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São atos e práticas dos Estados ao longo do tempo

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São considerados meios auxiliares para determinação de regras de direito. Não possuem caráter obrigatório ou vinculante no âmbito internacional. Não são fontes no sentido técnico.
(https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/fontes-do-direito-internacional/)

As decisões das cortes suscitam o debate relativamente a sua posição de fonte ou mero meio auxiliar para a “determinação da regra” aplicável a um caso concreto submetido à jurisdição internacional.
(http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Rev-Dir-e-Liberd_v.20_n.02.09.pdf)

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Normas interativas de Direito Internacional que é aceito e reconhecido em todos os Estados. Caso o tratado criado seja contra a norma, o mesmo será nulo.
É um Direito imperativo que trata as questões delicadas.

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Trata-se da manifestação de vontade de um sujeito internacional, seja o Estado ou organização internacional, expressa por escrito, o que configura a maioria dos casos, oralmente ou pelo silêncio. São manifestações que não possuem vínculo com um tratado ou com o costume.

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Os princípios gerais de direito (Fonte primária), previsto no art. 38 do estatuto da corte internacional de justiça, se caracteriza pelos entendimentos compartilhados, o devido processo legal, e não se confundem com o os princípios do direito internacional, esse último previsto no art. 4 da CF

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1. Possibilidade de Recurso
2. Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza;
3.Ninguém pode alienar mais direitos do que possui.
4. Proibição do abuso de direito
5. Força de coisa julgada

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Suas manifestações (resoluções, convites, moção elogiosa, atribuição de direitos e deveres) são consideradas como leis internacionais, já que proveem de ente suficientemente capacitado. 

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Suas manifestações (resoluções, convites, moção elogiosa, atribuição de direitos e deveres) são consideradas como leis internacionais, já que proveem de ente suficientemente capacitado. 

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A questão reside na eficácia destas resoluções editadas pelas Organizações Internacionais.

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Art, 53 e 64 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados referem de que forma o Jus Cogens vigora na sociedade internacional.

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Art, 53 e 64 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados referem de que forma o Jus Cogens vigora na sociedade internacional.

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Art. 103 Carta da Onu. Prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente carta

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Art. 103 Carta da Onu. Prevalecerão as obrigações assumidas em virtude da presente carta

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Terrorismo, Genocídio e Racismo

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Um exemplo: No caso do estatuto jurídico da Groenlândia Oriental, conhecido, ainda, como o caso da declaração Ihlen, a Corte Permanente de Justiça Internacional estatuiu, em 1933, que o reino da Noruega estava juridicamente obrigado, ante a Dinamarca, por uma declaração oral de seu ministro das relações exteriores ao embaixador dinamarquês, registrada em notas — e não negada ou discutida, ademais, pelo próprio Sr. Ihlen ou por seu governo. Tal como se um tratado o estabelecesse, a Noruega se encontrava obrigada a “não criar dificuldades” frente ao plano dinamarquês de solução do caso da Groenlândia, porque assim garantira o ministro Ihlen ao representante diplomático do governo de Copenhague.

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Direito internacional de caráter material - A prática generalizada e reiterada, uniforme e constante de um ato na esfera da relação internacional ou no âmbito interno, com reflexo interno.
Direito internacional de psicológico - É a convicção de que essa prática é juridicamente obrigatório. (opinio Juris)
Direito internacional subjetivo -

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Respeito das diretrizes;
Vontade real, não pode ser possuidora de vicios;
O objeto da criação deve se ater a uma regra de direito;

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Os atos unilaterais

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Pode-se conceituar soft law, no âmbito do direito internacional, como espécie de norma, entre as muitas exaradas pelas entidades internacionais, quer na esfera das organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e suas Agências, quer na de organizações regulatórias, tal qual a Câmara Internacional do Comércio (CIC). Diferencia-se a soft law de outras normas pelo seu caráter de flexibilidade e dependência de governança.

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Têm o seu fundamento nas cartas constitutivas das Organizações, que são tratados multilaterais.

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As  decisões  de  organizações  internacionais  são  os  resultados  das  atividades  de   entidades   que  se  materializam  em  atos  que  podem  gerar  efeitos  jurídicos  para  o  organismo  que  o

praticou e para  outros  sujeitos de  Direito Internacional. São  também denominadas de “atos  unilaterais de  organizações

internacionais” ou de  “atos das organizações i nternacionais” .

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Por tratado entende-se o ato jurídico por meio do qual se manifesta o acordo
de vontades entre dois ou mais sujeitos de direito internacional.
Em outras palavras, tratado é a expressão genérica, do qual diferentes outras denominações (convenção, protocolo, estatuto, declaração, modus vivendi, compromisso, concordatas, entre outros) são espécie.

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ONU (Organização das Nações Unidas)
OEA (Organização dos Estados Americanos)
OMC (Organização Mundial do Comércio)
OCDE (Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico)
OMS (Organização Mundial da Saúde)
OIT (Organização Internacional do Trabalho)
FMI (Fundo Monetário Internacional)
OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte)

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Códigos de conduta, diretrizes e outras promulgações de órgãos políticos do sistema das Nações Unidas, diretrizes de instituições multilaterais, resoluções e declarações de organização não governamentais.

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Importância: O relacionamento entre as nações tende a ser extremamente complexo, e é essa a razão pela qual existem conjuntos de códigos, leis, regras e procedimentos diplomáticos que exigem a contribuição de pessoas especializadas.Os tratados internacionais possuem como função principal ordenar o entendimento entre as partes envolvidas, a fim de equilibrar o atendimento às demandas de cada povo ou nação.Conforme escreveu o Jurista francês Charles Rousseau em sua obra Direito Internacional Público, “o tratado internacional impõe uma regra de conduta obrigatória para os Estados signatários”.

