies previstas na legislao no que concerne proteo maternidade. (Redao dada pala Lei n 10.710, de .2003)(Vide Lei n 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327)

Art. 71-A. segurada da Previdncia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo de criana devido salrio-maternidade pelo perodo de cento e vinte dias. (Redao dada pela Medida Provisria n 619, de 2013)

1o Cabe empresa pagar o salrio-maternidade devido respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensao, observado o disposto no art. 248 da Constituio Federal, quando do recolhimento das contribuies incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio.(Includo pela Lei n 10.710, de 2003)

3o O salrio-maternidade devido trabalhadora avulsa ser pago diretamente pela Previdncia Social.(Includo pela Lei n 10.710, de 2003)

3o O salrio-maternidade devido trabalhadora avulsa e empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, ser pago diretamente pela Previdncia Social.(Redao dada pela Lei n 12.470, de 2011)

Art. 73. O salrio-maternidade ser pago diretamente pela Previdncia Social a empregada domstica, em valor correspondente ao do seu ltimo salrio-de-contribuio, e segurada especial, no valor de 1 (um) salrio mnimo, observado o disposto no regulamento desta lei. (Redao dada pela Lei n 8.861, de 1994)

(Includo pela Lei n 13.846, de 2019) )

Subseo VIII

Da Penso por Morte

Art. 74. A penso por morte ser devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou no, a contar da data: (Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisria n 871, de 2019)

I - do bito, quando requerida em at cento e oitenta dias aps o bito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em at noventa dias aps o bito, para os demais dependentes; (Redao dada pela Medida Provisria n 871, de 2019)

1 No ter direito penso por morte o condenado pela prtica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Includo pela Medida Provisria n 664, de 2014)

1o A dispensa de pessoa com deficincia ou de beneficirio reabilitado da Previdncia Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente podero ocorrer aps a contratao de outro trabalhador com deficincia ou beneficirio reabilitado da Previdncia Social. (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015)

2 O Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social dever gerar estatsticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

3o Para a reserva de cargos ser considerada somente a contratao direta de pessoa com deficincia, excludo o aprendiz com deficincia de que trata a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Includo pela Lei n 13.146, de 2015)

4o (VETADO). (Includo pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

2 O cnjuge, companheiro ou companheira no ter direito ao benefcio da penso por morte se o casamento ou o incio da unio estvel tiver ocorrido h menos de dois anos da data do bito do instituidor do benefcio, salvo nos casos em que: (Includo pela Medida Provisria n 664, de 2014)(Vigncia)

Art. 75. O valor mensal da penso por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistir numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio, observado o disposto na Seo III, especialmente no art. 33 desta lei. (Redao dada pela Lei n 9.032, de 1995)

Art. 76. A concesso da penso por morte no ser protelada pela falta de habilitao de outro possvel dependente, e qualquer inscrio ou habilitao posterior que importe em excluso ou incluso de dependente s produzir efeito a contar da data da inscrio ou habilitao.

1 O cnjuge ausente no exclui do direito penso por morte o companheiro ou a companheira, que somente far jus ao benefcio a partir da data de sua habilitao e mediante prova de dependncia econmica.

2 O cnjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia penso de alimentos concorrer em igualdade de condies com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

3 Na hiptese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinao judicial a pagar alimentos temporrios a ex-cnjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a penso por morte ser devida pelo prazo remanescente na data do bito, caso no incida outra hiptese de cancelamento anterior do benefcio. (Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmo, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for invlido ou com deficincia; (Redao dada pela Lei n 13.135, de 2015)

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmo, de ambos os sexos, pela emancipao ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for invlido ou tiver deficincia intelectual ou mental ou deficincia grave;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmo, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for invlido ou tiver deficincia intelectual ou mental ou deficincia grave; (Redao dada pela Lei n 13.183, de 2015)(Vigncia)

V - vedada a emisso de Certido de Tempo de Contribuio (CTC) com o registro exclusivo de tempo de servio, sem a comprovao de contribuio efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado domstico, trabalhador avulso e, a partir de 1 de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta servio a empresa obrigada a arrecadar a contribuio a seu cargo, observado o disposto no 5 do art. 4 da Lei n 10.666, de 8 de maio de 2003;(Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

IX - para fins de elegibilidade s aposentadorias especiais referidas no 4 do art. 40 e no(Includo pela Lei n 13.846, de 2019) 1 do art. 201 da Constituio Federal, os perodos reconhecidos pelo regime previdencirio de origem como de tempo especial, sem converso em tempo comum, devero estar includos nos perodos de contribuio compreendidos na CTC e discriminados de data a data.

