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Com base no artigo 5º da CF o direito à vida passa a ser uma garantia fundamental do nosso país. Isso nos permite afirmar que tal direito embasa todos as normas e leis vigentes em nosso país já que as mesmas tem como finalidade permitir a convivência harmônica entre as pessoas para que as mesmas possam usufruir do direito à vida em todas as suas manifestações e implicações. O direito às condições básicas para uma vida digna que implica o direito a ter o que comer, ao que vestir, onde morar, ao trabalho. Ou seja ter as condições necessárias para desenvolver todas as possibilidades escolhidas pelo indivíduo para usufruir e desenvolver a sua própria existência.

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Na Constituição Federal brasileira de 1988, o artigo que abre o título II da Carta, denominado “dos direitos e garantias fundamentais”, é o artigo 5º. ... A partir dessa frase, vemos que os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal.

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Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país.Os direitos políticos expressam o poder de uma pessoa participar direta ou indiretamente do Governo e da formação do Estado do qual é cidadã. O exercício deles depende muito da forma de Governo estabelecida e varia regional ou nacionalmente. No caso do Brasil, eles se aplicam à Federação como um todo.

Na esfera política, onde se agregam muitos (e até mesmo contraditórios) interesses, dar esse poder ao cidadão é uma ponte para que o Governo mantenha-se dinâmico e respeite as diferentes demandas coletivas. Dessa forma, está previsto na Constituição Federal um conjunto de normas que expressam essa atuação da voz popular.

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Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a questão da nacionalidade brasileira como um dos Direitos Fundamentais dos seres humanos, abordando-se os principais pontos sobre a nacionalidade, conforme o posicionamento doutrinário existente no Direito Constitucional e Internacional.
O conjunto de prerrogativas fundamentalmente importantes e iguais para todos os seres humanos, ou seja, os Direitos Fundamentais, não são apenas comuns a todos os cidadãos de uma determinada unidade política, mas mundial, objetivando que a humanidade consiga um dia concretizá-los, na solidariedade existente entre os homens e que se traduzem no exercício de direitos possuidores de um sentido universalmente significativo.

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Os direitos sociais são aqueles que visam resguardar direitos mínimos à sociedade. Têm como objetivo mitigar as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelos modos de produção capitalista. No Brasil, estão previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Entre eles estão: a saúde, a educação, a moradia, o lazer, o transporte e o trabalho.
Foi a Constituição de Weimar que acabou influenciando todo o constitucionalismo dos sistemas jurídicos civil law em relação aos direitos sociais. E, apesar de sua duração efêmera, estabeleceu um novo modelo: o Estado de Bem-estar Social. Neste formato, a responsabilidade de garantir os direitos sociais a todos os cidadãos é do Estado.

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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

·       homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;

·       ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

·       ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

·       é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

·     é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

·     é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

·      é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

·      ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

·       são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

·       a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

·    é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

·       é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

·      é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

·       é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

·    todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

·     a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

·     as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

·      ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

·     as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

·       é garantido o direito de propriedade;

·       a propriedade atenderá a sua função social;

·     a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição;

·      no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

·      a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

·       aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

- são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

·       a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

·        é garantido o direito de herança.

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Carolina
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Os direitos fundamentais são direitos básicos do homem, essenciais para a vida humana e garantidos no texto da Constituição Federal de 1988.

Podemos mencionar como direitos fundamentais o direito à vida, à igualdade, propriedade, liberdade, os direitos sociais, dentre outros.

Esses direitos fundamentais não surgiram apenas em 1988, mas foram garantidos com o passar do tempo, por meio de transformações na sociedade mundial. As chamadas gerações de direitos fundamentais vão explicar como que cada um surgiu.

Leia mais sobre o tema: Gerações de direitos fundamentais: conheça detalhes das 5 existentes.

No texto da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais estão presentes do artigo 5º ao 17 e se dividem em três grandes grupos, os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais e da nacionalidade e os direitos políticos.

Foi baseando-se no conteúdo do nosso Curso Online Direitos e Garantias Fundamentais que criamos este artigo, em que vamos nos aprofundar em uma análise dos direitos individuais e coletivos, aqueles presentes no artigo 5º da Constituição Federal.

