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A Lei Complementar nº 123, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, entrou em vigor em dezembro de 2006. Com as novas regras, foi possível reduzir a burocracia das operações empresariais.

Além disso, os micro e pequenos empresários receberam benefícios estratégicos para estimular o funcionamento de seus empreendimentos.

O que é a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa?

Criada pela Lei Complementar n° 123/2006, ela ficou conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Essa legislação visa regulamentar um tratamento simplificado, favorecido e diferenciado ao setor, seguindo a Constituição Federal.

Um dos pontos mais importantes é a criação de um regime tributário específico que facilite o cumprimento das obrigações fiscais por parte dessas empresas.

Assim, a lei busca estimular o desenvolvimento e a competitividade dos microempreendedores individuais e das micro e pequenas empresas.

Para tanto, ela traz medidas que ajudam na geração de empregos, distribuição de renda, redução da informalidade, inclusão social e fortalecimento da economia.

O que a lei estabelece?

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estabelece normas gerais referentes ao tratamento diferenciado e favorecido a esses empreendimentos. Desse modo, as regras envolvem o âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Nesse sentido, a legislação prevê maneiras de simplificar e melhorar a atuação das microempresas e empresas de pequeno porte.

Isso porque é comum que as empresas tenham problemas relacionados à burocracia e aos altos custos relacionados à manutenção das operações. Logo, a ideia é oferecer mecanismos que fomentem a equidade no mercado.

Lian Patrick Marinho Ferreira
Olgarina Silva
Maria
Raiane

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Agora é lei! O empreendedor tem mais autonomia                                                         Confira o que a nova legislação mudou para melhor. 

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Agora é lei! O empreendedor tem mais autonomia                                                         Confira o que a nova legislação mudou para melhor. 

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O que muda no cálculo e no pagamento de impostos? O Super simples unifica os impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS).

Além de menos burocracia, haverá redução da carga tributária.

O capítulo tributário é o coração da Lei Geral.

 Vai ficar mais simples abrir uma empresa?

A desburocratização para micro e pequenas empresas não ficou restrita aos impostos. Chegou também para a abertura da empresa. Serão necessários menos comprovantes e documentos. Ao invés de vários números de identificação (inscrição estadual, inscrições municipais, CNPJ, dentre outros), haverá um único número baseado no CNPJ. A abertura da empresa será efetuada mediante registro simplificado dos seus atos constitutivos, dispensando as empresas de inscrição em qualquer outro cadastro.

A Lei Geral também ajuda aqueles que precisavam esperar meses até conseguirem fechar sua antiga empresa para abrirem um novo negócio.

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4 benefícios da Lei Geral que protege micro e pequenas empresas a segui:

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Quais são as vantagens da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa?

Uma das principais vantagens da legislação é a concessão de benefícios para as empresas enquadradas em uma das modalidades previstas. Isso envolve o cálculo e o recolhimento de tributos, além da simplificação de diversas obrigações acessórias.

Outra vantagem é a otimização do processo de registro e legalização das micro e pequenas empresas. A entrada de dados e documentos é única, de forma a integrar todos os órgãos envolvidos por meio de sistemas informatizados.

Além disso, a fiscalização de cunho sanitário, trabalhista, entre outros, é feita de forma educativa e não punitiva. Aqui, o objetivo é manter a regularização do negócio.

Também há um tratamento diferenciado em licitações públicas, permitindo que essas empresas tenham vantagens na competição.

Outro ponto interessante é que a lei estabelece linhas de crédito exclusivas em bancos públicos. Com isso, é possível conseguir condições mais atrativas para o negócio.

Por fim, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples são beneficiadas por um regime específico para a exportação de bens e serviços.

E as desvantagens?

Com relação às desvantagens, é possível associar ao modelo de negócio em que as microempresas e empresas de pequeno porte estão inseridas. Nesse sentido, existem limitações no número de funcionários.

Um microempreendedor individual, por exemplo, pode ter um funcionário com remuneração de um salário mínimo. Já uma microempresa que atua no setor de comércio e serviços pode ter até nove colaboradores. Pequenas empresas nesse mesmo segmento podem ter entre 10 e 49 empregados.

Outra desvantagem é que a tributação incide sobre a receita bruta. Por isso, mesmo em casos de prejuízo, a empresa ainda terá que pagar os tributos. Cabe destacar que para o MEI existe um faturamento anual máximo de R$ 81 mil.

O microempreendedor que se mantém dentro desse limite paga apenas o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal. A tarifa, nesse caso, é bastante acessível.

Lian Patrick Marinho Ferreira
Olgarina Silva
Maria
Raiane

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A abertura de pequenos negócios no país bateu recorde no ano passado, mostra levantamento divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em 2021, mais de 3,9 milhões de empreendedores formalizaram micro e pequenas empresas ou se registraram como microempreendedores individuais (MEIs).

O número representa crescimento de 19,8% em relação a 2020, quando foram abertos 3,3 milhões de negócios. Em relação a 2018, a expansão chega a 53,9%. Naquele ano, foram criados 2,5 milhões de cadastros nacionais de pessoas jurídicas (CNPJ).