Pargrafo nico. O disposto no inciso V do caput deste artigo no se aplica ao tempo de servio anterior edio da(Includo pela Lei n 13.846, de 2019) Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuio.

III - para o pensionista invlido pela cessao da invalidez e para o pensionista com deficincia intelectual ou mental, pelo levantamento da interdio. (Redao dada pela Lei n 12.470, de 2011)
(Redao dada pela Medida Provisria n 664, de 2014) (Vigncia)
4o (Revogado).(Redao dada pela Lei n 13.135, de 2015)

5 O tempo de durao da penso por morte devida ao cnjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hiptese de que trata o 2 do art. 76, ser calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do bito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Includo pela Medida Provisria n 664, de 2014) (Vigncia)

I - exame mdico a cargo da Previdncia Social para avaliao das condies que ensejaram sua concesso ou manuteno; (Includo pela Medida Provisria n 1.113, de 2022)

II - processo de reabilitao profissional por ela prescrito e custeado; e (Includo pela Medida Provisria n 1.113, de 2022)

Art. 103. O prazo de decadncia do direito ou da ao do segurado ou beneficirio para a reviso do ato de concesso, indeferimento, cancelamento ou cessao de benefcio e do ato de deferimento, indeferimento ou no concesso de reviso de benefcio de 10 (dez) anos, contado: (Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

I - do dia primeiro do ms subsequente ao do recebimento da primeira prestao ou da data em que a prestao deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Includo pela Lei n 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da deciso de indeferimento, cancelamento ou cessao do seu pedido de benefcio ou da deciso de deferimento ou indeferimento de reviso de benefcio, no mbito administrativo. (Includo pela Lei n 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

III - tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirrgico e a transfuso de sangue, que so facultativos. (Includo pela Medida Provisria n 1.113, de 2022)

I - exame mdico a cargo da Previdncia Social para avaliao das condies que ensejaram sua concesso ou manuteno; (Includo pela Lei n 14.441, de 2022)

II - processo de reabilitao profissional prescrito e custeado pela Previdncia Social; e (Includo pela Lei n 14.441, de 2022)
Art. 106. Para comprovao do exerccio de atividade rural ser obrigatria, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentao da Carteira de Identificao e Contribuio (CIC) referida no 3 do art. 12 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.(Redao dada pela Medida Provisria n 1.002, de 1995)
Art. 106. A comprovao do exerccio de atividade rural ser feita, alternativamente, por meio de: (Redao dada pela Lei n 11.718, de 2008)

I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdncia Social;(Redao dada pela Lei n 11.718, de 2008)

(Revogado pela Medida Provisria n 871, de 2019)

III - (revogado) ;(Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

IV - Declarao de Aptido ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2 da Lei n 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua;(Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

VI notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produo, com indicao do nome do segurado como vendedor;(Includo pela Lei n 11.718, de 2008)

III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirrgico e a transfuso de sangue, que so facultativos. (Includo pela Lei n 14.441, de 2022)

1o O aposentado por invalidez e o pensionista invlido estaro isentos do exame de que trata o caput aps completarem 60 (sessenta) anos de idade. (Includo pela Lei n 13.063, de 2014)

1 O aposentado por invalidez e o pensionista invlido que no tenham retornado atividade estaro isentos do exame de que trata o caput aps completarem sessenta anos de idade.(Redao dada pela Medida Provisria n 767, de 2017)

1o O aposentado por invalidez e o pensionista invlido que no tenham retornado atividade estaro isentos do exame de que trata o caput deste artigo:(Redao dada pela lei n 13.457, de 2017)

I - aps completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concesso da aposentadoria por invalidez ou do auxlio-doena que a precedeu; ou (Includo pela lei n 13.457, de 2017) (Revogado pela Medida Provisria n 871, de 2019)

I - aps completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concesso da aposentadoria por invalidez ou do auxlio-doena que a precedeu; ou (Includo pela lei n 13.457, de 2017)(Vide Medida Provisria n 871, de 2019)

II - verificar a recuperao da capacidade de trabalho, mediante solicitao do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Includo pela Lei n 13.063, de 2014)

