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O Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) é o que permite a estocagem, com suspensão dos tributos federais, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade.

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O Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) é o que permite a estocagem, com suspensão dos tributos federais, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade.

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PADIS é a sigla de Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays. É um conjunto de incentivos fiscais federais instituído com o objetivo de contribuir para a atração e ampliação de investimentos nas áreas de semicondutores e displays. 

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PADIS é a sigla de Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays. É um conjunto de incentivos fiscais federais instituído com o objetivo de contribuir para a atração e ampliação de investimentos nas áreas de semicondutores e displays. 

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O regime aduaneiro de depósito especial é o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

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O regime aduaneiro de depósito especial é o que permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

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O regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. (art. 493 do Regulamento Aduaneiro).

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Materiais que podem ser estocados sob o regime de DAF.

Habilitação da empresa aérea Internacional para operar o regime.
Disposições Gerais. Legislação aplicável ao regime. Extinção do regime. Controle aduaneiro. Do prazo e da aplicação do regime.
O regime aduaneiro especial de depósito afiançado é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade (art. 488 do Regulamento Aduaneiro ).
Materiais que podem ser estocados sob o regime de DAF.
O regime poderá ser concedido, ainda, a empresa estrangeira que opere no transporte rodoviário.

Os depósitos afiançados das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para provisões de bordo.

A Receita Federal do Brasil - RFB poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do regime.

A IN SRF nº 409/2004 dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

O regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF) permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade (IN SRF nº 409/2004, art. 2º).

Entende-se por materiais:

I - os equipamentos, suprimentos e peças de reposição das aeronaves;

II - os equipamentos de reparo, manutenção e serviço:

a) materiais de reparo e manutenção para estruturas aéreas, motores e instrumentos;

b) jogos de ferramentas especiais para o reparo de aeronaves;

c) baterias de arranque e carros de bateria;

d) escadas e plataformas de manutenção;

e) equipamentos de teste para aeronaves, motores e instrumentos de aeronaves;

f) aquecedores e refrigeradores de motores de aeronaves; e

g) equipamentos terrestres de rádio;

III - os equipamentos para passageiros:

a) escadas de embarque;

b) balanças especiais; e

c) equipamentos especiais de comissária;

IV - os equipamentos de carregamento:

a) veículos para transferir ou carregar bagagem, mercadorias, equipamentos e provisões;

b) dispositivos especiais para carga e descarga; e

c) dispositivos especiais para pesar a carga;

V - as partes componentes para serem incorporadas aos equipamentos terrestres;

VI - os equipamentos de segurança:

a) dispositivos detectores de armas;

b) dispositivos detectores de explosivos;

c) dispositivos detectores de entradas não autorizadas; e

d) partes componentes para incorporação aos equipamentos de segurança;

VII - os documentos das empresas de transporte aéreo, assim entendidos os bilhetes de passagem, os formulários de conhecimento aéreo, o material publicitário a ser distribuído gratuitamente e o material impresso com o símbolo da empresa aérea; e
Habilitação da empresa aérea Internacional para operar o regime.
VIII - o material de instrução e auxílio para treinamento do pessoal de terra e de vôo.

A utilização do regime para os materiais nos incisos II a VI e VIII, citados acima, é permitida, exclusivamente, nos limites da zona primária desde que relacionada com o estabelecimento ou manutenção de serviço internacional operado pela beneficiária (art. 2º, § 5º, da IN SRF nº 409/2004).

O DAF pode, inclusive, ser utilizado para provisões de bordo. Entende-se por provisões:

os suprimentos de bordo;

os materiais de comissária;

os uniformes;

outros materiais necessários ao estabelecimento e manutenção de serviços aéreos internacionais, desde que utilizados em zonas primárias de aeroportos internacionais; e

artigos destinados a venda em aeronave durante o voo.

A autorização para empresa estrangeira operar no regime, pela autoridade aduaneira, é condicionada a previsão em ato internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existência de reciprocidade de tratamento (art. 489 do Regulamento Aduaneiro).

A empresa interessada deverá apresentar um requerimento à unidade da RFB com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere, acompanhado dos documentos citados abaixo, contendo o nome da empresa, o número do CNPJ, o endereço onde será operado o regime e a indicação de um local privativo (arts. 3º, 4º e 5º da IN SRF nº 409/2004).

I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;
II - documentação técnica relativa ao sistema informatizado de controle das mercadorias;
III - cópia do ato de autorização para operar serviço de transporte aéreo internacional regular, no caso de empresa brasileira; e
IV - cópia do ato de autorização para o funcionamento no País, no caso de empresa estrangeira.
Do prazo e d a aplicação do regime.
I - o local deverá ser alfandegado, de acordo com a Portaria RFB nº 3.518/2011;
II - deverá manter o serviço de transporte aéreo internacional regular; e
III - deverá dispor de sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da RFB.

A unidade da RFB responsável deverá:

I - verificar a correta instrução do pedido, relativamente aos documentos referidos no art. 5º da IN SRF nº 409/2004;
II - verificar a integridade da documentação relativa ao sistema de controle informatizado referido no inciso II do art. 4º da IN SRF nº 409/2004 e testar o acesso ao sistema;
III - preparar o processo administrativo de habilitação e saneá-lo quanto à instrução;
IV - realizar as diligências julgadas necessárias à instrução do processo;
V - proceder ao exame do pedido de habilitação;
VI - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e
VII - dar ciência ao interessado de eventual decisão denegatória.

Se forem cumpridos todos os requisitos, o titular da unidade da RFB publicará um Ato Declaratório Executivo (ADE) habilitando a empresa a operar o regime em caráter precário.

O prazo de permanência dos materiais no regime será de até 5 (cinco) anos, contados da (art. 490 do Regulamento Aduaneiro). data do desembaraço aduaneiro para admissão

A admissão de mercadoria importada no regime terá por base declaração de importação (DI) específica formulada pelo beneficiário no Siscomex (art. 12 da IN SRF nº 409/2004).

ATENÇÃO: Enquanto não for disponibilizada a declaração específica "DI Admissão em DAF", a admissão de mercadoria importada no regime de depósito afiançado será efetivada, no Siscomex, por meio da "Declaração de Admissão em DEA/DAF" (tipo 10) (art. 12, §3º da IN SRF nº 409/2004).

A mercadoria classificada como urgente ( aircraft-on-ground - AOG) será submetida a despacho prioritário, com registro antecipado da DI. Para esta mercadoria, deverão ser identificados a aeronave a ser reparada e o local onde esta se encontre (art. 12, §§4º e 5º da IN SRF nº 409/2004).