Segundo o Sebrae, ao mesmo tempo que a pandemia forçou muitas pessoas a irem para o empreendedorismo por necessidade, ela também estimulou a busca desse meio de vida por oportunidade. O órgão avalia que a tendência de crescimento continuará nos próximos anos.

Em 2020, o relatório Monitor do Empreendedorismo Global (Global Entrepreneurship Monitor, em inglês) estimou que 50 milhões de brasileiros que ainda não empreendiam tinham planos de abrir o próprio negócio nos próximos três anos. Desse total, um terço teria a pandemia como principal motivação, mas dois terços têm tendência “natural” para empreender.

Lian Patrick Marinho Ferreira
Olgarina Silva
Maria
Raiane

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Relação entre a lei brasileira e o pequeno negócio

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Relação entre a lei brasileira e o pequeno negócio

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As Micro e Pequenas Empresas (MPE’s) possuem papel essencial dentro do contexto socioeconômico do país, tanto pela sua alta representatividade em número
de empresas existentes e capilaridade geográfica, quanto pela sua capacidade na geração de ocupação e renda. Todavia, os pequenos negócios ainda apresentam uma alta taxa de mortalidade, decorrente de inúmeros fatores, entre eles a dificuldade em competir com médias e grandes empresas. Dessa maneira, políticas públicas que dispensem aos pequenos negócios tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-los, são essenciais para que possam atuar de maneira mais igualitária num mercado tão competitivo como o atual. No Brasil, o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às MPE’s é garantido constitucionalmente, e já se encontra regulamentado desde 2006 pela Lei Complementar nº 123, denominada Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, bem como já foi regulamentado por vários municípios brasileiros. Um dos pontos relevantes é a concessão por estas normas de tratamento jurídico diferenciado e favorecido às MPE’s nas licitações da Administração Pública Direta e Indireta objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, assim como a ampliação da eficiência das políticas públicas.

Apesar da importância socioeconômica que as pequenas empresas representam, foi somente no ano de 1984 que foram beneficiadas com uma legislação própria no Brasil – o Estatuto da Microempresa, Lei nº 7.256/84, decorrente de um programa do governo militar da época, enquanto que em países mais desenvolvidos, como os Estados Unidos, o movimento data da década de 50 (OBSERVATÓRIO, 2014a). A aprovação do Estatuto serviu como ponto de partida para que outras legislações de incentivo às pequenas empresas surgissem e, principalmente, para que fossem inseridos posteriormente em nossa Constituição comandos que garantissem esse tratamento diferenciado às pequenas empresas nacionais, em todos os âmbitos de governo.

Lian Patrick Marinho Ferreira
Olgarina Silva
Maria das Dores
Raiane Silva de Oliveira

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Por fim, como foi possível perceber, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um dispositivo de grande relevância para o cenário brasileiro.

Com grande parte do contingente empresarial enquadrado como ME e EPP, a legislação foi de suma importância para fortalecer o pequeno empresário e fomentar o desenvolvimento da economia.

Maria, Raiane, Lian e Olgarina.

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A lei complementar  de empresas altera a lei complementar no 123, de 14 de 2006(estatuto nacional da microempresa de pequeno porte,será para modificar a composição  eo funcionamento comitê gestor   do simples  Nacional (cssn) e aplicar o âmbito  de aplicação  de seu regime tributário

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ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL

Nos termos do art. 88, a Lei Geral “entra em vigor na data de sua publicação (dia 15/12/2006), ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de
pequeno porte, que entra em vigor em 1º de julho de 2007”.

Contudo, vários dispositivos da Lei Geral dependem de regulamentação para que tenham plena eficácia e possam ser aplicados de forma completa pelas MPEs. São normas a serem elaboradas que têm por finalidade implementar as regras contidas na Lei Geral. Sem estabelecer esses procedimentos e definições, as pequenas empresas e os órgãos envolvidos não terão como pôr em prática vários benefícios da Lei Geral,
inclusive os que dizem respeito aos aspectos tributários nela contidos (cuja vigência inicia no mês de julho de 2007).

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Relação entre a lei brasileira e o pequeno negócio 

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Relação entre a lei brasileira e o pequeno negócio 

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A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Veja os principais benefícios previstos na Lei Geral:

a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações
fiscais acessórias;
b) desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária;
c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
d) simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPEs;
e) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;
f) preferência nas compras públicas;
g) estímulo à inovação tecnológica;
h) incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de
negócios;
i) incentivo à formação de consórcios para acesso a serviços de segurança e medicina
do trabalho;
j) regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua
formalização;
l) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.

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Quando os empresários poderão usufruir os benefícios da Lei Geral?

Grande parte dos benefícios da Lei Geral depende de regulamentação por parte dos governos municipais e estaduais. O Brasil tem 5.562 municípios e centenas de instituições que terão de se ajustar para realizar os atendimentos às empresas. Vários entendimentos estão sendo firmados pelos órgãos públicos e instituições envolvidas nessa regulamentação, no sentido de implementar os benefícios e políticas previstos na Lei Geral. Estima-se que já no segundo semestre de 2007 vários de seus dispositivos estarão funcionando e gerando efeitos práticos na vida das pequenas empresas.