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Centro de Referencia Especial de Assistência Social - CREAS NORTE

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Centro de Referencia Especial de Assistência Social - CREAS NORTE

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DICENTE: Mayra Dayane Pereira da Silva

INTRODUÇÃO
O CREAS é uma unidade de média complexidade e atua a frente com os indivíduos e famílias em situação violação de direito, e além de lidar com abuso e violência sexual de crianças e adolescentes o que mais acompanhei durante o estágio foi com os adolescentes em cumprimento de Medida socioeducativas em Meio Aberto.

FUNDAMENTAÇÃO
O Estado tem o papel de receber o adolescente autor de ato infracional para a ressocialização, portanto o responsável pelo acolhimento e fornecimento de serviços de assistência é Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que deve fazer um trabalho articulado com os serviços intersetoriais ( Jurídico, Assistência social, Saúde, educação, esporte, habitação, cultura, lazer) como meio de propor que esse indivíduo não volte a cometer uma infração, esses serviços deve ser acompanhado por uma equipe multidisciplinar que geralmente fica localizado em unidades de média complexidade Centro de Referência da
Assistência Social - CREAS responsável por atender e acompanhar esse jovem
durante o cumprimento da medida socioeducativa.

O cumprimento do meu estágio supervisionado obrigatório de Serviço Social foi no Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS Norte na cidade de Cuiabá/MT durante o ano de 2022 e 2023 onde me permitiu ter acesso às reuniões dos adolescentes que estão em cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e prestação de serviços à comunidade (PSC) despertando a curiosidade em buscar saber as principais implicações para as dificuldades dos jovens em se manter no convívio escolar e a importância do trabalho da Assistência Social na garantia de direito e ressocialização desses jovens.

Ainda vale ressaltar que além de estabelecer o direito à proteção integral o ECA prevê punições caso aconteçam crimes contra esse público, e fornece sanções jurídicas quando a criança ou adolescente comete uma contravenção o responsabilizando pela sua atitude a contravenção penal praticada pelo adolescente é considerada Ato infracional, essa especificidade na lei é importante para não estereotipar o jovem infrator como um criminoso sem possibilidades de mudança, pois no âmbito legal são vistos como indivíduos em processo de aprendizagem.

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Centro de Atenção Psicossocial infanto juvenil - Adolescer

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Centro de Atenção Psicossocial infanto juvenil - Adolescer

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Discente: Jainny Carmeen de Oliveira Santos

Na experiência de estágio supervisionado de serviço social no CAPS Ad, pude observar que muito das causas do adoecimento mental da criança e do adolescente é causado por distintas violência. Sendo muito perceptível a violência estrutural advinda das desigualdades sociais que o sistema capitalista constitui, pois em grande maioria os usuários que estão inseridos nesse serviço estão em situação de vulnerabilidade social, situados em bairros mais pobres com moradias precárias e as famílias desempregadas ou com salários baixo, passando dificuldades para comprar suprimentos e pagar contas de saneamento e energia.

Além de serem perpassados pela violência estrutural, muitos dos casos que chegam, também, sofrem/sofreram com a violência intrafamiliar, física, psicológica e/ou sexual, o mais comum são conflitos familiares que geram a violência psicológica. Dos casos de abuso o sexo feminino, como já se sabe em dados, é o mais afetado e aparente, sendo também muito recorrente.

Entre os adolescentes é nítido a falta de perspectivas acerca do futuro, sendo esses os que mais têm ideação suicida e automutilação, quase sempre com um histórico de infância permeado de violências. Pode-se refletir que a contínua falta de acesso (a saúde, a assistência, a cultura e lazer, a moradia, etc.) das crianças e depois dos adolescentes constitui uma juventude vulnerável a violência, como foi visto no desenvolvimento tópico 2 da apresentação, no caso, poderia se dizer, uma continuação desse ciclo de violência.

Visto tudo isso o trabalho do assistente social na atenção psicossocial entrega uma leitura diferenciada acerca desses processos de adoecimento mental, pois considera as dimensões sociais e estruturais dos sujeitos envolvidos, principalmente se tratando da violência da criança e do adolescente, não caindo na culpabilização da família e cobrando do estado respostas. Percebo a necessidade do assistente social para resgatar e reforçar a prática da intersetorialidade, que é de suma importância na garantia dos direitos e proteção da criança e do adolescente.

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Panorama das Políticas de enfrentamento à violência e proteção da criança, adolescente e juventude nas esferas federal, estadual e municipal.

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Tópico 1 - Mayra Dayane Pereira da Silva

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Tópico 1 - Mayra Dayane Pereira da Silva

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Violência contra criança e adolescentes

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Introdução: Leis de proteção a criança, adolescente e juventude
Desenvolvimento: Tópico 1 - violência contra criança e adolescente. Tópico 2 - violência contra jovens
Encerramento: Políticas e redes de enfrentamento a violência de criança, adolescente e juventude

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Relatório de violência contra crianças e adolescentes (2012-2021) do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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Violência contra a criança e adolescentes - MINAYO

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Tópico 2 - Jainny Carmeen de Oliveira Santos

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Tópico 2 - Jainny Carmeen de Oliveira Santos

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Violência contra jovens

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Quando se pesquisa jovens/juventude e violência a maioria do conteúdo encontrado é acerca do envolvimento com a criminalidade e a maioria dos dados de violência são acerca de homicídio. Outros tipos de violência não são muito encontrados, do pouco que pesquisei, a não ser que você vá em uma violência específica, por exemplo estrupo, e verifique as faixas etárias atingidas, para entender onde a juventude se encontra. Se buscarmos os dados de estrupo, em um relatório do Ipea 2022, constatamos que 88% das vítimas são mulheres e o maior número de casos estão entre a faixa etária dos 0 a 30 anos.