Quando o estabelecimento em que se opere o DAF estiver localizado em zona secundária, a movimentação das mercadorias admitidas no regime, da unidade da RFB de despacho até o estabelecimento do importador, bem assim o seu retorno à zona primária, será feita com base em Nota Fiscal contendo a indicação do número da respectiva declaração registrada no Siscomex (art. 14 da IN SRF nº 409/2004).

A retificação da declaração de admissão para registrar faltas, acréscimos e divergências quanto à natureza da mercadoria, verificados no exame da carga pelo beneficiário do regime, decorrentes de erro na expedição, será realizada pela unidade da RFB com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere, mediante solicitação do beneficiário, a ser formalizada no prazo de até (art. 15 da IN SRF nº 409/2004):

I - sete dias do desembaraço, na hipótese de mercadorias importadas por via aérea; e

II - quinze dias do desembaraço, na hipótese de mercadorias importadas por outras vias de transporte.

Nestes casos, o importador fica autorizado a utilizar as mercadorias importadas antes da retificação da respectiva declaração, desde que registre corretamente as entradas das mercadorias em seu estoque.

No caso de comunicação de falta de mercadoria pelo beneficiário, a retificação será realizada mediante o pagamento dos impostos correspondentes, com os acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data de registro da declaração de admissão no regime.

As provisões de bordo (alimentos, bebidas e utensílios necessários aos serviços de bordo) destinadas ao preparo e acondicionamento para consumo no transporte aéreo internacional podem ser remetidas, pelo beneficiário do DAF, a empresa de industrialização alimentar (empresa de catering) com a qual tenha celebrado contrato de prestação de serviços, ainda que estabelecida em zona secundária, onde serão processadas, sob controle e responsabilidade do beneficiário do regime, sendo feito ao amparo de Nota Fiscal, emitida pela contratante. Em seu retorno ao estabelecimento em que se opere o DAF, as provisões processadas terão tratamento de fornecimento para consumo de bordo, devendo ser especificados na Nota Fiscal, emitida pela empresa de catering a descrição e a quantidade das mercadorias recebidas do estabelecimento que opere o DAF, sendo dispensáveis referidas indicações se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, observando-se a legislação específica (art. 21 da IN SRF nº 409/2004).

Importante destacar, que nestes casos, a saída e o retorno de mercadorias para provisões de bordo deverão ser registrados pelo beneficiário do regime, em seu sistema informatizado, mediante os lançamentos contábeis apropriados, para efeito de controle dos impostos suspensos.
Controle aduaneiro.
A unidade da RFB com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere poderá autorizar a remessa de provisões a empresas de catering que prestem serviços em outros aeroportos internacionais alfandegados, onde a beneficiária não disponha de DAF, para fornecimento de bordo em aeronave utilizada em linha aérea internacional regular naquele aeroporto.

É permitido o empréstimo entre os beneficiários de DAF, com suspensão de tributos aduaneiros, de equipamentos de aeronaves e peças sobressalentes, de segurança e sobressalentes, quando forem utilizadas no estabelecimento ou manutenção de serviços aéreos internacionais regulares, desde que:
Parágrafo único. O beneficiário do regime deverá assegurar o livre acesso da Secretaria da Receita Federal do Brasil à base informatizada de que trata o caput." Grifos nossos

I - o pagamento do empréstimo consista na restituição dos artigos que sejam qualitativamente e tecnicamente idênticos, da mesma origem;

II - a transação não tenha caráter lucrativo; e

III - o empréstimo e a restituição ocorram dentro da vigência do regime.

Esta movimentação entre DAF localizados em aeroportos internacionais distintos, será realizada por meio de DTT (art. 25 da IN SRF nº 409/2004).

O controle aduaneiro da entrada, da permanência e da saída de mercadorias será efetuado mediante sistema informatizado do beneficiário, integrado aos respectivos controles contábeis, na forma do art. 487 do Regulamento Aduaneiro .
Extinção do regime.
" Art. 487. O controle aduaneiro da entrada, da permanência e da saída de mercadorias será efetuado mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que atenda ao estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O sistema informatizado deverá individualizar as operações do estabelecimento habilitado e permitir identificar (art. 2º da IN SRF nº 409/2004):

I - as mercadorias depositadas, relacionando-as com os respectivos documentos de entrada;

II - as mercadorias remetidas à empresa de catering, relacionando-as com as correspondentes documentos fiscais, se exigíveis;

III - as mercadorias recebidas de empresas de catering, relacionando-as com os correspondentes documentos fiscais, se exigíveis;

IV - a forma de extinção do regime, em relação a todas as mercadorias admitidas no DAF;

V - as transferências para outro estabelecimento habilitado, bem assim os empréstimos entre os beneficiários de DAF, relacionando-os com as respectivas declarações de admissão da mercadoria; e

VI - o valor dos impostos com exigibilidade suspensa, em relação às entradas de materiais.

O ADE Coana nº 01/2004 especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.

O regime será extinto com a adoção, dentro do prazo de permanência das mercadorias, de uma das seguintes providências (art. 17 da IN SRF nº 409/2004 ) :

I - reexportação, inclusive nos casos em que:

a)equipamentos, suprimentos e peças forem empregados em aeronaves; ou

b) alimentos, bebidas e utensílios, que integrem provisões de bordo, forem utilizados nos vôos internacionais, inclusive artigos destinados a vendas em aeronaves; e

II - feita com base Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) ou, quando for o caso, em Nota Fiscal.
Legislação aplicável ao regime.
III - destruição, mediante autorização do consignante, às expensas do beneficiário do regime e sob controle aduaneiro.

Se finalizar o prazo estabelecido para a permanência das mercadorias no regime e, ainda sim, houver saldo de mercadorias no estoque, o beneficiário do regime deverá (arts. 18 e 19 da IN SRF nº 409/2004):

1. Solicitar, em processo administrativo, autorização para registro de DI de Consumo para essas mercadorias que sobraram;

2. Após autorização obtida, registrar a DI para consumo, informando-se na ficha Básica, no campo Processo Vinculado, que se trata de Declaração Preliminar e indicando o número do processo administrativo correspondente. Indicar, também, no campo de Informações Complementares da DI, as alíquotas, a taxa de câmbio, os demonstrativos do cálculo dos impostos, multas e acréscimos;

3. A taxa de câmbio e a alíquota dos impostos incidentes serão as vigentes na data de admissão das mercadorias no regime, que constituirá o termo inicial para o cálculo dos acréscimos legais;

4. Para o cálculo dos impostos devidos, as mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil Primeiro que Entra Primeiro que Sai (PEPS);

5. Os impostos suspensos incidentes na importação, correspondentes ao que restou no estoque, deverão ser recolhidos pelo beneficiário, com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir da data de registro da correspondente declaração de admissão no regime.

