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A Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, cria o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais, enquanto instrumento do Estado para assegurar o direito à proteção da saúde, nos termos da Constituição. O acesso é garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social, bem como aos estrangeiros, em regime de reciprocidade, apátridas e refugiados políticos

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A publicação do Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de novembro de 1945, dá lugar à reforma sanitária de Trigo de Negreiros (Subsecretário de Estado da Assistência e das Corporações do Ministério do Interior). É reconhecida, assim, a debilidade da situação sanitária no país e a necessidade de uma resposta do Estado. São criados institutos dedicados a problemas de saúde pública específicos, como a tuberculose e a saúde materna.

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A Lei n.º 2120, de 19 de julho de 1963, promulga as bases da política de saúde e assistência. Atribui ao Estado, entre outras competências, a organização e manutenção dos serviços que, pelo superior interesse nacional de que se revistam ou pela sua complexidade, não possam ser entregues à iniciativa privada. Cabe ao Estado, também, fomentar a criação de instituições particulares que se integrem nos princípios legais e ofereçam as condições morais, financeiras e técnicas mínimas para a prossecução dos seus fins, exercendo ação meramente supletiva em relação às iniciativas e instituições particulares.

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Os hospitais, a sua organização e as carreiras da saúde (médicos, enfermeiros, administração e farmácia) são objecto de uniformização e de regulação através do Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de abril de 1968, e do Decreto-Lei n.º 48358, de 27 de abril de 1968, que criam, respectivamente, o Estatuto Hospitalar e o Regulamento Geral dos Hospitais

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É aprovada nova Constituição, cujo artigo 64.º dita que todos os cidadãos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. Esse direito efetiva-se através da criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação, bem como uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o país.

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A carreira de enfermagem é aprovada pelo Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de novembro, procurando responder a situações de injustiça criadas ou agravadas pelo Decreto n.º 534/76, de 8 de julho, que aprovara o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais, bem como aos progressos técnicos e científicos entretanto verificados e à realidade do país.

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O Decreto-Lei n.º 357/82, de 6 de setembro, concede ao SNS autonomia administrativa e financeira. Considerando que a gestão dos recursos financeiros afetos ao setor da saúde exige coordenação e distribuição adequada e, simultaneamente, agilidade nos processos de atuação, entende-se que o SNS, como suporte de todas as atividades do setor, deve ser dotado de autonomia administrativa e financeira. O Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde fica incumbido de gerir as verbas que lhe são globalmente atribuídas. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de junho, cria as administrações regionais de cuidados de saúde (ARS), que sucedem às administrações distritais dos serviços de saúde.

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Lei do aborto
Lei de Bases da Segurança Social Criação Criação da Direção Direção Geral dos Cuidados Cuidados de Saúde Primários Primários, em substituição substituição da Direcção Geral da Saúde, embora se mantenha a Direcção Geral dos Hospitais

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Entrada de Portugal na CEE: Permitiu o financiamento Europeu para o crescimento e expansão de infra-estruturas sociais e económicas, inclusive no sector da saúde O governo passa a ser de legislatura e a ocupar posições maioritárias no Parlamento, mas ao nível da saúde a instabilidade ainda era considerável Redige-se a Carta de Otawa: Contém as orientações para atingir a saúde para todos no ano 2000 e seguintes

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Surge a Nova Lei da Gestão hospitalar

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Revisão constitucional: Abre-se caminho á privatização das empresas publicas e o SNS passa de gratuito para tendencialmente gratuito

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Lei de Bases de Saúde: Dita que a administração das unidades de saúde deveria obedecer a “regras de gestão empresarial”. Regulamenta 3 anos depois um Novo Estatuto ao SNS União da Direção Geral dos Hospitais com a Direção Geral dos Cuidados Primários, na Direção Geral da Saúde. Constitui-se 18 Sub-regiões de Saúde e 5 Administrações Regionais de Saúde Permitiu uma melhor integração entre os cuidados primários, secundários e terciários

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No ano de 1999, o Decreto-Lei n.º 374/99, de 18 de Setembro, cria os centros de responsabilidade integrados (CRI), nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Estes centros estabelecem disposições orgânicas de gestão intermédia, agrupando serviços

e/ou unidades funcionais idênticos, a desconcentração da tomada de decisão, do planeamento e do controlo dos recursos, visa introduzir a componente empresarial na gestão destas unidades, em que o seu objetivo visa o aumento da eficiência e a melhoria da acessibilidade, perante um maior envolvimento e responsabilização dos profissionais pela gestão dos recursos postos à sua disposição.

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Vacina contra a hepatite B

Introdução da vacina contra a hepatite B no Programa Nacional de Vacinação que, assim, constitui a primeira vacina para o cancro (cancro hepatocelular).

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Rede de Referenciação Hospitalar de Urgência e Emergência

Criação da Rede de Referenciação Hospitalar de Urgência e Emergência

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Em 2002, foi aprovado o novo regime de gestão hospitalar, pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, que introduziu grandes mudanças na Lei de Bases da Saúde. Neste sentido, definiu-se uma nova forma de gestão hospitalar, que se aplica aos estabelecimentos hospitalares que fazem parte da rede de prestação de cuidados de saúde e que se designam pela expressão institucional a modelos de gestão de tipo empresarial, ou seja, entidades públicas empresariais.