Do meu ponto de vista falta conteúdo e pesquisa acerca de outras violências, para além da criminalidade que é muito pautada quando se fala de juventude, pensando ainda em mais recortes: como misoginia, homofobia e transfobia, etc. Pensar a violência na juventude trans, por exemplo, é uma necessidade, entendendo que dados apontam que a estimativa média de vida de pessoas trans no Brasil é de 35 anos, segundo a antra.

Se observa que a maioria dos dados são de homicídio, mostrando o nível elevado de mortes de jovens por assassinato, no entanto, não encontrei facilmente dados, dos contextos ou motivações, por exemplo a relação de homicídios que ocorrem em “confronto” com a polícia, mas podemos ver nas noticias do dia a dia que constantemente jovens negros são mortos em suas comunidades em alguma operação policial em combate ao dito tráfico.

Outro ponto pensado foi em relação ao suicídio, que acompanhamos o crescimento no Brasil de suicídio entre os jovens, me ficou a questão: quais são as violências geradas nesses jovens pela sociedade que resulta nesse dado de suicídio elevado? Também não consegui encontrar material a respeito.

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Juventude e violência: trajetórias de vida e políticas públicas - Santos et al.

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Juventude e violência: trajetórias de vida e políticas públicas - Santos et al.

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Este texto objetiva refletir sobre os contextos em
que jovens vítimas de homicídios estavam inseridos. Para tanto, realizou-se uma pesquisa por meio de entrevistas com familiares de sete jovens assassinados em Natal-RN, atendidos pela Coordenadoria de Direitos Humanos e Defesa das Minorias.

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Relatório IPEA - Atlas da violência 2021

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Relatório IPEA - Atlas da violência 2021

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Capitulo 4 - Violência contra a juventude

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Gráfico: taxa de homicídio entre jovens por raça

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Gráfico: taxa de homicídio entre jovens por raça

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Arcabouço Orientativo do Governo Federal - para  a juventude

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Arcabouço Orientativo do Governo Federal - para  a juventude

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Arcabouço Orientativo do Governo Federal - para a infância e adolescência

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Arcabouço Orientativo do Governo Federal - para a infância e adolescência

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GUIA DE PROGRAMAS da Infância e adolescência do Governo Federal - 2015-2018

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Política Pública de COmbate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

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Política Pública de COmbate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) inicia nesta quinta-feira (4) uma série de ações digitais tendo como mote a data de 18 de maio, marcada pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A iniciativa é da Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do MDHC, em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e terá como tom conscientizar, alertar e enfrentar a exploração sexual contra crianças e adolescentes por meio da campanha " Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes".

O dia D da campanha será em 18 de maio, data oficial do início da ação que seguirá até o dia 31 deste mês. Antes, entretanto, o MDHC divulgará diversas peças digitais nas redes sociais do órgão para promover a data e sensibilizar a sociedade a caminhar junto nesta agenda preventiva e pedagógica.

No ambiente digital, cada postagem informará sobre como identificar abusos por meio de mudanças de comportamentos, incentivo ao diálogo e como as crianças e os adolescentes podem se proteger de possíveis ameaças.

Entre os destaques da programação estão previstos seminários e eventos para divulgação de ações dos ministérios da Educação, da Saúde, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública - além da participação de influenciadores e porta-vozes em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Acompanhe as redes sociais do MDHC e fique por dentro das iniciativas
Texto: J.C.

Edição: R.D.

Revisão: A.O.
Para dúvidas e mais informações:
imprensa@mdh.gov.br
Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDHC

(61) 2027-3538

(61) 9558-9277 - WhatsApp exclusivo para relacionamento com a imprensa

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MDHC anuncia campanha pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) inicia nesta quinta-feira (4) uma série de ações digitais tendo como mote a data de 18 de maio, marcada pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

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Políticas públicas federais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

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Políticas públicas federais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

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Disque 100

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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No Brasil, políticas públicas de combate ao crime de exploração sexual de crianças e adolescentes seguem em vigor por meio de ações integradas de prevenção, de inteligência, de fiscalização e de repressão. Lançada em outubro, a campanha nacional de prevenção aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes em ambiente virtual alcança a sociedade na TV e em meios digitais. Objetivo é alertar a população sobre os cuidados que pais e responsáveis devem ter com os pequenos.

Vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) recebeu - só no primeiro semestre de 2022 - mais de 11 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. Nos dois últimos anos foram registradas 34 mil denúncias desses casos, sendo 16 mil em 2020 e 18 mil em 2021 - indicando uma tendência de alta a cada ano.

"Esses indicadores nos preocupam, mas também nos levam a reiterar o nosso compromisso para a prevenção aos crimes sexuais contra as crianças e os adolescentes do nosso país. Sabemos, ainda, que a subnotificação é uma realidade, principalmente na região norte do Brasil. Por isso, sempre incentivo as denúncias em nossos diversos canais disponíveis", reforça a titular do MMFDH, Cristiane Britto.

Nesse sentido, a ministra garante que "o Estado brasileiro tem atuado de forma ininterrupta para combater os diversos tipos de violência contra crianças e adolescentes do país, sendo abuso e exploração sexual, física, psicológica ou institucional", pontua.
Políticas públicas
Um dos exemplos de iniciativas implementadas pela pasta dos direitos humanos é o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes (PLANEVCA). Com investimento de R$ 109 milhões, a ação contempla um conjunto de estratégias de integração dos poderes e das esferas de governo na execução de ações de enfrentamento aos diversos tipos de violência contra crianças e adolescentes.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fernanda Monteiro, comenta que as diretrizes da iniciativa visam, principalmente, "ao desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente e a integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes", disse.

