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Orientações Gerais
As empresas que exercem atividade de prestação de serviços prevista no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 estão legalmente obrigadas à tributação prevista no Anexo IV da referida Lei Complementar, cuja alíquota comum do Simples Nacional NÃO contempla a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes.

O inciso VI do artigo 13 da citada Lei Complementar nº 123/2006 determina expressamente que, para as empresas que se dedicam às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do artigo 18, a CPP não está incluída no valor recolhido mensalmente mediante documento único de arrecadação, no caso, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.

A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, nos artigos 193 a 199, disciplinou a forma de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal das empresas cujas atividades são tributadas na forma do Anexo IV do Simples Nacional.

Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 925/2009, nos artigos 4º e 5º, disciplinou como as empresas com atividades tributadas na forma do Anexo IV do Simples Nacional devem preencher o SEFIP.
Atividades Tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional
Lei Complementar nº 123/2006 (Alterada pela Lei Complementar nº 147/2014):
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. (...) § 5º-C Sem prejuízo do disposto no I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (...) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. VII - serviços advocatícios. Formas de Cálculo § 1º do art. 17 desta Lei Complementar Empresas com Atividades Tributadas Exclusivamente na Forma do Anexo IV Exemplo: , as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no Resumo da GPS apurada: inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:
As formas de cálculo apresentadas a seguir são baseadas na IN RFB nº 971, de 2009, e não consideram eventual sujeição à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).
Empresa com atividades tributadas na forma do Anexo IV simultaneamente com o(s) Anexo(s) I, II, III ou V I - Empresa que consegue separar todos os empregados por atividade: Exemplo:
** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional com todos os trabalhadores empregados exclusivamente em atividade de serviços enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. A CPP não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2100.

Campo 3 - Código de Pagamento - 2100

Campo 6 - Valor do INSS (R$ 900,88 + R$ 2.058,00)........................ R$ 2.958,88
- Apuração da atividade de serviços (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional):
Campo 9 - Valor de Outras Entidades e Fundos.............................. R$ 0,00
Resumo da GPS apurada:
Campo 11 - Total.................................................................................. R$ 2.958,88

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que os empregados "A" e "B" e o Empresário atuam exclusivamente na atividade de comércio (Anexo I do Simples Nacional) e o empregado "C" atua exclusivamente na atividade de serviço (Anexo IV do Simples Nacional).
II - Empresa que não consegue separar todos os empregados por atividade: Exemplo:
- Apuração da atividade de comércio (CPP já incluída na alíquota do Simples Nacional):

A CPP apurada na atividade de serviço não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

Campo 3 - Código de Pagamento - 2003

Campo 6 - Valor do INSS (R$ 738,88 + R$ 558,00)................... R$ 1.296,88

Campo 9 - Valor de Outras Entidades e Fundos...................... R$ 0,00

Campo 11 - Total.......................................................................... R$ 1.296,88
- Primeira Etapa - calcular a CPP normalmente como se não fosse do Simples Nacional (CPP fictícia).
* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).
- Segunda Etapa - Dividir o valor da Receita Bruta do comércio (Anexo IV) pelo valor da Receita Bruta Total da empresa, encontrando-se um fator.
** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.
- Terceira Etapa - Multiplicar o fator encontrado na Segunda Etapa pelo valor da "CPP fictícia" calculado na Primeira Etapa, determinando-se a CPP a ser efetivamente recolhida em GPS, com código de pagamento 2003.
Empresa optante pelo Simples Nacional em que todos os empregados e o Empresário atuam simultaneamente em atividades de comércio (Anexo I do Simples Nacional) e atividades de serviço (Anexo IV do Simples Nacional), sem que se consiga separá-los por atividade.

Receita Bruta do comércio (Anexo I): R$ 30.000,00
Resumo da GPS apurada:
Receita Bruta de serviços (Anexo IV): R$ 10.000,00

Receita Bruta Total: R$ 40.000,00

Total da CPP da Folha de Pagamento (CPP fictícia) = R$ 198,00 + R$ 264,00 + R$ 396,00 + R$ 1.200,00 = R$ 2.058,00

Fator = R$ 10.000,00 / R$ 40.000,00 = 0,25
III - Empresa que consegue separar parte dos empregados por atividade Exemplo 1:
CPP a ser recolhida em GPS = 0,25 (fator) x R$ 2.058,00 (CPP fictícia) = R$ 514,50

A CPP apurada na atividade de serviço não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

Campo 3 - Código de Pagamento - 2003

Campo 6 - Valor do INSS (R$ 900,88 + R$ 514,50) .............R$ 1.415,38
- Apuração do empregado "A" e Empresário (CPP já incluída na alíquota do Simples Nacional):
Campo 9 - Valor de Outras Entidades e Fundos ................R$ 0,00

Campo 11 - Total.................................................................... R$ 1.415,38

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que o empregado "A" e o Empresário atuam exclusivamente na atividade de comércio e os empregados "B" e "C" atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço.