6 O segurado poder recorrer do resultado da avaliao decorrente do exame mdico de que trata o caput, no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 126-A. (Includo pela Medida Provisria n 1.113, de 2022)

6 A avaliao de que trata o inciso I do caput deste artigo poder ser realizada de forma remota ou por anlise documental, observado o disposto no 14 do art. 60 desta Lei e no 7 deste artigo. (Includo pela Lei n 14.441, de 2022)

VI - pagamento de emprstimos, financiamentos, cartes de crdito e operaes de arrendamento mercantil concedidos por instituies financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdncia complementar, pblicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficirio, at o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefcio, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redao dada pela Lei n 13.183, de 2015)(Vide Medida Provisria n 1.006, de 2020)(Vide Lei n 14.131, de 2021)

7 Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdncia dispor sobre as hipteses de substituio de exame pericial presencial por exame remoto e as condies e as limitaes para sua realizao. (Includo pela Lei n 14.441, de 2022)

5 o O tempo de contribuio a Regime Prprio de Previdncia Social (RPPS) ser considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuies mensais de que tratam as alneas b e c do inciso V do 2(Includo pela Lei n 13.135, de 2015) o.

6 O exerccio de atividade remunerada, inclusive na condio de microempreendedor individual, no impede a concesso ou manuteno da parte individual da penso do dependente com deficincia intelectual ou mental ou com deficincia grave. (Includo pela Lei n 13.183, de 2015)

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausncia, ser concedida penso provisria, na forma desta Subseo.

1 Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqncia de acidente, desastre ou catstrofe, seus dependentes faro jus penso provisria independentemente da declarao e do prazo deste artigo.

3 Sero inscritos em dvida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os crditos constitudos pelo INSS em decorrncia de benefcio previdencirio ou assistencial pago indevidamente ou alm do devido, inclusive na hiptese de cessao do benefcio pela revogao de deciso judicial, nos termos da Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execuo judicial.(Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

5 O procedimento de que trata o 4 ser disciplinado em regulamento, nos termos do disposto na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e noart. 27 do Decreto-Lei n 4.657, de 4 de setembro de 1942.(Includo pela Medida Provisria n 871, de 2019)

5 O procedimento de que trata o 4 deste artigo ser disciplinado em regulamento, nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , e no .(Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019) art. 27 do Decreto-Lei n 4.657, de 4 de setembro de 1942

6 Na hiptese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorizao do desconto dever ser revalidada a cada 3 (trs) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento.(Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

6 Na hiptese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorizao do desconto dever ser revalidada a cada 3 (trs) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS. (Redao dada pela Lei n 14.131, de 2021)(Revogado pela Lei n 14.438, de 2022)

2 Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da penso cessar imediatamente, desobrigados os dependentes da reposio dos valores recebidos, salvo m-f.

Art. 79. No se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Medida Provisria n 871, de 2019) (Revogado pela Lei n 13.846, de 2019)

Subseo IX

Do Auxlio-Recluso

Subseo X

Dos Peclios

Art. 85. O disposto no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com relao s contribuies anteriores, a legislao vigente poca de seu recolhimento. (Revogado pela Lei n 9.032, de 1995)

4 As ligaes telefnicas realizadas de telefone fixo ou mvel que visem solicitao dos servios referidos no 1 deste artigo devero ser gratuitas e sero consideradas de utilidade pblica. (Includo pela Lei n 14.199, de 2021)

6 Excetua-se da vedao de que trata o 5 deste artigo a autorizao para compartilhamento com as entidades de previdncia complementar das informaes sobre o bito de beneficirios dos planos de previdncia por elas administrados. (Includo dada pela Lei n 14.131, de 2021)

Art. 124-C O servidor responsvel pela anlise dos pedidos dos benefcios previstos nesta Lei motivar suas decises ou opinies tcnicas e responder pessoalmente apenas na hiptese de dolo ou erro grosseiro. (Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

Subseo XI

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus prprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessrios verificao do atendimento das obrigaes no-tributrias impostas pela legislao previdenciria e imposio da multa por seu eventual descumprimento. (Includo pela Medida Provisria n 449, de 2008)
Art. 126. Das decises administrativas relativas matria tratada nesta lei, caber recurso para o Conselho de Recursos do Trabalho e da Previdncia Social - CRTPS, conforme dispuser o regulamento. Art. 126. Das decises do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficirios e dos contribuintes da Seguridade Social caber recurso para o Conselho de Recursos da Previdncia Social, conforme dispuser o Regulamento.(Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997)
3o O disposto neste artigo no abrange as competncias atribudas em carter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.(Includo pela Medida Provisria n 449, de 2008)