A gestora complementa que a ação pretende, ainda, promover a articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano. "Esta iniciativa também atua na formação e capacitação continuada dos profissionais que atuem na rede de promoção, de proteção e de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência", detalha Fernanda Monteiro.
Formação
Em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Centro de Estudos Avançados de Governo e Administração Pública da Universidade de Brasília, a SNDCA desenvolveu, em 2019, a Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (ENDICA). Com o investimento de R$ 2,5 milhões, o objetivo da ENDICA é oferecer capacitação de qualidade e acessível a todos aqueles que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Em 2021, um acordo firmado entre os ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Cidadania viabilizou a capacitação, por meio da ENDICA, de 26 mil visitadores e profissionais que atuam no Criança Feliz - programa do governo federal voltado ao cuidado à primeira infância. A ação teve o objetivo de preparar os colaboradores para apoiar no enfrentamento ao abuso sexual contra crianças.
Atuação internacional
Desde 2019, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), tem se articulado junto ao WePROTECT Global Alliance (WPGA) com o objetivo de concretizar o progresso da agenda global de combate à exploração sexual infantil online. Ainda em 2019, o Brasil assinou um acordo internacional com a Aliança Global "WePROTECT" e se uniu no combate à pedofilia e outras formas de abuso de crianças e adolescentes na internet.

Em 2022, o Brasil passou a fazer parte de um grupo seleto de países no enfrentamento mundial dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes on-line, que atuará, em conjunto com a INTERPOL e empresas de tecnologia, para identificar riscos potenciais e identificar redes criminosas que atuam na produção e distribuição de material pornográfico infanto-juvenil em ambiente virtual.
Repressão
Em parceria com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), três forças tarefas prenderam 640.557 agressores de crianças e adolescentes em geral, incluindo crimes sexuais na internet.

A nível estadual, com a Polícia Rodoviária Federal, as Secretarias de Segurança Estaduais, as Polícias Civis e Militares dos 26 Estados e do Distrito Federal, foi executada em maio deste ano a Operação Parador 27, com a finalidade de combater o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de vulnerabilidade, por meio de ações integradas de prevenção, de inteligência, de fiscalização e de repressão.

Entre 2 e 18 de maio, foram resgatadas 183 crianças e adolescentes que estavam em locais de exploração sexual. No total, a Operação teve 811 denúncias apuradas, 96 mil pessoas abordadas e quase dez mil locais fiscalizados. Destaque também para 637 mil pessoas presas e 91 apreendidas.

Destaca-se, ainda, a Operação Acalento, que, em suas duas edições, prendeu um total de 2.611 agressores. Já a Operação Luz na Infância, ligada à repressão de crimes sexuais na internet, prendeu 3.557 mil algozes de crianças e adolescentes entre 2017 e 2022.
Leia também: População mais informada faz aumentar denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet Ações conjuntas contribuem para a redução dos óbitos por agressão de crianças e adolescentes no Brasil Canais de denúncia
Disponível nos sistemas Android e IOS, o aplicativo Sabe - Conhecer, Aprender e Proteger - é uma ferramenta com o objetivo de facilitar a comunicação e o pedido de ajuda de crianças e adolescentes em situação de violência. Com linguagem lúdica e didática, adaptada a cada faixa etária, é possível fazer denúncias de violação de direitos contra este público por meio do aplicativo que é diretamente ligado ao Disque 100, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH).
Baixe o aplicativo no sistema iOS Baixe o aplicativo no sistema Android
O Disque 100, ou Disque Direitos Humanos, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, também recebe denúncias de violência contra crianças e adolescentes diariamente, 24h, inclusive nos finais de semana e feriados.

As denúncias são anônimas e podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita para o número 100, pelo whatsapp: (61) 99656-5008, ou pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil, no qual o cidadão com deficiência encontra recursos de acessibilidade para denunciar.
Acesse dados do painel da ONDH Campanha nacional alerta sobre riscos para crianças e adolescentes na internet, como pornografia infantil e pedofilia Para dúvidas e mais informações:
gab.sndca@mdh.gov.br
Atendimento exclusivo à imprensa e solicitações de entrevistas:
Assessoria de Comunicação Social do MMFDH

(61) 2027-3538

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Conheça as políticas públicas federais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

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No Brasil, políticas públicas de combate ao crime de exploração sexual de crianças e adolescentes seguem em vigor por meio de ações integradas de prevenção, de inteligência, de fiscalização e de repressão. Lançada em outubro, a campanha nacional de prevenção aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes em ambiente virtual alcança a sociedade na TV e em meios digitais.

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Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

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Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

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"E ste é um principal órgão para a garantia dos direitos na estrutura que integra o Ministério dos Direitos Humanos.
Por meio da gestão compartilhada, de forma paritária, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, definem as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
C onanda também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil."

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Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integrante da estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos, o Conanda é o principal órgão do sistema de garantia de direitos.
Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além de contribuir para a definição das políticas para a infância e a adolescência, o Conanda também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.
A gestão do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) também é uma importante atribuição do Conselho. É ele o responsável pela regulamentação sobre a criação e a utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o ECA.
Conheça outras atribuições do Conanda
* Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais;
* Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
* Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência;
* Acompanhar a elaboração e a execução do orçamento da União, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil;
* Convocar, a cada três anos conforme a Resolução nº 144, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
* Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
Composição

O Conanda é um órgão colegiado de composição paritária integrado por 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo 14 representantes do Poder Executivo e 14 representantes de entidades não-governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Confira a lista com os nomes das entidades e seus representantes que compõem a gestão para o biênio 2017-2018 do Conanda (link para página estática com a lista como hoje é possível visualizar no Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente)

Breve histórico
A CF de 1988 e a promulgação do ECA traz um novo olhar sobre a infância e a adolescência, ao incluir diretrizes da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada por unanimidade na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e assinada pelo Brasil em 26 de janeiro de 1990.
O Brasil é um dos poucos países que prevê legalmente a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades.

