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Em geral, afirmamos que a história da educação brasileira começa com a chegada dos primeiros jesuítas ao território brasileiro. Os jesuítas combinavam a catequese e o ensino em suas práticas, ou seja, à aprendizagem de seus trabalhos.
Uma educação focada exclusivamente na catequização. Foi assim que nasceu o embrião do ensino no Brasil, em 1549, quando os primeiros jesuítas desembarcaram na Bahia. Para educar os indígenas, Anchieta lançava mão de recursos ainda atuais em algumas escolas brasileiras, como o teatro, a música e a poesia.

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A Lei de 1827 instituiu a educação pública no país e determinou que em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos haveria quantas escolas de primeiras letras fossem necessárias.

As escolas passariam a ser de ensino mútuo nas capitais das Províncias, e o seriam também nas cidades, vilas e lugares populosos em que fosse possível estabelecerem-se.

Os professores ensinariam a ler, escrever, as quatro operações de aritmética, prática de quebrados, decimais e proporções, as noções mais gerais de geometria prática, a gramática da língua nacional, os princípios de moral cristã e de doutrina da religião católica, apostólica romana, proporcionadas à compreensão dos meninos; preferindo para o ensino da leitura a Constituição do Império e história do Brasil.

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Em 1891, com a nova constituição, um modelo de gestão educacional foi estabelecido. A União era competente para legislar sobre o ensino superior, enquanto os Estados legislariam sobre o ensino primário e secundário. Contudo, a criação de instituições de ensino não foi disciplinada e, com isso, União e Estados podiam criar estabelecimentos de qualquer nível.

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Movimento dos Pioneiros da Educação Nova de 1932

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Movimento dos Pioneiros da Educação Nova de 1932

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Escrito por 26 educadores, em 1932, o documento defendia um sistema de educação como uma função essencialmente pública; a escola deve ser única e comum, sem privilégios econômicos de uma minoria; todos os professores devem ter formação universitária; o ensino deve ser laico, gratuito e obrigatório.

A democracia no Brasil era um dos pontos importantes abordado no manifesto de 1932. A educação era vista como instrumento de reconstrução da democracia, permitindo a integração dos diversos grupos sociais. Nesse sentido, o governo federal deveria defender bases e princípios únicos para a educação, mas sem ignorar as características regionais de cada comunidade.

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É definido constitucionalmente que a educação é direito de todos os brasileiros e estrangeiros domiciliados no país, devendo ser ministrada pela família e pelos Poderes Públicos. No entanto, em conformidade com o Art. 150 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, somente estava assegurado o acesso gratuito ao ensino primário integral.

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1961 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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1961 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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Sancionada em 20 de dezembro de 1961 a Lei nº 4.024, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A aprovação da primeira LDB, como ficou conhecida, assegurou o direito à educação com recursos do Estado e determinou autonomia didática, administrativa e disciplinar às universidades autárquicas ou fundações. Com a LDB foi criado o Conselho Federal de Educação, constituído por 24 membros nomeados pelo presidente da República, com a atribuição, entre outras, de decidir sobre o funcionamento dos estabelecimentos isolados de ensino superior federais e particulares e o reconhecimento das universidades mediante aprovação de seus estatutos e dos estabelecimentos isolados de ensino superior depois em atividade regular há dois anos. Com a primeira LDB houve a diminuição da centralização do MEC e os órgãos estaduais e municipais ganharam autonomia.

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Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002 - Lei da Língua Brasileira de Sinais

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Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002 - Lei da Língua Brasileira de Sinais

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Esta lei dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e em seu Artigo 1º prescreve que passa a ser reconhecida como forma de comunicação e expressão legitimada e associada também a outros recursos de expressões relacionados a libras (BRASIL, p.1).

O conceito de libras, nesta lei, é descrito como a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico é de origem visual-motora, possuindo uma estrutura gramatical específica e caracteriza-se por um sistema linguístico com a finalidade de transmitir opiniões e acontecimentos decorrentes das comunidades surdas que existem no Brasil

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Programa Brasil Alfabetizado - Decreto nº 4.834, de 8 de Setembro de 2003

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Programa Brasil Alfabetizado - Decreto nº 4.834, de 8 de Setembro de 2003

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Voltado para jovens, adultos e idosos, o programa é uma porta de acesso à cidadania  e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade uma vez que tem finalidade de promover a alfabetização de jovens acima de 15 anos e adultos excluídos da escola antes de aprender a ler e a escrever.