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS realizar, por meio dos seus prprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessrios verificao do atendimento das obrigaes no tributrias impostas pela legislao previdenciria e imposio da multa por seu eventual descumprimento. (Includo pela Lei n 11.941, de 2009)

1o A empresa disponibilizar a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessrios comprovao de vnculo empregatcio, de prestao de servios e de remunerao relativos a trabalhador previamente identificado.(Includo pela Lei n 11.941, de 2009)

2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.(Includo pela Lei n 11.941, de 2009)

3. o O disposto neste artigo no abrange as competncias atribudas em carter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6 da Lei n 10.593, de 6 de dezembro de 2002(Includo pela Lei n 11.941, de 2009)

Do Auxlio-Acidente

Art. 86. O auxlio-acidente ser concedido, como indenizao, ao segurado quando, aps consolidao das leses decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqelas que impliquem reduo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997)

Art. 86. O auxlio-acidente ser concedido, como indenizao, ao segurado quando, aps a consolidao das leses decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem reduo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situaes discriminadas no regulamento. (Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisria n 955, de 2020)

Art. 86. O auxlio-acidente ser concedido, como indenizao, ao segurado quando, aps a consolidao das leses decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem reduo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situaes discriminadas no regulamento. (Redao dada pela Medida Provisria n 905, de 2019)

Art. 86. O auxlio-acidente ser concedido, como indenizao, ao segurado quando, aps consolidao das leses decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqelas que impliquem reduo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997)

6 As sequelas a que se refere o caput sero especificadas em lista elaborada e atualizada a cada trs anos pela Secretaria Especial de Previdncia e Trabalho do Ministrio da Economia, de acordo com critrios tcnicos e cientficos. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019)(Revogada pela Medida Provisria n 955, de 2020)Vigncia encerrada

Pargrafo nico. A atribuio para o julgamento dos recursos a que se refere o caput ser dos integrantes da carreira de Perito Mdico Federal e o julgador ser autoridade superior, de acordo com a hierarquia administrativa do rgo, quela que tenha realizado o exame mdico pericial.(Includo pela Medida Provisria n 1.113, de 2022)

6 As sequelas a que se refere o caput sero especificadas em lista elaborada e atualizada a cada trs anos pela Secretaria Especial de Previdncia e Trabalho do Ministrio da Economia, de acordo com critrios tcnicos e cientficos. (Includo pela Medida Provisria n 905, de 2019) (Vigncia encerrada)

Subseo XII

Do Abono de Permanncia em Servio

Seo VI

Dos Servios

Subseo I

Do Servio Social

Art. 88. Compete ao Servio Social esclarecer junto aos beneficirios seus direitos sociais e os meios de exerc-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de soluo dos problemas que emergirem da sua relao com a Previdncia Social, tanto no mbito interno da instituio como na dinmica da sociedade.

1 Ser dada prioridade aos segurados em benefcio por incapacidade temporria e ateno especial aos aposentados e pensionistas.

2 Para assegurar o efetivo atendimento dos usurios sero utilizadas interveno tcnica, assistncia de natureza jurdica, ajuda material, recursos sociais, intercmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebrao de convnios, acordos ou contratos.

3 O Servio Social ter como diretriz a participao do beneficirio na implementao e no fortalecimento da poltica previdenciria, em articulao com as associaes e entidades de classe.

4 O Servio Social, considerando a universalizao da Previdncia Social, prestar assessoramento tcnico aos Estados e Municpios na elaborao e implantao de suas propostas de trabalho.

Subseo II

Da Habilitao e da Reabilitao Profissional

Art. 89. A habilitao e a reabilitao profissional e social devero proporcionar ao beneficirio incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e s pessoas portadoras de deficincia, os meios para a (re)educao e de (re)adaptao profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Pargrafo nico. A reabilitao profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prtese, rtese e instrumentos de auxlio para locomoo quando a perda ou reduo da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessrios habilitao e reabilitao social e profissional;

b) a reparao ou a substituio dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrncia estranha vontade do beneficirio;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessrio.

Art. 90. A prestao de que trata o artigo anterior devida em carter obrigatrio aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do rgo da Previdncia Social, aos seus dependentes.