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Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

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Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso

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Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso

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Coordenadoria da Infância e da Juventude do Estado de Mato Grosso (CIJ/MT)

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Coordenadoria da Infância e da Juventude do Estado de Mato Grosso (CIJ/MT)

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CIJ trabalha relação intrapessoal com alunos de escola municipal

O projeto Círculo de Construção da Paz voltou à escola municipal Maria Tomich Monteiro da Silva, em Cuiabá, no dia 14 de setembro. A convite do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de...

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corregedoria geral do estado de mato grosso

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CIJ trabalha relação intrapessoal com alunos de escola municipal O projeto Círculo de Construção da Paz voltou à escola municipal Maria Tomich Monteiro da Silva, em Cuiabá, no dia 14 de setembro. A convite do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de...

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VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - MAIO/2023 - 2º Encontro Estadual

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VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - MAIO/2023 - 2º Encontro Estadual

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ABRIL/2022 - 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes em Mato Grosso

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ABRIL/2022 - 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes em Mato Grosso

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Prefeitura de Cuiabá | Prefeito destaca o 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes em Mato Grosso

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O prefeito Emanuel Pinheiro elogiou o 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes em Mato Grosso, que ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, entre os dias 26 e 27 deste mês, por meio da promoção de um amplo debate e a reflexão sobre medidas de enfrentamento sobre o tema. A iniciativa foi organizada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Mato Grosso.

O Chefe do Executivo Municipal destacou o esforço coletivo desempenhado em torno do encontro, colocando à mesa um assunto de grande relevância política e social. "Uma iniciativa que tem como proposta fortalecer a rede de enfrentamento. É preciso unir as forças em favor daqueles que mais precisam do Poder Público", disse.

O objetivo do encontro estadual foi de promover o debate e a reflexão sobre medidas de enfrentamento a todas as formas de violência praticadas contra crianças e adolescentes. Conforme a programação, o evento foi aberto oficialmente no dia 26 (quinta-feira), às 19h15, após o credenciamento do público, sendo eles, membros da rede de proteção e integrantes da sociedade civil.

Às 20h ocorreu a palestra magna "Repensando as práticas de atuação institucional na defesa dos direitos da população infantojuvenil", proferida pelo titular da Especializada, procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado.

Prado agradeceu nominalmente a todos os parceiros, apoiadores e presentes na solenidade. "Quero cumprimentar a todos e dizer a satisfação imensa de ver esse auditório lotado pelos colegas do Ministério Público, representantes do Poder Judiciário, da Secretaria de Estado de Educação, policiais militares, policiais civis, sociedade civil organizada, representantes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, entre outros presentes", disse.
Paulo Prado destacou que a ideia é que o encontro faça parte de uma agenda permanente e que seja realizado anualmente, de forma itinerante, sediado cada vez por uma instituição e até mesmo em cidades diferentes. "Quero abraçar cada um e dizer como é importante estarmos juntos, caminhando e aprendendo uns com os outros. Vamos conversar, vamos sair dos gabinetes, dialogar. Isso é importante e tem que acontecer", defendeu.

No dia 27 (sexta-feira), a abertura ficou por conta da Cia Vostraz de Teatro, com a apresentação do espetáculo "Inocentes pétalas roubadas". Às 8h30 teve início o painel "Enfrentamento ao abuso, exploração sexual e demais violências contra crianças e adolescentes (no pós-pandemia) - Reflexão sobre as práticas de proteção".

Os expositores foram a promotora de Justiça Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes de Oliveira, o secretário de Estado de Educação, Alan Resende Porto, o juiz Túlio Duailibi Alves Souza, a delegada de polícia Judá Maali Pinheiro Marcondes e a coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso, tenente-coronel Emirella Perpétua Souza Martins. A mediação ficou a cargo do procurador de Justiça Paulo Prado.

Às 14h começou o painel "Mediação de conflitos e rede de proteção", com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a juíza Maria das Graças Gomes da Costa, o delegado de polícia Clayton Queiroz Moura, o subcomandante da 1ª Companhia de Polícia Militar de Rondonópolis, primeiro-tenente PM Felipe Nunes Cordeiro, e a professora da rede estadual Patrícia Simone da Silva Carvalho. O secretário Alan Porto foi o mediador. Após os debates, os trabalhos foram consolidados com a publicação de uma Carta de Intenções em defesa da criança e do adolescente.

Para encerrar a programação, foi apresentado o livro "Projeto Luz - Um relato da primeira rede de proteção integrada que aplicou a Lei nº 13431/2017 e o depoimento especial judicial na comarca de Nova Mutum", escrito pelos promotores de Justiça Ana Carolina Fernandes de Oliveira e Henrique de Carvalho Pugliesi.
Com informações assessoria do MPMT

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Prefeitura de Cuiabá | Prefeito destaca o 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes em Mato Grosso

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O prefeito Emanuel Pinheiro elogiou o 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes em Mato Grosso, que ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, entre os dias 26 e 27 deste mês, por meio da promoção de um amplo debate e a reflexão sobre medidas de enfrentamento sobre o tema.

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lei nº8069 de 13 de julho de 1990.

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lei nº8069 de 13 de julho de 1990.