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Lei Nº 10.861, de 14/04/2004 - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

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Lei Nº 10.861, de 14/04/2004 - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

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Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior (IES), dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, visando, especialmente, a melhoria da qualidade da educação superior, a promoção dos valores democráticos, o respeito às diferenças e à diversidade e afirmação da autonomia e da identidade institucional.

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Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005 

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Decreto nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005 

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O decreto nº 5.626/05, além de favorecer a inclusão de estudantes com deficiência auditiva nas instituições de ensino, trouxe a introdução da Libras como disciplina curricular, a formação de professores de Libras e instrutor e tradutor/interprete de Libras para favorecer o aprendizado dos estudantes com deficiência auditiva. No Capítulo VI, Art. 14, o decreto descreve que “as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior”.

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Idiomas sem Fronteiras - Portaria MEC n° 973 de 14 de Novembro de 2014

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Idiomas sem Fronteiras - Portaria MEC n° 973 de 14 de Novembro de 2014

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É instituído o Programa Idiomas sem Fronteiras. Desenvolvido pelo Ministério da Educação o programa tem como objetivo principal incentivar o aprendizado de idiomas no Brasil, além de propiciar grandes mudanças no ensino de línguas estrangeiras nas universidades do País.

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[...] “a formação de trabalhadores e cidadãos no Brasil, constituiu‐se historicamente a partir da categoria dualidade estrutural, uma vez que havia uma nítida demarcação da trajetória educacional dos que iriam desempenhar funções intelectuais e instrumentais, em uma sociedade cujo desenvolvimento das forças produtivas delimitava claramente a divisão entre capital e trabalho traduzida no taylorismo‐fordismo como ruptura entre as atividades de planejamento e supervisão de um lado, e de execução por outro”.

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Durante os períodos de 1930 e 1940 percebemos uma alta nas atividades voltadas para a formação tecnicista brasileira, o ensino estaria voltado para o mercado de trabalho, dessa forma o ensino superior ficaria cada vez mais distante uma vez que a própria formação escolar era voltada para esse objetivo.

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Sistema  de seleção unificada ( Sisu), 26 de janeiro de 2010.

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Sistema  de seleção unificada ( Sisu), 26 de janeiro de 2010.

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Programa criado pelo MEC que permite as instituições publicas e privadas ofertar vagas para os estudantes  ingressarem nos cursos de graduação aos candidatos que participaram da edição anterior do Enem.

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LEI nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,criado pelo programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego ( Pronatec).

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LEI nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,criado pelo programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego ( Pronatec).

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Esse programa tem como objetivo de ampliar a ofertar de cursos da educação profissional aos jovens através dos programa, projetos , ações e auxilio técnico e financeiro.

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Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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(Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971)     Nova LDB 

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(Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971)     Nova LDB 

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As diretrizes e bases tinha como finalidade principal possibilitar aos estudantes a formação fundamental ao desempenho de suas capacidades vocacionais qualificação para o trabalho e preparo para pratica consciente da cidadania. O ensino passou a ser  obrigatório dos 7 aos 14 anos.

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LDB- A lei de diretrizes e bases, vem afirmar para a sociedade, principalmente aos parâmetros educacionais que, que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial”. Também afirma que “o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a integração nas classes comuns de ensino regular”. Como também se dedica em atender sob a formação de professores e de currículos, maneiras, procedimentos e meios para atender a carência de crianças portadoras de deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

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O Plano Nacional de Educação (PNE) decenal, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, e que estará em vigor até 2024. É um plano diferente dos planos anteriores; uma das diferenças é que esse PNE é decenal por força constitucional, o que significa que ultrapassa governos. criticado por ser muito extenso, tinha quase 30 metas e objetivos para as crianças e jovens com deficiência. Entre elas, afirmava que a Educação Especial, “como modalidade de educação escolar”, deveria ser promovida em todos os diferentes níveis de ensino e que “a garantia de vagas no ensino regular para os diversos graus e tipos de deficiência” era uma medida importante.

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Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001), com duração de 10 anos, ficando os Estados e os Municípios a partir de então com a incumbência de elaborar os planos decenais correspondentes. À União cabe instituir o Sistema Nacional de Avaliação, fixando os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes no PNE.

