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O direito trabalhista regulamenta a relação entre empregador e empregado e é fundamental para a preservação de Justiça na sociedade e nos vínculos trabalhistas.

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Os processos entre empresas e funcionários ou ex-funcionários são muito comuns no País e fazem com que a área de Direito Trabalhista seja uma das mais movimentadas no Brasil, com muitos atuantes nessas causas.

O Direito Trabalhista ou Direito Laboral, como conhecido e chamado por alguns, regula a relação entre empregadores e empregados e é um ramo fundamental para a preservação de Justiça na sociedade e nos vínculos trabalhistas.

Durante a faculdade, os futuros advogados ou até mesmo para aqueles profissionais já atuantes que querem mudar de ramo e expandir para novos negócios, muitas áreas do Direito são lembradas e escolhidas pelas pessoas, sendo a trabalhista, uma dessas de forte atuação.

Pensando nisso, vamos falar um pouco mais sobre o Direito Trabalhista, suas definições, atuações e seu contexto no mercado. Confira!

O que é o Direito Trabalhista?

As primeiras movimentações de Direito do Trabalho no Brasil começaram com a abolição da escravatura, em 1888, quando os trabalhadores das indústrias e imigrantes, com tradições sindicalistas de seus países de origem, começaram a exigir medidas de proteção legal em seus postos de trabalho no País.

Porém, foi apenas nos últimos anos do século XIX e início do século XX que o Direito Trabalhista começou a ganhar corpo por meio da promulgação de leis esparsas, em que cada assunto ou categoria profissional, como proibição de trabalhos noturnos para menores de 15 anos e contratos de locação de serviços passaram a ser abordadas em documentos Jurídicos.

Na década de 30, após a Primeira Guerra Mundial e, influenciada pelos modelos corporativas estrangeiros, na Era Vargas reestrutura-se a ordem Jurídica trabalhista no Brasil, iniciando uma fase de consolidação e avanços, dentre eles a carteira profissional, a jornada de trabalho regulamentada para diversas categorias e para as mulheres, em regulamentação específica.

Para regulamentar leis eficientes no Direito Trabalhista, houve uma convocação de comissão de juristas para, finalmente, reunir as diversas leis do trabalho, surgindo em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT.

A CLT foi e até hoje é de extrema importância para determinar garantias do Direito Trabalhista e, partir dela, muitos foram os esforços dos trabalhadores para conquistar mais direitos ao longo dos anos, como repouso semanal remunerado e seguro-desemprego.

Além da CLT, a formação do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho foram essenciais para a conquista e consolidação de direitos. Em 1946 a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário e ela representa uma das áreas mais dinâmicas do poder, tratada com uma Justiça especializada, assim como a Justiça Eleitoral e Justiça Militar, o que significa que as ações trabalhistas possuem conjunto de leis específicas.

Sua atuação está prevista no artigo 114 da Constituição Federal e possui objetivo de solucionar e julgar conflitos decorrentes das relações de trabalho. Quando um processo trabalhista é aberto, ele é diretamente encaminhado para a chamada Vara de Trabalho mais próxima da região do reclamante.

Desde a fixação da CLT, houve diversas mudanças pontuais na legislação trabalhista e em 2017, surgiu mais uma novidade para os empregadores, empregados e advogados com a Reforma Trabalhista.

Diversas regras foram modificadas ou criadas, fazendo com que os empregadores e empregados se adequassem, com novas regras de bancos de horas, férias, intervalos e jornadas de trabalho, por exemplo.

Dado a essa contextualização e cenário histórico, o Direito Trabalhista é um conjunto de leis das quais um advogado trabalhista faz uso para zelar e manter o funcionamento das relações entre trabalhadores e empregadores.

Em teoria, todo empregado e empregador que firmam contratos deveriam estar cientes das leis trabalhistas que envolvem o vínculo. Porém, a prática ainda é distante, fazendo com que o ramo do Direito Trabalhista seja tão importante nessas relações.

Como atua um advogado trabalhista?

Seja prol ao empregador ou ao empregado, o advogado trabalhista defenderá em favor daquele que se sentir afetado por uma prática que fere as leis e aciona a Justiça para seu cumprimento.

Além de defender indivíduos ou empresas em ações particulares e de interesses individuais, os profissionais do Direito Trabalhista podem atuar também no Direito coletivo de trabalho, envolvendo entidades sindicais que representam categorias profissionais inteiras.

O Direito Trabalhista é uma área bastante específica do Direito, que atua com suas leis e Justiças especializadas, a Justiça do Trabalho. Para desenvolver esse trabalho, é preciso muito estudo, atualizações e conhecimentos da Constituição, leis infraconstitucionais e, claro, a CLT.

Diversas podem ser as causas e atuações trabalhistas, entre elas rescisões, demissões, horas extras, férias, acidente de trabalho, não pagamento de insalubridades, questões relacionadas ao FGTS, seguro-desemprego, demissões em massa, danos morais, entre outros em que os trabalhadores ou empregadores se sentem lesados a ponto de mover processos trabalhistas.

Por mais que pareça incomum, as empresas também podem entrar com processos trabalhistas contra funcionários ou ex-funcionários e um dos casos mais comuns é de danos morais.

Do mesmo jeito que a CLT prevê honra, imagem, liberdade de ação, saúde, lazer e integridade física da pessoa física, ela também prevê a imagem, marca, nome, segredo e sigilo empresarial para a empresa. Dessa forma, quando regras não são cumpridas, o funcionário pode ser alvo de processo trabalhista.

Além de dano moral, outros motivos como atos de desonestidade e fraude, incontinência de conduta, desídia, por comportamentos de desleixo, descuido ou desatenção e atos discriminatórios podem levar empresas a processarem funcionários.

