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DIRETORIA DE EDUCAÇÃO - CÍVICO MILITAR - PR

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Tutorial de Funcionamento e usabilidade do aplicativo.

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Tutorial de Funcionamento e usabilidade do aplicativo.

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REFERENCIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO ESCOLAR

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REFERENCIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO ESCOLAR

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10004.htm

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Presidncia da Repblica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurdicos

, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput , inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 8, 1, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 2, caput , inciso II, e no art. 16 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, e na Lei n 13.005, de 25 de junho de 2014,

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 Fica institudo o Programa Nacional das Escolas Cvico-Militares - Pecim, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educao bsica no ensino fundamental e no ensino mdio.

1 O Pecim ser desenvolvido pelo Ministrio da Educao com o apoio do Ministrio da Defesa e ser implementado em colaborao com os Estados, os Municpios e o Distrito Federal na promoo de aes destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cvico-Militares - Ecim.

2 O Pecim complementar a outras polticas de melhoria da qualidade da educao bsica em mbito nacional, estadual, municipal e distrital e no implicar o encerramento de outros programas ou a sua substituio.

Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Escolas Cvico-Militares - Ecim - escolas pblicas regulares estaduais, municipais ou distritais, que aderirem ao Pecim;

II - Programa Nacional das Escolas Cvico-Militares - Pecim - conjunto de aes direcionadas ao fomento e ao fortalecimento das Ecim a partir de modelo de gesto de excelncia nas reas educacional, didtico-pedaggica e administrativa;

III - fomento - apoio tcnico e financeiro destinado s escolas pblicas regulares estaduais, municipais e distritais que desejarem implementar o modelo das Ecim;

IV - fortalecimento - apoio tcnico e financeiro destinado s escolas pblicas regulares que j adotem modelo de gesto com colaborao civil/militar, com o objetivo de padroniz-lo ao modelo adotado para as Ecim;

V - gesto de processos educacionais - promoo de atividades com vistas difuso de valores humanos e cvicos para estimular o desenvolvimento de bons comportamentos e atitudes do aluno e a sua formao integral como cidado em ambiente escolar externo sala de aula;

VI - gesto de processos didtico-pedaggicos - promoo de atividades de apoio ao processo de ensino-aprendizagem, respeitadas a autonomia das Secretarias de Educao dos entes federativos e as atribuies conferidas exclusivamente aos docentes;

VII - gesto de processos administrativos - promoo de atividades com vistas otimizao dos recursos materiais e financeiros da unidade escolar; e

VIII - comunidade escolar - conjunto formado por:

a) os estudantes matriculados em escola pblica regular estadual, municipal ou distrital, com frequncia comprovada;

b) os responsveis pelos estudantes a que se refere a alnea "a"; e

c) os professores e os demais servidores integrantes do quadro do magistrio pblico estadual, municipal ou distrital em exerccio na unidade escolar.

DOS PRINCPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 3 So princpios do Pecim:

I - a promoo de educao bsica de qualidade aos alunos das escolas pblicas regulares estaduais, municipais e distritais;

II - o atendimento preferencial s escolas pblicas regulares em situao de vulnerabilidade social;

III - o desenvolvimento de ambiente escolar adequado que promova a melhoria do processo ensino-aprendizagem;

IV - a articulao e a cooperao entre os entes federativos;

V - a gesto de excelncia em processos educacionais, didtico-pedaggicos e administrativos;

VI - o fortalecimento de valores humanos e cvicos;

VII - a adoo de modelo de gesto escolar baseado nos colgios militares;

VIII - a induo de boas prticas para a melhoria da qualidade do ensino pblico; e

IX - a adoo de modelo de gesto que proporcione a igualdade de oportunidades de acesso educao.

Art. 4 So objetivos do Pecim:

I - fomentar e fortalecer as escolas que integrarem o Programa;

II - contribuir para a consecuo do Plano Nacional de Educao, aprovado pela Lei n 13.005, de 25 de junho de 2014 ;

III - contribuir para a implementao de polticas de Estado que promovam a melhoria da qualidade da educao bsica, com nfase no acesso, na permanncia, na aprendizagem e na equidade;

IV - proporcionar aos alunos a sensao de pertencimento ao ambiente escolar;

V - contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educao;

VI - estimular a integrao da comunidade escolar;

VII - colaborar para a formao humana e cvica do cidado;

VIII - contribuir para a reduo dos ndices de violncia nas escolas pblicas regulares;

IX - contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas pblicas regulares; e

X - contribuir para a reduo da evaso, da repetncia e do abandono escolar.

CAPTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5 So diretrizes do Pecim:

I - elevao dos ndices de desenvolvimento da educao bsica, por meio de integrao transversal com os programas do Ministrio da Educao;

II - utilizao de modelo para as Ecim baseado nas prticas pedaggicas e nos padres de ensino dos colgios militares do Comando Exrcito, das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares;

III - implementao do modelo das Ecim de forma gradual, nas modalidades fomento e fortalecimento, nos Estados, nos Municpios e no Distrito Federal;

IV - celebrao de acordos de cooperao no mbito da administrao pblica;

V - estabelecimento de parcerias entre as Secretarias de Educao estaduais, municipais e distrital e as Secretarias de Estado de Segurana Pblica dos Estados e do Distrito Federal;

VI - estabelecimento de parcerias entre os entes federativos;

VII - aplicao dos recursos disponibilizados pelo Ministrio da Educao para a implementao do Programa;

VIII - viabilizao da contratao pelas Foras Armadas de militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas reas de gesto educacional, didtico-pedaggica e administrativa;

IX - avaliao contnua das escolas que aderirem ao Programa;

X - certificao das escolas que implementarem o modelo das Ecim; e

XI - emprego de oficiais e praas das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares, para atuarem nas reas de gesto educacional, didtico-pedaggica e administrativa.

Pargrafo nico. Na aplicao dos recursos de que trata o inciso VII do caput , devero ser consideradas as disposies contratuais estabelecidas para esse fim nas parcerias firmadas com o Ministrio da Defesa, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal, observado o disposto no art. 25.

DAS COMPETNCIAS

Art. 6 Compete ao Ministrio da Educao:

I - editar atos normativos necessrios operacionalizao e gesto do Pecim;

II - prestar apoio tcnico e financeiro s escolas pblicas regulares para participarem do Pecim, conforme regras a serem estabelecidas em atos especficos;

III - capacitar os profissionais que atuaro nas Ecim;

IV - definir a forma e os critrios para a participao das escolas pblica regulares estaduais, municipais e distritais no Pecim;

V - definir metodologia de monitoramento e avaliao para o Pecim;

VI - definir o perfil profissional dos militares que atuaro nas Ecim;

VII - acompanhar o processo seletivo dos militares inativos a serem contratados pelas Foras Armadas como prestadores de tarefa por tempo certo;

VIII - acompanhar o processo seletivo dos militares das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares que atuaro nas Ecim;

IX - certificar as escolas que aderirem ao Pecim; e

X - gerir os recursos oramentrios e financeiros destinados ao Pecim, inclusive em relao descentralizao de recursos em favor de rgos da administrao pblica federal que possam apoi-lo na consecuo de seus objetivos, sem comprometimento oramentrio desses rgos.

Art. 7 Compete ao Ministrio da Defesa:

I - descentralizar os recursos oramentrios e financeiros destinados s Foras Armadas, com o objetivo de efetivar a contratao de profissionais militares inativos para atuarem nas Ecim;

II - colaborar com o Ministrio da Educao na definio dos perfis profissionais dos militares inativos das Foras Armadas que atuaro nas Ecim; e

III - coordenar com o Ministrio da Educao o processo seletivo dos militares inativos das Foras Armadas a serem contratados como prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas Ecim.

Art. 8 Compete s Foras Armadas:

I - promover a seleo dos militares inativos que atuaro nas Ecim, de acordo com as orientaes estabelecidas pelo Ministrio da Defesa e pelo Ministrio da Educao;

II - contratar os militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo que atuaro nas Ecim no desempenho de tarefas de apoio gesto escolar, gesto didtico-pedaggica e gesto administrativa; e

III - executar a gesto administrativa dos militares inativos contratados como prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas Ecim.