Expirado o prazo de permanência das mercadorias no regime, e não tendo sido adotada nenhuma das providências indicadas acima, as mercadorias estarão sujeitas à aplicação da pena de perdimento referida no art. 689, inciso X, do Regulamento Aduaneiro (art. 20 da IN SRF nº 409/2004).
Portaria RFB nº 3.518/2011 IN SRF nº 409/2004 ADE Coana nº 01/2004
A legislação básica que trata do regime aduaneiro de depósito afiançado é:

Decreto-Lei nº 37/1966, art. 93

Lei nº 10.865/2004, art. 14

Decreto nº 6.759/2009, arts. 488 a 492

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Materiais que podem ser estocados sob o regime de DAF. Habilitação da empresa aérea Internacional para operar o regime. Disposições Gerais. Legislação aplicável ao regime. Extinção do regime. Controle aduaneiro. Do prazo e da aplicação do regime.

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Tassiany                      REPETRO, REPEX E REPORTO. REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão temporária, permite ainda a exportação de mercadoria, em regime de admissão temporária, sem que ocorra a saída efetiva do País, bem como comporta nesse regime a aplicação de drawback na modalidade suspensão. Artigos 458 a 462 do DECRETO 6759/2009O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de  re-exportação dos equipamentos admitidos no regime. O REPETRO é aplicável aos bens constantes do anexo único da Instrução Normativa RFB 1.415, podendo ainda ser aplicado a máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens do anexo único, desde que sua utilização esteja diretamente relacionada com as atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.                   

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Tassiany                      REPETRO, REPEX E REPORTO. REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão temporária, permite ainda a exportação de mercadoria, em regime de admissão temporária, sem que ocorra a saída efetiva do País, bem como comporta nesse regime a aplicação de drawback na modalidade suspensão. Artigos 458 a 462 do DECRETO 6759/2009O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de  re-exportação dos equipamentos admitidos no regime. O REPETRO é aplicável aos bens constantes do anexo único da Instrução Normativa RFB 1.415, podendo ainda ser aplicado a máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens do anexo único, desde que sua utilização esteja diretamente relacionada com as atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.                   

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Exportação Temporária é o Regime Aduaneiro Especial que permite a saída de mercadorias do país, com suspensão do pagamento do imposto de exportação (caso exista), condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.

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Exportação Temporária é o Regime Aduaneiro Especial que permite a saída de mercadorias do país, com suspensão do pagamento do imposto de exportação (caso exista), condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.

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Clóvis

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Rotineiramente, as aeronaves em zona primária necessitam de peças para manutenção. As companhias aéreas armazenam essas peças importadas no Depósito Afiançado (DAF).

Vamos ver o que é e como funciona? ?

O que é o Depósito Afiançado (DAF)?

O Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) é o que permite a estocagem, com suspensão dos tributos federais, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade.

Apesar da legislação prever a concessão do DAF para empresa estrangeira que opere no transporte rodoviário e marítimo, a utilização do regime ocorre maciçamente por empresas aéreas.
O DAF em si é onde fica armazenada a mercadoria admitida no regime aduaneiro de Depósito Afiançado.
Os artigos 488 a 492 do Regulamento Aduaneiro , bem como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 409/2004 são as principais legislações sobre o Depósito Afiançado.

Quais mercadorias podem ser estocadas no DAF localizado em aeroporto?

De acordo com o artigo 2º da IN/RFB nº 409/04, podem ser admitidos no Depósito Afiançado os seguintes itens.

1. os equipamentos, suprimentos e peças de reposição das aeronaves;

2. os equipamentos de reparo, manutenção e serviço das aeronaves;

3. os equipamentos para passageiros das aeronaves;

4. os equipamentos de carregamento das aeronaves;

5. as partes componentes para serem incorporadas aos equipamentos terrestres

6. os equipamentos de segurança das aeronaves;

7. os documentos das empresas de transporte aéreo, assim entendidos os bilhetes de passagem, os formulários de conhecimento aéreo, o material publicitário a ser distribuído gratuitamente e o material impresso com o símbolo da empresa aérea; e

8. o material de instrução e auxílio para treinamento do pessoal de terra e de vôo.

A utilização do regime de Depósito Afiançado para os materiais nos incisos 2 a 6 e 8, citados acima, é permitida, exclusivamente, nos limites da zona primária desde que relacionada com o estabelecimento ou manutenção de serviço internacional operado pela beneficiária.

O Depósito Afiançado pode ser utilizado também para provisões de bordo. Entende-se por provisões:

os suprimentos de bordo;

os materiais de comissária;

os uniformes dos funcionários;

outros materiais necessários ao estabelecimento e manutenção de serviços aéreos internacionais, desde que utilizados em zonas primárias de aeroportos internacionais; e

artigos destinados a venda em aeronave durante o voo.

Habilitação no regime de Depósito Afiançado

Uma das exigências para habilitação neste regime é que o país-sede da empresa estrangeira possua ato internacional firmado com o Brasil no qual esteja prevista essa autorização. Alternativamente, a Receita Federal também aceitará a habilitação caso exista acordo de reciprocidade de tratamento entre os países.

A pessoa jurídica interessada deverá apresentar um requerimento à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere, na forma e com a documentação constante na IN/SRF nº 409/2004.

Finalizado o processo de habilitação com sucesso, esta será formalizada através da publicação de Ato Declaratório Executivo (ADE) habilitando a empresa a operar o regime de DAF em caráter precário. Favor notar que nesse caso a palavra "precário" não tem um sentido ruim ou depreciativo. Significa apenas que a Receita Federal pode revogar a habilitação a qualquer tempo, se assim julgar pertinente.

Prazo e Aplicação do DAF

O prazo de permanência dos materiais no regime de Depósito Afiançado será de até 5 (cinco) anos, contados da data do desembaraço aduaneiro para admissão. A admissão da mercadoria importada em Depósito Afiançado terá por base a Declaração de Importação (DI) específica formulada pelo beneficiário no Siscomex. É importante notar que, enquanto não for disponibilizada o tipo de declaração específica " DI Admissão em DAF ", a admissão de mercadoria importada no regime de Depósito Afiançado será efetivada, no Siscomex, por meio da " Declaração de Admissão em DEA/DAF " (tipo 10).

