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Bordeux, França (1236) - é concedido a Bonafusus de Sancta e Companhia um privilégio exclusivo "para tecer, calandrar e tingir tecidos de lã de costumes flamengo, francês e inglês, pelo prazo de 15 anos, com exclusividade". Tal concessão é considerada a primeira proteção industrial da história que se tem notícia (Fonte: http://pidcc.com.br/artigos/042013/042013_12.pdf)

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1416 - 1ª Concessão de direitos sobre invenção

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1416 - 1ª Concessão de direitos sobre invenção

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Veneza, Itália (1416) - Francisco Petri requereu uma patente para construção de "24 moinhos de trigo que não utilizavam água. O privilégio não previa sanção a terceiros, mas assegurava a Petri o direito de não ter o seu privilégio revogado antes do prazo". (Fonte: http://pidcc.com.br/artigos/042013/042013_12.pdf)

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Inglaterra - Parlamento Inglês criou a concessão de cartas patentes. "Até o primeiro quartel do século XVII, reis e governantes concediam a seus pares exclusividade para exercer um determinado comércio. Tais monopólios comerciais visavam tão-somente conceder favores ao invés de recompensar quaisquer possíveis esforços dispendidos pelos nobres que trouxessem um benefício social. Foi o Estatuto dos Monopólios, promulgado pela Coroa Britânica em 1623, que deu por finda a existência e a concessão desses monopólios comerciais e, em contrapartida, criou o monopólio das invenções. " (Fonte: https://books.scielo.org/id/6tmww/pdf/macedo-9788575412725-03.pdf)

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Estados Unidos - A Constituição dos Estados Unidos trata da propriedade intelectual em seu art. I, § 8,cl. 8 ao afirmar ser competência do Congresso entre outras questões: "Promover o progresso da ciência e das artes úteis, garantindo, por tempo limitado, aos autores e inventores o direito exclusivo aos seus escritos ou descobertas" (Fontes: https://constitution.congress.gov/browse/essay/artI-S8-C8-1/ALDE_00013060/ e http://institutodea.com/artigo/mickey-mouse-e-exclusividade-quase-eterna/)

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1790 - Lei de Patentes, Patent Act - USA

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1790 - Lei de Patentes, Patent Act - USA

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EUA - A Lei de Patentes dos Estados Unidos de 1790 foi a primeira legislação a estabelecer um sistema de patentes nos Estados Unidos. Em 10 de abril de 1790, o presidente George Washington sancionou o projeto de lei. Isso revolucionou a lei de patentes de três maneiras. Pela primeira vez na história, as patentes constituíam um direito do inventor, não um privilégio concedido por um monarca. Também lançou um sistema de exame sem precedentes que introduziu padrões para invenções patenteáveis. A lei especificava ainda que uma patente não poderia ser concedida se a invenção fosse “usada por outros que não os peticionários ou aqueles que obtiveram seu conhecimento deles ou sob eles”. Dessa forma, o Congresso esperava diminuir a necessidade de os inventores trabalharem secretamente para proteger suas descobertas.

https://prologue.blogs.archives.gov/2015/03/11/inventing-in-congress-patent-law-since-1790/

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França - Foi foi a primeira legislação a estabelecer um sistema de patentes na França. A partir de 1791, as patentes passaram a ser concedidas mediante solicitação, com poucas exigências burocráticas. Os inventores deveriam apenas declarar a invenção e pagar uma taxa, além de apresentar uma descrição da invenção. Não havia mais a necessidade de exame por um tribunal burocrático, pois as patentes eram consideradas direitos naturais de propriedade do inventor e o julgamento sobre sua utilidade ficava nas mãos do público, que decidia após a invenção ser colocada em uso. A avaliação de novidade ficava a cargo do sistema judicial. https://journals.sagepub.com/doi/10.1177/0073275318767233

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Brasil - O Alvará de D. João VI de 1809 foi um marco importante na história do Brasil, pois foi a primeira lei que estabeleceu um sistema de proteção à propriedade industrial no país. O Alvará previa a concessão de privilégios exclusivos para invenções e inovações industriais, além do direito de recompensa financeira. Para receber o privilégio, o inventor deveria apresentar o plano de seu novo invento à Real Junta do Comércio, que, caso reconhecesse a verdade e fundamento da invenção, concederia o privilégio exclusivo por quatorze anos. Após esse prazo, toda a Nação poderia usufruir do fruto dessa invenção. Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

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Brasil - A Constituição Brasileira de 1824 foi a primeira Constituição do Brasil independente, e estabeleceu a proteção à propriedade intelectual no país. O Artigo 179 da Constituição previa que os inventores teriam a propriedade de suas descobertas ou produções, e que a lei deveria assegurar um privilégio exclusivo temporário, ou ressarcimento da perda que hajam de sofrer pela vulgarização. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm

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Brasil - A Lei de Patentes de 1830 visava assegurar a propriedade de inventos e melhorias úteis e concedia patentes gratuitamente aos inventores e melhoristas que comprovassem autoria. Havia exame prévio para comprovar a novidade e utilidade da invenção e a prática da "revelação", em que o requerente deveria depositar uma exposição exata e fiel dos meios e processos utilizados. A patente era concedida ao primeiro a inventar e o inventor perderia a patente caso não colocasse em prática a invenção no prazo de dois anos após a concessão ou se já tivesse obtido patente no exterior pela mesma invenção. A patente poderia ter a duração de cinco a vinte anos, dependendo da qualidade da invenção. No entanto, a lei criou uma barreira tecnológica ao proibir o registro de patentes já concedidas no exterior e desestimular a cópia de invenções estrangeiras.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LIM/LIM-28-8-1830.htm

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Viena, Austria (1873) - Em 1873 Viena sediou a Exposição Universal, durante a qual foi promovido o Congresso Internacional sobre Patentes entre os dias 4 e 8 de agosto, primeiro evento de grande porte exclusivamente voltado à temática. Dentre os assuntos tratados: ferramentas de proteção, incentivo a inovação, padronização dos conceitos, estímulo a adoção de uma legislação internacional unificada. O evento reuniu profissionais de diversas áreas interessados na temática de várias formas e foi uma iniciativa privada, embora foram convidados alguns Estados nacionais a enviar representantes oficiais. Dentre esses Estados, um dos que enviou representantes foi o Brasil. No fim das contas, os debates e negociações iniciados nesse Congresso chegariam a um desfecho dez anos depois, em 1883, com a ratificação da Convenção da União de Paris para a Proteção Industrial (CUP), mas a legislação internacional unificada como se pretendia nunca foi alcançada. (Fonte: https://rbhciencia.emnuvens.com.br/revista/article/download/466/434/892)

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Sancionada por D. Pedro II em 14 de outubro de 1882, regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 3.129, DE 14 DE OUTUBRO DE 1882.

Regula a concesso de patentes aos autores de inveno ou descoberta industrial.

D. Pedro II, por Graa de Deus e Unanime Acclamao dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Porpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembla Geral decretou e Ns Queremos a Lei seguinte:

1 Constituem inveno ou descoberta para os offeitos desta lei:

1 A inveno de novos productos industriaes;

2 A inveno de novos meios ou a applicao nova de meios conhecidos para se obter um producto ou resultado industrial;

3 O melhoramento de inveno j privilegiada, si tornar mais facil o fabrico do producto ou uso do invento privilegiado, ou si lhe augmentar a utilidade.

Entendem-se por novos os productos, meios, applicaes e melhoramentos industriaes que at ao pedido da patente no tiverem sido, dentro ou fra do Imperio, empregados ou usados, nem se acharem descriptos ou publicados de modo que possam ser empregados ou usados.

2 No podem ser objecto de patente as invenes:

1 Contrarias lei ou moral;

2 Offensivas da segurana publica;

3 Nocivas saude publica;

4 As que no offerecerem resultado pratico industrial.

3 A patente ser concedida pelo Poder Executivo, depois de preenchidas as formalidades prescriptas nesta lei e em seus regulamentos.

4 O privilegio exclusivo da inveno principal s vigorar at 15 annos, e o do melhoramento da inveno concedido ao seu autor, terminar ao mesmo tempo que aquelle.

Si durante o privilegio, a necessidade ou utilidade publica exigir a vulgarisao da inveno, ou o seu uso exclusivo pelo Estado, poder ser desapropriada a patente, mediante as formalidades legaes.

5 A patente transmissivel por qualquer dos modos de cesso ou transferencia a admittidos em direito.

A confirmao dar os mesmos direitos que a patente concedida no Imperio.