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Conselho Nacional de Educação (CNE) traz algumas diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. A meio de principais pontos, o mesmo diz que: “os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos”. Entretanto, esse documento coloca como uma chance, a substituição só ensino regular pelo atendimento especializado. O mesmo, declara que o auxilio escolar de alunos com deficiência, tem o inicio logo na educação infantil, declarando que , “assegurando- lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado”.

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2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

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2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

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O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social, por meio de um instrumento de construção de uma cultura de direitos humanos que visa o exercício da solidariedade e do respeito às diversidades. Tal Documento foi elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), Ministério da Justiça, Unesco e Secretaria Especial dos Direitos Humanos

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2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

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2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

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Documento que traça o histórico do processo de inclusão escolar no Brasil para embasar “políticas públicas promotoras de uma Educação de qualidade para todos os alunos”. Tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; oferta do atendimento educacional especializado; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

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2020

. Lançado, em 18 de fevereiro, o programa Tempo de Aprender (Portaria Nº 280) visa o aperfeiçoamento, o apoio e a valorização a professores e gestores escolares do último ano da pré-escola e do 1º e 2º ano do ensino fundamental. Com base na Política Nacional de Alfabetização (PNA) e direcionado para a aplicação de práticas baseadas em evidências científicas nacionais e internacionais que deram certo, o programa traça um plano estratégico para corrigir a rota das políticas públicas de alfabetização no país. A implementação é realizada por meio da adesão de estados, municípios e Distrito Federal.

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Bem-vindos ao portal do Programa Tempo de Aprender

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Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja)

O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) foi realizado pela primeira vez em 2002 para aferir competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o Ensino Fundamental ou Ensino Médio na idade adequada.

O Encceja é direcionado aos jovens e adultos residentes no Brasil ou no exterior que não tiveram a oportunidade de concluir seus estudos em idade própria e que atendam ao art. 38, §1º e §2º da Lei de Diretrizes e Base (LDB), a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996: tenham, no mínimo, 15 anos completos na data de realização do Exame, para quem busca a certificação do ensino fundamental; ou tenham, no mínimo, 18 anos completos na data de realização do Exame, para quem busca a certificação do ensino médio. Para realizar a inscrição é necessário ter registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitido pela Receita Federal do Brasil.

https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja.

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DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Preâmbulo

Acordaram o seguinte:

Artigo 1

Propósito

O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Artigo 2

Definições

Para os propósitos da presente Convenção:

“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;

“Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada;

“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

“Desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

Artigo 3

Princípios gerais

Os princípios da presente Convenção são:

a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;

b) A não-discriminação;

c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;

e) A igualdade de oportunidades;

f) A acessibilidade;

g) A igualdade entre o homem e a mulher;

h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

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Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1994, com o objetivo de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão social.

A Declaração de Salamanca é considerada um dos principais documentos mundiais que visam a inclusão social, ao lado da Convenção de Direitos da Criança (1988) e da Declaração sobre Educação para Todos de 1990. Ela é o resultado de uma tendência mundial que consolidou a educação inclusiva, e cuja origem tem sido atribuída aos movimentos de direitos humanos e de desinstitucionalização manicomial que surgiram a partir das décadas de 60 e 70.

Uma das implicações educacionais orientadas a partir da Declaração de Salamanca refere-se à inclusão na educação. Segundo o documento, “o princípio fundamental da escola inclusiva é o de que todas as crianças deveriam aprender juntas, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que possam ter. As escolas inclusivas devem reconhecer e responder às diversas necessidades de seus alunos, acomodando tanto estilos como ritmos diferentes de aprendizagem e assegurando uma educação de qualidade a todos através de currículo apropriado, modificações organizacionais, estratégias de ensino, uso de recursos e parceiras com a comunidade (…) Dentro das escolas inclusivas, as crianças com necessidades educacionais especiais deveriam receber qualquer apoio extra que possam precisar, para que se lhes assegure uma educação efetiva (…)”.

MENEZES, Ebenezer Takuno de. Verbete Declaração de Salamanca. Dicionário Interativo da Educação Brasileira - EducaBrasil. São Paulo: Midiamix Editora, 2001. Disponível em <https://www.educabrasil.com.br/declaracao-de-salamanca/>. Acesso em 02 nov 2021.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabeleceu dois níveis de ensino, a saber, a educação básica e a educação superior

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabeleceu dois níveis de ensino, a saber, a educação básica e a educação superior

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil.

