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Tornou o direito à educação uma obrigação legal para os países signatários, com metas para acesso universal.

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Definiu legalmente a proibição da discriminação por raça, sexo, religião e origem social no acesso à educação.

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Reconhecimento internacional do direito das crianças à educação gratuita, obrigatória e voltada ao pleno desenvolvimento.

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Definiu metas concretas de acesso à educação básica de qualidade até o ano 2000; ampliou a visão de educação como contínua ao longo da vida.

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A implementação ficou sujeita à “capacidade de recursos” dos países, o que abriu margem para lentidão em muitos deles.

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Falta de mecanismos claros para fiscalização e punição dos países que não cumprissem.

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Declaração sem força legal vinculante; dependia do compromisso político de cada país para ser implementada.

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Metas ambiciosas e não vinculantes, muitas não foram cumpridas por falta de recursos e planejamento.

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Reforçou o papel do Estado como garantidor da educação pública; embasou a Constituição de 1988 e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases).

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Pressionou o país a incluir políticas de igualdade racial e de gênero no sistema educacional, ainda que tardiamente.

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Influenciou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – 1990); reforçou a ideia da educação como direito básico.

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Estimulou o Plano Decenal de Educação e políticas de universalização do ensino fundamental.

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Influenciou programas de expansão do ensino fundamental e médio, embora com grandes desafios de infraestrutura e evasão escolar.

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O estado ainda enfrenta desigualdades estruturais, especialmente entre estudantes negros, indígenas e pobres.

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Começaram políticas públicas voltadas à infância, mas com lentidão na universalização da educação infantil e fundamental, especialmente nas zonas rurais.

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Geração de programas locais como “Alfabetização Solidária” e melhoria nas taxas de matrícula, mas com deficiências em formação docente.

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Estabeleceu os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), entre eles garantir a educação primária universal até 2015.

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Metas genéricas, sem considerar as diferenças locais; muitos países não atingiram o que foi proposto.

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Avanços significativos em taxas de matrícula e diminuição do analfabetismo; criação do Fundeb em 2007.

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Crescimento nas taxas de escolarização, mas o estado ainda apresenta IDEB abaixo da média nacional e grandes desigualdades entre zonas urbanas e rurais.