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Sobre o tópico três, a política pública de irradiação das favelas deve ser muito mal vista pelos moradores, já que tem como principal objetivo acabar com a sociedade que ali vive, junto com tudo o que eles construíram. Tirar esse território é uma ação perigosa, pois aflige na identidade desses. Assim pergunto, como ocorre esse trabalho? E como lidam com os moradores?

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Muito interessante! Acreditamos que a criação de projetos, leis e programas são extremamente inteligentes e importantes para garantir o acesso aos direitos básicos da população.

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como assegurar que imigrantes que não possuem cidadania brasileira tenham o direito e o acesso à intuições públicas relacionadas à saúde?

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3- Política pública é um conjunto de práticas e de normas que emanam de um ou vários atores públicos (formas de intervenção, regulamentação, provisão, prestação de serviços). Política pública é o resultado da atividade de uma autoridade investida de poder público e legitimidade governamental.
As cinco políticas públicas existentes para atribuir na moradia são a criação de programas nacionais para habitação, ações organizadas e cuidadosas voltadas ao resgate de moradores de rua, à erradicação de favelas e de habitações em áreas de risco

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O aumento das estatisticas que se referem a Moradia no Brasil, tem aumentado cada vez mais nos ultimos anos. Vivenciamos, uma crise economica, que junto com a pandemia, interferiram muito na situação das familias.

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Giovanna Mendes 13, Julia Nolla 21, Letícia Rebechi 26 e Melissa Borges 31;

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2- O direito à segurança, um dos direitos sociais, consiste no dever do Estado de implementar políticas públicas que garantam aos cidadãos uma vida segura e tranquila, livre de ameaças ou agressões por parte das autoridades e dos outros cidadãos. Além disso, deve assegurar o seu direito de ir e vir, de transitar livremente, proporcionando a sua defesa física, de integridade e de seu patrimônio. A omissão desta obrigação por parte do Estado e, em especial, das instituições públicas que têm essa incumbência — por exemplo, as polícias e os demais corpos de segurança — pode resultar em um pedido de indenização pelos danos causados ao cidadão. Assim preservamos a ordem pública sob os valores da cidadania e direitos humanos.

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3- Política pública refere-se ao conjunto de ações, decisões e medidas adotadas pelo governo ou autoridades públicas para enfrentar problemas sociais, econômicos ou políticos específicos e promover o bem-estar geral da população. É um campo de estudo que envolve a formulação, implementação e avaliação de políticas governamentais em diversas áreas, como educação, saúde, segurança, meio ambiente, economia, transporte, habitação, entre outras.
E além disso, elas tem o objetivo de abordar questões sociais complexas, identificar problemas, definir metas e diretrizes, alocar recursos, regular atividades e fornecer serviços e benefícios à população. Elas são moldadas por diferentes fatores, como demandas da sociedade, pressões políticas, considerações econômicas, evidências científicas, valores culturais e compromissos internacionais.

Cinco políticas públicas federais de segurança:

1. Política Nacional de Segurança Pública: É uma política ampla que visa promover a segurança da população por meio de ações integradas entre os diferentes órgãos de segurança pública, como polícias, sistema penitenciário e órgãos de inteligência. Essa política busca fortalecer as instituições de segurança, melhorar a prevenção e o combate ao crime, e garantir a segurança dos cidadãos.

2. Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Doméstica contra a Mulher: Essa política pública tem como objetivo combater a violência doméstica e familiar contra mulheres, promovendo a proteção, a prevenção, o atendimento e a punição dos agressores. O programa busca implementar medidas de sensibilização, capacitação e criação de redes de apoio para garantir a segurança das mulheres.

3. Plano Nacional de Segurança de Fronteiras: Esse plano tem como objetivo fortalecer a segurança nas fronteiras do país, combatendo o tráfico de drogas, armas, contrabando e outros crimes transnacionais. Através de ações coordenadas entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais, busca-se o monitoramento e o controle mais efetivo das fronteiras.