Art. 91. Ser concedido, no caso de habilitao e reabilitao profissional, auxlio para tratamento ou exame fora do domiclio do beneficirio, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 91. Ser concedido, no caso de habilitao e reabilitao profissional, auxlio para tratamento ou exame fora do domiclio do beneficirio, conforme dispuser o Regulamento. (Revogado pela Medida Provisria n 905, de 2019)

Art. 92. Concludo o processo de habilitao ou reabilitao social e profissional, a Previdncia Social emitir certificado individual, indicando as atividades que podero ser exercidas pelo beneficirio, nada impedindo que este exera outra atividade para a qual se capacitar.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados est obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficirios reabilitados ou pessoas portadoras de deficincia, habilitadas, na seguinte proporo:

I - at 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

1 A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, s poder ocorrer aps a contratao de substituto de condio semelhante. (Vide Lei n 13.146, de 2015)(Vigncia)

Seo VII

Da Contagem Recproca de Tempo de Servio

Art. 94. Para efeito dos benefcios previstos no Regime Geral de Previdncia Social, assegurada a contagem recproca do tempo de contribuio ou de servio na administrao pblica e na atividade privada, rural e urbana, hiptese em que os diferentes sistemas de previdncia social se compensaro financeiramente.

Art. 94. Para efeito dos benefcios previstos no Regime Geral de Previdncia Social, assegurada a contagem recproca do tempo de contribuio na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuio ou de servio na administrao pblica, hiptese em que os diferentes sistemas de previdncia social se compensaro financeiramente. (Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997)

1 A compensao financeira ser feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefcio pelos demais sistemas, em relao aos respectivos tempos de contribuio ou de servio, conforme dispuser o Regulamento. o (Renumerado pela Lei Complementar n 123, de 2006)

2 No ser computado como tempo de contribuio, para efeito dos benefcios previstos em regimes prprios de previdncia social, o perodo em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribudo na forma do o 2 do art. 21 da Lei no o 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo se complementadas as contribuies na forma do 3o do mesmo artigo .(Includo pela Lei Complementar n 123, de 2006)

Art. 96. O tempo de contribuio ou de servio de que trata esta Seo ser contado de acordo com a legislao pertinente, observadas as normas seguintes:

I - no ser admitida a contagem em dobro ou em outras condies especiais;

II - vedada a contagem de tempo de servio pblico com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - no ser contado por um sistema o tempo de servio utilizado para concesso de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de servio anterior ou posterior obrigatoriedade de filiao Previdncia Social s ser contado mediante indenizao da contribuio correspondente ao perodo respectivo, com acrscimo de juros moratrios de um por cento ao ms e multa de dez por cento. (Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997

IV - o tempo de servio anterior ou posterior obrigatoriedade de filiao Previdncia Social s ser contado mediante indenizao da contribuio correspondente ao perodo respectivo, com acrscimo de juros moratrios de zero vrgula cinco por cento ao ms, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.187-13, de 2001)(Vide Medida Provisria n 316, de 2006)

Art. 97. A aposentadoria por tempo de servio, com contagem de tempo na forma desta Seo, ser concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de servio, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de servio, ressalvadas as hipteses de reduo previstas em lei.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de servio ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso no ser considerado para qualquer efeito.

Art. 99. O benefcio resultante de contagem de tempo de servio na forma desta Seo ser concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requer-lo, e calculado na forma da respectiva legislao.

Seo VIII

Das Disposies Diversas Relativas s Prestaes

Art. 101. O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez ou de auxlio-doena e o pensionista invlido, enquanto no completarem 55 (cinqenta e cinco) anos de idade, esto obrigados, sob pena de suspenso do benefcio, a submeter-se a exame mdico a cargo da Previdncia Social, processo de reabilitao profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirrgico e a transfuso de sangue que so facultativos.

Art. 103. Sem prejuzo do direito ao benefcio, prescreve em 5 (cinco) anos o direito s prestaes no pagas nem reclamadas na poca prpria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

Art. 104. As aes referentes prestao por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporria, verificada esta em percia mdica a cargo da Previdncia Social; ou

II - em que for reconhecida pela Previdncia Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqelas do acidente.

Art. 105. A apresentao de documentao incompleta no constitui motivo para recusa do requerimento de benefcio.