1 A prioridade do direito de propriedade do inventor que, tendo requerido patente em nao estrangeira, fizer igual pedido ao Governo no lmperial dentro de sete mezes, no ser invalidada por factos, que occorram durante esse periodo, como sejam outro igual pedido, a publicao da inveno e o seu uso ou emprego.

2 Ao inventor que, antes de obter patente pretenda experimentar em publico as suas invenes, ou queira exhibil-as em exposio official ou reconhecida officialmente, se expedir um titulo, garantindo-lhe provisoriamente a propriedade pelo prazo e com as formalidades exigidas.

3 Durante o primeiro anno do privilegio s o proprio inventor ou seus legitimos successores podero obter o privilegio de melhoramento na propria inveno. Ser comtudo permittido a terceiros apresentarem os seus pedidos no dito prazo para firmar direitos.

O inventor de melhoramento no poder usar da industria melhorada, emquanto durar o privilegio da inveno principal, sem autorizao do seu autor; nem este empregar o melhoramento sem accrdo com aquelle.

4 Si dous ou mais individuos requererem ao mesmo tempo privilegio para identica inveno, o Governo, salva a hypothese do 1 deste artigo, mandar que liquidem prviamente a prioridade, mediante accrdo ou em Juizo competente.

O relatorio designar com especificao e clareza os caracteres constitutivos do privilegio.

A extenso do direito de patente ser determinada pelos ditos caracteres, fazendo-se disto meno na patente.

1 Com o documento do deposito ser apresentado o pedido que se limitar a uma s inveno, especificando-se a natureza desta e seus fins ou applicao de accrdo com o relatorio e com as peas depositadas.

2 Si parecer que a materia da inveno envolve infraco do 2 do art. 1, ou tem por objecto productos alimentares, chimicos ou pharmaceuticos, o Governo ordenar o exame prvio e secreto de um dos exemplares, de conformidade com os regulamentos que expedir; e vista do resultado conceder ou no a patente.

Da deciso negativa haver recurso para, o Conselho de Estado.

3 Esceptuados smente os casos mencionados no paragrapho antecedente, a patente ser expedida, sem prvio exame.

Nella, se designar sempre, de modo summario, o objecto do privilegio com resalva dos direitos de terceiro e da responsabilidade do Governo, quanto novidade e utilidade da inveno.

Na patente do inventor privilegiado fra do Imperio, se declarar que vale emquanto tiver vigor a patente estrangeira, nunca excedendo o prazo do 4 do art. 1

4 Alm das despezas e dos emolumentos que forem devidos, os concessionarios de patentes pagaro uma taxa de 20$ pelo primeiro anno, de 30$ pelo segundo, de 40$ pelo terceiro, augmentando-se 10$ em cada anno que se seguir sobre a annuidade anterior por todo o prazo do privilegio. Em caso nenhum sero restituidas as annuidades.

5 Ao inventor privilegiado que melhorar a propria inveno se dar certido de melhoramento, o que ser apostillado na respectiva patente. Por esta certido pagar o inventor por uma s vez quantia correspondente annuidade que tenha de vencer-se.

6 A transferencia ou cesso das patentes ou certides no produzir effeito emquanto no fr registrada na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

O relatorio ser immediatamente publicado no Diario Official, e um dos exemplares dos desenhos, plantas, modelos ou amostras exposto inspeco do publico e ao estudo dos interessados permittindo-se tirar cpias.

Paragrapho unico. No caso de no ter havido o exame prvio de que trata o 2 do art. 3, o Governo. publicado o relatorio, ordenar a verificao, por meio de experiencias, dos requisitos e das condies que a lei exige para a validade de privilegio, procedendo-se pelo modo estabelecido para aquelle exame.

1 Ser nulla a patente:

1 Si na sua concesso se tiver infringido algumas das prescripes dos 1 e 2 do art. 1;

2 Si o concessionario no tiver tido a prioridade;

3 Si o concessionario tiver faltado verdade ou occultado materia essencial no relatorio descriptivo da inveno, quanto ao seu objecto ou modo de usal-a;

4 Si a denominao da inveno fr, com fim fraudulento, diversa do seu objecto real;

5 Si o melhoramento no tiver a indispensavel relao com a industria principal, e puder constituir industria separada, ou si tiver havido preterio da preferencia estabelecida pelo art. 2 3

2 Caducar a patente nos seguintes casos:

1 No fazendo o concessionario uso effectivo da inveno, dentro de tres annos, contados da data da patente;

2 Interrompendo o concessionario o uso effectivo da inveno por mais de um anno, salvo motivo de fora maior, julgado procedente pelo Governo, com audiencia da respectiva Seco do Conselho de Estado;

Entendo-se por uso, nestes dous casos, o effectivo exercicio da industria privilegiada e o fornecimento dos productos na proporo do seu emprego ou consumo.

Provando-se que o fornecimento dos productos evidentemente insufficiente para as exigencias do emprego ou consumo, poder ser o privilegio restringido a uma zona determinada, por acto do Governo, com approvao do Poder Legislativo.

3 No pagando o concessionario a annuidade nos prazos da lei;

4 No constituindo o concessionario, residente fra do Imperio, procurador para represental-o perante o Governo ou em Juizo;

5 Havendo renuncia, expressa da patente;

6 Cessando por qualquer causa a patente ou titulo estrangeiro sobre inveno, tambem privilegiada no Imperio;

7 Expirando o prazo do privilegio.

3 A nullidade da patente ou da certido do melhoramento ser declarada por sentena do Juizo Commercial da capital do Imperio, mediante o processo summario do Decreto n. 737, de 25 de Novembro de 1850.

So competentes para promover a aco de nullidade:

O Procurador dos Feitos da Fazenda, e seus Ajudantes, aos quaes sero remettidos os documentos e peas comprobatorias da infraco;

E qualquer interessado, com assistencia daquelle funccionario e seus ajudantes.

Iniciada a aco de nullidade nos casos do art. 1, 2, ns. 1, 2 e 3, ficaro suspensos at final deciso os effeitos da patente e o uso ou emprego da inveno.

Si no fr annullada a patente, o concessionario ser restituido ao gozo della com a integridade do prazo do privilegio.

4 A caducidade das patentes ser declarada pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, com recurso para o Conselho de Estado.

1 Os que, sem licena, do concessionario, fabricarem os productos, ou empregarem os meios, ou fizerem as applicaes que forem objecto da patente;

2 Os que importarem, venderem ou expuzerem venda, occultarem ou receberem para o fim de serem vendidos productos contrafeitos da industria privilegiada, sabendo que o so.

1 Os infractores do privilegio sero punidos, em favor dos cofres publicos, com a multa de 500$ a 5:000$; e em favor do concessionario da patente, com 10 a 50 % do damno causado ou que podero causar.

2 Sero consideradas circumstancias aggravantes:

1 Ser ou ter sido o infractor empregado ou operario nos estabelecimentos do concessionario da patente;

2 Associar-se o infractor com o empregado ou operario do concessionario, para ter conhecimento do modo pratico de obter-se ou empregar-se a inveno.

3 O conhecimento das infraces de privilegio compete aos Juizes de Direito das comarcas onde ellas se derem, os quaes expediro, a requerimento do concessionario ou de seu legitimo representante, os mandadas de busca, apprehenso e deposito, e ordenaro as diligencias preparatorias ou instructivas do processo.

O julgamento ser regulado pela Lei n. 562, de 2 de Julho de 1850, e pelo Decreto n. 707 de 9 de Outubro do mesmo anno, no que forem applicaveis.

Os productos de que tratam os ns 1 e 2 deste artigo e os respectivos instrumentos e apparelhos sero adjudicados ao concessionario da patente, pela mesma sentena, que condemnar os autores das infraces.

4 O processo no obstar a aco para o concessionario haver a indemnizao do damno causado ou que se poderia causar.

5 A jurisdico commercial competente para todas as causas relativas a privilegios industriaes, na conformidade desta lei.

6 Sero punidos com multa de 100$ a 500$, em favor dos cofres publicos:

1 Os que se inculcarem possuidores de patentes, usando de emblemas, marcas, lettreiros ou rotulos sobre productos ou objectos preparados para o commercio, ou expostos venda, como si fossem privilegiados;

2 Os inventores que continuarem a exercer a industria como privilegiada, estando a patente suspensa, annullada ou caduca;

3 Os inventores privilegiados que, em prospectos, annuncios, lettreiros ou por qualquer modo de publicidade fizerem meno das patentes, sem designarem o objecto especial para que as tiverem obtido;

4 Os profissionaes ou peritos que na hypothese do 2, art. 3, derem causa vulgarisao do segredo da inveno, sem prejuizo neste caso, das aces criminaes ou civis que as leis permittirem.