4. Programa Nacional de Combate ao Crime Organizado: Esse programa tem como objetivo combater o crime organizado em suas diversas formas, como o tráfico de drogas, o contrabando, o roubo de cargas e a lavagem de dinheiro. O programa busca fortalecer as investigações, o intercâmbio de informações, o confisco de bens e o combate à corrupção para desmantelar organizações criminosas.

5. Política Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo: Essa política tem como objetivo prevenir e combater o terrorismo, protegendo a segurança do país e de seus cidadãos. Ela inclui medidas de inteligência, cooperação internacional, prevenção e resposta a ameaças terroristas, além do fortalecimento da legislação antiterrorismo e da capacitação de profissionais de segurança.

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O direito constitucional ao trabalho no Brasil consiste na garantia de que todos os cidadãos têm o direito de buscar e exercer uma atividade laboral, de forma digna e em condições justas. A Constituição Federal de 1988 estabelece diversos direitos relacionados ao trabalho, tais como a proibição de discriminação no emprego, a garantia de salário mínimo, a jornada de trabalho limitada, férias remuneradas, entre outros.

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Existem várias políticas públicas no Brasil que visam garantir o direito constitucional ao trabalho. Abaixo estão cinco exemplos:

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec): O Pronatec tem como objetivo expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no país. Ele busca qualificar os trabalhadores, oferecendo cursos gratuitos em áreas demandadas pelo mercado de trabalho, facilitando a inserção profissional.

Sistema Nacional de Emprego (SINE): O SINE é um serviço público que auxilia na intermediação entre empregadores e trabalhadores. Ele oferece serviços como cadastro de trabalhadores, divulgação de vagas de emprego, encaminhamento para processos seletivos, além de programas de qualificação e orientação profissional.

Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda (Pronager): O Pronager busca fomentar a geração de empregos e renda em regiões com baixo desenvolvimento econômico. Ele apoia ações que visam a capacitação profissional, a criação de micro e pequenas empresas, e a promoção de atividades produtivas sustentáveis.

Programa de Apoio à Qualificação e ao Desenvolvimento do Trabalhador (Qualifica Brasil): O Qualifica Brasil tem como objetivo promover a qualificação profissional de trabalhadores desempregados ou em busca de melhores oportunidades. Ele oferece cursos gratuitos em parceria com instituições de ensino, visando aprimorar as habilidades e ampliar as chances de inserção no mercado de trabalho.

Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem): O ProJovem é voltado para jovens entre 18 e 29 anos que não concluíram o ensino fundamental. Ele oferece formação educacional, qualificação profissional e acompanhamento social, com o objetivo de promover a inserção no mercado de trabalho e a melhoria das condições de vida desses jovens.

Programa de Aprendizagem Profissional: O Programa de Aprendizagem Profissional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a obrigatoriedade de empresas contratarem jovens aprendizes. Essa política visa proporcionar aos jovens a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho, conciliando a educação formal com a prática profissional

Programa de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO): O PNMPO busca fomentar o empreendedorismo e o acesso ao crédito para microempreendedores de baixa renda. Por meio desse programa, são disponibilizados pequenos empréstimos com condições facilitadas, permitindo que esses empreendedores desenvolvam e fortaleçam seus negócios.

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Em 1948, o direito à moradia se tornou um direito humano universal. Consiste em não apenas um teto e quatro paredes, mas sim a segurança da posse, disponibilidade de serviços, infraestrutura e equipamentos públicos, custo acessível, habitabilidade. Elementos que devem se tornar acessiveis por meio de implementações do governo.

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O direito fundamental de saúde pública, garantido na constituição, estrutura uma rede de suporte responsável por assegurar meios de reduzir riscos e agravamento de doenças, além de políticas para a prevenção, recuperação e proteção de qualquer questão que aflige a plenitude de uma vida saudável. Assim é de responsabilidade do Estado prever recursos e promover campanhas para manter esse direito básico.