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A História nos mostra um panorama de abandono, omissão e violência diante das necessidades infantil, até o século XX, o Estado brasileiro não possuía preocupações em relação à realização de políticas voltadas aos cuidados e à proteção especial da infância e da adolescência.

Em 1830, houve a elaboração do  Código Criminal do Império  onde determinava a imputabilidade penal (responsabilização por um ato criminoso) para indivíduos a partir dos 7 anos de idade, já no decorrer do ano de 1926 foi promulgado o primeiro Código de Menores, popularmente chamado de Código Mello Mattos, esse período foi marcado principalmente pelo endurecimento de medidas repressivas contra jovens infratores, resultando na sua afastamento da sociedade, isso se dava por meio de instituições como a antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (“FEBEM”).

Já no ano de 1979,foi elaborado o novo Código de Menores (Lei 6.697), que não alterou o modelo de tratamento, manteve a estrutura de regulação existente e não inovou em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes, no 1988 houve primeiro rompimento com a Doutrina da Situação Irregular que ocorreu somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 227, Com isso, abriu-se o caminho para a elaboração do ECA (Estatuto da Criança e do adolescente) Lei nº8069/90 que é conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro e  tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, definiu como criança toda pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente as pessoas entre 12 e 18 anos de idade.

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988,revogou o Código de Menores de 1979 e representou o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em três pilares básicos: Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos a Lei também determinou a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, consolidou: a Justiça da Infância e da Juventude; Conselho Tutelar; Conselhos de Direitos da Criança, buscando a execução de programas socioeducativos e de proteção às crianças e adolescentes no país.

No ano de 2016 foi promulgada a Lei nº13.257, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, essa lei impôs ao Estado o dever de estabelecer políticas e programas destinados à primeira infância (0 a 6 anos de idade) que atendam às suas particularidades, o Marco enfatiza a prioridade absoluta em favor da criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação construída a partir das lutas dos movimentos sociais, porém as mudanças na realidade brasileira não se fazem por leis. Elas precisam ser materializadas no âmbito das políticas públicas. Apesar de 32 anos, ainda estão presentes na sociedade os traços de compreensão menorista que criminaliza os adolescentes pobres e explicita o racismo estrutural.

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Ana caroline lara de Oliveira Reis: Estudante de graduação do Curso de Serviço Social da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), atualmente estagiando  no Projeto de Educação Permanente do SUAS. No seminário apresentará a parte da introdução.

Jainny Carmeen de O. Santos: Começou a cursar Serviço Social em 2019/1. Está estagiando no Centro de Atenção Psicossocial Adolescer infanto-juvenil, na fase do estágio supervisionado II. Pretende seguir pesquisa na área de saúde mental infanto-juvenil para tema de TC. No seminário apresentará a parte do desenvolvimento tópico 2.

Marcelo Pecora Ourives: Estudante de graduação do Curso de Serviço Social da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), atualmente estagiando no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Bairro Nova Esperana I e com perspectivas de MAPEAR A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NO ENSINO PÚBLICO DA REGIÃO ABEPSS – CENTRO OESTE para o Trabalho de Conclusão de Curso. No seminário apresentará a parte do encerramento.

Mayra Dayane Pereira da Silva: Atualmente faz estágio supervisionado III obrigatório de Serviço Social no CREAS Norte. E Faz parte atualmente como atendente no projeto “Pode Falar” fundando pela UNICEF durante o período de pandemia de COVID-19. O programa envolve atendentes do corpo discente de universidades, de forma remota, anônima e gratuita no atendimento de saúde mental dos jovens. A proposta do programa é proporcionar espaço de escuta acolhedora onde não haja julgamento para adolescentes e jovens de 13 a 24 anos em momentos de crise e caso necessário influenciar o indivíduo a buscar apoio em unidades de assistência, saúde e segurança pública. No seminário apresentará a parte do desenvolvimento tópico 1.

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O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852) foi instituído em 5 de agosto de 2013, A lei dispõe sobre os princípios e diretrizes das políticas públicas específicas para faixa etária dos jovens  com idade entre 15 e 29 anos, foram nove anos em tramitação no Congresso Nacional, para que fosse possível um consenso que reconhecesse o papel da juventude no desenvolvimento do país, entre os direitos específicos garantidos estão: direito à participação social e política e à representação juvenil; direito à profissionalização, à diversidade e à sustentabilidade, teve alguns benefícios adquiridos como direito a meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens com baixa renda, direito à gratuidade e desconto no transporte interestadual.
A partir do Estatuto foi possível o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE) - que tem por objetivo propor ações que fomentem a participação dos jovens na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas para eles mesmos.

Movimentos sociais e estudantis se envolveram no debate e na formulação do marco regulatório e fizeram pressão por sua aprovação, mas isso não foi suficiente para que a juventude saiba o que pode esperar do governo os direitos promovidos pelo estatuto ainda não estão sendo garantidos e a maior geração de jovens da história do Brasil é negligenciada, entre os problemas mais alarmantes vivenciados por eles está a violência, que mata a cada ano mais jovens negros, a falta de qualidade na educação pública, que faz com que metade dos jovens não conclua o ensino médio na idade certa, e as dificuldades para ingressar no mercado de trabalho.

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Cartaz colocado na recepção do CRAS Nova Esperança

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Cartaz colocado na recepção do CRAS Nova Esperança

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Centro de Referência de Assistência Social (CRAS - MARCIANO DE ARRUDA) é a instituição estruturada como a principal porta de entrada da política pública para a Asistência Social. É neste local onde se oferta, por exemplo, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF - e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
Foi na procura desses serviços onde se percebeu a importância da criação de novos elementos (o cartaz) para direcionar os usuários às possibilidades de ampliação à proteção de crianças, adolescentes e jovens contra a violência intra e extra familiar.