Para os processos trabalhistas acontecerem, empresas ou indivíduos precisam do advogado trabalhista para dar entrada no processo e, sua primeira etapa é o agendamento da audiência de conciliação.

Essa audiência tem objetivo de permitir conversas para buscar acordos, o que faz com que o processo não vá para frente e a sentença seja dada por meio do que foi estabelecido entre as duas partes.

Na falta de acordos, outra audiência e julgamentos com testemunhas acontecem, em que o juiz decide a sentença, tirando o poder do empregado ou empregador.

Após a sentença, podem ocorrer pedidos de recursos para sua revisão. Quando isso acontece, quem julga esses recursos é o TRT, o Tribunal Regional do Trabalho, que representa o segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. Atualmente, existem 24 Tribunais do Trabalho no País e cerca de 1.400 varas no Brasil, estando presente em todo o território nacional e com uma união que não é encontrada em outros ramos do Judiciário.

Quando não houver mais recursos, acontece o "trânsito em julgado", ou seja, o momento em que é encerrada a fase de conhecimento do processo e que ele vai para a liquidação de sentença e execução.

Nesse último passo, um contador judicial é designado para calcular os valores devidos de recebimento para quem ganhou a ação.

Essas são as etapas cruciais de processos trabalhistas e a rotina de um advogado de Direito Trabalhista envolve diversas audiências. Assim como qualquer advogado, é essencial oralidade, poder de argumentação e boa orientação para seus clientes, em busca de testemunhas-chaves e argumentos certeiros.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cerca de 40% dos processos trabalhistas conseguem chegar em acordos, não precisando passar por tantas fases processuais, o que demonstra a grande importância do advogado trabalhista e seu poder de persuasão e rápida resolução de problemas.

Como está o mercado de trabalho no Direito Trabalhista?

Mesmo com o aumento da informalidade e desemprego no País, ainda é alta a demanda no setor do Direito Trabalhista, por parte das empresas, funcionários e sindicatos. Segundo últimos dados do Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, em janeiro de 2020, havia 39 milhões de trabalhadores com vínculo da carteira assinada.

Contando esse número de trabalhadores, que eventualmente podem precisar de advogados trabalhistas, os inúmeros trabalhadores informais e as empresas que contam com advogados para se adequarem às leis e se resguardar de processos, a área do Direito Trabalhista está sempre em alta no Brasil.

E, mesmo com a diminuição de novos processos abertos na primeira instância da Justiça do Trabalho após a reforma trabalhista, o advogado do trabalho é um muito importante no cenário brasileiro.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho, de janeiro a outubro de 2017, no ano da nova Reforma Trabalhista, as varas do trabalho tinham 2,2 milhões de ações em andamento. No mesmo período no ano de 2019, os processos caíram para 1,5 milhão, um recuo de quase 32%, mas ainda sim números bem significativos para o País.

A redução, segundo diversos analistas, está principalmente relacionada a regra criada pela reforma que obriga a parte vencida a pagar parte dos honorários do advogado da outra parte, fazendo com que muitos trabalhadores recuem ao entrar com processos, temendo perder e arcar com gastos da empresa.

Porém, em épocas de crise, com muitas demissões, a demanda do Direito Trabalhista é ainda mais crescente, já que muitos funcionários são submetidos a formas de trabalho e de quebras de contrato que ferem seus direitos e precisam ser assegurados por meio de processos trabalhistas. Por outro lado, as empresas também contam com advogados do ramo de forma contínua para realização de trabalhos preventivos, evitando perdas financeiras com processos trabalhistas.

Graças às reformas, mudanças nas regras trabalhistas e nas novas possibilidades de trabalho acontecem, afinal, trabalhador não é somente aquele que trabalha das 8h às 18h, em dias fixos, no escritório ou na fábrica. Ele é também aquele que atua em home office, com diferentes jornadas e que pode cumprir diferentes regras.

Com tantas mudanças, é preciso que o advogado trabalhista esteja sempre atualizado e atento aos impactos que causam no Direito Trabalhista para entregarem os melhores argumentos e defesas para seus clientes.

Como se tornar um bom advogado trabalhista?

Como qualquer área do Direito, o Direito Trabalhista exige estudo, conhecimentos amplos e rotinas de processos e causas. Realizar cursos de especialização e atuação na área são de grande importância, assim como contato com advogados do ramo para troca de conhecimentos e experiências.

É interessante, como aluno da graduação ou advogado atuante, se cadastrar no site do Tribunal Regional do Trabalho da região de atuação e no site do Tribunal Superior do Trabalho para receber boletins informativos e estar sempre bem informado quanto às resoluções da área.

Além disso, é importante realizar cursos livres, buscar notícias de mídias especializadas, estar atento à livros e publicações na área e fazer parte de comissões da OAB, por exemplo. Em qualquer ramo do Direito, é essencial se manter atualizado e estar sempre em busca de conhecimento e qualificação.

Como dissemos, o advogado trabalhista pode atuar em empresas ou para pessoas físicas e é possível atuar com os dois perfis de cliente ao mesmo tempo. Mas também pode ser interessante se especializar em algum setor do interesse para atuação em empresas específicas ou sindicatos que tenham a ver com o perfil profissional e pessoal do advogado, por exemplo.

Outro ponto importante para aqueles que querem atuar com Direito Trabalhista é estar aberto a oportunidades e tecnologias. Os novos e futuros advogados vivem na era digital e estão acostumados com resoluções online, soluções tecnológicas, enquanto muitos advogados mais experientes ainda podem ser mais resistentes à essas tecnologias.

É essencial entender a tecnologia como um auxílio ao trabalho do Direito Trabalhista e não como uma substituição de pessoas por máquinas. Não estar aberto para as tecnologias pode criar barreiras na vida profissional dos advogados.