Em relação aos trabalhadores que atuam exclusivamente na atividade de comércio, a CPP já está incluída na alíquota do Simples Nacional.

Valor do INSS do Segurado (R$ 72,00 + R$ 570,88) = R$ 642,88

Valor CPP = R$ 0,00

Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00

Total = R$ 642,88

Em relação aos trabalhadores que atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço, a CPP será calculada conforme item II (Empresa que NÃO consegue separar os empregados por atividade), devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.
- Apuração dos empregados "B" e "C" (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional): Resumo da GPS apurada:
Receita Bruta do comércio (Anexo I): R$ 30.000,00

Receita Bruta de serviços (Anexo IV): R$ 10.000,00

Receita Bruta Total: R$ 40.000,00

Total da CPP da Folha de Pagamento (CPP fictícia) = R$ 264,00 + R$ 396,00 = R$ 660,00
Exemplo 2:
Fator = R$ 10.000,00 / R$ 40.000,00 = 0,25

CPP a ser recolhida em GPS = 0,25 (fator) x R$ 660,00 (CPP fictícia) = R$ 165,00

Campo 3 - Código de Pagamento - 2003

Campo 6 - Valor do INSS (R$ 642,88 + R$ 423,00).............. R$ 1.065,88
- Apuração dos empregados "B" e "C" (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional):
Campo 9 - Valor de Outras Entidades e Fundo.................. R$ 0,00

Campo 11 - Total.............................................................. ..... R$ 1.065,88

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que os empregados "B" e "C" atuam exclusivamente na atividade de serviço e o empregado "A" e o Empresário atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço.

Em relação aos trabalhadores que atuam exclusivamente na atividade de serviço, a CPP não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

Em relação aos trabalhadores que atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço, a CPP será calculada conforme item II (Empresa que NÃO consegue separar os empregados por atividade), devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.
- Apuração do empregado "A" e Empresário (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional): Resumo da GPS apurada:
Receita Bruta do comércio (Anexo I): R$ 30.000,00

Receita Bruta de serviços (Anexo IV): R$ 10.000,00

Receita Bruta Total: R$ 40.000,00

Total da CPP da Folha de Pagamento (CPP fictícia) = R$ 198,00 + R$ 1.200,00 = R$ 1.398,00
Preenchimento do SEFIP
Fator = R$ 10.000,00 / R$ 40.000,00 = 0,25
Empresa com atividades tributadas exclusivamente na forma do Anexo IV
CPP a ser recolhida em GPS = 0,25 (fator) x R$ 1.398,00 (CPP fictícia) = R$ 349,50

Campo 3 - Código de Pagamento - 2003

Campo 6 - Valor do INSS (R$ 918,00 + R$ 992,38)............. R$ 1.910,38
Empresa com atividades tributadas na forma do Anexo IV simultaneamente com o(s) Anexo(s) I, II, III ou V
Campo 9 - Valor de Outras Entidades e Fundo.................. R$ 0,00

Campo 11 - Total..................................................................... R$ 1.910,38

As formas de preenchimento apresentadas a seguir são baseadas na IN RFB nº 925, de 2009, e não consideram eventual sujeição à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de Pagamento)
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, a empresa optante pelo Simples Nacional que exerça atividades tributadas exclusivamente na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, deve prestar no Programa SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social) as seguintes informações:

No campo "SIMPLES", preencher "1 - Não Optante"; e

No campo "Outras Entidades", preencher "0000".

Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado "2100" no campo "Cód. Pagamento GPS". As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, a empresa optante pelo Simples Nacional que exerça atividades tributadas na forma dos Anexos I a III e V simutaneamente com atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, deve prestar no SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social) as seguintes informações:

No campo "SIMPLES", preencher "2 - Optante"; e

No campo "Outras Entidades", preencher "0000".

Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado "2003" no campo "Cód. Pagamento GPS". Neste caso, a empresa deverá preencher a GPS com os valores efetivamente devidos, utilizando o código "2003", devendo desconsiderar a GPS emitida pelo Programa SEFIP .

A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 regulamentou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para as empresas da área da construção civil tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a atividade principal esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0 . A data de ingresso na sistemática de apuração pela CPRB e as alíquotas aplicáveis estão detalhadas no Anexo I a IN RFB nº 1.436/2013.

Considera-se atividade principal, neste caso, aquela de maior receita auferida ou esperada na forma prevista no artigo 17 da IN RFB nº 1.436/2013.

No caso da empresa exercer atividade tributada na forma do Anexo IV simultaneamente com outra atividade enquadrada em um dos demais Anexos, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) será apurada apenas em relação à parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

O recolhimento da CPRB deverá ser realizado mediante DARF, na forma definida no inciso III do art. 4º da IN RFB nº 1.436, de 2013.

A CPRB relativa ao período de apuração (PA) compreendido entre janeiro de 2014 e novembro de 2015 deverá ser informada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D). O item 13.9 do Manual do PGDAS-D e DEFIS apresenta orientações sobre a CPRB.

Por força da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, a partir da competência dezembro de 2015, as empresas optantes pelo Simples Nacional que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) estão obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para a prestação de informações referentes a esta contribuição, uma vez que o PGDAS-D deixou de ser utilizado para essa finalidade.

Por força da Lei nº 13.161/2015, a partir de 01/12/2015, a aplicação da CPRB é facultativa. Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.

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Contribuição Previdenciária - Anexo IV do Simples Nacional

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Orientações Gerais As empresas que exercem atividade de prestação de serviços prevista no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 estão legalmente obrigadas à tributação prevista no Anexo IV da referida Lei Complementar, cuja alíquota comum do Simples Nacional NÃO contempla a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes.

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As contribuições para Pis/Pasep e Cofins possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes - se pessoas jurídicas de direito privado, pessoas jurídicas de direito público ou contribuintes especiais.

Ambos os tributos apresentam três hipóteses de incidência distintas:

1. o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado;

2. o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei;

3. a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público.

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Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins

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As contribuições para Pis/Pasep e Cofins possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes - se pessoas jurídicas de direito privado, pessoas jurídicas de direito público ou contribuintes especiais. Ambos os tributos apresentam três hipóteses de incidência distintas: 1. o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; 2.

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Você pode pagar o Darf, mesmo sem código de barras, em terminais de autoatendimento e páginas dos bancos na Internet. Consulte seu banco.

Você pode emitir o Darf atualizado para pagamento de quotas do Imposto de Renda Pessoa Física no Extrato da Declaração do IRPF.

Você pode consultar e emitir Darf atualizado para pagamento de débitos utilizando a consulta da Situação Fiscal.

Novidades da DIRPF 2019: A impressão do Darf de todas as quotas do Imposto de Renda Pessoa Física pode ser realizada dentro do Programa IRPF 2019 na opção Declaração > Imprimir > Darf, calculando os valores de juros Selic para o respectivo vencimento. Para os Darf emitidos após o prazo também serão calculados os devidos acréscimos legais.

Como pagar a contribuição complementar prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019.

A partir de 26/04/2022 foi excluída a Tarifa Bancária de R$ 1,20 que constava no valor do pagamento do AFRMM. *NOVO*

Emissão de Darf, DAS, GPS e DAE

Outros assuntos relacionados a pagamentos Retificação de pagamentos com erro e restituição de pagamentos indevidos Informações sobre pagamentos realizados Informações para realização de pagamentos

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JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Modelo Básico de Contrato Social

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Selecione a operação a ser executada:

Se você possui um certificado digital, insira o seu cartão na leitora, ou seu token na porta USB, e clique no botão Certificado Digital.

Problemas com o uso do certificado? Clique aqui para testar.

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Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
EquipePortal Tributário
A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.

Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta até o limite estabelecido:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
TRIBUTAÇÃO

O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição previdenciária, do ICMS e o ISS, quando cabíveis.

OUTROS DETALHAMENTOS

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico Microempreendedor Individual - MEI, no Guia Tributário Online.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI EquipePortal Tributário A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual - MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta até o limite estabelecido: Art.

