# data[].attributes.body
Art. 3 º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.​

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)​

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;​

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)​

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)​

IV - os pródigos.​

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. ​

# data[].attributes.body
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão

# data[].attributes.headline
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - LEI 13.146/2015

# data[].attributes.subject
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO - LEI 13.146/2015

# data[].attributes.body
Art. 6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:​

I - casar-se e constituir união estável;​

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;​

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;​

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;​

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e​

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.​

.​

# data[].attributes.headline
Qual influenciador digital/artista/profissional que você segue nas redes sociais que é pessoa com deficiência?

# data[].attributes.subject
Qual influenciador digital/artista/profissional que você segue nas redes sociais que é pessoa com deficiência?