7 As infraces de que trata o paragrapho antecedente sero processadas e julgadas como crimes policiaes, na conformidade da legislao em vigor.

Art. 7 Quando a patente fr concedida a dous ou mais coinventores , ou se tornar commum por titulo de doao ou successo, cada um dos co-proprietarios poder usar della livremente.

Art. 9 As patentes de inveno j concedidas continuam ser regidas pela Lei de 28 de Agosto de 1830, sendo-lhes applicadas as disposies do art. 5, 2, ns. 1 e 2, e do art. 6 da presente lei, com excepo dos processos ou das aces pendentes.

Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da referida lei pertencer, que a cumpram e faam cumprir como nella se contm. O Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas a faa imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 14 de Outubro de 1882, 61 da Independencia e do Imperio.

Imperador, com rubrica e guarda.

Andr Augusto de Padua Fleury.
Este texto no substitui o publicado na CLBR, de 1882
Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembla Geral, que Houve por bem Sanccionar, regulando a concesso de patentes aos autores de inveno ou descoberta industrial.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.

Chancellaria-mr do Imperio. - Joo Ferreira de Moura.

Transitou em 19 de Outubro de 1882. - Jos Bento da Cunha Figueiredo Junior.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 23 de Outubro de 1882 - O Director, Baro de Guimares.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 3.129, DE 14 DE OUTUBRO DE 1882. Regula a concesso de patentes aos autores de inveno ou descoberta industrial. D.

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1883 - Convenção da União de Paris (CUP)

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1883 - Convenção da União de Paris (CUP)

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França - A Convenção da União de Paris, assinada em 1883, foi o primeiro acordo internacional para harmonizar os sistemas jurídicos em relação à proteção de propriedade intelectual. A Convenção estabeleceu três princípios básicos: o Tratamento Nacional, a Prioridade Unionista e a Territorialidade. O Tratamento Nacional prevê que um país membro tem nos outros países signatários os mesmos direitos de proteção e vantagens concedidos pela legislação nacional. A Prioridade Unionista estabelece que o primeiro pedido depositado em um dos países membros serve de base para depósitos subsequentes relacionados à mesma matéria, efetuado pelo mesmo depositante. Já a Territorialidade estabelece que a proteção conferida pelo Estado tem validade somente nos limites territoriais do país que a concede. Desde a assinatura da Convenção, houve diversas revisões e atualizações, como em Bruxelas (1900), Washington (1911), Haia (1925), Londres (1934), Lisboa (1958) e Estocolmo (1967). Atualmente, a Convenção da União de Paris conta com 173 países signatários. https://www.wipo.int/treaties/en/ip/paris/

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Brasil - A primeira constituição brasileira como uma República Federativa, incluiu referências específicas à propriedade intelectual em seu artigo 72, separando propriedade industrial, direito autoral e registro de marca. Os artigos garantiam aos autores de inventos industriais e obras literárias e artísticas o direito exclusivo de reprodução e asseguravam a propriedade das marcas de fabrica. Essas disposições foram mantidas nas versões posteriores da constituição com ajustes linguísticos e temporais. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm

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Brasil - A Lei de Propriedade Industrial de 1923, implementada pelo Decreto nº 16.264, estabeleceu a criação da Diretoria Geral da Propriedade Industrial no Brasil. A Diretoria Geral teria a responsabilidade de conceder privilégios de invenção e registrar marcas de indústrias e comércio no país, além de ser responsável pelo exame e encaminhamento dos registros de marcas daqueles que quisessem gozar da proteção legal nos países que participavam das convenções internacionais. A Lei previa também a criação de uma biblioteca especializada e da Revista da Propriedade Industrial, que só foram implementadas na década seguinte. A Lei de Propriedade Industrial de 1923 foi um importante marco na proteção da propriedade intelectual no Brasil, estabelecendo as bases para o sistema de proteção à propriedade intelectual no país. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-16264-19-dezembro-1923-505763-publicacaooriginal-1-pe.html

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Crêa a Directoria Geral da Propriedade Industrial

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 80, n. 19, da lei numero 4.632, de 6 de janeiro de 1923,

Art. 1º Fica creada a Directoria Geral da Propriedade Industrial, a qual terá a seu cargo os serviços de patentes de invenção e de marcas de industria e de commercio, ora reorganizados, tudo de accôrdo com o regulamento annexo, assignado pelo Ministro da Agricultura, Industria e Commercio.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1923, 102º da Independencia e 35º d Republica.

ARHTUR DA SILVA BERNARDES.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.
DOS SERVIÇOS A CARGO DA DIRECTORIA GERAL
Art. 1º A Directoria Geral da Propriedade Industrial terá a seu cargo:

a) a concessão de privilegios de invenção;

b) o registro de marcas de industria e de commercio;

c) o exame e encaminhamento dos pedidos daquelles que, tendo marca registrada, quizerem gozar da protecção legal nos paizes que com o Brasil fazem parte de convenções internacionaes;

d) o archivamento das marcas inscriptas nos registros internacionaes com as competentes notificações.

Art. 2º A Dircetoria Geral da Propriedade Industrial compor-se-ha de duas secções: uma para o serviço de patentes de invenção e outra para o serviço de marcas de industria e de commercio.

Paragrapho unico. Haverá na Directoria Geral da Propriedade Industrial uma bibliotheca especial a respeito dos assumptos attinentes aos serviços a seu cargo.

CAPITULO II
DO PESSOAL DA DIRECTORIA GERAL
Art. 3º O pessoal da Directoria Geral da Propriedade Industrial será o seguinte:

1 director geral;

2 chefes de secção;

2 primeiros officiaes;

4 segundos officiaes;

4 terceiros officiaes;

2 dactylographos;

2 continuos;

3 serventes.

Paragrapho unico. Para o exame prévio das invenções, haverá tres consultores technicos.

CAPITULO III
DAS NOMEAÇÕES, DESIGNAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES
Art. 4º Serão nomeados: por decreto, os funccionarios cujos vencimentos annuaes forem superiores a 6:000$; por portaria do ministro, os de vencimentos iguaes ou inferiores a 6:000$ e superiores a 2:400$; pelo director geral, os de vencimentos iguaes ou inferiores a 2:400$000.

Art. 5º Serão de livre nomeação do Governo o director geral, escolhido, porém, entre juristas de comprovada competencia, especialmente em assumptos de direito industrial, e os consultores technicos, entre pessoas de reconhecida proficiencia nas respectivas especialidades.

Art. 6º O preenchimento dos cargos de chefes de secção e primeiros e segundos officiaes será feito por accesso gradual de funccionarios de cetegoria immeditamente inferior.

§ 1º Para os cargos de chefes de secção a promoção será exclusivamente por merecimento.

§ 2º Para os de primeiros e segundos officiaes a promoção será feita dous terços por merecimento e um terço por antiguidade.

Art. 7º As nomeações de terceiros officiaes serão feitas mediante concurso, de accôrdo com o disposto nos arts. 44 a 48 do regulamento approvado pelo decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915.

Art. 8º As nomeações de dactylographos serão feitas mediante exame de habilitação, de accôrdo com as instrucções organizadas pelo director geral.

Art. 9º O funccionario nomeado deverá tomar posse dentro de 30 dias, contados da data da nomeação, podendo esse prazo ser prorogado por igual tempo, a requerimento do interessado.

Art. 10. O director geral designará um official para servir no seu gabinete, outro para servir como bibliothecario e mais dous para servirem como encarregados do archivo de patentes de invenção e do archivo de marcas de industria e de commercio.

Art. 11. Em suas faltas ou impedimentos, serão substituidos: director geral, pelo chefe de secção designado pelo ministro e, emquanto não fôr feita a designação, pelo mais antigo; o chefe de secção, por um primeiro official designado pelo director geral, e o porteiro pelo continuo mais antigo.

CAPITULO IV
DOS DEVERES E ATTRIBUIÇÕES DOS FUNCCIONARIOS
Art. 12. Compete ao director geral, além dos deveres e attribuições a que se referem os §§ 1º, 4º, 5º, 8º, 9º, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 28 e 29 do art. 27 do regulamento approvado pelo decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915:

I, designar os consultores technicos que devam dar parecer sobre os pedidos de privilegios de invenção, submettendo taes pedidos, sempre que julgar conveniente, a apreciação e exame dos diversos serviços technicos federaes;

II, dirigir a revista de que trata este regulamento;

III, autorizar os registros de transferencia de patentes de invenção e de marcas de industria e de commercio;

IV, resolver sobre os pedidos de privilegios de invenção e garantias de prioridade;

V, assignar com o ministro da Agricultura, Industria e Commercio as patentes de invenção e titulos de garantia de prioridade;

VI, revolver sobre os pedidos de registro de marcas de industria e de commercio;

VII, resolver sobre o archivamento das marcas inscriptas nos registros internacionaes com as competentes notificações;

VIII, encaminhar, quando revestidos das formalidades legaes, os pedidos daquelles que, tendo marca registrada, quizerem gozar da protecção legal nos paizes que com o Brasil fazem parte de convenções internacionaes;

IX, instituir os livros necessarios nos registros de que trata este regulamento.

