# data[].attributes.headline
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 

# data[].attributes.subject
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 

# data[].attributes.body
Este programa foi criado em 1979, o Programa passou a efetivamente se denominar Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Assim, entre 1976 a 1984, O PNAE se constituiu em uma das diretrizes do II PRONAN, coordenado pelo Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde.

Ele tem como objetivo o oferecimento de alimentação saudável e adequada, utilizando alimentos variados e seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar. Afinal quem aprende com fome ?

O PNAE tem suas bases legais através da Lei 2122/23 em que define regras para o repasse se seus recursos. Esse valor que é repassado pela união aos estados e municípios leva em consideração a etapa e a modalidade de ensino dos alunos definindo assim:

Creches: R$ 1,07

Pré-escola: R$ 0,53

Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64

Ensino fundamental e médio: R$ 0,36

Educação de jovens e adultos: R$ 0,32

Ensino integral: R$ 1,07

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00

Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53

O repasse dos recursos são feitos diretamente aos estados e municípios, tendo com base o Censo Escolar

A Lei nº 11.947, ainda aborda que 30% do valor repassado pelo PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. O que garante a valorização dos produtos desse povo, estimulando a economia e o desenvolvimento.

# data[].attributes.headline
Programa Dinheiro Direto na escola - PDDE

# data[].attributes.subject
Programa Dinheiro Direto na escola - PDDE

# data[].attributes.body
Este programa foi criado no ano de 1995 e tem suas bases legais regulamentadas na Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021 que dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Este tem por objetivo prestar assistência financeira em caráter suplementar às escolas públicas e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O repasse do programa é feito mediante  o número de alunos matriculados, tendo como base no censo escolar do ano anterior ao do repasse

O valor do PDDE por aluno é diferente para escolas públicas da área urbana e para a área rural. Para escolas urbanas, o valor fixo do chamado PDDE Básico passa de R$ 1.250,00 para R$ 1.850,00; para unidades de ensino localizadas em áreas rurais, sobe de R$ 2.500,00 para R$ 3.700,00.

Esses recursos serão destinados às escolas anualmente para suprir as necessidades e demandas essenciais dos alunos, como:

Melhoria na infaestrutura física e pedagógica;

Compra de equipamentos para a escola;

Incentivo a auto gestão escolar e do exercício da cidadania.

Para receber os recursos do PDDE a escola deverá fazer a adesão do programa e principalmente o município deve estar sempre  adimplente com as prestações de contas de recursos do PDDE recebidos em anos anteriores.

# data[].attributes.body
O repasse feito para o município de Brumado/Bahia no ano de 2023 foi respectivamente R$ 25.708,32

# data[].attributes.headline
Programa Nacional de apoio ao Transporte Escolar - PNATE

# data[].attributes.subject
Programa Nacional de apoio ao Transporte Escolar - PNATE

# data[].attributes.body
O PNATE foi criado no ano de 2004 e tem sua base legal sancionada na Lei nº 10.880. Este programa consiste na transferência  de recursos financeiros para custear despesas como na manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas para o transportes de alunos das escolas públicas residentes nas áreas rurais. Os Gestores têm até todo dia 28 de fevereiro para prestar contas da execução do transporte escolar.

O PNATE é um programa de grande relevância pois garante a permanência dos alunos das áreas ruais na escola. Afinal não basta apenas garantir acesso, mas também permanência.

# data[].attributes.body
O repasse feito para o município de Brumado foi respectivamente R$ 2.811,74 no ano de 2023.

# data[].attributes.body
O programa em questão foi criado em 2007. Este tem como principal objetivo garantir o acesso diário e a permanência de estudantes residentes em áreas rurais e ribeirinhas nas escolas públicas de educação básica.

Os recursos desse programa são repassados através de transferência voluntária direta. Logo, são repassados mediante proposição pelo ente por meio do Plano de Ações Articuladas, análise e aprovação pelo FNDE e condicionados à disponibilidade orçamentária.

A iniciativa desse programa visa diminuir a evasão dos alunos das escolas públicas, garantindo a permanência desses por toda a formação.

Este programa no município de Brumado desde de 2018 não consta nas pesquisas feitas nos resumos de abertura de créditos do município.

# data[].attributes.body
O valor repassado para o município foi respectivamente de R$1.872,89 no ano de 2023.

# data[].attributes.headline
Programa Nacional do Livro e material didático - PNLD

# data[].attributes.subject
Programa Nacional do Livro e material didático - PNLD

# data[].attributes.body
O programa em questão tem sua base legal com última modificação através da Resolução nº 11, de 16 de agosto de 2023 que dispõe sobre as normas de conduta no âmbito do PNLD.

Este programa é compreendido como um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País.

Os livros e matérias são disponibilizadas mediante o censo escolar do ano anterior. A escolha dos livros didáticos são feitas pela escola. A escola apresenta duas opções para cada ano e disciplina, caso não seja possível a compra da primeira opção, o FNDE envia à escola a segunda coleção escolhida. Portanto, a escolha da segunda opção deve ser tão criteriosa quanto a primeira.