E, não só estudar Direito, leis e processos, é fundamental se aprimorar em técnicas de oratória, comunicação interpessoal, comunicação não violenta e poder de persuasão, essenciais não só para o Direito Trabalhista, mas para qualquer causa que um advogado pode atuar.

Investir em suas habilidades e currículo é essencial para se destacar em meio à concorrência e construir reputação para se tornar referência no meio do Direito Trabalhista.

Os advogados dessa área podem atuar por conta própria, como contratado de empresas, correspondente, associado ou sócios em escritórios de advocacia. Em cada forma de atuação é possível estipular preços e honorários de acordo com clientes e causas, por isso, é preciso acompanhar o setor e manter-se sempre atualizado e em alta no mercado para praticar bons valores que recompensem financeiramente o trabalho.

Você está pensando em migrar de área ou começar a carreira no Direito Trabalhista? Como dissemos, é importante estar sempre atualizado com notícias da área, por isso, aproveite que agora você sabe um pouco mais sobre Direito Trabalhista e assine nossa newsletter para receber conteúdos atualizados e importantes sobre seu setor!

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Direito Trabalhista: o que você precisa saber sobre a área

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Os processos entre empresas e funcionários ou ex-funcionários são muito comuns no País e fazem com que a área de Direito Trabalhista seja uma das mais movimentadas no Brasil, com muitos atuantes nessas causas.

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“O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação colaborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados”.
-Maurício Godinho

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Sumário: O Direito do Trabalho. Conceito. Características. Divisão. Natureza. Autonomia. Funções.
O Direito do Trabalho.
A tarefa de conceituar um ramo do direito pode ser muito extensa. Maurício Godinho Delgado inicia o seu Curso com o seguinte parágrafo:

" O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados".(1)

Anteriormente à Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se limitava ao julgamento das causas advindas do trabalho empregatício. O trabalho cujo contrato se dava por meio da CLT. Atualmente, porém, a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as causas envolventes de uma relação de trabalho.

De qualquer forma, o Direito do Trabalho pode ser apresentado como individual ou coletivo.

O autor assim os define:

" o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas".(2)

e
"...o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificdos, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações".(3)
A reunião do Direito Individual do Trabalho e do Direito Coletivo do Trabalho cria o conhecido Direito Material do Trabalho. É o que se chama de Direito do Trabalho no sentido lato:

" ...pode, ..., ser definido como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas".(4)

Já a denominação Direito do Trabalho é aceita com predominância na doutrina, jurisprudência e em muitas leis e outros diplomas normativos.

Características.
O autor paraense Noronha Neto explica que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico autônomo. Isto quer dizer que o mesmo detém características próprias que o distinguem dos demais ramos do direito.(5)

O cearense fundador do Tribunal Regional do Trabalho do Piauí, Francisco Meton Marques de Lima, indica que caracterizam este ramo jurídico especializado: "socialidade, imperatividade, protecionismo, coletivismo, justiça social, distribuição de riqueza".(6)

Evaristo de Moraes Filho e Antônio Carlos Flores de Moraes, expõem: "a) é um direito in fieri, um werdendes Recht, que tende cada vez mais a ampliar-se; b) trata-se de uma reivindicação de classe tuitivo por isso mesmo; c) é intervencionista, contra o dogma liberal da economia, por isso mesmo cogente, imperativo, irrenunciável; d) é de cunho nitidamente cosmopolita, internacional ou universal; a) os seus institutos mais típicos são de ordem coletiva ou socializante; f) é um direito de transição, para uma civilização em mudança".(7)

Para Alice Monteiro de Barros, "entre as características do Direito do Trabalho, a doutrina nacional aponta: a) a tendência (...) à ampliação crescente; b) o fato de ser um direito (...) de reivindicação de classe; c) de cunho intervencionista; d) o caráter cosmopolita, isto é, influenciado pelas normas internacionais; e) o fato de os seus institutos jurídicos mais típicos serem de ordem coletiva ou socializante; f) o fato de ser um direito em transição".(8)

O Direito do Trabalho é um direito ainda em formação.

O Direito do Trabalho tende a incluir, em seu campo de aplicação, um número cada vez maior de categorias de relações laborais até então excluídas de sua regulamentação.

Em relação ao protecionismo do Direito do Trabalho, este ramo do direito visa a proteger o trabalhador do detentor do poder econômico que com ele se relaciona.

A tutela do Direito do Trabalho é realizada por meio de normas elaboradas pelo Estado ou por meio dos poderes, que restringem a autonomia individual, conferidos aos sindicatos.

No tocante ao dirigismo estatal, também chamado de intervencionismo ou imperatividade, o Direito do Trabalho é formado de alguns princípios e normas que restringem a autonomia da vontade.

Mediante as normas do Direito do Trabalho, o Estado assume postura positiva diante do impulso individualista dos detentores dos meios de produção, diminuindo a liberdade de contratar das classes trabalhadoras, impondo direitos subjetivos irrenunciáveis aos trabalhadores e deveres jurídicos inegociáveis aos que exploram seu trabalho.

O Direito do Trabalho não trata os sujeitos da relação laborativa como iguais, reconhecendo, na verdade, a inferioridade do trabalhador diante do empregador, razão pela qual cria privilégios ao primeiro, a favor de quem suas normas devem ser interpretadas, para assim poder diminuir, mediante a desigualdade jurídica criada, a desigualdade de fato existente.

Francisco Meton Marques de Lima afirma ser o Direito do Trabalho um recurso do Estado para a promoção da distribuição de riquezas. É que se trataria aqui de uma aplicação da clássica noção aristotélica de justiça, segundo a qual se devem tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

O Direito do Trabalho, atualmente, tem em vista uma certa coletividade de trabalhadores, e não o trabalhador individualmente considerado.