Acompanhe a leitura e aprenda mais sobre esse assunto tão importante para a sua prova, concurso público e para sua vida como cidadão.

O que são direitos individuais e coletivos?
Direitos individuais e coletivos são uma série de direitos básicos, garantidos pela Constituição Federal e presentes no artigo 5º, em que o indivíduo e alguns grupos sociais têm assegurados e que podem invocá-los a qualquer momento para a garantia de uma vida digna como ser humano.
Vale mencionar que além da existência de direitos, também existem os deveres fundamentais que estão implícitos no texto constitucional e que garantem a não violação dessas garantias, tanto por parte do estado, quanto pelos indivíduos.

Aprofunde-se: O que são deveres fundamentais? Aprenda este tema de forma simples

Mas quais são esses direitos? Para conhecê-los, basta fazer uma leitura de todos os 78 incisos do artigo 5º e entender cada um.

Os considerados mais importantes, estão previstos no caput do mencionado artigo, são eles: o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade e é a partir deles que surgem os demais.

Vamos explicar todos eles a seguir.

Direito à vida

O direito a vida é o primeiro de todos os direitos a serem mencionados no artigo 5º. Ele é considerado o mais importante, visto que, sem tê-lo garantido, não há que se falar nos demais.

Os autores de constitucional entendem que esse direito pode ser dividido garantindo-se o:

direito de estar vivo;

direito de não ser morto;

direito de ter uma vida digna;

direito de não ter sua vida cerceada.

É preciso que você entenda esse direito através de uma análise mais ampla, não apenas daquela de "permanecer vivo", mas também de ter uma vida digna, com os seus direitos respeitados.

Direito à liberdade

O direito à liberdade é resultante das revoluções do final do século XVIII e início do século XIX, uma vez inspirados pelos ideais do liberalismo, em que buscava-se a redução do estado ao mínimo possível.

Logo, em análise ao que diz o direito à liberdade previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, é preciso interpretá-lo de forma extensiva, uma vez que o mesmo representa todas as formas de liberdades existente, como por exemplo, a liberdade de pensamento, a liberdade de locomoção, de crença, de profissão, etc.

Quando alguns direitos fundamentais são restringidos ou ameaçados, pode-se utilizar de remédios constitucionais para sanar essa mazela. Quando trata-se da ameaça a liberdade de locomoção, o habeas corpus é o instrumento a ser utilizado para se garantir aquilo que está previsto na Constituição Federal.

Leia e entenda mais: Você conhece e sabe diferenciar todos os 6 remédios constitucionais?

Direito à igualdade

O que você entende por igualdade? Segundo o dicionário Michaelis, trata-se de uma qualidade daquilo que é igual, ou seja, do que não apresenta diferenças.

Em análise do texto do caput do artigo 5º, é preciso entender a igualdade como fundamento para a existência da democracia.

Esse princípio deve ser observado em dois momentos distintos, tanto naquele em que o legislador cria um novo ato normativo, quanto ao momento em que o intérprete faz a sua análise do que diz o texto legal.

Portanto, pode-se afirmar que o direito à igualdade representa a necessidade de tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida da sua desigualdade.

Desse modo, pode-se afirmar que o direito mencionado busca um tratamento igualitário diante das situações que comumente vemos acontecer no dia a dia, como o tratamento diferenciado de grupos por cor, raça, sexo, religião, profissão, gênero, dentre outros.

Direito à segurança

O direito à segurança é assegurado pela Constituição Federal no caput do artigo 5º e no seu artigo 144. Trata-se de dever do Estado.

O direito à segurança não refere-se somente a segurança física, garantia do estado por meio de sua força policial, mas também a segurança jurídica.

Direito a propriedade

Além de estar presente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, encontramos o direito a propriedade também no inciso XXII do mesmo artigo, além do artigo 170, inciso II.

Todos esses dispositivos reforçam a ideia de garantia de propriedade a todos que a possuem. Entretanto, vale ressaltar que tal direito não é absoluto, a ele cabe respeito à função social, colocando ao seu detentor a necessidade do uso adequado da coisa, fortalecendo a ideia de Estado Democrático e Social de Direito ao qual o Brasil foi constituído.