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Os últimos dados publicados através de uma pesquisa com participação de somente 22 de um total de 27 Estados brasileiros coletada no período de fevereiro e março de 2020 pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, aponta que em 2019 foram atendidos no total 37.059 adolescentes autores de ato infracional no Brasil. (SINASE, 2020)
Vale ressaltar que a Lei adota critérios biológicos para aplicar a responsabilização do indivíduo quando comete um ato infracional. Diante disso o sujeito é visto como criança até os 12 anos de idade e geralmente quando
ocorre uma contravenção é aplicada medidas protetivas prevista no artigo 101º
do ECA, já o adolescente é
compreendido como o sujeito que tem entre 12 e 18 anos de idade e para ele é
incumbido de sua responsabilidade e julgado pela vara da infância e juventude.

Isso ocorre fato de que o judiciário entende que esse indivíduo por não ter 18 anos não é considerado adultos completos e sim seres imaturos que não possui a capacidade de entender o caráter lícito ou ilícito de suas condutas. Diante disso a responsabilização pelo ato infracional é aplicada aos jovens através de medidas socioeducativas.

A adolescência é o período da vida de uma pessoa que traça o caminho de transferência do indivíduo de sua infância para a vida adulta de forma gradativa.
A introdução do adolescente no atendimento da medida socioeducativa deve ser realizada com o trabalho articulado de uma equipe multidisciplinar com estratégia de possibilitar sua reeducação e reintegração na sociedade com finalidade pedagógica e atividades educativas sobre meio social, educação e capacitação para o mercado de trabalho, é o momento que o jovem reconhece que tem direitos e as práticas sociais devem oferecer proposta de atividade que propõe ação participativa da família e comunidade durante o cumprimento para assim fortalecer os vínculos que podem estar fragilizados.

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Relatório do IPEA, destaque para a página 3 onde se encontra as faixas etárias atingidas por essa violência

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1.    Violência contra crianças e adolescentes:

·         Definição – Entende-se por violência contra criança e adolescente todo ato ou omissão cometidos por pais, parentes próximos ou qualquer pessoa que tem a tendencia de causar dano físico, sexual ou psicológico na vítima.

As crianças e adolescentes são sujeitos em fase de desenvolvimento, o adulto e sociedade tem o dever de proteger. Mais pra chegar nesse ponto foi necessária muita luta social que reconhecesse esses sujeitos como cidadãos com direitos.

Mais a violência ela sempre esteve presente na sociedade desde o início dos tempos na história humana, quando os pais que decidiam sobre a vida do filho. As práticas de incestos e sacrifícios eram comuns em algumas sociedades.

2.    AS FORMAS DE VIOLENCIAS QUE EXISTE NA SOCIEDADE: Estrutural e Intrafamiliar

·         VIOLENCIA ESTRUTURAL - A violência estrutural é aquela que está presente na condição econômicas e sociais da criança e adolescente prejudicando o processo de desenvolvimento, e geralmente essa violência é vista com aparência naturalizada pela sociedade.

·         VIOLENCIA INTRAFAMILIAR - A violência intrafamiliar é aquela que aparece no ambiente doméstico ou no convívio familiar e comunitário.

a)    Podemos ver a violência INTRAFAMILIAR em 5 tipos: Institucional, física, sexual, psicológica e negligência.

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Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente - YouTube

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Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente

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https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/eca-2023.pdf

https://www.abepss.org.br/noticias/wwwabepssorgbreca31anos-472

Lei nº8069/90
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/como-surgiram-os-direitos-das-criancas/

https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/eca-o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/

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Como surgiram os direitos das crianças e dos adolescentes?

Ao longo da história da humanidade, nem sempre as crianças e adolescentes receberam atenção especial e interesse por parte da sociedade. Na verdade, houve períodos em que a consciência coletiva via o período da infância apenas como um momento de transição para a idade adulta, sem reconhecer as suas características particulares.

Dessa forma, foi somente a partir do século XX que a sociedade passou a reconhecer a criança e o adolescente como um ator social, que possui participação ativa na construção do ambiente em que vive. Assim, surgiu a necessidade de proteção desses indivíduos e, consequentemente, houve a conquista dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Nesse sentido, para entender melhor esse processo de conquista de direitos, neste texto do Equidade vamos falar sobre como surgiram os direitos das crianças e dos adolescentes, compreendendo as suas origens e evoluções ao longo do tempo.

O projeto Equidade é uma parceria entre o Politize!, a Civicus e o Instituto Mattos Filho, voltada a apresentar, de forma simples e didática, os Direitos Humanos e os principais temas que eles envolvem, desde os seus principais fundamentos e conceitos aos seus impactos em nossas vidas. E então, preparado(a) para entender como surgiram os direitos das crianças e dos adolescentes? Segue com a gente!

Se quiser, escute nosso podcast complementar ao assunto do texto:

O ser criança em tempos passados

Para falarmos sobre o surgimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, é importante termos uma noção sobre como as crianças e adolescentes eram tratados em períodos passados e quais eram suas condições de vida.

Sendo assim, olhando para certas sociedades na Idade Antiga (3.500 a.C - 476 d.C), é possível perceber que as crianças eram simplesmente ignoradas no sentido da proteção especial e ficavam expostas a explorações e condições precárias.

Na Roma Antiga, por exemplo, o trabalho infantil não era algo incomum, sendo que muitas crianças das classes mais baixas eram escravizadas. Isso porque a sociedade da época enxergava as crianças como "adultos em miniatura", não oferecendo tratamento diferenciado. Como consequência, o abandono e a morte desses indivíduos eram situações recorrentes.