Entre os beneficiários de DAF, é permitido o empréstimo, com suspensão de tributos aduaneiros, de equipamentos de aeronaves e peças sobressalentes, de segurança e sobressalentes, quando forem utilizadas no estabelecimento ou manutenção de serviços aéreos internacionais regulares, desde que cumpram os requisitos legais. Esta movimentação entre DAF localizados em diferentes aeroportos internacionais, será realizada por meio de Declaração de Trânsito de Transferência (DTT).

O Controle Aduaneiro das mercadorias em DAF

O controle aduaneiro de mercadorias admitidas no regime de Depósito Afiançado será efetuado mediante sistema informatizado do beneficiário, integrado aos respectivos controles contábeis, na forma do art. 487 do Regulamento Aduaneiro. O Ato Declaratório Executivo Coana / Cotec nº 01/2004 especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado (DAF).

Extinção do DAF

O regime de Depósito Afiançado será extinto com a adoção, dentro do prazo de permanência das mercadorias, de uma das seguintes providências:

reexportação;

destruição, mediante autorização do consignante, às expensas do beneficiário do regime e sob controle aduaneiro; ou

entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que o chefe da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) jurisdicionante concorde em recebê-la;

Caso finalize o prazo estabelecido para a permanência das mercadorias no regime de DAF e ainda exista saldo de mercadorias no estoque, o beneficiário do regime deverá:

1. Solicitar, em processo administrativo, autorização para registro de DI de Consumo para essas mercadorias que sobraram;

2. Após autorização obtida, registrar a DI para consumo, informando-se na ficha Básica, no campo Processo Vinculado, que se trata de Declaração Preliminar e indicando o número do processo administrativo correspondente. Adicionalmente, indicar no campo de Informações Complementares da DI, as alíquotas, a taxa de câmbio, os demonstrativos do cálculo dos impostos, multas e acréscimos;

3. A taxa de câmbio e a alíquota dos impostos incidentes serão as vigentes na data de admissão das mercadorias no regime, que constituirá o termo inicial para o cálculo dos acréscimos legais;

4. Para o cálculo dos impostos devidos, as mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às Declarações de Admissão no regime, com base no critério contábil Primeiro que Entra Primeiro que Sai (PEPS) ;

5. Os impostos suspensos incidentes na importação, correspondentes ao que restou no estoque, deverão ser recolhidos pelo beneficiário, com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir da data de registro da correspondente declaração de admissão no regime.

Esgotado o prazo de permanência das mercadorias no regime de DAF, e não tendo sido adotada nenhuma das providências indicadas acima, as mercadorias estarão sujeitas à aplicação da pena de perdimento.
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Depósito Afiançado (DAF): o que é, prazo, controle, extinção

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Rotineiramente, as aeronaves em zona primária necessitam de peças para manutenção. As companhias aéreas armazenam essas peças importadas no Depósito Afiançado (DAF). Vamos ver o que é e como funciona? ?

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Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado. Ele foi criado em 1996 pelo Governo Federal com o objetivo de trazer facilidades para empresas que trabalham com comércio exterior.

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O regime será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária de uso privativo misto autorizados pelo Superintendente Regional da Receita Federal (SRRF) com jurisdição sobre o local, mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE (IN SRF nº 266/2002, art. 3º).

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Habilitação no regime de Depósito Afiançado.            Uma das exigências para habilitação neste regime é que o país-sede da empresa estrangeira possua ato internacional firmado com o Brasil no qual esteja prevista essa autorização. Alternativamente, a Receita Federal também aceitará a habilitação caso exista acordo de reciprocidade de tratamento entre os países. 

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Habilitação no regime de Depósito Afiançado.            Uma das exigências para habilitação neste regime é que o país-sede da empresa estrangeira possua ato internacional firmado com o Brasil no qual esteja prevista essa autorização. Alternativamente, a Receita Federal também aceitará a habilitação caso exista acordo de reciprocidade de tratamento entre os países. 

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A legislação básica que trata do regime aduaneiro de depósito especial é:

Decreto-Lei nº 37/1966, art. 93
gabriella m

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RECOF: O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) é uma instrução normativa adotada pelo governo brasileiro para importação de produtos para industrialização que visa estimular a produção industrial e exportação.

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São beneficiários do regime de Entreposto Aduaneiro na Exportação na modalidade de regime comum, a pessoa jurídica que depositar, em recinto credenciado, mercadoria destinada ao mercado externo (IN SRF nº 241, de 2002, art. 20, inciso I).

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Manual de Entreposto Aduaneiro - Página da Receita Federal

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Manual de Entreposto Aduaneiro - Página da Receita Federal

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https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/entreposto-aduaneiro

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Este regime, Depósito Afiançado, é bem específico, permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade.

O regime também poderá ser concedido, as empresas estrangeiras que operem no transporte rodoviário.

As empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão  utilizar o depósito afiançado, também para provisões de bordo.

A autorização para empresa estrangeira operar no regime, é condicionada a previsão em ato internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existência de reciprocidade de tratamento.

A permanência dos materiais no regime será de até 5 anos, contados da data do desembaraço aduaneiro para admissão.

http://reacomex.com.br/regimes-especiais/deposito-afiancado/

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Uma das exigências para se beneficiar do Regime de depósito especial (DE), é possuir um sistema de controle informatizado, integrado com o ERP da empresa e com total acesso a Receita Federal do Brasil, para que possa fazer o controle dos tributos que foram suspensos.

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Uma das exigências para se beneficiar do Regime de depósito especial (DE), é possuir um sistema de controle informatizado, integrado com o ERP da empresa e com total acesso a Receita Federal do Brasil, para que possa fazer o controle dos tributos que foram suspensos.

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Emilson

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Além dos , o Governo possui alguns programas de incentivos fiscais os quais abrangem também a importação. Hoje vamos falar de um deles: o Regimes Aduaneiros Especiais PADIS, que inclusive teve a legislação alterada há pouco tempo.

Vamos conhecer o PADIS e saber como funciona? ?

O que é o PADIS?

PADIS é a sigla de Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays. É um conjunto de incentivos fiscais federais instituído com o objetivo de contribuir para a atração e ampliação de investimentos nas áreas de semicondutores e displays. Esses incentivos incluem células e módulos/painéis fotovoltaicos para energia solar , além de insumos estratégicos para a cadeia produtiva, como o lingote de silício e o silício purificado.

O PADIS proporciona às empresas interessadas a desoneração de determinados impostos e contribuições federais incidentes na implantação industrial, na produção, importação e comercialização dos equipamentos beneficiados. Contudo, em contrapartida, as empresas se obrigam a realizarem investimentos mínimos em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

A Lei nº 11.484/07 , o Decreto nº 6.233/07 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.976/20, de 18 de setembro de 2020 são as principais legislações sobre o PADIS.

Quem pode utilizar o PADIS?