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Ainda, no ano de 2003, através do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, são introduzidas as taxas moderadoras, tendo como objectivos: moderar, racionalizar, e regular o acesso à prestação de cuidados de saúde, fortalecendo o princípio basilar de justiça social no Sistema Nacional de Saúde. Também em 2003, aparece a Entidade Reguladora da Saúde, por via do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, originando a separação da função do Estado como regulador e supervisor, relativamente às suas funções de operador e de financiador.

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No ano de 2006, o Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, cria a rede Nacional de cuidados continuados integrados, propondo-se dar resposta ao crescente envelhecimento da população, ao aumento da esperança média de vida e à crescente prevalência de pessoas com doenças crónicas incapacitantes.

“O envelhecimento populacional é um fenómeno que não é novo na sociedade portuguesa. Cientes deste contexto os responsáveis pela elaboração do Plano Nacional de Saúde traçaram uma panóplia de estratégias genericamente englobadas sob a denominação de envelhecimento activo” (Observatório Português dos Sistemas de Saúde, 2009:31). Por sua vez, em 2007, emergem as primeiras unidades de saúde

familiar, dando estrutura à reforma dos cuidados de saúde primários. O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, determina o regime jurídico da organização e do funcionamento destas unidades e o regime de incentivos a atribuir aos seus elementos.

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Em 2008, assiste-se a um importante passo na reforma dos cuidados de saúde primários, com o aparecimento, através do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, dos agrupamentos de centros de saúde do SNS. O objectivo consiste em proporcionar equilíbrio à organização da prestação de cuidados de saúde primários, possibilitando uma gestão rígida e equilibrada e uma melhoria no acesso aos cuidados de saúde

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No ano de 2009, o Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de Abril, reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, relacionando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde. Existindo a perspectiva de alterar o perfil de saúde e doença das populações verificada nas últimas décadas.

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Prescrição eletrónica do medicamento

Promoção da prescrição eletrónica incluindo a desmaterialização de todo o circuito administrativo do medicamento

Alargamento do Programa de Saúde Oral aos utentes infetados com o vírus do VIH/SIDA

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Normas de Orientação Clínica emitidas pela Direção-Geral da Saúde

• Implementação da prescrição eletrónica de medicamentos
• Portugal ocupa o lugar cimeiro mundial na realização de transplantes hepáticos-renais por milhão de habitantes
• Integração na prestação de cuidados de saúde da prevenção e controlo da tuberculose pulmonar nos reclusos

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Arranque do novo Portal do Utente, integrado no projeto Plataforma de Dados da Saúde, permitindo registos de saúde feitos pelo utente e o recurso a serviços online como a marcação de consulta

• Implementação do novo Plano Nacional de Saúde 2012-2016
• Criação de oito Programas de Saúde Prioritários: diabetes; infeção VIH/SIDA; tabagismo; alimentação saudável; saúde mental; doenças oncológicas; doenças respiratórias; e doenças cérebro-cardiovasculares
• Institucionalização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), facilitando a articulação das entidades envolvidas pela desmaterialização dos certificados de óbito e do tratamento estatístico das causas de morte
• Prescrição gratuita de vacinação contra a gripe a pessoas com mais de 65 anos
• Publicação da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos que consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos
• Instituição da prescrição e dispensa de medicamentos por substância ativa (Denominação Comum Internacional)

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Novo regime da disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade

• Lei de proibição de produção, importação, exportação, publicitação, distribuição, venda, detenção ou disponibilização de substâncias psicoativas
• Criação das Equipas de Prevenção da Violência em Adultos nos Cuidados de Saúde Primários e Hospitalares
• Criação do novo Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil
• Aprovação do novo modelo de funcionamento do Programa Troca de Seringas

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Criação da Intervenção Precoce no Cancro Oral

• Criação de Centros de Referência Nacionais
• Início da distribuição gratuita das bombas de insulina
• Criação do Fundo para a Investigação em Saúde
• Definição dos princípios e do enquadramento da atividade do enfermeiro de família, no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários.
• Estruturação do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM)
• Entrada em funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SINAVE) no quadro de progressos obtidos em Saúde Digital
• Criação da Plataforma de Resposta à Doença pelo Vírus Ébola

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Introdução de terapêutica curativa para a Hepatite C

• A OMS confere a Portugal o Estatuto relativo à eliminação do sarampo e da rubéola
• Revisão e extensão a 2020 do Plano Nacional de Saúde
• Inclusão no PNV da vacina Prevenar que serve de prevenção para doenças provocadas pela bactéria pneumococo, tais como a pneumonia, meningite, otite, entre outros

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Criação do Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores

• Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) passa a incluir lugares para pessoas com doença mental grave
• Criação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), enquanto órgão consultivo do Governo

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Primeiro transplante de coração artificial em Portugal por José Fragata, no Hospital de Santa Marta

• Regulação do Registo Oncológico Nacional (RON)
• Introdução da vacina contra a tosse convulsa na gravidez, com vista à proteção dos recém-nascidos
• Criação da Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável

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Aprovação da Estratégia Nacional para a Visão

Adesão ao movimento da Declaração de Paris no âmbito da iniciativa “Cidades na via rápida para acabar com a epidemia do VIH”

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Implementação do projeto de um modelo de gestão autónoma para hospitais e ULS

• Reforço da capacidade de resposta em Saúde Oral, através de parceria estabelecida com as autarquias, que apoiam a criação das consultas de medicina dentária nos centros de saúde
• Acordos com a Indústria Alimentar para a reformulação dos teores de sal e açúcar nos alimentos
• Implementação hospitalização domiciliária, um modelo de prestação de cuidados em casa, alternativo ao internamento convencional que proporciona assistência contínua e coordenada aos cidadãos