Além disso, em sociedades como a grega antiga, especialmente em Esparta, os meninos eram militarizados desde cedo. Sendo assim, a partir dos sete anos de idade, recebiam treinamentos militares para se tornar futuros guerreiros e lutar em guerras. As meninas, por outro lado, recebiam uma educação voltada aos cuidados do lar e da família.

De acordo com o historiador Philippe Ariès (1986), nesse período e durante a Idade Média (476 - 1453), a família era a referência em relação à educação, cultura e à formação moral e psicológica das crianças, em que o pai era considerado como a autoridade máxima.

Nesse sentido, ainda segundo o autor, foi somente a partir do século XV que a escola passou a ser o instrumento da iniciação social e educacional das crianças. Com isso, durante esse período e no decorrer da Idade Moderna (1453 - 1789), muito por influência do Cristianismo, novas condutas foram adotadas pela sociedade em relação às crianças, como veremos a seguir.

A infância na modernidade e na contemporaneidade

É a partir da modernidade que ocorrem mudanças na concepção social sobre as crianças. Segundo o historiador Colin Heywood (2004), com o aparecimento de novos pensamentos e atos pela Igreja Católica, há a difusão da ideia de que a criança era um "mediador" entre o céu e a terra. Assim, a religião passa a acusar de bruxaria quem matasse crianças.

Além disso, Ariès (1986) aponta que nesse período nasce o sentimento de que as crianças e adolescentes formam um grupo separado dos adultos. Ou seja, a infância passa a ser vista como um momento da vida com características próprias.

Contudo, a precariedade de vida infantil e até mesmo a mortalidade ainda eram elevadas. Durante a Revolução Industrial, por exemplo, que se iniciou no século XVIII, as crianças e os adolescentes trabalhavam em condições degradantes e exaustivas, com remunerações ínfimas.

Sendo assim, foi somente na Idade Contemporânea (1789 - presente) que a criança começou a ser integrada na coletividade como um indivíduo pertencente à sociedade. Com isso, a sociedade passa a enxergar a criança como um ser que tem as suas próprias necessidades e o seu próprio modo de agir e pensar.

Como resultado, no século XIX apareceram as primeiras movimentações em torno de uma justiça voltada para crianças e adolescentes. Isso ocorreu nos Estados Unidos, que instituiu o julgamento de crianças em tribunais especiais.

A cidade de Chicago foi precursora nesse quesito, instalando o primeiro Tribunal para Crianças (Children's Court) no ano de 1899. As iniciativas foram seguidas por outros estados estadunidenses e também por países da Europa. Contudo, a conquista dos direitos das crianças só viria a acontecer no século XX.

A conquista dos direitos das crianças e dos adolescentes

O início do século XX ainda era marcado pela falta de proteções especiais para crianças e adolescentes. Não era raro encontrá-los trabalhando em cenários insalubres e sem segurança, especialmente nos países industrializados.

Dessa forma, começa a emergir na sociedade o reconhecimento de que a situação na qual esses indivíduos se encontravam eram injustas e que deveriam receber uma maior proteção, tanto jurídica quanto social.

Como consequência desse sentimento, a Organização Internacional do Trabalho abordou sobre a proteção das crianças no preâmbulo da sua Constituição de 1919, assim como determinou em uma de suas primeira convenções a delimitação de idade para o trabalho infantil.

Mas foi na década seguinte que os direitos das crianças e dos adolescentes foram de fato conquistados no mundo. Isso ocorreu após a fundação, também em 1919, da organização não governamental Save the Children, que tinha como finalidade auxiliar os órfãos da Primeira Guerra Mundial.

A organização foi fundada por iniciativa privada na Inglaterra e foi responsável pela elaboração da Declaração dos Direitos das Crianças de Genebra, adotada pela Liga das Nações no ano de 1924, representando o surgimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Contudo, com a dissolução da Liga das Nações e o acontecimento da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), em que houve a violação em massa de direitos humanos, a comunidade internacional fundou a Organização das Nações Unidas (ONU) e publicou em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O documento prevê que todos os povos, sem exceção, devem ter as suas dignidades e direitos fundamentais garantidos. Além disso, cita em seu artigo 25 as crianças de maneira explícita, determinando o direito à assistência especial às mães e às crianças e a proteção social de todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio.

Mesmo assim, era visto como necessário a elaboração de um documento específico que tratasse sobre os direitos das crianças e adolescentes. Assim, novos tratados internacionais que tratam do tema foram elaborados, como veremos a seguir.

A evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes

O primeiro tratado foi a Declaração dos Direitos das Crianças, aprovada pela ONU em 1959, que representou um grande avanço nas garantias internacionais dos direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecendo esse grupo como sujeito de direitos.

O documento estabeleceu a proteção especial para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes. Assim como determinou a educação gratuita e obrigatória, a proteção contra negligência, crueldade, exploração e discriminação, dentre outras garantias.

Mas apesar do avanço, a Declaração estava vinculada à visão social da época sobre as crianças e adolescentes, que enfatizava a questão da carência e até mesmo da sua incapacidade.

Assim, um novo debate sociológico em nível internacional veio à tona em relação às crianças e adolescentes à medida que novos direitos foram sendo conquistados por esse grupo no mundo.

Como o direito ao registro e a nacionalidade, a proteção contra a exploração econômica e social, a proteção contra trabalhos nocivos e a idade mínima para trabalho, adotados pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 1966.

O debate chegou ao seu ápice em 1979, quando diversas instituições e ONGs internacionais estimularam a ONU a declarar o ano de 1979 como o Ano Internacional da Criança.