É possível se constatar várias características comuns no Direito do Trabalho nos diferentes países. Fala-se ainda em na existência de um Direito Internacional do Trabalho em formação como uma conseqüência da tendência de ampliação do seu conteúdo em extensão territorial.

O Direito do Trabalho procura coordenar os interesses de empresários e trabalhadores por meio de medidas que visam realizar os fins sociais almejados pela sociedade.

O Direito do Trabalho permite o exercício de tarefas de mediador, de compromisso, de transição e de transação, entre duas classes sociais em confronto.

A socialidade ou "humanização do Direito" também caracteriza o Direito do Trabalho. Aqui é proposta a prevalência dos interesses sociais sobre os individuais. É um abrandamento da concepção individualista do Direito.

Divisão.
O Direito do Trabalho pode ser dividido em diferentes sentidos. No sentido amplo, há o Direito Material do Trabalho, que é composto do Direito Coletivo e do Direito Individual do Trabalho. Há também o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Público do Trabalho. O Direito Público do Trabalho pode ser dividido em Direito Processual do Trabalho, Direito Administrativo do Trabalho, Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho, além de, finalmente, o Direito Penal do Trabalho.

O Direito Penal do Trabalho, porém, é ainda um ramo de efetiva existência muito controvertida.

Restritamente, o Direito do Trabalho seria composto do Direito Individual e do Direito Coletivo do Trabalho.

O Direito Individual do Trabalho seria composto de uma parte geral composta de Introdução, Teoria geral do Direito Material do Trabalho e de uma parte especial. A Parte Especial abrangeria os "Contratos de Trabalho" e "Situações Empregatícias Especiais".(9)

Autonomia.
Lembra Delgado que autonomia, no Direito, é uma qualidade a ser atingida por certo ramo jurídico de possuir enfoques, princípios, regras, teorias e condutas metodológicas próprias de estruturação e dinâmica.(10)

O Direito do Trabalho, segundo o autor de Minas Gerais, possui óbvia e marcantes vastidão e especificidade de campo temático.

Também possui o Direito do Trabalho teorias específicas e distintivas. As teorias trabalhistas das nulidades e das hierarquias das normas jurídicas.

O Direito do Trabalho possui metodologia e métodos próprios.

Finalmente, o Direito do Trabalho possui perspectivas e questionamentos específicos e próprios.

Desde a plena institucionalização do Direito do Trabalho no século XX, já não se questiona mais a autonomia justrabalhista.

Natureza.
Segundo Delgado, a definição, ou seja, a busca da essência e a classificação, ou melhor, a busca do posicionamento comparativo fazem compreender a natureza do assunto tratado.

Aqui tem-se a velha e infindável discussão a respeito de se saber se o Direito do Trabalho é parte do Direito Público ou do Direito Privado.

Enfocando a substância central do Direito do Trabalho que seria a relação de emprego, a conclusão a que se chega o autor é a de o Direito do Trabalho tem natureza de Direito Privado, haja vista que a relação se daria entre particulares.

O fundamento e a principal função do Direito do Trabalho seria a de impedir a exploração do trabalho humano como fonte de riqueza dos detentores do capital.
Luiz Carlos Amorim Robortella, em seu texto "Terceirização: tendências em doutrina e jurisprudência", explica que o Direito do Trabalho tem a função de organizar e disciplinar a economia, podendo ser concebido como verdadeiro instrumento da política econômica. Este ramo do Direito teria deixado de ser somente um direito da proteção do mais fraco para ser um direito de organização da produção. Ao invés de ser apenas direito de proteção do trabalhador e redistribuição da riqueza, converteu-se em direito da produção, com especial ênfase na regulação do mercado de trabalho.(11)

Notas:
1DELGADO (2005:49).

2. (2005:51).

3. Idem

4. (2005:52).

5. NORONHA NETO, Francisco Tavares. Noções fundamentais de Direito do Trabalho . Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 904, 24 dez. 2005. Disponível em: . Acesso em 27 dez. 2005.

6. LIMA, Francisco Meton Marques de. Elementos de direito do trabalho. 10ª ed. São Paulo: LTR, 2004. p. 28 apud NORONHA NETO (2005).

7. MORAES FILHO, Evaristo de. e MORAES, Antonio Carlos Flores de. Introdução ao direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: LTR, 1995. p. 59, apud NORONHA NETO (2005).

8. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2005. p. 87 apud NORONHA NETO (2005).

9. DELGADO (2005:64-65).

10. (2005:66-67).

11. ROBORTELLA, Luiz C. A., Terceirização: Tendências em Doutrina e Jurisprudência, BUSCALEGIS, Sítio da Universidade Federal de Santa Catarina, no endereço eletrônico: http://150.162.138.14/arquivos/Terceirizacao-tendencias_em_doutrina_e_jurisprudencia.htm, disponível em 27 de dezembro de 2005, às 17:00 horas (GMT-4).

Bibliografia: DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho, exemplar nº 10013, 4ª edição, São Paulo: LTr, 2005; NORONHA NETO, Francisco Tavares. Noções fundamentais de Direito do Trabalho . Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 904, 24 dez. 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7686. Acesso em: 27 dez. 2005; SUSSEKIND, Arnaldo, Curso de Direito do Trabalho, 02643, 2ª edição, ver. atualiz, Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

Doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo.

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Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, autonomia, natureza, funções - Âmbito Jurídico

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Sumário: O Direito do Trabalho. Conceito. Características. Divisão. Natureza. Autonomia. Funções. O Direito do Trabalho. Conceito. A tarefa de conceituar um ramo do direito pode ser muito extensa. Maurício Godinho Delgado inicia o seu Curso com o seguinte parágrafo: "O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na [...]