Art. 13. A cada um dos chefes de secção compete:

I, dirigir, examinar, fiscalizar e promover todos os trabalhos que couberem á respectiva secção e remetter os processos ao director geral com o seu parecer;

II, cumprir e fazer cumprir as ordens do director geral;

III, manter em dia os registros da secção e a classificação das minutas dos actos expedidos pela secção;

IV, apresentar ao director geral, até o dia 20 de fevereiro, as notas e elementos para o relatorio annual;

V, propôr ao director geral as medidas que julgar convenientes para a perfeita regularidade dos trabalhos da secção;

VI, advertir os funccionarios da respectiva secção que faltarem ao cumprimento de seus deveres e representar ao director geral quando o caso exigir a applicação de penas mais severas:

VII, legalizar e authenticar as copias e documentos que hajam de ser expedidos pela secção, depois de conferidos;

VIII, encerrar o ponto dos respectivos funccionarios á hora regulamentar.

Art. 14. Aos officiaes compete executar os trabalhos que lhes forem disbuidos, bem como informar os respectivos processos sobre todos os pontos indispensaveis para o esclarecimento do assumpto, de accôrdo com os arts. 87 e 88 do regulamento approvado pelo decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915.

Art. 15. Ao official encarregado do archivo de patentes de invenção, e que terá a seu cargo todo o archivo da respectiva secção, compete passar as certidões relativas aos papeis e, livros que se acharem sob sua guarda.

Art. 16. Ao official encarregado do archivo de marcas de industria e de commercio, e a cujo cargo ficará todo o archivo da respectiva secção, compete passar as certidões relativas aos papeis e livros que se acharem sob sua guarda.

Art. 17. Ao official que servir como bibliothecario compete:

I, manter em bom estado de conservação e devidamente catalogados os livros que constituirem a bibliotheca;

II, satisfazer os pedidos de livros das secções, mediante requisição escripta dos respectivos chefes, e reclamal-os, quando esgotado o prazo fixado pelo director geral, ou, antes, si este o determinar;

III, attender aos funccionarios da directoria geral que procurarem a bibliotheca para consulta sobre materia de serviço;

IV, attender, quando autorizado pelo director geral, as pessoas estranhas que pretenderem fazer alguma consulta.

Art. 18. Ao porteiro compete:

I, abrir e fechar as portas do edificio da repartição, não só nas hroas necessarias ao expediente diario, mas tambem nas que forem determinadas por ordem superior, devendo para isso comparecer, pelo menos, uma hora antes da que fôr estabelecida para o inicio dos trabalhos;

II, cuidar da segurança e asseio da repartição, bem como fiscalizar os serviços dos continuos e serventes;

III, attender ás despezas miudas com carretos, passagens e outras de prompto pagamento, de accôrdo com as ordens e instrucções do director geral:

IV, expedir e fazer expedir a correspondencia official por meio de protocollo, em que se possa verificar o devido recebimento;

V, pôr o sello da repartição ou o carimbo nos actos que exigirem taes formalidades;

VI, encerrar o ponto dos continuos e serventes;

VII, ter sob sua responsabilidade, mendiante inventario, organizado na Directoria Geral de Contabilidade do Ministerio, todos os moveis, pertences e mais objectos da repartição;

VIII, fazer ao director geral communicação sobre sua ausencia e dos demais empregados da portaria.

Art. 19. Aos continuos compete:

I, auxiliar o porteiro em todos os serviços a seu cargo;

II, cumprir as ordens do director geral e dos chefes de secção relativamente ao movimento de papeis e processos;

III, encaminhar ao gabinete do director geral e ao protocollo geral da directoria as partes que tiverem de tratar de negocios pendentes da repartição, observando, para isso, as instrucções que receberem:

IV, receber e transmittir immediatamente no gabinete do director geral os papeis que lhes forem entregues;

V, zelar pelo asseio bôa ordem e conservação dos moveis, livros, papeis e mais objectos de serviço.

Art. 20. Aos serventes compete:

I, cumprir as ordens que receberem do porteiro, chefes de secção e director geral;

II, occupar-se do asseio, limpeza e bôa ordem de todas as dependencias da repartição;

III, auxiliar os serviços da portaria e das secções.
DO EXPEDIENTE
Art. 21. O trabalho diario da Directoria Geral da Propriedade Industrial durará normalmente seis horas, cabendo ao ministro fixar a hora do inicio.

Paragrapho unico. A' excepção do director geral, todos os demais funccionarios estão sujeitos ao ponto.

Art. 22. Poderá o director geral, por exigencia do serviço, prorogar as horas do expediente durante prazo não excedente a quinze dias.

Art. 23. São considerados secretos todos os actos que estiverem sendo processados na Directoria Geral da Propriedade Industrial até que, completos, possam ser dados á publicidade.

Art. 24. Para verificação da entrada, transito e destino de papeis e documentos haverá os protocollos necessarios.

Art. 25. Os papeis e documentos serão informados e levados ao conhecimento do director geral, que sobre elles resolverá:

I, immediatamente, si se tratar de assumpto urgente;

II, em prazo nunca excedente a 15 dias, salvo quando tenha de ser ouvida outra repartição ou quando a importancia ou gravidade do assumpto ou accumulo de serviço exigir maior espaço de tempo.

Art. 26. No processo dos papeis e documentos, além do extracto ou resumo, quando fôr preciso, á vista da complexidade ou extensão da materia e das informações e pareceres, os funccionarios referir-se-hão aos precedentes, juntando quaesquer outros documentos ou papeis, mesmo findos, para esclarecimento do caso.

Art. 27. Os pareceres deverão ser claros, concisos, isentos de animosidade contra quem quer que seja, sem referencias estranhas ao assumpto.

Paragrapho unico. Ao director geral cabe mandar, por despacho, cancellar os pareceres que forem contrarios ao disposto neste artigo, no todo ou em parte, conforme fôr julgado conveniente, applicando, na reincidencia, penas disciplinares.

CAPITULO VI
DA REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Art. 28. A directoria geral publicará a Revista da Propriedade Industrial, destinada a inserir gratuitamente os pontos caracteristicos das invenções e as descripções das marcas de industria e de commercio, com os respectivos desenhos, de accôrdo com os clichés fornecidos pelos interessados.

Art. 29. A Revista da Propriedade Industrial poderá inserir artigos e noticias referentes a patentes de invenção e marcas de industria e de commercio, a juizo do director geral.

Art. 30. A Revista da Propriedade Industrial poderá publicar annuncios de interesse particular, mediante prévio pagamento, de conformidade com a tabella que, organizada pelo director geral, fôr approvada pelo ministro.

Art. 31. A Revista da Propriedade Industrial será posta á venda em numeros avulsos ou mediante assignatura e distribuida gratuitamente a bibliothecas e archivos publicos, museus commerciaes, tribunaes, associações de classe, juntas commerciaes e bolsas de commercio do paiz, assim como a instituições congeneres existentes no estrangeiro.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 32. Ao autor de invenção susceptivel de utilidade industrial será concedida uma patente, que lhe garanta a propriedade e o uso exclusivo da invenção, de accôrdo com as condições estabelecidas neste regulamento.

Art. 33. Constitue invenção ou descoberta susceptivel de utilidade industrial:

1º, a invenção de novo producto industrial;

2º, a invenção de novo meio ou processo ou applicação nova de meios ou processos conhecidos para se obter um producto ou resultado pratico industrial;

3º, o melhoramento ou aperfeiçoamento de invenção que já fôr objecto de patente, si tornar mais facil o fabrico do producto ou si lhe augmentar a utilidade industrial.

§ 1º Entendem-se por novos os productos, meios, applicações e melhoramentos industriaes, que, até o pedido da patente, não tenham sido, dentro ou fóra do paiz, empregados ou usados, nem descriptos ou publicados, de modo que possam ser empregados ou usados.