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ATENÇÃO COM O INSS E O IRF NOS PAGAMENTOS DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (AUTÔNOMOS) Equipe Portal Tributário
Desde 01.04.2003, as pessoas jurídicas são obrigadas a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual (pessoa física) a seu serviço, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado.

Se o valor da remuneração superar o limite de isenção da tabela do IRF, também caberá a retenção do respectivo imposto de renda.

Esta retenções são obrigatórias sobre os pagamentos realizados às pessoas físicas, por serviços tais como eletricista, encanador, jardineiro ou serviços profissionais.

A contribuição, em razão da dedução prevista no § 4° do artigo 30 da Lei 8.212/1991, corresponde a 11% (onze por cento) do total da remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

A contribuição a ser descontada pela entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais, corresponde a 20% (vinte por cento) da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

A fonte pagadora deverá observar o limite máximo de retenção, conforme tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, vigente no mês do pagamento.

Outrossim, também deve ser considerada a possibilidade do contribuinte individual prestar serviços a outras pessoas jurídicas e por estas já ter sofrido retenções que atinjam o limite máximo de retenção.

Neste caso, novas retenções estariam dispensadas, desde que devidamente comprovado pelo contribuinte.

Veja maiores detalhamentos no tópico Retenção da Contribuição Previdenciária - Remuneração a Contribuintes Individuais, no Guia Tributário Online ou através da obra:

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DESCONTO DE IRF E INSS NOS PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS

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ATENÇÃO COM O INSS E O IRF NOS PAGAMENTOS DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (AUTÔNOMOS) Equipe Portal Tributário Desde 01.04.2003, as pessoas jurídicas são obrigadas a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual (pessoa física) a seu serviço, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado.

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A Lei Complementar 123/2006 instituiu tratamento tributário simplificado para micro e pequenas empresas, também conhecido como Simples Nacional ou "Super Simples".

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta previstos na legislação.

VEDAÇÕES

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Simples - dentre essas vedações, destacam-se:

1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);

2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;

3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.

Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.

Consulte também:

Simples Nacional – CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

RECOLHIMENTO ÚNICO

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.

Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, pois o recolhimento será realizado de forma distinta, conforme a atividade.

INSCRIÇÃO

Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317/1996), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pelo novo regime do Simples Nacional.

Consulte também: Simples Nacional - Opção pelo Regime.

AGENDAMENTO PARA 2023

O agendamento era um serviço que objetivava facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

Assim, o contribuinte poderia dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

A Resolução CGSN nº 147/2019 revogou o artigo 7º da Resolução CGSN nº 140/2018 e extinguiu a possibilidade de o contribuinte realizar agendamento da opção pelo Simples Nacional, objetivando o ingresso no regime no ano seguinte.

Assim, uma empresa constituída que pretende optar pelo Simples Nacional (ou mesmo pelo Simei) somente poderá fazer a solicitação no mês de janeiro do ano que deseja ser optante, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Portanto, a partir de 2020 não há mais a opção de agendamento prévio para opção pelo Simples Nacional.

Veja maiores detalhes do Simples Nacional/2023 nos seguintes tópicos do Guia Tributário Online:

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A Lei Complementar 123/2006 instituiu tratamento tributário simplificado para micro e pequenas empresas, também conhecido como Simples Nacional ou "Super Simples". O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

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A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real, se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal.
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.
PERÍODO DE APURAÇÃO
O imposto será determinado com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

No caso da apuração com base no lucro real, o contribuinte tem a opção de apurar anualmente o imposto devido, devendo, entretanto, recolher mensalmente o imposto por estimativa.

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento.

Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.
ALÍQUOTAS E ADICIONAL
A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento.

O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

A parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.

O disposto neste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.
LUCROS DISTRIBUÍDOS
Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior.
PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL
A partir de 1999 estão obrigadas à apuração do Lucro Real as pessoas jurídicas ( Lei 9.718/1998 , art. 14):

I – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superiora R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite fixado pela ); Lei 10.637/2002

.Nota: o limite acima é válido apartir de 01.01.2003 Até 31.12.2002, a obrigação pela opção do lucro real era para as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário fosse superior a R$ 24.000.000,00, ou proporcionalmente, quando o número de meses de atividades fosse inferior a 12 meses.

II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

1)Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação. As exportadoras podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não estejam nas hipóteses de vedação. A restrição deste item alcança aquelas empresas que tenham lucros gerados no exterior (como empresas Offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.). 2)A prestação direta de serviços no exterior (sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga á tributação do lucro real.

IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

Nota: como exemplo de benefícios fiscais: o programa BEFIEX (isenção do lucro de exportação), redução do IR pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, projetos incentivados pela SUDENE e SUDAM, etc.

V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2 da Lei 9.430/1996 ;

Nota: o regime de estimativa é a opção de pagamento mensal, estimado, do Imposto de Renda, para fins de apuração do Lucro Real em Balanço Anual.

VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado ( IN SRF 25/1999 ). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras.

LUCRO REAL – OPÇÃO – POSSIBILIDADE

As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus resultados tributáveis com base no Lucro Real.

Assim, por exemplo, uma empresa que esteja com pequeno lucro ou mesmo prejuízo, não estando obrigada a apurar o Lucro Real, poderá fazê-lo, visando economia tributária (planejamento fiscal).

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDÁRIO

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

Base: art. 2 do Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF .

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento ( Decreto-lei 1.598/1977 , art. 6).

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais ( Lei 8.981/1995 , art. 37, § 1º).

O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no art. 191, da Lei 6.404/1976 , porém, sem as deduções do art. 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).

Para obter exemplos e outros detalhes, acesse o tópico IRPJ Lucro Real no Guia Tributário Online.

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A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real, se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

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O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR

Desde que não esteja obrigada à apuração do lucro real, a partir de 01.01.2014, o limite de receita bruta total anual, para opção pelo lucro presumido, é de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses ( Lei 12.814/2013).

Observe-se que o primeiro requisito é não estar obrigada ao regime de tributação pelo lucro real. Assim, por exemplo as empresas de factoring e as que usufruam de benefícios fiscais, não poderão optar pelo lucro presumido.

Acesse o tópico Lucro Real – Aspectos Gerais para obter a relação das empresas obrigadas ao lucro real.

Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002.

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDÁRIO

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSLL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

ALÍQUOTAS E ADICIONAL

A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro presumido, apurado de conformidade com o Regulamento.

O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural.
Adicional
A parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.

O disposto neste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.

MOMENTO DA OPÇÃO

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário ( Lei 9.430/1996, artigo 26).

A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário ( Lei 9.430/1996, artigo 26, § 1°).

A partir do ano-base de 1997, a empresa que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade ( Lei 9.430/1996, artigo 26, § 2°).

MUDANÇA DE OPÇÃO

Desde 1999 a opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário ( Lei 9.718/1998, artigo 13, § 1°).

Portanto, a empresa que efetuar o recolhimento do primeiro trimestre nesta opção, deverá manter esta forma de tributação durante todo o ano.

PERÍODO DE APURAÇÃO

O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário ( Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25).

PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

O IRPJ e a CSLL devidos com base no Lucro Presumido deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração trimestral. Assim, o IR devido no 1º trimestre/2.XX1 deverá ser pago até 30.04.2XX1 (se neste dia não houver expediente bancário, então o vencimento deve ser antecipado).

Códigos de Recolhimento:

Na hipótese do IR ou CSLL ser superior a R$ 2.000,00, poderá ser pago em até 3 quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

a) as quotas deverão ser pagas até o último dia útil dos meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração;

b) nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00;

c) o valor de cada quota (excluída a primeira, se paga no prazo) será acrescido de juros SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do enceramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O LUCRO PRESUMIDO

A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter ( Lei 8.981/1995, artigo 45):

I – Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário;

III – em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.

Nota: O prazo de decadência do Imposto de Renda é de 5 (cinco) anos.

MAIORES DETALHAMENTOS

Para obter maiores detalhamentos, bem como exemplos específicos, acesse o tópico Lucro Presumido – Aspectos Gerais, no Guia Tributário Online.

Conheça também obras atualizáveis relacionadas ao Lucro Presumido:

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O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

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Prezado(a) Sr./Sra. usuário(a),

Informamos que todas as cidades de Santa Catarina estão utilizando o novo sistema de gerenciamento de segurança contra incêndio em sua totalidade, denominado e-SCI. Embora nesse primeiro momento de transição entre sistemas alguns inconvenientes possam surgir, destacamos que essa migração tem o intuito de melhor atendê-los. Diante disso, informamos que para essas localidades, deve ser utilizado o sistema e-SCI para praticamente todos os serviços de segurança contra incêndio, desde análise de projetos e solicitações de vistorias de habite-se e de funcionamento (ou em regularização). A única exceção se refere para as solicitações de retorno de vistoria indeferidas de funcionamento, sendo que estas devem continuar sendo feitas no sistema antigo (SIGAT). Novamente, contamos com a colaboração de todos para que utilizem quase que exclusivamente o novo sistema, sendo que essa triagem ocorre automaticamente ao se responder corretamente as perguntas nessa página. As solicitações realizadas incorretamente no sistema antigo serão excluídas pelo serviço de SCI local.