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A CLT original tinha como objetivos principal  regulamentar os direitos e definir o perfil desejado dos sindicatos e os limites de sua atuação. Enquadrar grupos profissionais por setores, controlar a formação das associações, seu funcionamento e sua reprodução.

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1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
2. Vale transporte
3. Descanso semanal remunerado
4. Férias
5. FGTS
6. Hora extra
7. Licença-maternidade e paternidade
8. Aviso prévio
9. Rescisão de contrato
10. 13o Salário

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Página Não Encontrada | Conteúdos | Convenia

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Foi aprovada em julho de 2017 , no governo de Michel Temer, com o intuito de fazer a economia crescer. Porém algumas mudanças feitas no direito trabalhista só fez com que o empregado ficasse fragilizado e o empregador cada fez mais forte.
A autorização da demissão em massa, o direito de divisão das férias em até 3 vezes e  Permissão de Rescisão de Contrato de Trabalho por comum acordo são exemplos da reforma trabalhista de 2017.

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Era dia 1º de maio de 1943 quando, sob os olhares atentos de um estádio São Januário lotado, Getúlio Vargas anunciava a "carta de emancipação econômica dos trabalhadores". A Consolidação das Leis do Trabalho, ou apenas CLT, completa 76 anos em 2019 e, desde sua criação, sofreu mais de 3 mil alterações. As principais foram em momentos-chave como a promulgação da Constituição de 1988 e a Reforma Trabalhista do governo Temer, em 2017.

A CLT é considerada um marco porque unificou todas as leis trabalhistas até então existentes no Brasil e inseriu, definitivamente, os direitos dos trabalhadores na legislação brasileira. O objetivo principal foi regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho e sua criação surgiu como uma necessidade constitucional depois da regulamentação da Justiça do Trabalho, dois anos antes, em 1941, também no dia 1º de maio.

Na tentativa de traçar um histórico dessa importante lei, o Brasil de Fato listou as principais mudanças ocorridas na CLT nessas sete décadas.
Constituição de 1946 e Governo Jango
Com o fim do período do Estado Novo e a ditadura de Vargas, a Constituinte do ano de 1946 estabeleceu direitos como o repouso remunerado, a estabilidade do trabalhador rural e o direito de greve.

Em julho de 1962, durante o governo João Goulart, foi instituído o 13º salário e, em março de 1963, a inclusão dos trabalhadores rurais na CLT, concedendo-os direitos semelhantes aos demais empregados. A Lei 4.214 garantiu que camponeses teriam direito a carteira assinada, jornada de oito horas, férias remuneradas e aviso prévio.
Ditadura Militar
Uma das primeiras medidas instituídas pelo regime militar foi a intervenção estatal sobre os sindicatos, cuja margem de atuação ficou severamente prejudicada, pelo menos até o surgimento do Novo Sindicalismo, nos anos 70. Com a Lei 4330, promulgada logo em junho de 1964, o direito de greve foi mutilado.

Assembleias gerais deveriam ser convocadas com dez dias de antecedência e suas convocatórias, publicadas nos jornais locais. Para deliberar quaisquer paralisações, sindicatos deveriam organizar dois turnos de reuniões e, uma vez que esse processo se concluísse, só poderiam iniciar seu movimento em um prazo mínimo de cinco dias.

Aos funcionários públicos proibiu-se totalmente direito de greve, enquanto aos demais trabalhadores ela poderia ser imediatamente suspensa por decisão da Justiça do Trabalho. Essas restrições combinadas com o conjunto das repressões perpetradas pela Ditadura, acabariam por engessar o movimento dos trabalhadores até o surgimento do novo sindicalismo, no final da década de 70.

Em 1966 é criado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sob pressão da classe patronal, os militares argumentavam que o regime de estabilidade decenal -- em que o trabalhador ganhava estabilidade após dez anos de trabalho -- seria muito oneroso para patrões e empregados, por isso resolvem instituir uma alternativa que permitiria ao empregadores demitir com maior facilidade e menor custo.
Constituição de 1988
Com a constituinte de 1988, a sociedade civil organizada pressionou por mais avanços e, mesmo com as contradições de uma carta escrita, ao mesmo tempo, por ruralistas e defensores dos sem-terra, empresários e sindicalistas, os trabalhadores e seus representantes conseguem garantir direitos importantes, como a proteção contra a demissão arbitrária, o piso salarial proporcional, a licença-maternidade, a irredutibilidade salarial e a jornada semanal de 40 horas.
Reforma trabalhista
Sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017, a reforma trabalhista era uma das principais bandeiras dos setores que deram um golpe parlamentar contra a presidenta eleita Dilma Rousseff, em meados de 2016. Com o argumento de que era preciso reduzir os custos do trabalho para gerar empregos e fazer a economia voltar a crescer, o governo federal conseguiu aprovar um pacote de alterações drásticas no direito trabalhista brasileiro, fragilizando os empregados e fortalecendo os patrões.

A Lei 13.467 foi aprovada mesmo sendo impopular e sob a oposição das centrais sindicais, movimentos populares e partidos de esquerda.

Especialistas contrários à lei afirmam que o principal retrocesso implementado foi a prevalência do negociado sobre o legislado. Isso significa que o resultado de negociações entre patrões e funcionários pode ser um contrato de trabalho que rebaixa direitos históricos, como a extensão da jornada de trabalho, participação nos lucros da empresa, banco de horas e o tempo dos intervalos de descanso.

Pela legislação, entretanto, direitos como o seguro desemprego, salário mínimo, 13º salário, férias e licença maternidade/paternidade continuam inegociáveis.