A habilitação ao PADIS será permitida somente para a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento, no mínimo, de 5% do faturamento bruto no mercado interno, e que exerça, isoladamente ou em conjunto, as atividades de que trata o art. 2º da Lei nº 11.484/07.

Quais os tributos são reduzidos no PADIS?

Aos habilitados no PADIS são concedidas reduções a 0% de alíquotas do II, do IPI, do Pis-Importação e do Cofins-Importação para máquinas / equipamentos / insumos / softwares específicos destinados à produção daqueles produtos, conforme legislação. Ademais, há incentivo do IPI e do Pis / Cofins na comercialização da produção, bem como do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). As reduções tributárias valem até 22/01/2022, ou por 12, 14 ou 16 anos a contar da aprovação do projeto, conforme o tributo e o nível de agregação loca l.

Quais itens podem ser importados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays?

Podem ser importados no PADIS, com o benefício de redução a zero dos tributos federais, as máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais ( ), para incorporação ao ativo imobilizado da empresa, destinados às atividades mencionadas no art. 6º, nas condições e prazos definidos nos art. 13 e art. 23-A. Todos os artigos citados referem-se ao Decreto nº 6.233/07.

Habilitação no incentivo

A habilitação da empresa no PADIS depende de anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Dessa forma, ela somente será iniciado no momento em que a RFB receber a informação relativa à publicação da portaria interministerial que aprova o projeto de que trata o art. 7º do Decreto nº 6.233/07, e será concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da referida publicação.

Para a concessão da habilitação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou a Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deve:

1. levantar os dados da interessada no CNPJ;

2. verificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos administrados pela RFB;

3. deliberar e despachar o pedido, concedendo ou denegando a habilitação; e

4. dar ciência ao interessado do despacho exarado.

A habilitação será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), editado pelo delegado da DRF ou da Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, publicado no Diário Oficial da União (DOU), e no site da RFB. A habilitação será efetuada em nome do estabelecimento matriz, com indicação do perfil do habilitado e do seu número de inscrição no CNPJ, e se estenderá a todas as filiais.
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PADIS: o que é? Conheça o programa de incentivo fiscal federal

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Além dos , o Governo possui alguns programas de incentivos fiscais os quais abrangem também a importação. Hoje vamos falar de um deles: o Regimes Aduaneiros Especiais PADIS, que inclusive teve a legislação alterada há pouco tempo. Vamos conhecer o PADIS e saber como funciona? ?

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O Regime de Exportação Temporária é um regime aduaneiro que permite às empresas enviarem suas mercadorias para outro país com a isenção do imposto de exportação. No entanto, isso é possível em situações específicas. A mercadoria deve retornar ao seu estado de origem dentro de um prazo determinado.

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Quais as condições para a mercadoria ser admitida no Depósito Alfandegado Certificado?

A admissão no Regime Especial Aduaneiro de Depósito Alfandegado Certificado será autorizada para mercadoria que cumpra os seguintes requisitos:

1. vendida a pessoa sediada no exterior, a qual tenha constituído representante credenciado junto à Receita Federal, mediante contrato de entrega no território brasileiro, à ordem do comprador, em recinto autorizado a operar o regime, por ele designado;

2. desembaraçada para exportação sob o regime DAC no recinto autorizado, com base em Declaração Única de Exportação – DU-E registrada no Siscomex;

3. discriminada em Conhecimento de Depósito Alfandegado (CDA) emitido pelo permissionário ou concessionário do recinto autorizado a operar o regime; e

4. contida nos gêneros de cargas previstos no ADE de autorização (a granel, frigorificada ou geral).

O contrato de venda mencionado no item 1 acima deverá conter:

o valor a ser pago pela mercadoria;

a responsabilidade do comprador pelo pagamento das despesas de transporte, seguro, documentação e outras necessárias à admissão e permanência no regime;

a responsabilidade do comprador pela obtenção dos documentos necessários à transferência da mercadoria para o exterior; e

a responsabilidade do comprador pelo embarque, transporte e seguro internacionais.

Relativamente ao depositário, este deverá efetuar, anteriormente à conferência aduaneira de exportação, as verificações que entenda necessárias para certificar-se das especificações da mercadoria e de sua correspondência com os documentos de exportação. Posteriormente, uma vez a mercadoria admitida no regime de Depósito Alfandegado Certificado, o depositário deve transferi-la imediatamente para a área determinada.

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O Drawback é composto por 3 modalidades, sendo elas:
-Isenção Integrado: Primeiramente, cabe destacar que a palavra Integrado refere-se, que dentro de suas modalidades os insumos podem ser nacionais e/ou importados utilizados no produto a exportar;
-Suspensão Integrado: O Drawback Suspensão Integrado, podemos chamar de compromisso de exportação, uma vez que você recebe suspensão de tributos sobre mercadorias nacionais e/ou importadas. Como o compromisso de realizar uma exportação futura, uma vez que exportados os produtos teremos a Isenção dos mesmos;
-Restituição: A Modalidade de Drawback Restituição é pouco utilizada nas transações, estima-se que menos de 3% realizem Drawback na mesma, ela é a única totalmente de anuência da Receita Federal do Brasil, é utilizada quando os insumos importados ou produtos exportados já foram descontinuados pela empresa, gerando assim uma restituição de tributos.

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É o regime que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

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É o regime que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

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Qual o local de operação do Depósito Alfandegado Certificado (DAC)?

O regime será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária de uso privativo misto autorizados pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil (SRRFB) com jurisdição sobre o local, mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo – ADE.

A autorização para operar o regime será concedida após análise de requerimento do administrador do recinto alfandegado, apresentado ao titular da unidade da SRFB com jurisdição sobre o local, contendo:

1. a especificação dos gêneros de cargas a serem armazenadas ao amparo do regime: a granel, frigorificada ou geral; e

2. planta de locação, baixa e de corte da área a ser utilizada no recinto para depósito de mercadoria admitida no regime.

A autorização para operação do DAC 🤬 ainda condicionada:

1. à delimitação, no recinto, de área destinada exclusivamente à movimentação e armazenagem de mercadoria estrangeira ou desnacionalizada; e

2. ao desenvolvimento e manutenção de controle informatizado de entrada, movimentação, armazenamento e saída das mercadorias submetidas ao regime.

Em caso de deferimento, o Ato Declaratório Executivo (ADE) especificará a área a ser utilizada para operar o regime e estabelecerá os gêneros das cargas que poderão ser submetidas ao regime. No ADE abaixo, por exemplo (DOU de 15/05/2019), podemos observar a presença dos elementos citados.

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Habilitação da empresa aérea Internacional para operar o regime.