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Laura Cavallin Veloso, Júlia Ribeiro, Maria Luisa Betini e Camila Moreira. (23, 20, 28, 6 - 2ºB) 

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1. Previdência social é o direito que todo cidadão possui ao contribuir todo mês. Que garante certa renda a algum momento no qual o contribuinte não possa trabalhar e aos trabalhadores na aposentadoria. Todo trabalhador com carteira assinada tem filiação ao INSS o qual administra a previdência. É um conjunto de serviços que tem como objetivo resguardar o trabalhador, com o seguro-desemprego, doença e etc.
2. As políticas públicas são decisões e ações tomadas pelo governo para lidar com problemas e necessidades da sociedade. Essas políticas são implementadas com a finalidade de atingir objetivos ou resultados em benefício da população em geral. As políticas públicas incluem diversas áreas, como economia, educação, saúde, meio ambiente, segurança, justiça, transporte, entre outras. Podem ter como objetivo resolver problemas sociais, promover a economia, melhorar a qualidade de vida da população, incentivar a participação cidadã, proteger os direitos humanos, abordar questões de interesse público ou garantir a igualdade de oportunidade à todos. É importante destacar que as políticas públicas podem variar de um país para outro, pois são influenciadas de acordo com fatores políticos, culturais, econômicos e sociais específicos de cada lugar.
Algumas políticas públicas são:
- Universalização da Previdência Social: Garantir que todos os cidadãos, independentemente de sua ocupação, renda ou tipo de trabalho, tenham acesso à previdência social. Isso inclui a inclusão de trabalhadores informais e autônomos, que muitas vezes não têm proteção previdenciária.
- Fortalecimento do sistema de seguridade social: Promover políticas que fortaleçam o sistema de seguridade social como um todo, incluindo não apenas a previdência social, mas também a saúde e a assistência social. Isso envolve a destinação de recursos adequados, a ampliação da cobertura e a melhoria dos benefícios oferecidos.
- Educação Previdenciária: Investir em programas de educação e conscientização sobre a importância da previdência social. Isso inclui informar os cidadãos sobre seus direitos previdenciários, opções de contribuição, benefícios disponíveis e como planejar sua aposentadoria de forma adequada.
- Combate à fraude e à sonegação: Implementar políticas de combate à fraude e à sonegação previdenciária, que prejudicam a sustentabilidade do sistema e reduzem a disponibilidade de recursos para o pagamento de benefícios. Isso pode ser feito por meio de fiscalização mais rigorosa, punição efetiva para os infratores e incentivos para a regularização das contribuições em atraso.
- Revisão periódica dos benefícios: Realizar revisões periódicas dos benefícios previdenciários para garantir que eles estejam adequados às necessidades da população e à realidade econômica do país. Isso pode envolver a atualização dos critérios de elegibilidade, a indexação dos benefícios ao aumento do custo de vida e a incorporação de novas modalidades de proteção social, conforme necessário.

4. Os desafios para garantir os direitos humanos na sociedade atual são a pobreza e desigualdade social, discriminação de raça, gênero e sexualidade, conflitos entre ideologias diferentes, impunidade de uma minoria, etc. O estado tem a função de promover e manter os direitos sociais e isso pode ser feito a partir da implementação de políticas públicas educativas e culturais destinadas a socializar entre a nação a consciência moral de direitos e deveres. Além de garantir a qualidade de vida assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o trabalho remunerado, o lazer, a possiblidade do consumismo, etc.

Fontes:
https://www.gov.br/previdencia/pt-br

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/previdencia_social.pdf

https://www.serasa.com.br/blog/previdencia-privada-o-que/

https://www.suno.com.br/artigos/sistema-previdenciario-brasileiro/#:~:text=No%20Brasil%20existem%20tr%C3%AAs%20tipos,todo%20trabalhador%20de%20carteira%20assinada.