"A reforma trabalhista tem uma engenhosidade, que é colocar essa ideia de que pode prevalecer o negociado sobre o Legislado em tudo que não contraria a Constituição. Então, tirando a parte coletiva -- em que a reforma foi mais explícita porque o objetivo era mesmo destruir o movimento sindical -- fechou-se a ideia de fazer uma reforma ampla, não apenas pontual, em que você pode flexibilizar os direitos legais por meio da atuação sindical. Mas o sindicato está fraco, sem condição de resistir, [então] acaba se encaminhando uma destruição dos direitos do trabalho", diz Flávio Roberto Batista, professor de direito do trabalho na USP.

A reforma também passou a prever o trabalho intermitente. Nela o empregado exerce sua função sem um horário definido de trabalho, ficando à disposição do patrão durante determinados períodos do dia, sem receber por isso. Ao mesmo tempo foi levantada a restrição ao trabalho de mulheres gestantes em locais de insalubridade "média" ou "baixa". A jornada diária de 12 por 36 horas passou a ser permitida e o direito de férias fracionado em até três vezes.

Para Valquíria Padilha, professora da Faculdade de Economia e Administração (FEA) no campus de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP), a reforma não representa uma mudança de paradigmas, apenas a velha tentativa dos patrões de, constantemente, aumentar lucros e reduzir custos de suas operações.

"O capitalismo brasileiro é burro. Os empresários dão tiro no pé. O salário do brasileiro é um dos mais baixos do mundo, enquanto o custo de vida é um dos mais altos. Isso é um tiro no pé para o próprio capitalista porque o trabalhador vai perdendo poder de consumo", coloca ela.

Para Palmeira, há um discurso de ênfase no individualismo e na suposta liberdade de escolha que, repetido à exaustão, ajudou a construir as fundações ideológicas da reforma Trabalhista: "No debate neoliberal da liberdade do mercado alega-se que o indivíduo não pode ser tutelado pelo Estado sob forma nenhuma. Eles repetem essas máximas: liberdade para o indivíduo, ele que negocie conforme seus interesses", diz ela.
Outro lado
"A CLT estava engessada, com leis muito distantes da realidade. Um exemplo era a terceirização, que já era praticada no Brasil há vários anos e não tinha legislação específica. Vários outros dispositivos já não eram mais usados, como a estabilidade decenal. Essa reforma trouxe muitas alterações importantes, mas não tirou direitos, como é amplamente dito. O que eles tentaram foi otimizar a relação de emprego", argumenta Suely Gitelman, professora de direito do trabalho na Pontifícia Universidade Católica-SP, que diz ter gostado da reforma.

Para ela, a prevalência do negociado sobre o legislado não abre caminho para a perda de direitos do lado dos trabalhadores: "Vai continuar a fiscalização do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, os sindicatos vão ficar de olho e também não vão assinar algo que tire direitos".

Ainda assim, ela faz ressalvas: "Não posso deixar de admitir que algumas coisas, com essa reforma trabalhista, trouxeram um abalo para os trabalhadores. Eu te dou o exemplo das reclamações trabalhistas. Agora os trabalhadores são cobrados em honorários advocatícios. Então se perdem o processo, tem que pagar o advogado da empresa, e isso diminui em quase 50% o número de reclamações trabalhistas, as pessoas tem medo de perder".

Edição: Aline Carrijo

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Era dia 1º de maio de 1943 quando, sob os olhares atentos de um estádio São Januário lotado, Getúlio Vargas anunciava a "carta de emancipação econômica dos trabalhadores". A Consolidação das Leis do Trabalho, ou apenas CLT, completa 76 anos em 2019 e, desde sua criação, sofreu mais de 3 mil alterações.

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É o comprometimento pessoal da prestação de serviços remunerados.
Contrato de trabalho são os de período indeterminado(termino apenas em caso de demissão) ou determinado(contrato com a duração preestabelecida, com máximo de 2 anos).
A CLT permite esse modelo em casos de admissão em caráter de experiência (que não pode exceder 90 dias).

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Contrato individual de trabalho - Resumo de Direito Trabalhista

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Conceito, forma, prazos (determinado, indeterminado, experiência), procedimento da admissão, alterações (função, horário, local), jus variandi, suspensão e interrupção.

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Direitos Trabalhistas no Brasil- História  e Evolução

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DIREITOS TRABALHISTAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

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O processo de admissão é um dos mais burocráticos das rotinas de Rh, então tem que ficar sempre atento aos mínimos detalhes.
1. Recrutamento e seleção.
2. Entrega de documentos e verificação dos mesmos.
3. Registro de admissão.

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A carteira de trabalho digital é uma das mudanças nas leis trabalhistas.
Ela tem a mesma funcionalidade que a normal, e por ser digital é mais fácil ser acessada por órgãos ou empresas.

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Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal

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O ano de 2020 trouxe diversas novidades e situações inéditas na sociedade brasileira e uma delas foram as alterações nas leis trabalhistas, de forma que as empresas devem ficar atentas às mudanças em que as regras sejam cumpridas a risco.

A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017, é normal que de tempos em tempos haja novas alterações de regras que vão sendo atualizadas com base nas necessidade surgidas com o passar do tempo.

Na matéria de hoje vamos listar as principais alterações ocorridas sobre as normas trabalhistas e o que elas exigem de novo.

Algumas normas entraram em vigor neste ano e possuem caráter temporário e relação com o Covid-19, já outras não são limitadas a um período e sua incidência continuará nos próximos anos, a não ser que sejam revogadas.

Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Esta Lei é conhecida como Lei da Liberdade Econômica e foi aprovada em setembro do ano passado e entrou em vigor neste ano.

De acordo com esta norma algumas simplificações são baseadas no uso da tecnologia e na desburocratização das relações de trabalho.

Dentre as principais previsões da norma estão o uso da carteira de trabalho (CTPS) eletrônica e o ponto digital por exceção.