§ 2º Producto - significa o objecto material obtido; resultado - quer dizer a vantagem obtida na producção ou operação industrial relativamente á qualidade, quantidade, economia de tempo ou de dinheiro; meio - exprime o processo, a combinação, a maneira de empregar os agentes naturaes ou artificiaes e as substancias ou materias conhecidas; applicação - é o uso novo dado a qualquer agente, substancia ou materia conhecida; melhoramento - é o que torna mais facil o fabrico do producto ou uso do invento privilegiado ou lhe augmenta a utilidade; industrial - é o que apresenta resultado apreciavel na industria ou no commercio.

Art. 34. Não podem ser objecto de patente:

1º, as invenções contrarias á lei ou á moral;

2º, as invenções nocivas á saude publica;

3º, as invenções offensivas á segurança publica;

4º, os systemas de calculos, planos ou combinações de finanças e de creditos:

5º, as invenções que não offerecerem resultado pratico industrial.

Art. 35. Será de quinze annos o prazo de duração de uma patente de invenção.

Paragrapho unico. Quando, porém, se tratar de modelos de utilidade, isto é, de simples modificações introduzidas na disposição ou na fórma de objectos conhecidos, o prazo da patente será apenas de dez annos.

Art. 36. O inventor ou seus legitimos successores poderão obter para sua invenção patente de melhoramento, cujo prazo terminará no mesmo tempo que o da patente principal.

Art. 37. Ao inventor que, antes de obter patente, pretenda experimentar em publico a sua invenção ou queira exhibil-a em exposição official ou reconhecida officialmente, no paiz ou no estrangeiro, poderá ser concedido um titulo de garantia de prioridade por prazo que não exceda de tres annos.

Art. 38. O inventor, que tiver depositado regularmente em algum dos paizes da União para a Protecção da Propriedade Industrial um pedido de patente de invenção, gozará de prioridade, sob reserva dos direitos de terceiros, si fizer igual pedido á Directoria Geral da Propriedade Industrial, no prazo de 12 mezes, contado da data do deposito do pedido. A prioridade, neste caso, não será invalidada por factos que occorram durante esse periodo, como sejam outro pedido identico, a publicação da invenção e seu uso ou exploração.

Paragrapho unico. O prazo da prioridade ficará averbado na patente, si o interessado, por occasião de requerel-a, apresentar o certificado do deposito effectuado no paiz de origem ou a patente por este expedida.

Art. 39. Será concedida patente para a invenção que tenha figurado em exposição nacional ou internacional, official ou reconhecida officialmente, desde que o interessado apresente documento comprobatorio desse facto, juntamente com as exigencias do art. 41, e justifique ser o pedido apresentado no prazo de 12 mezes, contado da data da abertura official da exposição. O direito de prioridade dahi resultante será averbado na patente.

Art. 40. Quando a patente fôr concedida a dous ou mais co-inventores ou se tornar commum por qualquer titulo legal, cada um dos co-proprietarios poderá usar della livremente.

CAPITULO II
DOS PEDIDOS DE PRIVILEGIO DE INVENÇÃO
Art. 41. O pretendente a privilegio de invenção deverá depositar na Directoria Geral da Propriedade Industrial o seu pedido, acompanhado de um relatorio, em duplicata, em que descreva com precisão e clareza a invenção, seu fim e modo de usal-a, além de plantas, desenhos, modelos ou amostras, tambem em duplicata, indispensaveis ao exacto conhecimento da mesma invenção, de maneira que qualquer pessôa competente na materia possa obter o producto ou o resultado, empregar o meio, fazer a applicação ou usar do melhoramento de que se tratar.

§ 1º O pedido comprehenderá somente uma invenção, devendo ser dado a esta um titulo summario e preciso, que designe a sua natureza e os seus fins ou applicações, de accôrdo com o relatorio. O requerente deverá mencionar no requerimento a sua nacionalidade, a sua profissão e o seu domicilio.

§ 2º o relatorio conterá, no alto da primeira folha, um titulo que designe, summaria e precisamente, o objecto da invenção, e, no final, um resumo especificando com clareza os pontos caracteristicos da invenção, os quaes determinarão a extensão dos direitos do inventor. Será escripto em lingua nacional, sem emendas, entrelinhas nem rasuras, rubricado em cada uma das folhas, datado e assignado pelo inventor ou seu procurador.

§ 3º As plantas e desenhos serão feitos em papel apropriado e consistente, sem dobras nem junturas, com tinta preta e fixa, de modo que se prestem a reproducção pela photogravura ou por outro processo analogo. Terão o formato de 33 centimetros de altura por 21 ou 42 ou 63 de largura com moldura traçada em quadro, por linhas singelas deixando a margem de dous centimetros para fóra; no espaço comprehendido por estas linhas deverão estar as plantas e desenhos, regulados pela escala metrica, marcada na mesma folha a numeração desta, si fôr mais de uma, e a assignatura do inventor. Si o inventor julgar conveniente, poderá juntar a cada exemplar uma copia com os desenhos coloridos.

§ 4º Além das duplicatas do relatorio, plantas, desenhos, modelos ou amostras, o inventor deverá apresentar um clické typographico, com as dimensões maximas de 7 centimetros por 10, da parte principal da invenção.

§ 5º Si os papeis estiverem devidamente sellados, lavrar-se-ha, em livro proprio, um termo assignado pelo inventor ou seu procurador e pelo chefe da secção. Desse termo constarão a data, com a menção da hora, dia, mez e anno, do deposito do pedido e o nome do depositante, ao qual será fornecida uma certidão do mesmo deposito.

Art. 42. Para os effeitos da prioridade, os pedidos de privilegio poderão ser depositados nas Juntas Commerciaes dos Estados.

Paragrapho unico. Logo que o pedido fôr apresentado em qualquer das Juntas Commerciaes, será lavrado um termo assignado pelo inventor ou seu procurador e pelo funccionario encarregado desse serviço, observada a segunda parte do § 5º do artigo anterior.

Art. 43. Estando o pedido de privilegio evidentemente irregular, incompleto ou contrario ás normas prescriptas, será rejeitado por despacho do director geral da Propriedade Industrial, mencionados summariamente os motivos da rejeição.

Paragrapho unico. Do despacho, de que trata o presente artigo, não caberá recurso algum, salvo, porém, ao inventor o direito de renovar o pedido sem prejuizo da prioridade que lhe competir.

Art. 44. Estando regular o pedido, serão publicados no Diario Official os pontos caracteristicos da invenção, dos quaes o publico tambem poderá ter conhecimento em local apropriado da Directoria Geral da Propriedade Industrial.

§ 1º Si parecer que a invenção é nociva á saude publica, será logo encaminhada a segunda via do relatorio, acompanhada dos desenhos e amostras, si houver, ao Departamento Nacional da Saude Publica, que, dentro de 60 dias, deverá emittir o seu parecer sobre a nocividade do producto, e, bem assim, sobre a sua novidade, sempre que dispuzer de elementos para tal fim.

§ 2º Da data da publicação, de que trata o presente artigo, começará a correr o prazo para o deferimento do pedido. Durante 60 dias poderão apresentar suas opposições á Directoria Geral da Propriedade Industrial aquelles que se julgarem prejudicados com a concessão da patente requerida.

§ 3º Decorrido o prazo de 60 dias, será feito o competente exame, tendo-se em vista, não só as opposições dos interessados, como as invenções já privilegiadas e quaesquer outros elementos de que possa dispor a Directoria geral da Propriedade Industrial.

§ 4º Para o fim de que trata o paragrapho anterior, o director geral, tendo em vista a natureza da invenção, designará um dos consultores technicos, podendo, si julgar conveniente, ouvir qualquer dos serviços technicos da administração publica federal, subordinados ou não ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio.

§ 5º O exame prévio deverá ser concluido no prazo maximo de um mez, salvo motivo de torna maior.

§ 6º Sempre que o consultor technico necessitar de esclarecimentos sobre a invenção, serão estes solicitados ao inventor, que os deverá prestar por escripto.

Art. 45. Do despacho do director geral que denegar ou conceder a patente, poderá o inventor ou qualquer interessado interpor recurso para o ministro da Agricultura, Industria e Commercio, dentro do prazo de 60 dias, contado da data da respectiva publicação no Diario Official.

Art. 46. Si dous ou mais individuos requererem ao mesmo tempo patente para identica invenção, deverão, salvo a hypothese do art. 38, resolver préviamente a questão relativa á prioridade, mediante, accôrdo ou no juizo competente.

CAPITULO III
DA EXPEDIÇÃO E DO REGISTRO DAS PATENTES
Art. 47. Concedido definitivamente o privilegio, será o concessionario convidado pelo Diario Official a satisfazer o pagamento das taxas de que tratam os arts. 50, lettra b, e 51, lettra a.