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Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, na qual se preocupou estabelecer direitos fundamentais à sociedade, como direitos trabalhistas, trouxe também debates quanto ao sistema educacional, surgindo após 8 anos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A lei encarregou-se de grandes e importantes mudanças para atualizar o sistema de educação no Brasil. São as algumas inovações trazidas por elas e suas alterações posteriores:

O ano letivo passou de 180 para 200 dias;

A obrigatoriedade e gratuidade do ensino básico, que compreende o ensino infantil, ensino fundamental e o ensino médio, para crianças e jovens de 4 a 17 anos de idade;

Os professores de ensino superior também deverão ter formação seja de mestrado ou doutorado, devendo a universidades possuírem no seu corpo docente 1/3 de professores com esses títulos;

Trouxe incentivo a valorização do professor;

Educação gratuita para as crianças com menos de cinco anos de idade;

Atendimento especializado e gratuito às crianças que possuam alguma deficiência, altas habilidades ou transtornos;

Os estabelecimentos de ensino devem promover ambiente seguro e o enfrentamento de drogas;

O educando terá direito a educação mesmo que internado ou em tratamento de saúde, seja em hospitais ou regime domiciliar;

Os entes federativos devem cooperar para identificar, cadastrar e atender os educandos com grandes habilidades ou superdotação.

Em 2020 a educação assim como vários setores sofreram alterações conforme a pandemia advinda pelo Coronavírus, dessa forma foi editada Medida Provisória nº 934 de 01 de abril de 2020 e posteriormente convertida em Lei nº14.040/20, por questões de emergência e calamidade, na qual foram ocorreram devidas mudanças da LDB em relação a educação infantil, e nível fundamental e médio, afetando o mínimo 200 dias do ano letivo, mas que ainda seja mantido o mínimo de 800 horas.

Quanto ao curso superior também previu a norma, mas inclui que nos cursos de farmácia, medicina, fisioterapia, odontologia e enfermagem, os educandos poderiam antecipar a conclusão do curso desde que respeitado no mínimo 75% da carga horária do internato ou do estágio curricular obrigatório.

A nova norma estende-se a todo ano letivo afetado pela calamidade e posteriormente a edição da Lei nº 14.218/21, sendo que o efeito da legislação também vigorou no ano recorrente, uma vez que a situação de saúde se perdurou, conforme §2º do art. 1º.

É importante destacar os princípios que regem o ensino, que se pode extrair da LDB:

I- Igualdade nas instituições de ensino tanto para o acesso tanto para a permanência;

II- Liberdade sobre cultura, o pensamento, a arte, sendo livre para ensinar, aprender;

III- Pluralismo de ideias e opiniões pedagógicas;

IV- Reverência a liberdade e tolerância;

V- A simultaneidade de ensino privado e público;

VI- O ensino público deve ser gratuito;

VII- A valorização dos professores;

VIII- A administração democrática dos ensinos;

IX- Possuir qualidade ao ensino oferecido a todos;

X- A apreciação das atividades extracurriculares;

XI- Manter associados a educação, o trabalho e habilidades sociais;

XII- Atenção com as desigualdades étnico-racial;

XIII- Incluído em 2018, que seja assegurado a longo de toda a vida o direito a educação;

XIV- Acrescentando em 2021, que pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva sejam respeitadas por suas diversidades.

É notório a importância que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao reunir regulamentos e preceitos sobre a educação do Brasil.

Referências:

BRASIL. Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm#:~:text=26.,da%20economia%20e%20da%20clientela.>. Acesso em: 13 de abr. de 2022.

BRASIL. Lei nº 14.040 de 18 de agosto de 2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14040.htm >. Acesso em: 13 de abr. de 2022.

FIRMINO, Fabiana. O que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)? Pedagogia para Concurso. Disponível em: <https://pedagogiaparaconcurso.com.br/o-que-e-a-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-ldb/ >. Acesso em: 13 de abr. de 2022.

NOGUEIRA, Edmara. Alteração na LDB 2020 - Corona Vírus. Os Pedagógicos, 2020. Disponível em: <https://ospedagogicosblog.com.br/alteracao-na-ldb-2020-corona-virus/ >. Acesso em: 13 de abr. de 2022.