Carteira de Trabalho Digital

Esta foi a primeira alteração trazida pela Lei 13.874/2019 que foi determinada que a partir deste ano.

Este documento atua da mesma forma que a carteira física, a única diferença é que suas informações estão digitalizadas e, resguardadas com maior segurança.

Os dados presentes nela, são acessados pelos órgãos e pela empresa contratante com maior facilidade.

Esta lei trabalhista alterou a forma como é feita a emissão da carteira de trabalho.

De acordo com essa informação ao realizar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) o cidadão passará a ter a Carteira Digital automaticamente emitida.

Para usá-la é necessário que seja habilitada e para realizar essa habilitação é preciso acessar o portal Dataprev e então realizar o download do aplicativo CTPS Digital, App disponibilizado gratuitamente.

Caso não tenha cadastrado o acesso é necessário fazê-lo no site acesso.gov.br e, após, seguir as instruções dadas pelo próprio aplicativo.

Ponto por Exceção

Uma outra novidade é a possibilidade de realização da marcação do ponto por exceção.

Mas o que isto quer dizer?

Com essa nova norma a necessidade de registro passa a ser mais limitada e, neste caso somente é preciso que o empregado promova a anotação do horário de entrada/saída, início e final de jornada quando ele for excepcional em relação à jornada contratual.

Esta regra é específica e pode ser aplicada por empresas que tenham menos de 20 empregados e prescinde da realização de acordo individual entre patrão e trabalhador ou de acordo coletivo firmado entre os sindicatos representantes das classes.

Medida Provisória 927 e 2020

Outra novidade que está em vigor diz respeito à Medida Provisória (MP) 927/ 2020.

Diferente da Lei anteriormente exposta, essa medida possui validade atrelada ao período em que o estado de calamidade pública decretado no país em razão da Covid-19 se mantiver.

Esta medida provisória trouxe mudanças referentes às férias, como, uso do banco de horas e adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Mudanças nas leis trabalhistas

Adiantamento de Férias

Uma das mudanças trazidas pela MP 927 foi a possibilidade de dispensa da necessidade de prestação de serviços pelo trabalhador com desconto dos dias nas férias do trabalhador.

Em casos como este, é dispensado que o empregado já tenha completado o período aquisitivo do direito de férias (12 meses).

E mesmo que não tenham decorrido 12 meses da contratação do empregado ou do gozo de suas últimas férias, ele poderá ser dispensado da prestação de serviços com desconto no período de descanso cujo direito seria conquistado no futuro.

Portanto nos dias que não houver a prestação de serviços pelo trabalhador futuramente poderão ser descontados no período de férias.

Se caso ele tenha sido afastado por 30 dias, sem prejuízo do trabalho, ao alcançar o período aquisitivo de 12 meses não terá direito às férias, uma vez que já gozadas.

Em relação ao afastamento, se for inferior a um mês refletirá no desconto proporcional, nas férias, dos dias em que dispensada a prestação de serviços sem prejuízo à remuneração.

Uso do banco de horas

Outra alteração foi a possibilidade de uso do banco de horas durante o período de pandemia, sendo que o empregador poderá dispensar a prestação de serviços do trabalhador e descontar as horas não laboradas do banco de horas do empregado.

O objetivo desta alteração evita que haja prejuízo para ambas as parte, ao empregado é possível o afastamento dos serviços durante a pandemia sem que deixe de receber salário; à empresa é garantida a possibilidade de compensar as horas que somam as jornadas não exercidas.

Adiamento e parcelamento do FGTS

A MP 927 alterou temporariamente as leis trabalhistas ao permitir que os recolhimentos do fundo de garantia por tempo de serviço referentes aos meses de março, abril e maio fossem suspensos.

Medida Provisória 936/2020

Esta medida (936/2020) é de caráter provisório que altera temporariamente as leis trabalhistas, que permite a suspensão dos contratos de trabalho temporariamente, assim como a diminuição salarial proporcional à limitação de jornada.

O Senado Federal votou a favor da prorrogação dessas medidas até o final do ano, mesmo que a medida tivesse prazo de duração de 90 dias para a limitação salarial e 60 dias para a suspensão contratual.

Suspensão do contrato de trabalho

Esta alteração foi feita para o período de calamidade pública, com o objetivo da suspensão do contrato de trabalho, foi autorizada a dispensa da prestação de serviços pelos empregados por até 60 dias.

O Governo garantiu aos empregados afetados o recebimento de uma remuneração, enquanto durar a suspensão, baseada no seguro desemprego.

Portanto o trabalhador receberá um valor proporcional àquele que receberia de seguro desemprego caso fosse dispensado sem justa causa pela empresa.

Esta suspensão evita gastos pelas empresas que encontram dificuldade e ao mesmo tempo garante a continuidade de vínculo de emprego, não havendo rompimento do contrato, que deve ser prontamente retomado ao final do período em que estiver suspenso.

Limitação da jornada e salário

A MP 936 foi responsável por autorizar as empresas a limitar a jornada de trabalho em 25%, 50% ou 75%, o salário dos empregados então seria limitado na mesma proporção.

Mas o Governo Federal novamente garantiu o pagamento de um valor adicional ao trabalhador afetado para diminuir seu prejuízo,

Sendo assim é garantido ao empregado o pagamento de uma parcela do seguro desemprego ao qual teria direito caso dispensado.

Veja um exemplo:

Considerando uma jornada que foi limitada em 25%, nesse caso, a MP garante que o trabalhador receberá, além de 75% do seu salário, 25% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito no caso de demissão.

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Por Laís Oliveira

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CLT 2020: Conheça as principais mudanças nas leis trabalhistas esse ano | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal

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O ano de 2020 trouxe diversas novidades e situações inéditas na sociedade brasileira e uma delas foram as alterações nas leis trabalhistas, de forma que as empresas devem ficar atentas às mudanças em que as regras sejam cumpridas a risco.