O programa é crucial para a educação pois o fornecimento de materiais didáticos atualizados e alinhados com as diretrizes curriculares nacionais, possibilita que os alunos e professores tenham acesso a recursos de qualidade. Garantindo assim uma educação integral e de qualidade como garantido em lei.

# data[].attributes.headline
PNLD nas escolas SCHEILLA BARRETO SPINOLA COSTA e ESCOLA MARIA IRANILDE LOBO ( C.A.I.C) 

# data[].attributes.subject
PNLD nas escolas SCHEILLA BARRETO SPINOLA COSTA e ESCOLA MARIA IRANILDE LOBO ( C.A.I.C) 

# data[].attributes.body
O valor total repassado no ano de 2023 na escola Scheilla Barreto Spinola Costa foi de respectivamente R$ 17.490,00 ;

Escola Maria Iranilde Lobo foi respectivamente R$ 6.913,00.

# data[].attributes.body
Este é um programa que tem como objetivo promover a formação continuada na modalidade a distância, assim podendo contribuir para o fortalecimento da atuação
Dos funcionários da Educação.

O FPE é destinado a todos os cidadãos que exerçam funções de gestão, execução, monitoramento, prestação de contas e controle social de recursos orçamentários dos programas e ações financiados pelo FNDE.

Como por exemplo como profissionais de educação da rede pública de ensino, técnicos, gestores públicos estaduais, municipais e escolares ou qualquer cidadão que tenha interesse em conhecer as ações e os programas do FNDE.

# data[].attributes.body
Este programa foi instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, este se trata de estratégias de assistência técnica e financeira, de caráter suplementar e voluntária, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Ministério da Educação (MEC).

O objetivo principal é o de aprimorar a educação básica pública brasileira. Ele se configura como uma ferramenta de gestão para o planejamento da política de educação que os municípios, os estados e o Distrito Federal elaboram para um período de quatro anos.

O Par é elaborado pelo dirigente e deve seguir uma série de etapas. Etapa Preparatória, Diagnóstico e Planejamento. Todas essas etapas visa verificar a coerência entre a real necessidade dos órgãos municipais e estaduais e a realidade local informada pelos entes, promovendo as transferências segundo critérios previstos nas normas e primando pela assistência técnica com vistas a uma melhor alocação de recursos por todo o país.

# data[].attributes.body
O Programa Banda Larga nas Escolas foi lançado no dia 04 de abril de 2008 pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 6.424 que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU (Decreto nº 4.769). Com a assinatura do Termo Aditivo ao Termo de Autorização de exploração da Telefonia Fixa, as operadoras autorizadas trocam a obrigação de instalarem postos de serviços telefônicos (PST) nos municípios pela instalação de infraestrutura de rede para suporte a conexão à internet em alta velocidade em todos os municípios brasileiros e conexão de todas as escolas públicas urbanas com manutenção dos serviços sem ônus até o ano de 2025.

O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) tem como objetivo conectar todas as escolas públicas urbanas à internet, rede mundial de computadores, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para incrementar o ensino público no País.

# data[].attributes.body
O Programa Brasil Carinhoso consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, além de garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil.

Os recursos são destinados aos alunos de zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

O apoio financeiro é devido aos municípios (e ao Distrito Federal) que informaram no censo escolar do ano anterior a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, nas características acima mencionadas.

# data[].attributes.body
O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere. As transferências aos municípios e ao Distrito Federal são feitas em duas parcelas. O montante é calculado com base em 50% do valor anual mínimo por matrícula em creche pública ou conveniada, em período integral e parcial, definido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Ministério do Desenvolvimento Social – Define a política pública, estabelece critérios e diretrizes para o programa;
INEP/MEC – Consolida os dados do censo escolar utilizados para calcular o repasse aos entes federados;
FNDE/MEC – Executa a política pública, transferindo os recursos aos entes federados no âmbito do programa. Também é responsável pela análise dos processos de prestação de contas.

# data[].attributes.body
O ProInfância é um programa de assistência financeira ao Distrito Federal e aos municípios para a construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil.

O objetivo é garantir o acesso de crianças a creches e escolas de educação infantil públicas, especialmente em regiões metropolitanas, onde são registrados os maiores índices de população nesta faixa etária.

instituído pela Resolução nº 6, de 24 de abril de 2007, é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação, visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de Educação Infantil.

# data[].attributes.body
O programa atua sobre dois eixos principais, indispensáveis à melhoria da qualidade da educação:

1. Construção de creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes;

2. Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e bebedouros.

O programa se destina a Municípios e ao Distrito Federal.

# data[].attributes.headline
Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo)

# data[].attributes.subject
Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo)

# data[].attributes.body
O Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) foi criado pelo Ministério da Educação, em 1997, para promover o uso da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental e médio. A partir de 12 de dezembro de 2007, mediante a criação do Decreto n° 6.300, foi reestruturado e passou a ter o objetivo de promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação nas redes públicas de educação básica.