Isso ocorreu pela data representar 20 anos da existência da Declaração dos Direitos das Crianças e em uma tentativa de chamar a atenção da comunidade internacional para questões que envolvem a infância.

Assim, a partir do ano de 1979 a ONU colocou em ação um grupo de trabalho para elaborar um novo tratado internacional sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, baseado em uma visão que mais tarde seria chamada de Doutrina da Proteção Integral.

A Doutrina da Proteção Integral e direitos das crianças no mundo

Como resultado dos esforços do grupo de trabalho da ONU, foi elaborada e aprovada em 1989 a Convenção sobre os Direitos das Crianças, que entrou em vigor no ano seguinte, em 1990.

A Convenção é vista como uma conquista histórica dos direitos humanos. Isso porque reconhece direitos e liberdades fundamentais a serem garantidos com prioridade absoluta à criança em todas as suas fases da vida.

Dentre os direitos garantidos, destaca-se o direito à vida, à não discriminação, à saúde, à educação, à preservação de sua identidade, à liberdade de pensamento, consciência e religião, ao lazer, a proteção contra violência, abusos ou exploração, entre outros.

Dessa forma, esse documento consolida a Doutrina da Proteção Integral em nível internacional. Essa doutrina agrega a dignidade e o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, se contrapondo a qualquer tratamento que resulte na sua exclusão social e enfatizando a necessidade da proteção prioritária desses indivíduos.

Com isso, é eliminada a interpretação de incapacidade das crianças e adolescentes, sendo incorporada a noção de que o Estado e a sociedade devem se moldar às suas necessidades e particularidades, contribuindo para o seu desenvolvimento.

De maneira geral, a Convenção sobre os Direitos das Crianças representou um grande avanço e influenciou normas legislativas de proteção às crianças e adolescentes em todo o mundo, como no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Brasil.

Além disso, há outros documentos internacionais que abordam sobre esses direitos, como as Regras de Beijing (1985), as Diretrizes de RIAD (1990) e os próprios protocolos facultativos referentes à Convenção de 1990. Mas veremos melhor todas essas garantias no nosso próximo texto.

Por enquanto, no infográfico abaixo é possível ver a evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes ao longo do tempo:

Conclusão

Foram muitos séculos de história para que a sociedade começasse a dar atenção especial às crianças. Isso significa que por muito tempo esse grupo teve as suas particularidades ignoradas, recebendo um tratamento inadequado no que diz respeito ao seu desenvolvimento humano.

Na verdade, a vitória que consagra o surgimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ocorreu somente recentemente, no século XX, reconhecendo esses indivíduos como sujeitos pertencentes de direitos próprios. Foi a partir de então que houve um grande impulso na defesa e promoção da dignidade e dos direitos humanos desse grupo.

Nesse sentido, a evolução da legislação, especialmente a internacional, por meio da ONU, foi e é fundamental para garantir o progresso de medidas e ações que visam a segurança e o amparo das crianças e adolescentes no mundo.

Mais do que isso, esses avanços também possuem impacto na concepção que a sociedade possui em relação à infância e a adolescência. Dessa forma, pela importância do direito internacional aos direitos das crianças e dos adolescentes, no nosso próximo texto vamos falar sobre como o sistema internacional protege a infância e a adolescência no mundo. Não perca!

Ah! E se quiser conferir um resumo super completo sobre o tema " Direitos das Crianças e dos Adolescentes ", confere o vídeo abaixo!

Anna Paula Jacob Gimenez
Bárbara Correia Florêncio Silva
Caroline Sayuri Ogata Graells
Eduardo de Rê
Giovanna de Cristofaro
Mariana Dragone Pires
Mariana Scofano Martins

1- Instituto Mattos Filho;

2- ÁRIES, Philippe. História social da Criança e da Família. Rio de Janeiro: Guanabara, 2ª ed. 1986.

3- FRANCISCO, Tomás. História dos Direitos da Criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução. Revista de Ciência Humanas, vol. 50, nº 1, p. 64-84, 2016.

4- HEYWOOD, Colin. Uma História da Infância. Porto Alegre: Artmed, 1ª ed. 2004.

5- LAES, Christian. Children and their Occupations in the city of Rome (300-700 ce). In: LAES, Christian et al. Children and Family in late Antiquity. Walpole: Peeters, p. 79-111, 2015.

6- MACIEL, Katia Regina Ferreira Lobo Andrade (coord). Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. São Paulo: Saraiva, 2019. 12. ed. Disponível em: < https://www.google.com.br/books/edition/Curso_de_Direito_da_Crian%C3%A7a_e_do_Adoles/s9NiDwAAQBAJ?hl=pt-BR&gbpv=1&dq=Evolu%C3%A7%C3%A3o+hist%C3%B3rica+do+direito+da+crian%C3%A7a+e+do+adolescente+-+Andr%C3%A9a+Rodrigues+Amin&pg=PT58&printsec=frontcover>. Acesso em 29 de outubro de 2021.

7- SANTOS, Valdeir C. Direitos da criança e do adolescente: contribuições da memória e da história. Brazilian Journal of Development, vol. 7, n. 1, p. 3054-3076, 2021.

8- UNICEF. História dos direitos da criança. Disponível em: < https://www.unicef.org/brazil/historia-dos-direitos-da-crianca>. Acesso em: 29 de outubro de 2021.

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Como surgiram os direitos das crianças e dos adolescentes? | Politize!

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Ao longo da história da humanidade, nem sempre as crianças e adolescentes receberam atenção especial e interesse por parte da sociedade. Na verdade, houve períodos em que a consciência coletiva via o período da infância apenas como um momento de transição para a idade adulta, sem reconhecer as suas características particulares.