Art. 106. A comprovao do exerccio da atividade rural far-se- pela apresentao obrigatria da Carteira de Identificao e Contribuio referida nos 3 e 4 do art. 12 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e, quando referentes a perodo anterior vigncia desta lei, atravs de:(Redao dada pela Lei n 8.861, de 1994)

Art. 107. O tempo de servio de que trata o art. 55 desta Lei ser considerado para clculo do valor da renda mensal de qualquer benefcio.

Art. 108. Mediante justificao processada perante a Previdncia Social, observado o disposto no 3 do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poder ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficirio ou empresa, salvo no que se refere a registro pblico.

Pargrafo nico. A impresso digital do beneficirio incapaz de assinar, aposta na presena de servidor da Previdncia Social, vale como assinatura para quitao de pagamento de benefcio.

Art. 110. O benefcio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz ser feito ao cnjuge, pai, me, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por perodo no superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessrio, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Art. 111. O segurado menor poder, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefcio, independentemente da presena dos pais ou do tutor.

Art. 112. O valor no recebido em vida pelo segurado s ser pago aos seus dependentes habilitados penso por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventrio ou arrolamento.

Art. 113. O benefcio poder ser pago mediante depsito em conta corrente ou por autorizao de pagamento, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 114. Salvo quanto a valor devido Previdncia Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigao de prestar alimentos reconhecida em sentena judicial, o benefcio no pode ser objeto de penhora, arresto ou seqestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cesso, ou a constituio de qualquer nus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogveis ou em causa prpria para o seu recebimento.

Art. 115. Podem ser descontados dos benefcios:

I - contribuies devidas pelo segurado Previdncia Social;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - penso de alimentos decretada em sentena judicial;

V - mensalidades de associaes e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de emprstimos, financiamentos, cartes de crdito e operaes de arrendamento mercantil concedidos por instituies financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, pblicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficirio, at o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefcio, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redao dada pela Lei n 13.172, de 2015)

VI - pagamento de emprstimos, financiamentos e operaes de arrendamento mercantil concedidos por instituies financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdncia complementar, pblicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficirio, at o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefcio, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a emprstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente amortizao de despesas contradas por meio de carto de crdito consignado ou utilizao com a finalidade de saque por meio de carto de crdito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente amortizao de despesas contradas por meio de carto consignado de benefcio ou utilizao com a finalidade de saque por meio de carto consignado de benefcio. (Redao dada pela Lei n 14.431, de 2022)

a) ( revogada );(Redao dada pela Lei n 14.431, de 2022)

b) ( revogada ).(Redao dada pela Lei n 14.431, de 2022)

3 Sero inscritos em dvida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os crditos constitudos pelo INSS em razo de benefcio previdencirio ou assistencial pago indevidamente ou alm do devido, hiptese em que se aplica o disposto na Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execuo judicial. (Includo pela Medida Provisria n 780, de 2017)

3o Sero inscritos em dvida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os crditos constitudos pelo INSS em razo de benefcio previdencirio ou assistencial pago indevidamente ou alm do devido, hiptese em que se aplica o disposto na (Includo pela Lei n 13.494, de 2017) Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execuo judicial.

Art. 116. Ser fornecido ao beneficirio demonstrativo minucioso das importncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenas eventualmente pagas com o perodo a que se referem e os descontos efetuados.

1 Os contratos referidos no caput deste artigo devero prever as mesmas obrigaes, condies e valores devidos pelas instituies financeiras responsveis pelo pagamento dos benefcios pelo INSS.(Includo pela Lei n 14.020, de 2020)

2 As obrigaes, condies e valores referidos no 1 deste artigo sero definidos em ato prprio do INSS. (Includo pela Lei n 14.020, de 2020)

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mnimo de doze meses, a manuteno do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente de percepo de auxlio-acidente.

Pargrafo nico. O segurado reabilitado poder ter remunerao menor do que a da poca do acidente, desde que compensada pelo valor do auxlio-acidente, referido no 1 do art. 86 desta lei. (Revogado pela Lei n 9.032, de 1995)

Art. 119. Por intermdio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associaes de classe, Fundao Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, rgos pblicos e outros meios, sero promovidas regularmente instruo e formao com vistas a incrementar costumes e atitudes prevencionistas em matria de acidente, especialmente do trabalho.

II - violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006.(Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

(Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, no permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefcios da Previdncia Social:

I - aposentadoria e auxlio-doena;

III - aposentadoria e abono de permanncia em servio;

TTULO IV

DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 125 .Nenhum benefcio ou servio da Previdncia Social poder ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdncia Social julgar: (Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdncia Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: (Redao dada pela Lei n 13.876, de 2019)

I - recursos das decises do INSS nos processos de interesse dos beneficirios; (Includo pela Lei n 13.846, de 2019)

I - recursos das decises do INSS nos processos de interesse dos beneficirios, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A; (Redao dada pela Medida Provisria n 1.113, de 2022)

IV - recursos de processos relacionados compensao financeira de que trata a Lei n 9.796, de 5 de maio de 1999, e superviso e fiscalizao dos regimes prprios de previdncia social de que trata a(Includo pela Lei n 13.876, de 2019) Lei n 9.717, de 27 de novembro de 1998.

1 Em se tratando de processo que tenha por objeto a discusso de crdito previdencirio, o recurso de que trata este artigo somente ter seguimento se o recorrente, pessoa jurdica, instru-lo com prova de depsito, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigncia fiscal definida na deciso. (Includo pela Lei n 9.639, de 25.5.98)

1o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discusso de crdito previdencirio, o recurso de que trata este artigo somente ter seguimento se o recorrente, pessoa jurdica ou scio desta, instru-lo com prova de depsito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigncia fiscal definida na deciso.(Redao dada pela Lei n 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Medida Provisria n 413, de 2008)(Revogado pela Lei n 11.727, de 2008)

(Revogado pela Medida Provisria n 413, de 2008)(Revogado pela Lei n 11.727, de 2008)

II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigncia, se a deciso for contrria ao sujeito passivo. (Includo pela Lei n 9.639, de 25.5.98) (Revogado pela Medida Provisria n 413, de 2008)

3 A propositura de ao que tenha por objeto idntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistncia do recurso interposto. (Redao dada pela Lei n 13.846, de 2019)

4 Os recursos de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo podero ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da Previdncia Social, que emitir notificao eletrnica automtica para o INSS reanalisar, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, a deciso administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Ministrio do Trabalho e Previdncia, do Conselho de Recursos da Previdncia Social e do INSS. (Includo pela Lei n 14.441, de 2022)

Art. 127. Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, o Cdigo de Processo Civil ser aplicvel subsidiariamente a esta lei.(Revogado pela Lei n 9.711, de 20.11.98)

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questes reguladas nesta lei, de valor no superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milho de cruzeiros) por autor, sero isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, no se lhes aplicando o disposto nos e arts. 730 731 do Cdigo de Processo Civil.(Redao dada pela Lei n 8.620, de 1993)

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questes reguladas nesta lei e cujo valor da execuo, por autor, no for superior a R$ 4.988,57 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinqenta e sete centavos), sero isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, no se lhes aplicando o disposto nos . (Redao dada pela Lei n 9.032, de 1995)

Art. 129. Os litgios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho sero apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos rgos da Previdncia Social, segundo as regras e prazos aplicveis s demais prestaes, com prioridade para concluso; e

II - na via judicial, pela Justia dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumarssimo, inclusive durante as frias forenses, mediante petio instruda pela prova de efetiva notificao do evento Previdncia Social, atravs de Comunicao de Acidente do Trabalho–CAT.

Pargrafo nico. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas sucumbncia.

Art. 129-A. Os litgios e as medidas cautelares relativos aos benefcios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observaro o seguinte: (Includo pela Lei n 14.331, de 2022)

Art. 130. Na execuo contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Cdigo de Processo Civil de trinta dias. (Redao dada pela Lei n 9.528, de 1997)

Art. 132. A formalizao de desistncia ou transigncia judiciais, por parte de procurador da Previdncia Social, ser sempre precedida da anuncia, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse rgo, quando os valores em litgio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdncia Social – CNPS.

1 Os valores, a partir dos quais se exigir a anuncia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS, sero definidos periodicamente pelo CNPS, atravs de resoluo prpria.

2 At que o CNPS defina os valores mencionados neste artigo, devero ser submetidos anuncia prvia do Procurador-Geral ou do presidente do INSS a formalizao de desistncia ou transigncia judiciais, quando os valores, referentes a cada segurado considerado separadamente, superarem, respectivamente, 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salrio-de-benefcio.