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Política pública é um conjunto de ações, medidas e estratégias adotadas pelo Estado para atender ou satisfazer uma necessidade ou problema social específico. A política pública visa garantir a prestação de serviços públicos básicos e o acesso aos direitos básicos da população. 1- Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva: A política visa garantir a oportunidade e a permanência de pessoas com deficiência nas escolas, bem como facilitar a educação formal desses alunos.  2- Programa Bolsa Família: Esta política visa garantir a segurança alimentar e nutricional das famílias pobres e extremamente pobres e incentivar a frequência escolar de seus filhos.  3- Programa Nacional de Educação Técnica e Emprego (Pronatec): visa a expansão de cursos técnicos e profissionalizantes gratuitos para jovens e adultos de baixa renda, visando à qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.  4- Programa Nacional de Imunizações (PNI): Esta política visa garantir a vacinação gratuita e universal da população brasileira, com o objetivo de prevenir doenças e promover a saúde pública.  5- Política Nacional de Saúde Mental: Esta política visa garantir que a população brasileira tenha acesso aos serviços de saúde mental, incluindo prevenção, tratamento e reabilitação.

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É responsabilidade do Estado implementar políticas públicas eficazes que promovam a segurança alimentar e combatam a fome. Isso envolve a criação de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, que auxiliam as famílias em situação de vulnerabilidade a adquirirem alimentos. Além disso, o Estado deve investir na agricultura familiar, fornecendo assistência técnica, crédito rural e acesso à terra para os pequenos produtores. A promoção da reforma agrária também é essencial para garantir a distribuição justa de terras e a produção de alimentos em escala local. A parceria entre Estado e sociedade é fundamental para superar os desafios e dificuldades e garantir o direito à alimentação no Brasil. Somente com esforços conjuntos, políticas consistentes e ações concretas será possível enfrentar a fome e promover a segurança alimentar para todos os brasileiros.

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Tópico 2 - João Pedro, Felipe, Leonardo, Rafael Machado

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Tópico 2 - João Pedro, Felipe, Leonardo, Rafael Machado

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O direito à alimentação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil de 1988. Este direito enfatiza que todas as pessoas têm o direito de ter acesso regular e permanente a alimentos nutritivos e suficientes, para a garantia de uma vida saudável e digna. O Brasil também é signatário de diversos tratados internacionais que reforçam a importância desse direito, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos. Por outro lado, por mais que haja a garantia legal, a fome e desnutrição assola uma grande parcela de cidadãos no Brasil, principalmente para aquelas que vivem em vulnerabilidade social e pobreza. Por este motivo, é extremamente necessário que sejam implementadas políticas públicas efetivas para que seja garantido o direito ao acesso à uma alimentação adequada para toda a população.

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Bruna Bach, Alice Petiz e  Marina Ribeiro 

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Política pública é um conjunto de ações e medidas realizadas pelo estado em prol do desenvolvimento da sociedade, que gira em torno das necessidades e dos direitos sociais fundamentais e básicos concebidos a população. O direito social fundamental sorteado pelo nosso grupo foi a “saúde”. As políticas públicas relacionadas a ela têm a obrigação de fornecer aos indivíduos recursos de saúde básicos e necessários. No Brasil algumas políticas públicas são: as campanhas de vacinação (Zé Gotinha e Programa Nacional de Imunizações), o SUS (Sistema Único de Saúde), o Programa Estadual de DST/AIDS, o SNT (Sistema Nacional de Transplantes) e a ESF (Estratégia Saúde da Família).

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Garantir o direito ao trabalho à população enfrenta diversos desafios e dificuldades, incluindo:

Desemprego e subemprego: A falta de oportunidades de emprego formal e digno é um desafio significativo. O desemprego estrutural, a informalidade e o subemprego dificultam a garantia do direito ao trabalho em condições justas e adequadas.