Sem autor. Entenda o que é e qual a importância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Portabilis Tecnologia. Disponível em: <https://blog.portabilis.com.br/entenda-o-que-e-e-qual-a-importancia-da-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-nacional-ldb/ >. Acesso em: 13 de abr. de 2022.

Texto originalmente publicado em https://www.infoescola.com/educacao/lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao/

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

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O que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, quais são as determinações, como deve funcionar a Educação Brasileira, etc.

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Veja o vídeo da LDB atualizada. (Leitura e comentário)

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Veja o vídeo da LDB atualizada. (Leitura e comentário)

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A LDB, Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394, é um dos temas que cai em todos os certificados para a educação e está em atualização constante, por isso é importante ficar atento para ter sempre a LDB atualizado em 2021, mesmo antes que as alterações se tornem efetivas.

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LDB Atualizada 2021 (parte 1) Comentada artigo a artigo

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Parte 2, leitura e comentário sobre LDB 

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Parte 2, leitura e comentário sobre LDB 

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LDB Atualizada 2021 (parte 2) Comentada artigo a artigo

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Artigo 3 - 2016

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22 de dezembro de 2005, Língua Brasileira de Sinais

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22 de dezembro de 2005, Língua Brasileira de Sinais

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A Língua Brasileira de Sinais, conhecida amplamente por Libras, é usada por milhões de brasileiros surdos e também ouvintes. Essa lei foi regulamentada poucos anos depois por meio do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. O conjunto dessas leis garantiu grandes avanços para o Brasil na inclusão da comunidade surda, uma vez que estabeleceu o ensino de Libras como parte da formação de professores no país, garantiu acesso a profissionais especializados para atender esse público etc.O grande nome no desenvolvimento de uma língua de surdos foi o do professor francês Charles-Michel de l'Épée. Ele era um abade francês que se dedicou à educação dos surdos com o objetivo de poder educá-los de acordo com os princípios do cristianismo.

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9 de janeiro de 2004, Programa Bolsa-Família

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9 de janeiro de 2004, Programa Bolsa-Família

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O Programa Bolsa-Família, foi criado pela Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e destina-se à transferência de renda direta às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Ao serem incluídas no programa, as famílias assumem o compromisso de matricular e garantir a permanência das crianças e jovens na escola. Essa contrapartida é um importante instrumento de inclusão social.Cabe ao Ministério da Educação (MEC) o acompanhamento da frequência escolar desses alunos com base nas regras definidas pela MEC/MDS nº 3.789, de 17/11/2004. O objetivo é combater a evasão e estimular a progressão escolar pelo acompanhamento individual das razões da baixa frequência do educando ou abandono da escola. Esse monitoramento permite diagnosticar o que está dificultando a vida escolar do aluno. Com base nesses dados, o Poder Público deve definir ações para estimular a permanência e o sucesso escolar dos beneficiários.

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A Lei de Cotas é um instrumento que foi criado pelo Governo Federal para contemplar os estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas (PPI) e pessoas com deficiência (PcD) para auxiliar o ingresso desses indivíduos no Ensino Superior. Todas as instituições federais de ensino superior do país devem oferecer parte de suas vagas para estudantes que se encaixam nos critérios da lei.

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Reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) 2016

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Reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) 2016

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A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) só começou a ser realizada em 2016, quando o governo aprovou uma lei complementar (Lei Nº 13.409) que alterou a Lei de Cotas para também oferecer vagas a esse público.

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Criado o Programa nacional ensino técnico e emprego (Pronatec) pelo governo federal comandado pela Presidente Dilma Roussef
com finalidade de ampliar a oferta de cursos de Educação técnica e finaceira (EPT) por meio de projetos e ações de assistência técnica e financeira com objetivos estudantes do ensino médio, estudantes que já tenha terminado o ensino médio em escolas públicas, ampliação de oferta de cursos a distância, ampliação das oportunidades de capacitação para trabalhadores e forma articulada com as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.
No mesmo ano também foi criado o programa ciência sem fronteiras (CsF) com o objetivo de propiciar a formação a capacitação de pessoas com elevada qualidade em Universidades Instituição de Educação profissional e tecnológica e centros de pesquisa estrangeiros de excelência ,além de atrair para o Brasil jovens talentos e pesquisadores de elevada qualidade em áreas de conhecimento definidas como proprietário decreto n 7.642 13 de dezembro de 2011.