As características dos direitos fundamentais como a inalienabilidade, a universalidade dentre outros, devem ser observadas no estudo de todos esses cinco direitos mencionados.Leia mais sobre o assunto neste artigo: Conheça as sete principais características dos direitos fundamentais

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Quais os direitos individuais e coletivos do artigo quinto? | Blog do Educamundo

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Os direitos fundamentais são direitos básicos do homem, essenciais para a vida humana e garantidos no texto da Constituição Federal de 1988. Podemos mencionar como direitos fundamentais o direito à vida, à igualdade, propriedade, liberdade, os direitos sociais, dentre outros.

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Os direitos sociais elencados no art.6º da CF pertencem á 2º Dimensão de Direitos Fundamentais e esta ligado ao valor de igualdade material. Alguns autores classificam os direitos sociais como sendo "liberdades positivas", mas que mesmo assim necessitam da intermediação do Estado para sua concretização. Tem por finalidade assegurar aos hipossuficientes vantagens diretas ou indiretas na busca pela realização de igualdade.

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Os direitos e garantias fundamentais são direitos previstos na Constituição Federal e inerentes à pessoa humana. Além disso, cada vez mais ganham relevância, sobretudo no contexto de defesa da dignidade humana. No entanto, eles podem colidir entre si. Consequentemente, levanta-se um importante debate doutrinário e jurisprudencial acerca do sopesamento de direitos fundamentais e da sua força no

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Os direitos e garantias fundamentais, como o próprio nome já revela, são direitos garantidos, hoje, a todos os seres humanos, enquanto indivíduos de direito. Tratam-se, assim, de garantias formalizadas ao longo do tempo, inerentes aos indivíduos

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Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país

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Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país.

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Nacionalidade é o vínculo jurídico político que estabelece uma ligação entre um determinado indivíduo e um determinado Estado. Tal situação faz com que este indivíduo passe a fazer parte do povo daquele país e, como consequência, usufrua dos direitos e sujeite-se aos deveres provenientes dele.

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Os direitos individuais e direitos sociais estão intimamente interligados. Isso porque, o exercício do direito individual é a concretização do direito social colocado de forma abstrata pela legislação.

Por exemplo, um trabalhador possui direito ao Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço – FGTS. Então, o ato desse trabalhador efetuar o saque do valor do seu FGTS é uma forma de exercer o seu direito individual. Neste caso, ter acesso ao seu direito social que está previsto no mundo jurídico.

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Os direitos individuais e direitos sociais estão intimamente interligados. Isso porque, o exercício do direito individual é a concretização do direito social colocado de forma abstrata pela legislação.

Por exemplo, um trabalhador possui direito ao Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço – FGTS. Então, o ato desse trabalhador efetuar o saque do valor do seu FGTS é uma forma de exercer o seu direito individual. Neste caso, ter acesso ao seu direito social que está previsto no mundo jurídico.

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Entre eles estão o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados

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Direitos individuais e coletivos são uma série de direitos básicos, garantidos pela Constituição Federal e presentes no artigo 5º, em que o indivíduo e alguns grupos sociais têm assegurados e que podem invocá-los a qualquer momento para a garantia de uma vida digna como ser humano.
Direitos individuais são limitações impostas pela soberania popular aos poderes constituídos, para resguardar direitos indispensáveis à pessoa humana. ... Os direitos individuais e coletivos estão fundamentados na Constituição Federal, art. 5º, além disso, possuem aplicabilidade imediata.

Os direitos coletivos são conquistas sociais reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo honesto e eficiente, o direito ao meio ambiente equilibrado e os direitos trabalhistas

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Os direitos políticos costumam ser classificados da seguinte forma:

Direitos políticos positivos: normas relacionados a participação ativa dos cidadãos na política. Ex: Plebiscito.

Direitos políticos negativos: normas que limitam a participação do indivíduo na vida política.

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Na CF de 1988, o artigo que abre o título II da Carta, denominado “dos direitos e garantias fundamentais”, é o artigo 5º.“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]”.

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o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.

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Direito  a educação, previdência social, ao trabalho

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direito individual: direito a vida, a igualdade, a intimidade.
direito coletivo: a saúde, a um governo justo, direito a segurança pública.

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A nacionalidade no ordenamento jurídico pátrio pode ser dividida em duas espécies: a nacionalidade originária, primária ou involuntária e a nacionalidade derivada, secundária ou voluntária.