Art. 9 Compete aos entes federativos que aderirem ao Pecim:

I - garantir as condies para a implementao do Pecim em sua circunscrio, que ser regulamentada por meio de instrumento especfico;

II - estabelecer e garantir a parceria entre as Secretarias de Educao estaduais, municipais e distrital e as Secretarias de Estado de Segurana Pblica dos Estados e do Distrito Federal para a implementao das Ecim;

III - disponibilizar o corpo docente e os demais profissionais da educao necessrios implementao das Ecim;

IV - elaborar diagnsticos e planos locais para a implementao das Ecim;

V - disponibilizar militares s Ecim, quando necessrio, do contingente efetivo da polcia militar ou do corpo de bombeiro militar, em observncia ao disposto no item 10 do 1 do art. 21 do Decreto n 88.777, de 30 de setembro de 1983 ;

VI - prestar informaes ao Ministrio da Educao sobre a execuo do Pecim, para fins de acompanhamento e de avaliao;

VII - integrar sistema de monitoramento do Pecim;

VIII - promover a divulgao do Pecim com o objetivo de conscientizar a comunidade escolar sobre as vantagens que sero trazidas pela implementao das Ecim; e

IX - apoiar a realizao de consulta pblica formal e de carter vinculante comunidade escolar com o objetivo de aprovar o modelo de Ecim a ser implementado.

Art. 10. Compete s escolas participantes do Pecim:

I - adotar o modelo de Ecim elaborado pelo Ministrio da Educao, com atendimento s suas especificidades;

II - garantir as condies para a implementao do Pecim, nos termos do disposto em regulamento;

III - elaborar diagnstico e plano escolar para a implementao do modelo de Ecim;

IV - prestar informaes respectiva Secretaria de Estado ou municipal de Educao e ao Ministrio da Educao sobre a execuo da implementao do modelo de Ecim, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Educao, para fins de acompanhamento e de avaliao;

V - integrar ao ambiente escolar as tarefas desenvolvidas pelos prestadores de tarefa por tempo certo e dos militares das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares que atuaro nas Ecim; e

VI - realizar consulta pblica formal e de carter vinculante comunidade escolar com o objetivo de aprovar o modelo da Ecim a ser implementado.

Art. 11. O modelo de Ecim o conjunto de aes promovidas com vistas gesto de excelncia nas reas educacional, didtico-pedaggica e administrativa, baseada nos padres de ensino adotados pelos colgios militares do Comando do Exrcito, das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares.

1 A gesto na rea educacional ser alcanada por meio de aes destinadas ao desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento pleno do aluno e ao seu preparo para o exerccio da cidadania.

2 A gesto na rea didtico-pedaggica ser alcanada por meio de aes relacionadas superviso escolar, ao apoio pedaggico, psicopedagogia, avaliao educacional e proposta pedaggica.

3 A gesto na rea administrativa ser alcanada por meio de aes que contemplem a administrao, de forma sustentvel, nas reas de pessoal, de servios gerais, de material, patrimonial e de finanas.

Art. 12. O modelo de Ecim dever prever a realizao de capacitao para todos os profissionais envolvidos no Pecim.

DO PBLICO-ALVO

Art. 13. O Pecim tem por pblico-alvo:

I - alunos matriculados em escolas pblicas regulares estaduais, municipais e distritais de ensinos fundamental e mdio; e

II - gestores, professores e demais profissionais das escolas pblicas regulares estaduais, municipais e distritais de ensinos fundamental e mdio.

Pargrafo nico. No Pecim, sero priorizados os alunos, os gestores, os professores e os demais profissionais das escolas pblicas regulares em situao de vulnerabilidade social.

Art. 14. Podero integrar o Pecim, alm do Ministrio da Educao, do Ministrio da Defesa e das Foras Armadas:

I - os militares inativos das Foras Armadas;

II - as Secretarias de Educao dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal;

III - as escolas pblicas regulares de educao bsica;

IV - os dirigentes das redes pblicas de ensino;

V - os gestores, os professores e os demais profissionais da educao;

VI - as Secretarias de Segurana Pblica dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal;

VII - os militares, da ativa e da reserva, das Foras Auxiliares dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - o Conselho Nacional de Secretrios de Educao;

IX - a Unio Nacional dos Dirigentes Municipais de Educao,

X - a comunidade escolar; e

XI - as organizaes da sociedade civil.

Pargrafo nico. Podero integrar o Pecim outros rgos e entidades da administrao pblica federal, estadual, municipal e distrital e entidades privadas sem fins lucrativos.