Desigualdade social e de gênero: A desigualdade social e de gênero afeta o acesso igualitário ao trabalho. Mulheres, pessoas negras, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência enfrentam barreiras adicionais para ingressar e se manter no mercado de trabalho, o que dificulta a garantia do direito ao trabalho de forma equitativa.

Precarização e informalidade: Muitos trabalhadores estão sujeitos à precarização do trabalho, com baixos salários, falta de benefícios, ausência de proteção social e jornadas exaustivas. A informalidade também é um desafio, pois impede o acesso a direitos trabalhistas fundamentais.

Avanço da automação e tecnologia: O avanço da automação e da tecnologia pode levar à substituição de postos de trabalho por máquinas, impactando negativamente a disponibilidade de empregos e requerendo a atualização de habilidades e capacitação profissional para se adaptar às novas demandas do mercado.

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2 - O transporte é um direito público por ser essencial para garantir o acesso de todas as pessoas aos serviços básicos, como educação, trabalho, saúde, lazer, entre outros. É dever do Estado garantir que todos os cidadãos tenham condições de se locomover de forma segura, eficiente e acessível, independentemente da sua condição econômica, social ou geográfica. Esse serviço deve ser prestado de forma adequada, contínua e regular, tentando atender às necessidades da população e promover a inclusão social. Além disso, o transporte é um elemento essencial para o desenvolvimento econômico e social de um país, pois permite a integração de regiões e a circulação de bens, serviços e pessoas.

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2- O direito social de assistência aos desamparados é presente nos termos do art. 203, que estabelece que seja dada a assistência para qualquer indivíduo que necessitar. Os desamparados são aqueles que não recebem qualquer salário, com determinada frequência ou continuidade, sem manter-se empregado. Os objetivos desse direito social é a proteção à família, à maternidade, à infância, adolescência, velhice, amparo às crianças e adolescentes carentes, integração ao mercado de trabalho, ajudar portadores de deficiência e garantir o salário mínimo.

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2- O direito ao lazer consiste no reconhecimento e garantia de que todas as pessoas têm o direito fundamental de desfrutar de atividades de descanso, entretenimento, recreação e cultura. Esse direito visa assegurar a qualidade de vida, o bem-estar físico e mental, além de promover a integração social e o desenvolvimento pessoal. O direito ao lazer engloba a liberdade de escolher e participar de atividades de interesse individual ou coletivo, sem discriminação, permitindo que as pessoas tenham tempo para relaxar, se divertir, praticar esportes, acessar a cultura e se envolver em atividades de recreação, contribuindo para a construção de uma sociedade mais equilibrada e saudável.

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O artigo 201 prevê que é da responsabilidade da previdência social garantir a proteção à maternidade através de políticas sociais e econômicas de interesse  da família e da infância. Esse direito é uma questão central  da OIT (Organização Internacional do Trabalho) desde a sua criação, que visa resguardar a saúde da mãe e da criança, protegendo os direitos trabalhistas da mãe enquanto ela está nessa condição de maternidade, para não ser demitida ou discriminada, por exemplo. Os direitos humanos diz que a maternidade e a infância tem direito a um auxílio e um cuidado especial, e que todas as crianças, nascidas no matrimônio ou não, desfrutarão da mesma proteção especial.

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4- Os principais desafios para garantir a segurança na sociedade incluem crime e violência, terrorismo, cibersegurança, desigualdade social e econômica, extremismo e radicalização, conflitos armados, migração e refugiados, mudanças climáticas, e a necessidade de educação e conscientização. Enfrentar esses desafios requer esforços colaborativos, políticas públicas abrangentes, cooperação internacional e investimentos em segurança.
O Estado e a sociedade têm papéis fundamentais na garantia do direito social à segurança. O Estado deve legislar, implementar políticas públicas, investir em prevenção e combate à criminalidade, promover igualdade de acesso à segurança e estabelecer parcerias. A sociedade deve exercer sua cidadania ativamente, colaborar com as autoridades, participar de iniciativas comunitárias, promover uma cultura de paz, respeitar os direitos humanos e buscar a inclusão e igualdade. A atuação conjunta e colaborativa é essencial para criar um ambiente seguro, justo e igualitário para todos.