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Importância: O relacionamento entre as nações tende a ser extremamente complexo, e é essa a razão pela qual existem conjuntos de códigos, leis, regras e procedimentos diplomáticos que exigem a contribuição de pessoas especializadas.Os tratados internacionais possuem como função principal ordenar o entendimento entre as partes envolvidas, a fim de equilibrar o atendimento às demandas de cada povo ou nação.Conforme escreveu o Jurista francês Charles Rousseau em sua obra Direito Internacional Público, “o tratado internacional impõe uma regra de conduta obrigatória para os Estados signatários”.

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https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-166/jus-cogens/

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Exemplo: Enquanto a doutrina envolve a discussão, a jurisprudência compreende um 'conjunto de decisões judiciais' obtidas nos tribunais. Para ser considerado jurisprudência, é preciso um conjunto de casos julgados que sejam transformados em uma fonte formal do Direito.

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Exemplo: Enquanto a doutrina envolve a discussão, a jurisprudência compreende um 'conjunto de decisões judiciais' obtidas nos tribunais. Para ser considerado jurisprudência, é preciso um conjunto de casos julgados que sejam transformados em uma fonte formal do Direito.

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Um exemplo reconhecido de Jus Cogens é a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, que apesar de não ser uma norma formal, por não ser um Tratado, possui obrigatoriedade material, uma vez que foi votada na assembleia das Nações Unidas

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Um exemplo reconhecido de Jus Cogens é a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, que apesar de não ser uma norma formal, por não ser um Tratado, possui obrigatoriedade material, uma vez que foi votada na assembleia das Nações Unidas

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Art. 38 da CIJ
(...)                                                          d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
(...)

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Podem possuir caráter declaratório (não vinculante) ou decisório (vinculante), sendo que no último citado, geralmente há sanção.

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Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) – Pacto de San José da Costa Rica

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referentes à abolição da pena de morte (1990)

Convenção para Prevenção e a Repressão do crime de genocídio (1948)

Preceitos da Carta das Nações Unidas (1945)

Tratado de versalhes, ocorreu após a primeira guerra mundial em (1919)

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O costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito. É reconhecido, não só pela CIJ mas, universalmente pelos Estados e sujeitos de Direito Internacional. A corrente adotada pela CIJ, é aquela que considera a opinio juris.
O costume internacional é uma prática geral aceita como sendo o direito. Possui elemento material e subjetivo. Traduz-se pela repetição de atos, comportamentos e opiniões, na administração de suas relações externas ou da organização interna, pelos sujeitos de Direito Internacional. Encontra definição no art. 38 (a) (b) do Estatuto da Corte de Haia.

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1- existência de pessoas internacionais;
2- atos de vontade de tais pessoas concretizados num acordo escrito; 3-produção de efeitos além da esfera dos envolvidos.

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Força Normativa

A força normativa da soft law decorre menos do processo de internalização (não exigido nesse caso) e mais da sua natureza de consolidação de princípios, diretrizes ou agendas globais. Se o nosso compromisso realmente estiver voltado à busca da segurança jurídica, tudo o que tiver mais previsibilidade e objetividade do que um devaneio judicial ou legislativo deve ter precedência e deve ser defendido com o rigor típico de um sistema coerente como propósito de evitar o retorno ao absolutismo, na medida do possível.

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Leis publicadas no Diário Oficial da União, a jurisprudência e a doutrina. São estas as fontes consideradas como detentoras de uma maior segurança e certeza jurídica.

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1. Capacidade das partes: Todo Estado tem capacidade para concluir tratados, conforme art. 6º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

2. Habilitação dos agentes signatários: Concessão de plenos poderes aos representantes internacionais; os Chefes de Estado possuem representação originária, enquanto os demais possuem representação secundária

3. Consentimento mútuo: se representa por meio da assinatura dos signatários, perfazendo de forma definitiva o compromisso entre os pactuantes, independente de estipulação ou não do vacatio legis.

4. Objeto lícito e possível: o objeto do tratado deve ser lícito, possível, moral e estar em consonância com as normas imperativas de Direito Internacional Geral (jus cogens).

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Aplicabilidade Prática

Na arbitragem internacional, a soft law tem sido usada especialmente como ferramenta para regular questões éticas dos árbitros, de seus secretários, das partes e de seus representantes, o modo de organizar e conduzir o procedimento e, em particular, a produção de provas.

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Doutrina utilizada como fonte de pesquisa: 

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Doutrina utilizada como fonte de pesquisa: 

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Rezek, José Francisco
Direito internacional público : curso elementar

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Há uma atual tendência de codificação das normas internacionais. Foi a primeira a aparecer, é, nessa linha, fonte-base anterior a todo Direito das Gentes. Nessa linha, para que um determinado comportamento omissivo ou comissivo configure costume internacional, fonte em sentido técnico, deve cumular dois elementos, quais sejam:
1 – o material ou objetivo (“prova de uma prática geral”); e
2 – o psicológico, subjetivo ou espiritual (“aceita como sendo o direito”), a "opinio juris". Caso configure regra aceita como sendo o direito, é uma fonte jurídica, cujo descumprimento é passível de sanção internacional. Resta cristalino que sua conceituação faz emergir a ideia de uma prática constante, geral, uniforme e vinculativa. Dica importante: quem alega um costume tem o ônus de prová-lo.

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https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-128/tratados-e-convencoes-internacionais-no-ordenamento-juridico-brasileiro/