CAPTULO VII

DA IMPLEMENTAO

Art. 15. O Pecim ser executado por meio de aes e instrumentos que incluam:

I - etapa inicial de adeso voluntria dos entes federativos, consulta pblica formal e execuo do modelo da Ecim nas escolas participantes;

II - disponibilizao de militares inativos das Foras Armadas ou de militares das polcias militares e dos corpos de bombeiros militares;

III - capacitao de militares, de gestores, de professores e dos demais profissionais da educao bsica;

IV - fornecimento de apoio tcnico e financeiro;

V - disponibilizao de apoio pedaggico aos alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem;

VI - promoo e difuso de boas prticas nas reas educacional, didtico-pedaggica e administrativa;

VII - avaliao da implementao das Ecim para fins de certificao;

VIII - contratao de militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo pelas Foras Armadas, sob coordenao do Ministrio da Defesa; e

IX - fortalecimento da infraestrutura escolar.

CAPTULO VIII

DA AVALIAO E DA CERTIFICAO

Art. 16. O Pecim ser avaliado continuamente, como forma de aferio da melhoria e do atingimento das metas do modelo proposto.

1 Sero objeto de avaliao pelo Ministrio da Educao as atividades de apoio gesto educacional, gesto didtico-pedaggica e gesto administrativa compreendidas no Pecim.

2 Ato do Ministro de Estado da Educao definir as metas e a metodologia de mensurao efetiva de resultados para implementao do Pecim.

Art. 17. Os critrios para a obteno e a perda da certificao concedida Ecim sero estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educao.

Art. 18. As escolas no participantes do Pecim podero, desde que vinculadas a ente federativo que tenha aderido ao Pecim, adotar o modelo de Ecim a qualquer tempo e solicitar a certificao da escola, desde que atendidos os critrios de participao a que se refere o art. 17.

DISPOSIES FINAIS

Art. 24. Os militares que atuarem nas Ecim no sero considerados, para todos os fins, como profissionais da educao bsica, nos termos do disposto no art. 61 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 .

Braslia, 5 de setembro de 2019; 198 da Independncia e 131 da Repblica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Abraham Bragana de Vasconcellos Weintraub

Este texto no substitui o publicado no DOU de 6.9.2019

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos , no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput , inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 8, 1, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art.

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Calendário 2023-RESOLUÇÃO N.o 6.534/2022 – GS/SEED

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Calendário 2023-RESOLUÇÃO N.o 6.534/2022 – GS/SEED

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Missão/sobre À Equipe dos Colégios Cívico-Militares compete coordenar, orientar, acompanhar e verificar as ações pedagógicas e administrativas das Instituições que ofertam o modelo cívico-militar conforme dispõe Decrete Nacional nº 10

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Instrução 002/2021 MATRIZ - alterada pela 02/2022

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Instrução 002/2021 MATRIZ - alterada pela 02/2022

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Orientação 003/2021 DPGE                                    Orienta sobre a carga horária, faltas justificadas, solicitações diversas, faltas injustificadas, desistência e dispensa dos militares integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários–CMEIV no Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná.

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Orientação 003/2021 DPGE                                    Orienta sobre a carga horária, faltas justificadas, solicitações diversas, faltas injustificadas, desistência e dispensa dos militares integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários–CMEIV no Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná.

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DIRETORIA DE EDUCAÇÃO - CÍVICO MILITAR - PR

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Ordem de Serviço - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2022 - GRHS/SEED, (atentar item 14.1).

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Ordem de Serviço - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2022 - GRHS/SEED, (atentar item 14.1).

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2023

Email: rede.estadual@educacao.pr.gov.br

Senha: RedeEstadual2021

ACESSO ESCOLA:

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Create a new spreadsheet and edit with others at the same time -- from your computer, phone or tablet. Get stuff done with or without an internet connection. Use Sheets to edit Excel files. Free from Google.

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TUTORIAL DE USABILIDADE DO APLICATIVO DOS F.O.

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TUTORIAL DE USABILIDADE DO APLICATIVO DOS F.O.

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DIRETRIZES DOS COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ

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DIRETRIZES DOS COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ

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Organização da Rotina nos Colégios Cívicos Militares 

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Organização da Rotina nos Colégios Cívicos Militares 

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DIRETORIA DE EDUCAÇÃO - CÍVICO MILITAR - PR

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Boas Práticas trabalhadas na Oficina ¨no Seminários de Diretores e Monitores.

Foz do Iguaçú jul/2024

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NORMAS DE USO DE UNIFORMES E APRESENTAÇÃO PESSOAL

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Espero que esse material seja útil e contribua para o aprimoramento de nossas práticas.