Art. 48. Satisfeito o pagamento de que trata o artigo anterior, será a patente assignada pelo ministro da Agricultura, Industria e Commercio e pelo director geral, resalvados os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo quanto á novidade e utilidade da invenção.

§ 1º Na patente serão mencionados: nome, nacionaidade, profissão e domicilio do inventor, nome do procurador, si houver, objecto e prazo de duração da patente.

§ 2º Quando se tratar de melhoramento, será expedida em separado a respectiva patente.

Art. 49. Haverá na Directoria Geral da Propriedade Industrial livros:

a) de termos dos pedidos de privilegio;

b) de transcripção de laudos e pareceres sobre exames prévios das invenções;

c) do registro geral de patentes de invenção, no qual serão inscriptas com o numero de ordem, data da concessão, nome, nacionalidade, domicilio e profissão do concessionario, nome do procurador, si houver, objecto e prazo de duração, documentos de effectivo exercicio, annuidades pagas, transferencias, cessões e quaesquer outras observações referentes aos privilegios da invenção.

Paragrapho unico. Haverá ainda um indicador de nomes dos concessionarios, um indicador de assumptos e um indicador dos privilegios extinctos, além de outros livros que forem julgados necessarios.

CAPITULO IV
DAS TAXAS E ANNUIDADES DAS PATENTES DE INVENÇÃO
Art. 50. O inventor que requerer patente ficará sujeito no pagamento das seguintes taxas:

a) de 50$, pelo deposito do pedido;

b) de 150$, pela expedição da patente.

Art. 51. O concessionario ou cessionario de patente de invenção ficará sujeito ao pagamento das seguintes annuidades:

a) de 40$, pelo primeiro anno;

b) de 60$, pelo segundo anno;

c) de 80$, pelo terceiro anno e mais 20$ sobre a annuidade anterior por anno que se seguir.

Art. 52. Pela patente de melhoramento da propria invenção, o inventor pagará, de uma só vez, a quantia correspondente á annuidade que se tenha de vencer, além das taxas de que tratam as lettras a e b do art. 50.

Art. 53. O inventor que requerer garantia de prioridade ficará sujeito ao pagamento das seguintes taxas:

a) de 25$ pelo deposito do pedido;

b) de 50$ pela expedição do titulo de prioridade.

Art. 54. Pela certidão de transferencia da patente, pagará o cessionario a taxa de 50$000.

Art. 55. O pagamento das annuidades e das taxas de que tratam a lettra b, do art. 50, e a lettra b, do art. 53, será effectuado mediante guia expedida pelo chefe da secção.

Paragrapho unico. As demais taxas serão pagas em sello.

Art. 56. Ficará isento de qualquer taxa o inventor que, em vez de patente, requerer registro de sua invenção, com a declaração expressa de renunciar os seus direitos, permittindo a livre exploração da mesma invenção.

Art. 57. Pela interposição de qualquer recurso sobre patente de invenção pagará o requerente a taxa de 10$000.

Art. 58. Em caso algum serão restituidas as taxas e annuidades de que trata este capitulo.
DA CESSÃO OU TRANSFERENCIA, USOFRUCTO, DESAPROPRIAÇÃO E RESTRICÇÃO DAS PATENTES DE INVENÇÃO
Art. 59. A patente é tranferivel por qualquer dos modos de cessão ou transferencia admittidos em direito.

Art. 60. A transferencia ou cessão não produzirá effeito emquanto não for registrada na Directoria Geral da Propriedade Industrial.

Art. 61. Apresentados os actos authenticos de transferencia ou cessão, serão inscriptos no registro geral e, certificado o registro na patente, será esta restituida ao apresentante, ficando archivados os documentos.

Paragrapho unico. Quando a transferencia ou cessão for parcial, limitada ou condicional, será dada uma certidão ao cessionario, de accôrdo com a formula adoptada.

Art. 62. Serão tambem inscriptos no registro geral os documentos relativos á suspensão, limitação ou extincção de privilegios, dando-se certidão ao apresentante e ficando archivados os documentos.

Art. 63. Provando-se que são falsos os documentos apresentados e inscriptos, será o registro cancellado, ficando os autores da falsidade sujeitos, ás acções criminaes ou civis que no caso couberem.

Art. 64. Do despacho do director geral da Propriedade Industrial, que autorize o registro ou o cancellamento de documentos, poderá ser interposto recurso para o ministro da Agricultura, industria e Commercio, dentro do prazo de 60 dias a contar da data da respectiva publicação no Diario Official.

Art. 65. Si a patente for deixada ou dada em usofructo, será o usofructuario obrigado, quando o seu direito cessar por extincção do usofructo ou terminação do prazo do privilegio, a dar ao senhor da rua-propriedade o valor em que esta for estimada, calculado em relação ao tempo que durar o usofructo.

Art. 66. Si, durante o privilegio, a necessidade publica exigir a vulgarização da invenção ou o seu uso exclusivo pelo Governo, poderá ser desapropriada a patente, mediante as formalidades legaes.

Art. 67. Provando-se que o fornecimento dos productos é evidentemente insufficiente para as exigencias do emprego ou consumo, poderá ser o privilegio restringido a uma zona determinada por acto do Executivo, com approvação do Le

CAPITULO VI
DA NULLIDADE E CADUCIDADE DAS PATENTES DE INVENÇÃO
1º, si tiver havido infracção de alguma das prescripções

Art. 68. Será nulla a patente:

dos arts. 33 e 34 deste regulamento;

2º, si ao concessionario não pertencer a prioridade da invenção;

3º, si o concessonario tiver faltado á verdade ou occultado materia essencial no relatorio da invenção, quanto ao seu objecto e modo de usal-a;

4º, si a denominação da invenção for, com fim fraudulento, diversa do seu objecto real.

Paragrapho unico. A nullidade póde incidir sobre toda a invenção ou sómente parte della.

Art. 69. As acções de nullidade terão o curso summario e serão processadas e julgadas pelos juizes federaes.

São competentes para promovel-as os procuradores da Republica nos casos do n. 1, do artigo anterior e os interessados nestes e nos demais casos:

§ 1º, Consideram-se interessados os inventores e os seus legitimos representantes, cujos direitos sejam offendidos pelo privilegio concedido, e as demais pessoas que se julguem prejudicadas com a concessão da patente;

§ 2º Quaesquer outras acções serão processadas e julgadas na justiça local do Districto Federal e dos Estados, salvo o disposto no art. 5º da lei n. 1.939, de 28 de agosto de 1908.

Art. 70. Caducará a patente:

1º, não sendo pagas as annuidades a que allude o art. 51, salvo quando se trate das cinco primeiras, caso em que a caducidade sómente será declarada si deixarem de ser pagas tres annuidades consecutivas;

2º, havendo renuncia expressa por parte do concessionario ou cessionario;

3º, expirando o prazo legal.

Paragrapho unico. Caducará tambem a patente, si qualquer interessado provar perante a Directoria Geral da Propriedade Industrial que o respectivo inventor não fez uso effectivo da mesma dentre de tres annos, contados da data da patente, ou que interrompeu o uso effectivo por mais de um anno, salvo caso de força maior julgado procedente pelo director geral da Propriedade Industrial.

Art. 71. A caducidade será declarada por portaria do ministro da Agricultura, Industria e Commercio.

Paragrapho unico. Do despacho que declarar ou não caduca a patente, poderá o inventor ou qualquer interessado interpor recurso para o mesmo ministro, dentro do prazo de 60 dias, contado da data da publicação do alludido despacho no Diario Official.

CAPITULO VII
DAS INFRACÇÕES, SEU PROCESSO E PENALIDADES
Art. 72. Constituem violação dos direitos decorrentes de privilegio de invenção:

I, fabricar sem licença do concessionario ou cessionario os productos que forem objecto do privilegio concedido;

II, empregar os meios ou fazer as applicações que forem objecto do privilegio;

III, importar, vender ou expôr á venda, occultar ou receber para o fim de serem vendidos, productos contrafeitos da industria privilegiada, sabendo que o são.

§ 1º Considera-se circumstancia aggravante da infracção:

a) ser ou ter sido o infractor empregado ou operario nos estabelecimentos do concessionario ou cessionario da patente;

b) associar-se o infractor com o empregado ou operario do concessionario ou cessionario, para ter conhecimento do modo pratico de se obter ou se empregar a invenção;

§ 2º O infractor do privilegio será punido com a multa de 500$ a 5:000$, em favor da União, quando a acção for proposta no Districto Federal, e, em favor dos Estados, quando proposta perante as respectivas justiças.