# data[].attributes.body
Para fazer parte do ProInfo, o município, através de seu preposto, o prefeito, deve seguir três passos: a adesão, o cadastro e a seleção:

A adesão é o compromisso do município com as diretrizes do ProInfo, imprescindível para o recebimento dos laboratórios. Para esta etapa deve-se fazer o download do Termo de Adesão na página do Ministério da Educação, assiná-lo e enviá-lo ao MEC com a documentação exigida. Em seguida deve ser feito o cadastro do prefeito, momento em que será criado um nome de usuário e senha para acessar nosso sistema e passar para o terceiro passo, a seleção das escolas. Nesta etapa é necessário acessar o Sigetec, em que já existem escolas pré-selecionadas de acordo com os critérios adotados nas distribuições e comprovar a infraestrutura de cada uma delas respondendo a um questionário e inserindo fotos do local.

# data[].attributes.body
ProInfo foi criado por meio da Portaria nº 522 em 09/04/1997 e posteriormente foi reeditado por meio do Decreto n° 6.300 de 12 de dezembro de 2007.
Existe ainda a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas.

Seus eixos de atuação: Projeto um computador por aluno (UCA); Programa um computador por aluno (PROUCA); Tablets

# data[].attributes.body
São programas e ações educacionais de adesão voluntária que auxiliam a manutenção e o desenvolvimento da educação em níveis ou modalidades específicas, cuja gestão compete às secretarias do Ministério da Educação (MEC).
Ao FNDE cabe prestar apoio técnico e financeiro aos executores locais dos programas por meio da Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios (CGAUX).

# data[].attributes.body
Este é o colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portando, ser confundida com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Lesgislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

# data[].attributes.body
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O CAE monitora e fiscaliza a aplicação dos recursos do Governo Federal (advindos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE) do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme diretrizes estabelecidas na Lei 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 06/2020 destinados à alimentação escolar durante o ano letivo.

# data[].attributes.body
É o órgão do sistema responsável pela legislação educacional, que regulamenta, fiscaliza e propõe medidas para melhoria das políticas educacionais. É também um instrumento de ação social atendendo a demandas da sociedade quanto a transparência no uso dos recursos e a qualificação dos serviços públicos educacionais. A sociedade, representada no conselho, torna-se vigilante na defesa do direito de todos à educação de qualidade e na observância dos regulamentos e leis federais.

A existência do conselho municipal de Educação como instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE), como estratégia da Meta 19 (19.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.

No município de Brumado Bahia os últimos membros representantes são André Luiz Silva Azevedo e Zilma da Silva Porto.

# data[].attributes.body
O Conselho Escolar é o órgão máximo para a tomada de decisões realizadas no interior de uma escola. Este é formado pela representação de todos os segmentos que compõem a comunidade escolar, como: alunos, professores, pais ou responsáveis, funcionários, pedagogos, diretores e comunidade externa.
Cada Conselho Escolar tem suas ações respaldadas através do seu próprio Estatuto, que normatiza a quantidade de membros, formas de convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias, como é realizado o processo de renovação dos conselheiros, dentre outros assuntos que competem a essa instância.

A lei Nº 14.644, de 02 de agosto de 2023, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

# data[].attributes.body
O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cabe ao Ministério Público atuar na proteção das liberdades civis e democráticas, buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis. Embora faça parte do Sistema de Justiça, o Ministério Público é uma instituição independente, que não está subordinada a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), gozando de autonomia para o cumprimento de suas funções.

O Tribunal de Contas do Município foi criado a partir da iniciativa do então ministro de Estado da Fazenda, Rui Barbosa, por meio do Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890. É preciso ressaltar que o Tribunal de Contas só foi adjetivado com o termo “da União” na Constituição de 1967. Trata-se de um órgão de controle externo, especializado em análise de contas públicas. Suas competências SÃO Orientar, acompanhar a aplicar os recursos orçamentários e, quando for o caso, instaurar tomadas de contas especiais (as TCEs).

# data[].attributes.headline
Programas suplementares - A quem se destina?

# data[].attributes.subject
Programas suplementares - A quem se destina?

# data[].attributes.body
Destinados à educação infantil:

Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil; e
Programa de apoio a novos estabelecimentos de Educação Infantil.

Destinado ao ensino médio:

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).

Destinados à educação de jovens e adultos (EJA):

Programa Brasil Alfabetizado (PBA);
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano).

Destinado à educação profissional e tecnológica:

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Bolsa-Formação

Prisional

Mediotec

# data[].attributes.body
Estes são programas desenvolvidos para o aperfeiçoamento, tanto na teoria quanto na prática para aperfeiçoar a atuação de professores, gestões e demais funcionários da educação básica, também são oferecidas para aqueles estudantes das universidades frequentes em grupos de tutoria para garantir a permanência destes na universidade.

Os programas aos quais o FNDE paga bolsas são:

Bolsa Permanência;

Escola da Terra;

Formação Continuada SISFOR;

Formação de Tutores;

Formação pela Escola;

Programa de Educação Tutorial;

Saberes Indígenas na Escola.

São programas destinados as profissionais da área da educação das redes públicas de ensino.