Pargrafo nico. A autoridade que reduzir ou relevar multa j aplicada recorrer de ofcio para a autoridade hierarquicamente superior. (Revogado pela Medida Provisria n 449, de 2008) (Revogado pela Lei n 11.941, de 2009)

Art. 134. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei sero reajustados nas mesmas pocas e com os mesmos ndices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefcios. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.187-13, de 2001)(Vide Medida Provisria n 316, de 2006)

Art. 135. Os salrios-de-contribuio utilizados no clculo do valor de benefcio sero considerados respeitando-se os limites mnimo e mximo vigentes nos meses a que se referirem.

Art. 135-A. Para o segurado filiado Previdncia Social at julho de 1994, no clculo do salrio de benefcio das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no clculo da mdia dos salrios de contribuio no poder ser inferior a 108 (cento e oito) meses. (Includo pela Lei n 14.331, de 2022)

Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para clculo do salrio-de-benefcio.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdncia Social institudos pela Lei Complementar n 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei n 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor no inferior ao do salrio mnimo, os benefcios concedidos at a vigncia desta Lei.

Pargrafo nico. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, ser contado o tempo de contribuio para fins do Regime Geral de Previdncia Social, conforme disposto no Regulamento.
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdncia Social Urbana na data da publicao desta Lei, bem como para os trabalhadores e empregados rurais cobertos pela Previdncia Social Rural, a carncia das aposentadorias por idade, por tempo de servio e especial, prevista no inciso II do art. 25, obedecer seguinte tabela, levando-se em conta o ano da entrada do requerimento:
I - auxlio-doena, aposentadoria por invalidez, auxlio-recluso ou penso por morte, no valor de 1 (um) salrio mnimo, durante 1 (um) ano, contado a partir da data da vigncia desta lei, desde que seja comprovado o exerccio de atividade rural com relao aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefcio, mesmo que de forma descontnua, durante perodo igual ao da carncia do benefcio; e

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatrio no Regime Geral de Previdncia Social, na forma da alnea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salrio mnimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigncia desta Lei, desde que comprove o exerccio de atividade rural, ainda que descontnua, no perodo imediatamente anterior ao requerimento do benefcio, em nmero de meses idntico carncia do referido benefcio. (Redao dada pela Lei n. 9.063, de 1995) (Vide Lei n 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisria n 410, de 2007). (Vide Lei n 11.718, de 2008)

.(Revogado pela Lei n 10.559, de 13.11.2002)

Pargrafo nico. O segurado anistiado j aposentado por invalidez, por tempo de servio ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de penso por morte, podem requerer a reviso do seu benefcio para transformao em aposentadoria excepcional ou penso por morte de anistiado, se mais vantajosa(Revogado pela Lei n 10.559, de 13.11.2002)

Art. 151. At que seja elaborada a lista de doenas mencionada no inciso II do art. 26, independe de carncia a concesso de auxlio-doena e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, aps filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenas: tuberculose ativa, hansenase, alienao mental, esclerose mltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avanado da doena de Paget (ostete deformante), sndrome da deficincia imunolgica adquirida (aids) ou contaminao por radiao, com base em concluso da medicina especializada. (Redao dada pela Lei n 13.135, de 2015)

Art. 153. O Regime Facultativo Complementar de Previdncia Social ser objeto de lei especial, a ser submetida apreciao do Congresso Nacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 154. O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicao.

Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 156. Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, em 24 de julho de 1991; 170 da Independncia e 103 da Repblica.

FERNANDO COLLOR
Antonio Magri

Este texto no substitui o publicado no DOU de 25.7.1991, republicado 11.4.1996 e republicado em 14.8.1998

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCPIOS BSICOS DA PREVIDNCIA SOCIAL Art.

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Fatores como o envelhecimento da população, aumento da expectativa de vida e a diminuição da taxa de natalidade impactam a relação entre o número de contribuintes ativos e aposentados. 

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Fatores como o envelhecimento da população, aumento da expectativa de vida e a diminuição da taxa de natalidade impactam a relação entre o número de contribuintes ativos e aposentados. 

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:

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Se o número de aposentados crescer mais rápido que as contribuições, pode haver déficit, colocando pressão sobre o sistema. Portanto, reformas e ajustes são frequentemente necessários para garantir que os regimes permaneçam viáveis a longo prazo. 

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Se o número de aposentados crescer mais rápido que as contribuições, pode haver déficit, colocando pressão sobre o sistema. Portanto, reformas e ajustes são frequentemente necessários para garantir que os regimes permaneçam viáveis a longo prazo. 