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3-  POLÍTICAS PÚBLICAS:

Políticas públicas são um conjunto de ações feitas pelo Estado, em escala federal, estadual e municipal. Existem quatro tipos de políticas públicas, as distributivas, regulatórias, redistributivas e constitutivas. Elas têm a função de garantir e colocar em prática os direitos da Constituição Federal e outras leis, visando o bem estar da população.

Políticas Públicas distributivas: são feitas a partir do orçamento público e fortalecem os serviços para a população por meio do estado.

Políticas Públicas regulatórias: São as que servem para criar, aprimorar e fiscalizar as leis e os direitos da sociedade

Políticas Públicas redistributivas: São as com o objetivo de redistribuir renda na forma de recursos ou financiamentos.

Políticas Públicas constitutivas: São as que definem as competências, normas e formas da participação social.

POLÍTICAS PÚBLICAS:

1. salário mínimo ao cidadão:  NACIONAL

a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade.

Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

1. política pública de habitação: NACIONAL

Tem como objetivo promover a aquisição e a melhoria das condições de moradia dos cidadãos. Já a produção privada é uma atividade econômica que consiste na construção, reforma, venda ou locação de imóveis para fins habitacionais.

1. educação: NACIONAL

Têm o objetivo de aumentar o acesso à educação no Brasil e garantir que toda pessoa tenha direito a um ensino de qualidade

1. previdência: MUNICIPAL

que visa acobertar os seus beneficiários em caso de perda da capacidade laborativa, ocasionada pela idade avançada ou por outros riscos sociais, tais como doenças, acidentes de trabalho, reclusão, desde que efetuada a contribuição para o custeio do sistema

1. direito à saúde sus: NACIONAL

se baseia em três princípios.

A universalização: em que a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e dever do Estado.

A equidade. O objetivo desse princípio é diminuir desigualdades e garantir que todos tenham acesso aos mesmos serviços.

A integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

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Nos dias atuais, o acesso à saúde não tem sido fácil para todos, a desigualdade social, fator debilitante em qualquer lugar, é algo que dificulta esse acesso. Mesmo com programas e campanhas públicas, como o SUS, a desigualdade afeta, não só o padrão de vida das pessoas, como também a saúde delas, ponto que não tem a atenção que merecia. É função do estado reconhecer que apenas o SUS não basta para que toda a população tenha acesso à saúde básica, além de ser necessária a mobilização de campanhas de vacinação, como Zé Gotinha, SNT e ESF. Não somente isso, um fator que influencia muito no acesso à saúde do cidadão é a condição em que aquele vive. Manter-se em situações precárias acaba tendo grande impacto na facilitação de transmissão e obtenção de doenças.

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O Estado desempenha um papel fundamental na garantia do direito ao trabalho por meio de políticas públicas. É responsabilidade do Estado criar um ambiente favorável ao emprego, promovendo o desenvolvimento econômico, a geração de empregos formais e a proteção dos direitos trabalhistas. Além disso, o Estado deve implementar medidas para combater a discriminação no trabalho e garantir a igualdade de oportunidades.

A sociedade também desempenha um papel importante na garantia do direito ao trabalho. Organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais podem atuar na defesa dos direitos trabalhistas, no monitoramento das condições de trabalho e na promoção de políticas que favoreçam a inclusão produtiva e a justiça social. A conscientização e mobilização da sociedade em torno da importância do trabalho decente e dos direitos trabalhistas também são fundamentais para pressionar por mudanças e transformações necessárias.