A autorização para empresa estrangeira operar no regime, pela autoridade aduaneira, é condicionada a previsão em ato internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existência de reciprocidade de tratamento (art. 489 do Regulamento Aduaneiro).

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Quanto tempo a carga pode ficar Entrepostada?

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Quanto tempo a carga pode ficar Entrepostada?

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Qual é o tempo previsto para que a mercadoria fique entrepostada? A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de um ano, contado da data do desembaraço aduaneiro de admissão.

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Quais as condições para a admissão no DAC?

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Quais as condições para a admissão no DAC?

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Para que uma mercadoria seja admitida no regime DAC, é preciso que a venda tenha sido realizada para pessoa sediada no exterior que possua um mandatário credenciado no Brasil junto à Receita Federal, além do contrato de entrega dos produtos em território nacional em local autorizado.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 266, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

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Dispõe sobre o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

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O regime de Trânsito Aduaneiro é um benefício concedido a importadores e exportadores, que permite o transporte de suas mercadorias de um recinto alfandegado a outro mais vantajoso para o desembaraço da carga, através dos modais aéreo ou rodoviário.

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O regime de Trânsito Aduaneiro é um benefício concedido a importadores e exportadores, que permite o transporte de suas mercadorias de um recinto alfandegado a outro mais vantajoso para o desembaraço da carga, através dos modais aéreo ou rodoviário.

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Como solicitar o Regime de Exportação Temporária?

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Como solicitar o Regime de Exportação Temporária?

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O  despacho aduaneiro de Exportação Temporária deverá ser solicitado com base em DU-E, a qual deverá ser instruída com os seguintes documentos:

contrato que ampara a exportação, celebrado entre o exportador e a pessoa estrangeira, se aplicável;

outros documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário;

outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, se aplicável;

Termo de Responsabilidade, conforme modelo, se aplicável.

Os documentos acima deverão ser disponibilizados à RFB, independentemente do canal de parametrização da DU-E na forma de arquivos digitais ou digitalizados, anexados a dossiê vinculado à declaração que servir de base para a concessão do regime por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Siscomex.

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Fernanda

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A importância que o petróleo (ainda) tem para a matriz energética brasileira levou a criação de diversas legislações específicas para os combustíveis ao longo dos anos e, dentre elas, o Repex.

Vamos ver o que é e como funciona? ?

O que é o Repex?

Repex é o Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados. Esse Regime Aduaneiro Especial é o que permite a importação do petróleo bruto e seus derivados com suspensão do pagamento dos tributos federais (Imposto de Importação, IPI, Pis-Importação e Cofins-Importação), para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados

O Reporto foi instituído no final de 1999 através do Decreto nº 3.312/99, com base na Lei nº 9.478/97, a qual instituiu a Política Energética Nacional. O Repex é um dos instrumentos criados com a finalidade de assegurar a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado. Dessa forma, a intenção do Repex é atender aos princípios e objetivos da Política Energética Nacional: proteção ao consumidor quanto ao preço, qualidade e oferta dos produtos, utilização de fontes alternativas de energia, promoção da livre concorrência e atração de investimentos na produção de energia.

Posteriormente, o Decreto nº 3.312/99 foi incorporado ao Regulamento Aduaneiro , onde o Repex está nos artigos 463 a 470. Relacionamos abaixo as demais legislações sobre o Repex.

IN/SRF nº 05/2001 : dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo.

Ato Declaratório COANA/COTEC nº 63/2000 dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados - REPEX.

Diferenciação entre Repetro e Repex

Apesar de ambos tratarem da indústria do petróleo, Repetro e Repex são regimes aduaneiros especiais completamente diferentes. Como já vimos aqui no blog, o Repetro é exclusivamente para bens e insumos destinados à exploração de jazidas e/ou pesquisas na área, como por exemplo, importar uma peça que será utilizada na construção de uma plataforma de extração de petróleo.

O Repex, por sua vez, é para a importação e exportação da matéria bruta, ou seja, petróleo líquido, gasolina, diesel, ou qualquer outro tipo de combustível provindo do petróleo ou gás natural.

Quais mercadorias podem ser importadas no Repex?

De acordo com o anexo único da IN/SRF nº 05/2001, podem ser importados e exportados no Repex os seguintes produtos.

Quem pode utilizar o Repex?

São beneficiárias do Repex as empresa previamente habilitadas pela Receita Federal e que possuam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exercer as atividades de importação e de exportação dos produtos a serem admitidos no regime.

Habilitação no Repex

O requerimento para habilitação ao Repex deverá ser protocolizado na unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da pessoa jurídica interessada. Esse requerimento deverá identificar todos os estabelecimentos da empresa para os quais é solicitada a habilitação, bem como conter todas as informações e documentos necessários constantes do artigo 5º da IN/SRF nº 05/2001.

Finalizado o processo de habilitação com sucesso, esta será formalizada através da publicação de Ato Declaratório Executivo (ADE) onde estarão identificados os estabelecimentos da requerente habilitados ao Repex.

Admissão e prazo das mercadorias

A admissão de produto importado no Repex terá por base Declaração de Importação (DI) formulada, no , por pessoa jurídica habilitada ao regime.

O Repex será concedido mediante formalização de Termo de Responsabilidade. Contudo, é dispensada a apresentação de garantia relativa aos tributos suspensos pela aplicação do regime.

O prazo de vigência do regime será de noventa dias, contado da data do desembaraço aduaneiro do produto importado, podendo ser prorrogado por igual período.

Tendo em vista o interesse nacional, é permitido o abastecimento interno, com o produto importado admitido no Repex, no prazo de vigência do regime, desde que cumprido o compromisso de exportação, mediante a exportação de produto nacional em substituição àquele importado. Nesse caso não ocorrerá a exigência dos impostos e contribuições suspensos e nem prévia autorização da Receita Federal.

O Controle Aduaneiro das mercadorias

O controle aduaneiro das importações, permanência e substituições no país, bem assim das exportações dos produtos admitidos no Repex, deve ser efetuado com base em sistema informatizado da empresa habilitada. Esse sistema deve permitir, inclusive, o controle das autorizações emitidas pela ANP.

A empresa habilitada beneficiária deverá manter documentação técnica completa e atualizada do referido sistema, a qual possibilite sua auditoria, facultada sua manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. O Ato Declaratório Coana / Cotec nº 63/2000 é o que define as regras, parâmetros e procedimentos do sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro especial do Repex.

Extinção do Repex

O Repex será extinto na data de embarque do produto destinado a exportação:

1. do produto importado;

2. de produto nacional em substituição àquele importado, em igual quantidade e idêntica classificação fiscal.

A exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, desde que esteja habilitado ao Repex.

Serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime.
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Repex: o que é, diferença entre Repetro e Repex, Admissão

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A importância que o petróleo (ainda) tem para a matriz energética brasileira levou a criação de diversas legislações específicas para os combustíveis ao longo dos anos e, dentre elas, o Repex. Vamos ver o que é e como funciona? ? Repex é o Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados.

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-O exportador no processo DAC-DUB consegue antecipar as receitas dos tributos e otimizar as linhas de crédito, facilitando a contratação de câmbio.

-A responsabilidade das mercadorias a partir do início do regime se findam para o exportador.

-Além disso, ele alcança um giro maior do estoque, o que significa flexibilidade financeira, redução de riscos e obtenção de benefícios contábeis.

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Repex é o Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados. Esse Regime Aduaneiro Especial é o que permite a importação do petróleo bruto e seus derivados com suspensão do pagamento dos tributos federais (Imposto de Importação, IPI, Pis-Importação e Cofins-Importação), para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.

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O regime de exportação temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas. (art. 431 do Regulamento Aduaneiro)

Há também o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado. (art. 449 do Regulamento Aduaneiro)

Esse regime está regulamentado pelos artigos 431 a 457 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e pela IN RFB nº 1.361/2013.

Saiba mais:

Manual de Exportação Temporária.

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O regime de exportação temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas. (art.

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A legislação básica que trata do regime aduaneiro de depósito alfandegado certificado é:

Decreto-Lei nº 37/1966, art. 93

Decreto-Lei nº 2.472/1988, art. 6º

Decreto nº 6.759/2009, arts. 493 a 498

IN SRF nº 682/2006

IN SRF nº 266/2002

IN SRF nº 121/2002

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E por quanto tempo a mercadoria pode ficar no Depósito Alfandegado Certificado (DAC)?

O prazo de permanência da mercadoria no Depósito Alfandegado Certificado (DAC) será de um ano, contado da emissão do Conhecimento de Depósito Alfandegado (CDA), de acordo com o artigo 496 do Regulamento Aduaneiro e artigo 11 da IN/SRF nº 266/2002.

A mercadoria submetida ao regime de DAC poderá ser objeto de manipulações destinadas à sua conservação, desde que não lhe agreguem valor, vedado qualquer processo de industrialização.

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O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural .

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O prazo de permanência dos itens dentro do regime, são de 5 anos, Ao final dos 5 anos, deverá o beneficiário recolher os tributos suspensos, com os acréscimos legais, sob pena de ser aplicada a pena de perdimento às mercadorias remanescentes.

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O prazo de permanência dos itens dentro do regime, são de 5 anos, Ao final dos 5 anos, deverá o beneficiário recolher os tributos suspensos, com os acréscimos legais, sob pena de ser aplicada a pena de perdimento às mercadorias remanescentes.

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O trânsito poderá ser interrompido pelos seguintes motivos: (art. 340 do Regulamento Aduaneiro

ocorrência de eventos extraordinários que comprometam ou possam comprometer a segurança do veículo ou equipamento de transporte;

ocorrência de eventos que resultem ou possam resultar em avaria ou extravio da mercadoria;

ocorrência de eventos que impeçam ou possam impedir o prosseguimento do trânsito;

embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente;

rompimento ou supressão de dispositivo de segurança; e

outras circunstâncias alheias à vontade do transportador, que justifiquem a medida

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São algumas modalidades de operação de trânsito aduaneiro: o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, após    sofrer o processo de liberação para exportação, do local de    origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em    área alfandegada para posterior embarque; o transporte de mercadoria estrangeira para reexportação, do    local de origem ao local de destino, para embarque ou    armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira,    nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para    reexportação ou exportação e conduzida em veículo destinado ao exterior.

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São algumas modalidades de operação de trânsito aduaneiro: o transporte de mercadoria nacional ou nacionalizada, após    sofrer o processo de liberação para exportação, do local de    origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em    área alfandegada para posterior embarque; o transporte de mercadoria estrangeira para reexportação, do    local de origem ao local de destino, para embarque ou    armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira,    nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para    reexportação ou exportação e conduzida em veículo destinado ao exterior.

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O beneficiário do regime usufruíra de suspensão do Imposto de Importação, suspensão do IPI, suspensão do PIS/PASEP e da COFINS e adicional da Marinha Mercante.

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O beneficiário do regime usufruíra de suspensão do Imposto de Importação, suspensão do IPI, suspensão do PIS/PASEP e da COFINS e adicional da Marinha Mercante.

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O regime permite também a permanência de mercadoria estrangeira em:

feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim;

instalações portuárias de uso privativo misto;

plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no país, contratadas por empresas sediadas no exterior; e

estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas à beira-mar, destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas.

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João Vitor euzebio

Quando usar e vantagens do Regime DAC?

Como se trata de um incentivo às Exportações, o DAC é usado principalmente para flexibilizar a compra do adquirente estrangeiro com maior antecedência, até que a sua destinação seja de fato decidida.

Por exemplo, você pode vender uma máquina para uma empresa na Alemanha e deixá-la em Depósito Alfandegado Certificado.

A empresa alemã poderá vendê-la para outros países (quem sabe para alguém da América Latina), ou até mesmo para alguém do Brasil, sem precisar embarcar para a Alemanha e voltar para cá.

Outra vantagem do DAC é que, como a responsabilidade de quase toda a operação recai sobre o comprador estrangeiro, os custos logísticos a cargo do Exportador são reduzidos, permitindo assim ao vendedor concentrar-se na produção e comercialização de suas mercadorias.

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Ainda que não seja uma palavra que esteja no dia a dia do Brasileiro, o Regime de Drawback é um importante mecanismo de competitividade internacional e um dos regimes mais utilizados pelos exportadores brasileiros.

Lembre-se: Drawback Precisa de LI (Licença de Importação)

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As modalidades de trânsito são as seguintes, segundo a origem, destino e submissão ou não a despacho de exportação/reexportação:                 1. Trânsito de importação (mercadorias procedentes do exterior e destinadas ao País). 2. Trânsito de passagem (mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas).   3. Trânsito de exportação (mercadorias submetidas previamente a despacho de exportação ou de reexportação).

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As modalidades de trânsito são as seguintes, segundo a origem, destino e submissão ou não a despacho de exportação/reexportação:                 1. Trânsito de importação (mercadorias procedentes do exterior e destinadas ao País). 2. Trânsito de passagem (mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas).   3. Trânsito de exportação (mercadorias submetidas previamente a despacho de exportação ou de reexportação).