§ 3º Os productos a que se refere este artigo e os respectivos apparelhos e instrumentos de fabricação serão adjudicados ao concessionario da patente pela mesma sentença que condemnar os autores das infracções.

Art. 73. Serão punidos com a multa de 100$ a 500$, em favor da União ou dos Estados, nos termos do § 2º do artigo anterior:

I. os que se inculcarem possuidores de patentes, usando emblemas, marcas, lettreiros ou rotulos indicativos de privilegio sobre productos ou objectos preparados para o commercio, ou expostos á venda, como privilegiados;

II, os inventores que continuarem a exercer a industria como privilegiada, estando a patente suspensa, annullada ou caduca;

III, os inventores privilegiados que, em prospectos, annuncios, lettreiros ou por qualquer modo de publicidade, fizerem menção das patentes sem designar o objecto especial para que as tiverem obtido.

Art. 74. Não haverá accumulação de penas por infracções reiteradas antes da iniciação do processo.

Paragrapho unico. As infracções posteriores constituem reincidencias e sujeitam a novo processo.

Art. 75. Poderá constituir materia de defesa na acção criminal a allegação da inobservancia dos arts. 33 e 34 deste regulamento. A absolvição do réo não importa, todavia, nullidade da patente.

Art. 76. O juiz competente poderá conceder mandado de busca para apprehensão e deposito, bem como nomear peritos para verificação dos objectos applicados ou destinados á infracção.

§ 1º Antes da apprehensão e deposito póde a parte requerer e o juiz ordenar vistoria, em que se verifique e descreva tudo que for encontrado e possa constituir infracção do privilegio. Assim se procederá, em todo caso quando se tratar do estabelecimentos industriaes que estejam abertos e funccionem publicamente.

§ 2º Concluidas as diligencias preliminares, devem os concessionarios ou cessionarios da patente iniciar o processo dentro do prazo de quinze dias, sob pena de ficarem sem effeito as mesmas diligencias.

§ 3º Aquelle que requerer busca ou apprehensão assignará termo de responsabilidade, no qual assumirá o compromisso de pagar perdas e damnos que causar, si o resultado for negativo e a parte contra quem for requerida provar que elle agiu de má, fé.

Art. 77. O processo criminal não obstará ás acções para os concessionarios ou cessionarios dos privilegios haverem indemnização do damno causado ou que se poderá causar.

Paragrapho unico. Exceptuado o caso de consistir a infracção em um facto unico praticado collectivamente, não haverá solidariedade entre os infractores do privilegio, quanto á indemnização do damno, respondendo cada um pelo prejuizo que pessoalmente tiver causado.
Das marcas de industria e de commercio DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 78. Será garantido o uso exclusivo da marca de industria ou de commercio ao industrial ou commerciante que a fizer registrar de accôrdo com o presente regulamento.

Art. 79. As marcas de industria e de commercio podem consistir em tudo o que este regulamento não prohiba e que faça diferenciar os objectos ou productos de outros identicos ou semelhantes de procedencia diversa.

Qualquer palavra, denominação necessaria ou vulgar, firma ou razão social, lettra ou algarismo, sómente servirá para esse fim si revestir fórma distinctiva.

Paragrapho unico. As marcas podem ser usadas tanto nos productos ou artigos, directamente, como sobre os recipientes ou envolucros desses artigos.

Art. 80. Não podem gozar da protecção deste regulamento as marcas de industria e de commercio que contiverem:

1º, armas, brasões, medalhas ou distinctivos publicos ou officiaes nacionaes ou estrangeiros, quando para seu uso não tenha havido autorização competente;

2º, o emblema da Cruz Vermelha ou as palavras "Cruz Vermelha" e "Cruz de Genebra":

3º, nome commerciaI ou firma social de que legitimamente não possa usar o requerente;

4º, indicação de localidade ou estabelecimento que não seja da proveniencia do producto ou artigo, quer a essa indicação esteja junto um nome supposto ou alheio, quer não;

5º, palavras, imagens ou representações que envolvam offensa individual ou ao decoro publico;

6º, reproducção do outra marca já registrada para productos ou artigos da mesma classe;

7º, imitação total ou parcial de marca já registrada para producto ou artigo da mesma classe que possa induzir o comprador a erro ou confusão considerando-se verificada a possibilidade do erro ou confusão sempre que as differenças das duas marcas não possam ser reconhecidas sem exame ou confrontação;

8º, medalhas de fantasia susceptiveis de confusão com as concedidas em exposições industriaes;

9º, nome patronymico de terceiros, sem o consentimento expresso destes;

10. nome de um logar de fabricação para designar qualquer producto natural ou artificial fabricado em outro logar ou proveniente de logar diverso;

11, desenhos lithographados, gravados ou susceptiveis de reproducção por qualquer systema, uma vez registrados nos termos do art. 673 do Codigo Civil;

12, reproducção de retratos ou bustos, sem consentimento expresso da pessoa representada ou de seus herdeiros ou successores.

Art. 81. Entende-se por indicação da proveniencia dos productos a designação do nome geographico que corresponda ao logar da fabricação, elaboração ou extracção dos mesmos productos. O nome do logar da producção pertence cumulativamente a todos os productores nelle estabelecidos.

Art. 82. Ninguem tem o direito de utilizar-se do nome de um logar de fabricação para designar producto natural ou artificial fabricado ou proveniente de logar diverso.

Art. 83. Não haverá falsidade de indicação de proveniencia quando se tratar de denominação de um producto por meio de nome geographico que, tendo-se tornado generico, designar em linguagem commercial a natureza ou genero do producto. Esta excepção não é applicavel aos productos vinicolas.

Art. 84. As garantias deste regulamento são extensivas a brasileiros e estrangeiros, cujos estabelecimentos estejam situados fóra da Republica, desde que concorram as seguintes condições:

1ª, que entre o Brasil e a nação em cujo territorio existam os referidos estabelecimentos haja convenção ou tratado, que assegure reciprocidade de garantia para as marcas brasileiras;

2ª, que as marcas registradas no estrangeiro o tenham sido na conformidade da legislação local;

3ª, que o respectivo modelo e a certidão do registro tenham sido depositados na Directoria Geral da Propriedade Industrial.

Paragrapho unico. Gosarão das mesmas garantias aquelles que, preenchida a primeira das condições deste artigo, requererem directamente o registro de sua marca no Brasil. O registro, porém, sómente será effectuado, si os interessados apresentarem certidão negativa de registro no respectivo paiz e documento que prove ahi explorarem estabeIecimento commercial ou industrial.

Art. 85. As marcas internacionaes são, para todos os effeitos, equiparadas ás que forem originariamente registradas no Brasil.

Paragrapho unico. Entende-se por marca internacional a que tiver sido registrada em repartição creada em virtude de convenção de que o Brasil faca parte e for archivada na Directoria Geral da Propriedade lndustrial.

Art. 86. AqueIIe que tiver depositado regularmente em algum dos paizes da União para a Protecção da Propriedade Industrial um pedido de registro de marca de industria ou de commercio, gozará de prioridade, sob reserva de direitos de terceiros, si fizer igual pedido á Directoria Geral da Propriedade Industrial na prazo de quatro mezes, contado da data em que tiver feito aquelle deposito. A prioridade, em tal caso, não será invalidada durante esse periodo pelo emprego, por terceiros, da marca de industria ou de commercio.

Paragrapho unico. Nas mesmas condições, gozará da prioridade, pelo prazo de seis mezes, aquelle que tiver effectuado igual deposito em algum dos Estados que fazem parte da Convenção de Buenos Aires, de 20 de agosto de 1910.

Art. 87. E' permittido aos syndicatos ou collectividades industriaes ou mercantis o uso de marcas que assignalem e distingam os productos de sua fabricação ou commercio, desde que para esse effeito se sujeitem ás prescripções e formalidades estabelecidas neste regulamento.

CAPITULO II
DO REGISTRO, ARCHIVAMENTO E TRANSFERENCIA DAS MARCAS
Art. 88. Além das marcas de que trata o art. 80 deste regulamento, não podem ser registradas as marcas de productos nacionaes, que tenham rotulos ou dizeres em língua estrangeira, excepto: a) os nomes de bebidas e outros que não tenham correspondente em portuguez, como o bitter, o brandy, o cognac, o fernet, o kirsch, o rhum, ete., comtanto que os rotulos contenham as indicações legaes: b) os nomes do autor, fabricante, inventor, etc., si forem estrangeiros.

Paragrapho unico. E' tambem prohibido o registro de marcas de preparados pharmaceuticos sem a declaração do nome do fabricante, do producto e do logar da procedencia.