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3 -

Política Pública -conjunto de ações desencadeadas pelo Estado

São processos de conversão de intenções políticas em consequências sobre determinados grupos sociais. Conjunto de práticas e de normas que emanam de um ou vários atores públicos (formas de intervenção, regulamentação, provisão, prestação de serviços).

1 - A Política Nacional de Transportes – PNT é o documento de mais alto nível para o Setor de Transportes do país, no qual estão estabelecidos os princípios, os objetivos, as diretrizes fundamentais e os instrumentos para o planejamento e desenvolvimento setorial.

2 - A lei do vale-transporte é uma das principais políticas públicas para o transporte, sendo fonte de receita garantida para empresas de transporte. Trabalhadores via regime CLT têm 6% do salário usado para o pagamento do vale, enquanto o restante é subsidiado pelo empregador.

3 - Política Nacional de Mobilidade Urbana, em atendimento à determinação constitucional que a União institua as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade.

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Laura Ueno -24
Maria Martins -27
Helena Andrade-39

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4. Garantir a assistência aos desamparados é um desafio complexo que abrange muitas sociedades ao redor do mundo. Essa tarefa envolve uma série de obstáculos e demanda um esforço conjunto por parte dos governos, ONGs e da própria população.
Garantir assistência aos desamparados é um desafio que requer ações em diversas áreas, desde a criação de políticas públicas até a mobilização da sociedade. Um dos principais desafios para garantir assistência aos desamparados é a falta de recursos financeiros e humanos suficientes para atender a todos que necessitam de ajuda. Além disso, a falta de moradia e de acesso à saúde e educação são outros fatores que contribuem para a vulnerabilidade dessas pessoas.
A falta de integração entre políticas sociais e serviços prestados gera falta de continuidade no atendimento aos desamparados. A falta de planejamento adequado resulta na falta de atendimento em algumas áreas geográficas.
Por fim, a falta de uma rede adequada é outro grande desafio, especialmente em áreas rurais ou afastadas dos centros urbanos, pois a falta de serviços básicos como transporte público e acesso à internet pode dificultar o acesso aos serviços de assistência social e médica, bem como a programas de capacitação profissional que poderiam ajudar os desamparados a se reintegrar na sociedade para não serem mais entendidos como aqueles que não recebem, sendo periodicamente ou continuamente, qualquer quantia em dinheiro para manterem- se.
A garantia de assistência aos desamparados é um desafio complexo que envolve tanto o Estado quanto a sociedade. A demanda por serviços e apoio geralmente supera a disponibilidade de recursos, o que pode resultar em uma capacidade limitada de atender a todas as necessidades. A complexidade dos procedimentos de inscrição, requisitos documentais e processos de triagem pode dificultar o acesso à assistência, especialmente para aqueles que estão em situações desesperadoras. A escassez de moradias acessíveis e seguras é uma questão crítica, pois a falta de um lugar para morar dificulta o acesso a outros serviços básicos, como saúde e emprego.
As condições de vida precárias nas ruas e abrigos temporários podem aumentar esses problemas, exigindo uma abordagem abrangente para garantir assistência médica e apoio psicológico. Dar chances aos desamparados para adquirir habilidades e competências necessárias para sustentar-se é fundamental para superar a dependência da assistência e alcançar a autonomia.
É essencial estabelecer parcerias colaborativas e compartilhar recursos para maximizar o impacto das iniciativas de assistência social. Superar esses desafios requer um esforço conjunto do Estado e da sociedade. Também é importante e necessário investir em políticas públicas eficazes, aumentar a conscientização pública, combater o estigma associado à situação dessas pessoas e fornecer serviços abrangentes que abordem as necessidades básicas e promovam a inclusão social dos desamparados.