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Diferença  entre Repetro e Repex?Ambos tratarem da indústria do petróleo, Repetro e Repex são regimes aduaneiros especiais completamente diferentes.  Repetro é exclusivamente para bens e insumos destinados à exploração de jazidas e/ou pesquisas na área, como por exemplo, importar uma peça que será utilizada na construção de uma plataforma de extração de petróleo.

O Repex, por sua vez, é para a importação e exportação da matéria bruta, ou seja, petróleo líquido, gasolina, diesel, ou qualquer outro tipo de combustível provindo do petróleo ou gás natural.

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O Entreposto Aduaneiro permite, na importação ou exportação, o depósito de mercadoria, em local apropriado e sobre controle aduaneiro, com suspensão dos pagamentos de tributos, por tempo determinado na legislação. Esta definição está prevista no artigo 404 do regulamento aduaneiro.

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A autorização para operar no regime de deposito especial é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 481 do Regulamento Aduaneiro).O requerimento de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, sobre o estabelecimento indicado pela pessoa jurídica interessada, e a habilitação será concedida em caráter precário, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do titular da unidade (arts. 6º e 8º da IN SRF nº 386/2004).Poderão habilitar-se a operar no regime as empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos no art. 5º da IN SRF nº 386/2004.

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A autorização para operar no regime de deposito especial é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 481 do Regulamento Aduaneiro).O requerimento de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, sobre o estabelecimento indicado pela pessoa jurídica interessada, e a habilitação será concedida em caráter precário, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do titular da unidade (arts. 6º e 8º da IN SRF nº 386/2004).Poderão habilitar-se a operar no regime as empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos no art. 5º da IN SRF nº 386/2004.

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exportação temporária para aperfeiçoamento passivo que é um sistema que permite a saída do País por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem no exterior e sua reimportação na forma de produto resultante dessas operações, com pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado, quer dizer, são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais e serviços empregados naquelas operações.

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Benefícios das modalidades do regime Segundo o Decreto nº6759, de 2009 (Capítulo V, Art. 183), alguns impostos não precisam ser pagos na modalidade de isenção nem mesmo na de suspensão, são eles: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.Sobre a modalidade de restituição, o Decreto estabelece que poderá ser total ou parcial, restituindo os tributos pagos na mercadoria exportada após o beneficiamento, utilização na fabricação, complementação, ou acondicionamento de outra mercadoria exportada.Obs.: Dos impostos eliminados para as empresas deste tipo de regime, também estão o ICMS, Imposto sobre Importação e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

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Benefícios das modalidades do regime Segundo o Decreto nº6759, de 2009 (Capítulo V, Art. 183), alguns impostos não precisam ser pagos na modalidade de isenção nem mesmo na de suspensão, são eles: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.Sobre a modalidade de restituição, o Decreto estabelece que poderá ser total ou parcial, restituindo os tributos pagos na mercadoria exportada após o beneficiamento, utilização na fabricação, complementação, ou acondicionamento de outra mercadoria exportada.Obs.: Dos impostos eliminados para as empresas deste tipo de regime, também estão o ICMS, Imposto sobre Importação e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

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1. Tipo Comum

2. Tipo Intermediário

3. Tipo Genérico

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Principais alterações na nova Portaria do Drawback:

Analisando a nova Portaria 44, podemos destacar os seguintes pontos de mudança:

Nova abordagem no controle do regime aduaneiro especial;

Flutuação de valores, entre autorizados e realizados, não serão mais objetos de descumprimento do regime;

Maior clareza na diferença tributária entre Drawback Suspensão e Isenção;

Pedido de Drawback Tipo Genérico com mais de 900 itens de compras;

Indeferimentos de novos pleitos para empresas com Atos Concessórios encerrados nos dois últimos anos, sem exportação vinculadas;

Exportações vinculadas até 20% acima das autorizadas do Ato, será considerada como regular para comprovação do regime.

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O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

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O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

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Mas por quê o governo resolveu consolidar todas as normas do Drawback em uma nova Portaria?

A resposta é “simplificação”, ou seja tornar mais rápido e fácil o acesso às informações, e isto já era um pedido do mercado. Cabe salientar ainda que tal Portaria foi objeto de consulta pública, disponibilizada para contribuição de todos. Sendo assim, algumas das alterações são oriundas da participação dos exportadores brasileiros.

“A edição da Portaria Secex nº 44, que foi objeto de consulta pública entre os meses de fevereiro e abril deste ano, integra os esforços do governo federal para a revisão e consolidação de normas, previstas no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. A medida aprimora a regulamentação do drawback, tornando-a mais acessível, transparente e capaz de transmitir maior segurança jurídica aos exportadores brasileiros.Adicionalmente, a iniciativa viabiliza uma importante simplificação e redução de procedimentos burocráticos, possibilitando a ampliação do uso do regime tanto em termos da sua base de usuários como dos volumes exportados. O instrumento contribui, portanto, para a recuperação da economia brasileira frente aos impactos provocados pela pandemia da COVID-19“, segundo Ministério da Economia.

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O importador também é favorecido com a operação, uma vez que ganha segurança com relação aos itens adquiridos, que estarão protegidos em local adequado.

Todos os produtos do regime DAC podem ser negociados com outros compradores, o que  permite a diversificação de fornecedores.

A programação de embarque pode ser melhor trabalhada, reduzindo custos com fretes e organizando lotes. Todos esses atributos diminuem substancialmente os riscos operacionais.

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Maria Paula

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Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

O drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão .

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O regime de exportação temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas. (art. 431 do Regulamento Aduaneiro)

Há também o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado. (art. 449 do Regulamento Aduaneiro)

Esse regime está regulamentado pelos artigos 431 a 457 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e pela IN RFB nº 1.361/2013.

Saiba mais:

Manual de Exportação Temporária.

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O regime de exportação temporária é o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas. (art.

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http://efficienza.com.br/entreposto-aduaneiro-na-exportacao/#:~:text=J%C3%A1%20na%20modalidade%20de%20regime,efetivo%20embarque%20para%20o%20exterior.

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https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/entreposto-aduaneiro/entreposto-aduaneiro-de-exportacao/4-ordinario/4-1-conceito

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm

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O descumprimento de norma operacional ou de requisito ou condição para operar o regime, ensejará a aplicação (art. 9º da IN SRF nº 386/2004):
II  - da sanção administrativa de advertência; e
II - da multa prevista na alínea " e" do inciso VII do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003.

Francinéa!

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O regime aduaneiro especial de depósito afiançado é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade  (art. 488 do Regulamento Aduaneiro).

Fonte:https://receita.economia.gov.br