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A Lei Áurea assinada pela Princesa Isabel em maio de 1888 marcou o fim da escravidão, sendo o Brasil o último país independente a findar este sistema.

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Também conhecida como Lei Saraiva-Cotegipe, a Lei dos Sexagenários, aprovada em 1885, previa liberdade aos sujeitos escravizados que tivessem mais de sessenta anos de idade e estabelece também normas para libertação gradual dos cativos, mediante indenização. O objetivo, contudo, era conter os abolicionistas mais radicais.

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A Lei do Ventre Livre, também conhecida como Lei Rio Branco, foi promulgada em 28 de setembro de 1871 e determinava que os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir desta data ficariam livres, conforme consta no primeiro artigo

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A Lei Eusébio de Queirós foi aprovada em 4 de setembro de 1850, durante o segundo reinado do império brasileiro.Sua aprovação é bastante significativa para o contexto do século XIX no Brasil. Esta lei teve por principal objetivo proibir o tráfico atlântico de escravos, vindos do continente africano ao Brasil – um fenômeno chamado de Diáspora Africana.

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Bill Aberdeen refere-se a uma lei aprovada pelo parlamento britânico em março de 1845 e que concedia ao Almirantado Inglês o direito de aprisionar navios negreiros (navios que transportavam escravos capturados no continente africano), que realizassem o transporte de cativos da África para as Américas (incluindo-se aí inclusive os casos de navios em águas territoriais brasileiras), e de julgar seus comandantes.

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itens legislativos

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coesi
turma: pedro bandeira
grupo: helena, maite, ana carolina
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