Obrigado.

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Solicitação de Funcionamento para Empresas

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Prezado(a) Sr./Sra. usuário(a), Informamos que todas as cidades de Santa Catarina estão utilizando o novo sistema de gerenciamento de segurança contra incêndio em sua totalidade, denominado e-SCI. Embora nesse primeiro momento de transição entre sistemas alguns inconvenientes possam surgir, destacamos que essa migração tem o intuito de melhor atendê-los.

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Nem sempre é necessário realizar a Consulta Prévia. Saiba quais são esses casos.

Se você quer ser MEI, acesse gov.br/Negócios e Empresas/Empreendedor.

Para começar bem um novo negócio é necessário conhecer o mercado, o público e efetuar um bom planejamento.

O Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas disponibiliza importantes orientações para você começar bem o seu empreendimento. Clique aqui e conheça mais.

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Nem sempre é necessário realizar a Consulta Prévia. Saiba quais são esses casos. Se você quer ser MEI, acesse gov.br/Negócios e Empresas/Empreendedor. Para começar bem um novo negócio é necessário conhecer o mercado, o público e efetuar um bom planejamento.

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A alteração cadastral de pessoa jurídica é o ato que modifica alguma informação prestada perante os Órgãos de Registro, mediante os instrumentos contratuais da empresa. Essa alteração cadastral também é comunicada aos demais órgãos públicos parceiros da Redesim.

Para os órgãos de registro existem duas formas de alteração, a alteração contratual simples e a consolidada. A alteração contratual simples gera um documento que se torna um adendo ao contrato social original. Ao apresentar a documentação da empresa para qualquer órgão, o empresário que optou pela alteração simples, deverá sempre levar o contrato social original juntamente às alterações.

Já uma alteração contratual consolidada reúne em um único documento todo o histórico de alterações contratuais passadas, tornando-se um documento independente dos contratos anteriores.

Dependendo da alteração cadastral pretendida, é pode ser necessário efetuar uma nova Consulta Prévia de Viabilidade. Para saber quais, clique aqui.

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A alteração cadastral de pessoa jurídica é o ato que modifica alguma informação prestada perante os Órgãos de Registro, mediante os instrumentos contratuais da empresa. Essa alteração cadastral também é comunicada aos demais órgãos públicos parceiros da Redesim. Para os órgãos de registro existem duas formas de alteração, a alteração contratual simples e a consolidada.

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JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Início

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Santa Catarina já adotou o Balcão Único Estadual e está em pleno funcionamento. Desta forma, não deixe de aproveitar os benefícios, já que os empreendedores catarinenses podem abrir empresas num único ambiente digital. Com o Balcão Único, quatro procedimentos…

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Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

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Esta página tem como objetivo permitir a emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.

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Meu INSS é uma solução multi-dispositivos para acesso aos serviços do INSS

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Evento discutirá aspectos jurídicos e regulatórios da regulação consumerista de telecomunicações

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A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica sem Inscrição Estadual) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A legislação que trata sobre a NFC-e está no disponível no Anexo 11 do RICMS/SC (a partir do art. 93), no Ato DIAT nº 022/2020 e no Ato DIAT nº 38/2020

Na página da CAF, procure por NFC-e nas perguntas frequentes ( https://caf2.sef.sc.gov.br/).

⇒ Para credenciamento de EMISSOR de NFCe, observar "MANUAL para a solicitação de USO da NFC-e" (ver aba documentos abaixo)

⇒ Para cadastramento de DESENVOLVEDOR de PAF-NFCe, deverá ser observada a "Instrução Normativa GESAC 01-2020"(ver na aba documentos abaixo).

Para informações específicas do DAF, clique no link abaixo:

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A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica sem Inscrição Estadual) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

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Todos os direitos reservados à Simpliss® - Sistemas de Informação

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Relação de UFs integrantes do Cadastro Centralizado de Contribuintes: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO

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