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Concluo que, a revolução foi um ponta pé inicial muito  importante nos direitos trabalhistas fazendo com que nesses 77 anos o trabalhador adquirisse muitos direitos, fazendo com que o trabalhador pudesse ter dignidade humana.

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Reserva de vagas nas empresas:
1. até 200 empregados: 2%;
2. de 201 a 500 empregados: 3%;
3. de 501 a 1000 empregados: 4%;
4. mais de 1000 empregados: 5%.

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Blog da Freedom sobre mobilidade, cadeiras de rodas, qualidade de vida e scooters elétricas

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos a aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. De acordo com pesquisa realizada pelo IBGE em 2010, esse número representa 23,8% da população do país.

Deficiência, segundo o Estatuto, é "uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social".

Esse importante documento prevê a inclusão da pessoa com deficiência e sua participação mais ativa na economia. Também determina o papel do Ministério Público e de Estados e Municípios na fiscalização e no cumprimento do Estatuto no âmbito do trabalho, da educação, da saúde e das políticas públicas em geral.

Continue lendo este post e fique por dentro do nosso apanhado geral sobre quais os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência!

Educação

Pode parecer absurdo, mas há pouco tempo, universidades e instituições de ensino podiam cobrar uma taxa extra em matrículas e mensalidades pagas por alunos com deficiência.

Além do fim da taxa, o Estatuto estabeleceu pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso de uma pessoa com deficiência em qualquer escola regular.

Para o ingresso em cursos de ensino superior, técnico ou tecnológico, ficou determinada uma cota de 10% de vagas para pessoas com deficiência.

Já o poder público, segundo o Estatuto, tem que garantir o pleno acesso ao currículo escolar em condições de igualdade, em um sistema educacional realmente inclusivo e com total acessibilidade, oferecendo apoio especializado sempre que necessário.

Trabalho

O Estatuto prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, obedecendo a seguinte regra:

até 200 empregados: 2%;

de 201 a 500 empregados: 3%;

de 501 a 1000 empregados: 4%;

mais de 1000 empregados: 5%.

A Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego fiscaliza as empresas e, quando há um descumprimento da lei, elas são autuadas. Isso porque a pessoa com deficiência precisa ter seus meios de subsistência garantidos para que possa ter uma participação realmente ativa na sociedade.

Em algumas categorias, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu uma cota. No caso dos taxistas, por exemplo, as empresas de exploração desse serviço devem reservar 10% de vagas para condutores com deficiência.

Nos concursos públicos também há uma reserva de vagas. A cota varia de Estado para Estado, podendo chegar a 20%, segundo a Constituição Federal. No entanto, a média é de 10% de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos.

Saúde

O poder público tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.

A lei ainda garante o tratamento domiciliar na impossibilidade de locomoção a um hospital ou clínica, com medicamentos gratuitos, assim como órteses e próteses, quando necessárias.

Além disso, não pode haver nenhum tipo de impedimento de participação de pessoas com deficiência nos seguros ou planos privados de saúde. Quem impedir ou dificultar o ingresso está sujeito a detenção de 2 a 5 anos e multa.

Esporte, lazer e cultura

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer. Nesse sentido, a acessibilidade em espaços públicos é fundamental.

Você sabia que é dever da companhia aérea prestar assistência a uma pessoa com deficiência que esteja no voo? Para isso, basta comunicar sobre a condição do passageiro no momento do check-in. Além disso, acompanhante tem direito a desconto na passagem caso fique comprovada a necessidade de sua presença durante o voo.

E, por falar em acompanhantes, eles também têm direito a um desconto de 50% - assim como as pessoas com deficiência - em entradas para shows, espetáculos e jogos mediante comprovação da necessidade de sua presença.

Isenção de impostos e taxas

Na compra de carros novos, a pessoa com deficiência é isenta de alguns impostos:

Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da Receita Federal;

Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em alguns estados a pessoa deve procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde mora.

Em alguns estados também pode ser obtida na Secretaria da Fazenda estadual a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA).

Algumas cidades possuem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU), neste caso o cidadão deve se dirigir à Prefeitura de sua cidade.

Além disso, pessoas com deficiência têm prioridade na restituição do Imposto de Renda. No caso de algumas doenças, como paralisia irreversível e incapacitante, cegueira ou alienação mental, há a isenção de imposto em rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma.

Também há dedução no Imposto de Renda para alguns gastos, como a compra de cadeira de rodas, por exemplo.

Auxílios

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como:

um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo;

auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;

aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;

auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;

benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.

Para obter esses auxílios, a pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social do município onde mora. Lá, será informada sobre a documentação necessária para cada benefício.

Crimes contra a pessoa com deficiência

Quando qualquer um desses direitos é negado a uma pessoa com deficiência, configura-se um crime. Caso isso aconteça, é importante que se apresente uma queixa formal na delegacia ou uma representação no Ministério Público ou na Comissão de Direitos Humanos da OAB, para que esse tipo de atitude seja acabada. Quando o crime acontecer contra uma criança, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.

Sabemos que ainda é comum, por exemplo, escolas não aceitarem crianças com deficiência ou planos de saúde se recusarem a atender determinados casos. Em muitas empresas, a política de cotas é apenas fachada. Denuncie sempre que um de seus direitos, que são garantidos por lei, for violado!

Gostou do artigo? Agora que você já sabe quais são os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, compartilhe o post em suas redes sociais para que mais pessoas conheçam e respeitem esses direitos!

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Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência - Blog da Freedom sobre mobilidade, cadeiras de rodas, qualidade de vida e scooters elétricas

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos a aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. De acordo com pesquisa realizada pelo IBGE em 2010, esse número representa 23,8% da população do país.