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3- Política pública refere-se às ações, decisões e programas adotados pelo governo ou autoridades públicas para abordar problemas sociais, econômicos, ambientais ou políticos em uma determinada sociedade. Elas representam um conjunto de medidas e estratégias destinadas a atender às necessidades coletivas, promover o bem-estar social e alcançar objetivos específicos em áreas como educação, saúde, segurança, transporte, meio ambiente, entre outras. As políticas públicas envolvem o estabelecimento de metas, alocação de recursos, implementação de programas, monitoramento e avaliação de resultados, sempre buscando o interesse público e a melhoria da qualidade de vida da população.
No Brasil, algumas políticas públicas que visam garantir o direito ao lazer incluem:

Política Nacional de Turismo: busca promover o desenvolvimento sustentável do turismo, estimulando a oferta de opções de lazer e entretenimento em diversas regiões do país.

Programa Segundo Tempo: tem como objetivo fomentar a prática esportiva e atividades de lazer para crianças e jovens em áreas de vulnerabilidade social, oferecendo acesso gratuito a atividades esportivas e recreativas.

Programa Cultura Viva: visa democratizar o acesso à cultura, estimulando a participação da população em atividades culturais e artísticas, por meio de espaços culturais comunitários, grupos de cultura popular, entre outros.

Política Nacional de Educação Ambiental: promove a conscientização e a educação ambiental, incentivando a conexão com a natureza e a valorização de áreas de lazer ao ar livre, como parques, praças e reservas naturais.

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): além de garantir a alimentação escolar, o programa busca incentivar ações educativas relacionadas à alimentação saudável, como hortas escolares e a promoção de atividades de lazer relacionadas à alimentação e nutrição.

Essas são apenas algumas das políticas públicas implementadas no Brasil com o objetivo de garantir o direito ao lazer, promovendo acesso igualitário a atividades de descanso, recreação e cultura para todos os cidadãos.

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São ações e programas que são desenvolvidas pelo estado, para garantir o bem estar da população
Uma das politicas publicas para a proteção a maternidade e a infância é
- Programa de Assistência Integral á Saúde da Mulher (PAISM)
- Politica Nacional de Redução de Morbimortalidade por Acidentes e Violências
- Mãe Curitibana
- Art. 392, da Lei n° 5.452, a "empregada gestante tem direito á licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salario"
- Lei n° 11.108, garante á parturientes o direito á presença de acompanhante durante o trabalho de parto, e pós - imediato no âmbito do SUS ( Lei da Rede Cegonha)

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Os principais desafios para garantir esse direito é a ignorância de grandes empresas perante as necessidades das mulheres durante a gestação. O hábito de priorizar somente o lucro dentro do sistema capitalista, impede até mesmo mulheres casadas ou namorando em uma faixa etária de 20 á 30 anos sejam contratadas, as empresas se preocupam em terem de apoiar e priorizar essa mulher e consequentemente manter o seu emprego durante os meses necessários.
O Estado deve apoiar e criar leis e políticas públicas que permitam mulheres e mães terem mais segurança e estabilidade durante a maternidade. É de total responsabilidade do Estado precaver que essas leis não sejam violadas, e que toda mulher tenha conhecimento delas.

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4- Infelizmente, o lazer é um dos direitos sociais fundamentais mais menosprezados. Não apenas é preterido por políticos, mas também não é reclamado tanto pela população quanto, por exemplo, a educação e a alimentação. Os principais desafios para garantir esse direito a todos são, a falta de investimento governamental na democratização do lazer e do esporte. Isto é, a insuficiência de medidas para melhorar e facilitar o acesso a atividades de descanso.  Outro fator é a desigualdade econômica, de modo que muitos não possuem condição financeira nem tempo livre para aproveitar este direito. Ainda, as áreas mais pobres não possuem tantos espaços de lazer como parques e praças, o que apenas aumenta a falta de alcance a isso. Concluindo, como direito social fundamental assegurado pela Constituição, o Estado deve ultrapassar estes obstáculos de modo a garantir o acesso igualitário ao lazer e apoiar a criação de iniciativas que o assegurem, de modo a promover o bem-estar e a qualidade de vida.