Art. 89. Aquelle que quizer registrar a sua marca depositará o respectivo pedido na Directoria Geral da Propriedade Industrial, acompanhado:

a) de tres exemplares da marca, contendo não só a representação do que a constitua, por meio de desenhos, gravura, impressão ou processo analogo, como tambem a descripção com todos os caracteristicos redigidos em lingua nacional;

b) de um cliché typographico da marca com as dimensões maximas de 7 centimetros por 10.

§ 1º O requerente deverá declarar:

a) a sua nacionalidade, profissão e domicilio;

b) si a marca é destinada a productos ou artigos da industria ou do commercio;

c) a classe ou classes de productos ou artigos a que a marca se destina, de accôrdo com a classificação adoptada por este regulamento.

§ 2º Os exemplares da marca devem ser feitos em papel consistente, com as dimensões de 33 centimetros de comprimento por 22 de largura, inclusive a margem para encadernação, sem dobras nem junturas, selIados, datados e assignados pelo requerente ou seu procurador.

§ 3º Si os papeis estiverem devidamente sellados, lavrar-se-ha, em livro proprio, um termo assignado pelo proprietario da marca ou seu procurador e pelo chefe da secção. Desse termo constarão a data, com a menção da hora, mez e anno, do deposito do pedido e o nome do depositante, ao qual será fornecida uma certidão do mesmo.

Art. 90. Para os effeitos da prioridade, os pedidos de marcas de industria e de commercio poderão ser depositados nas Juntas Commerciaes dos Estados.

Paragrapho unico. Logo que o pedido for apresentado em qualquer das Juntas Commerciaes será lavrado um termo assignado pelo proprietario da marca ou seu procurador e pelo funccionario encarregado desse serviço, observada a Segunda parte do § 3º do artigo anterior.

Art. 91. Estando regular o pedido, será publicada no Diario Official a descripção da marca, da qual o publico poderá tambem ter conhecimento em Iogar apropriado da Directoria Geral da Propriedade Industrial.

Paragrapho unico. Da data da publicação começará a correr o prazo para o deferimento do pedido. Durante 60 dias poderão apresentar suas opposições á Directoria Geral da Propriedade Industrial aquelles que se julgarem prejudicados com a concessão do registro requerido.

Art. 92. O registro será concedido pelo director geral da Propriedade Industrial.

§ 1º Do despacho que conceder o registro poderá interpôr recurso, dentro do prazo de 60 dias, contado da data da respectiva publicação no Diario Official, para o ministro da Agricultura, Industria e Commercio, quem quer que se julgue prejudicado ou offendido com esse registro.

§ 2º Do despacho que denegar o pedido e dentro do mesmo prazo, poderá tambem interpôr recurso para o ministro da Agricultura, Industria e Commercio, aquelle que o houver requerido.

Art. 93. Concedido definitivamente o registro de marca de industria ou de commercio, será o proprietario convidado pelo Diario Official a satisfazer o pagamento de que trata a lettra b do art. 108.

Art. 94. Satisfeito o pagamento de que trata o artigo anterior, será effectuado o registro da marca.

Art. 95. No registro observar-se-ha o seguinte:

1º. a procedencia do dia e hora da apresentação da marca estabelece preferencia para o registro em favor do requerente, No caso de simultaneidade desse acto, relativamente a duas ou mais marcas identicas ou semelhantes, será admittida a daquelle que dentro de 30 dias provar, perante a Directoria Geral da Propriedade Industrial, tel-a usado ou possuido por mais tempo. Na falta da respectiva prova, não se fará o registro sem que soffram a necessaria modificação;

2º, havendo duvida sobre o uso ou posse da marca, determinará a Directoria Geral da Propriedade Industrial que os interessados resolvam a questão perante o juizo competente e só procederá ao registro na conformidade do julgado.

Art. 96. O registro prevalecerá, para todos os effeitos, por 15 annos, findos os quaes poderá ser renovado e assim successivamente.

Art. 97. A marca de industria ou de commercio é transferivel por qualquer dos modos de cessão ou transferencia admittidos em direito.

Art. 98. A marca de industria ou de commercio sómente poderá ser transferida com o genero de industria ou de commercio para o qual tenha sido adoptada, fazendo-se no registro a competente annotoção, á vista dos documentos authenticos.

Art. 99. A transferencia ou cessão da marca de industria ou de commercio não produzirá effeito emquanto não fôr registrada na Directoria Geral da Propriedade Industrial.

Art. 100. Apresentados os actos authenticos de transferencia ou cessão, serão inscriptos no registro geral, e, annotado o registro no certificado da marca, será este restituido ao apresentante, ficando archivados os documentos.

Art. 101. Provando-se que são falsos os documentos apresentados e inscriptos, será o registro cancellado, ficando os autores da falsidade sujeitos ás acções criminaes ou civis que no caso couberem.

Art. 102. Do despacho do director geral da Propriedade Industrial, que autorize o registro ou o cancellamento de documentos, poderá ser interposto recurso para o ministro da Agricultura, Industria e Commercio, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da respectiva publicação no Diario Official.

Art. 103. O archivamento das marcas internacionaes não se effectuará si as marcas estiverem comprehendidas nas prohibições constantes do presente regulamento.

Art. 104. Do despacho do director geral da Propriedade Industrial que conceder archivamento de qualquer marca internacional, poderá ser interposto, dentro do prazo de 120 dias, contado da respectiva publicação no Diario Official, recurso para o ministro da Agricultura, Industria e commercio, por quem se julgar prejudicado com o mesmo archivamento.

Art. 105. As marcas registradas não devem soffer qualquer alteração, quer nos signaes figurativos, quer nos dizeres, cifras ou palavras que as distingam

Art. 106. Os exemplares das marcas internacionaes serão encadernados no fim de cada anno, juntando-se ao volume um indice que mencione, em ordem alphabetica, a natureza do producto e o nome do proprietario.

Art. 107. Haverá na Directoria Geral da Propriedade Industrial livros:

a) de termos de pedidos de registro de marcas de industria e de commercio;

b) de registro geral de marcas de industria e de commercio, no qual serão inscriptas as marcas com o numero de ordem, data da concessão do registro, nome, nacionalidade, domicilio e profissão do proprietario da marca, nome do procurador, si houver, transferencias, cessões e quaesquer outras observações referentes a marcas de industria e de commercio.

Paragrapho unico. Haverá ainda um indicador de nomes dos proprietarios das marcas, além de outros livros que forem necessarios.

CAPITULO III
DAS TAXAS E EMOLUMENTOS DE MARCAS DE INDUSTRIA E DE COMMERCIO
Art. 108. Aquelle que quizer registrar marca de industria ou de commercio ficará sujeito ás seguintes taxas:

a) 50$ pelo deposito do pedido para uma ou mais classes;

b) 100$ pela expedição do certificado de registro de uma classe, 130$ de duas classes e mais 30$ por classe que accrescer.

Art. 109. Pela certidão de transferencia de marca pagará o cessionario a taxa de 50$000.

Art. 110. Pela interposição de qualquer recurso sobre marca de industria ou de commercio pagará o requerente a taxa de 10$000.

Art. 111. O proprietario da marca de industria ou de commercio, antes de ser encaminhado o seu pedido á repartição internacional, pagará a taxa de 150$, além dos emolumentos estabelecidos nas respectivas convenções.

Art. 112. O pagamento das taxas de que tratam os artigos 108, lettra b, e 111 será effectuado mediante guia expedida pelo chefe da secção.

Paragrapho unico. As demais taxas serão pagas em sello.

Art. 113. Em hypothese alguma, serão restituidas as taxas de que trata este capitulo.

CAPITULO IV
DA NULLIDADE E DA CADUCIDADE DO REGISTRO
Art. 114. Será nullo o registro de marcas feito contra o que prescreve este regulamento.

§ 1º As acções de nulidade de marcas de industria e de commercio poderão ser propostas dentro do prazo de cinco annos, contados da data dos respectivos registros, terão o curso summario e serão processadas e julgadas na justiça federal.

São competentes para promovel-as aquelles que teem direito ao recurso, na fórma estabelecida no art. 92 e o representante do ministerio publico, nos casos dos ns. 1, 2 e 5, ultima parte, e 8 do art. 80 deste regulamento.

§ 2º Quaesquer outras acções sobre marcas de industria e de commercio serão processadas e julgadas na justiça local do Districto Federal e dos Estados, salvo o disposto no art. 5º do decreto n. 1.939, de 28 de agosto de 1908.

Art. 115. Caducará o registro da marca, si qualquer interessado provar perante a Directoria Geral da Propriedade Industria que o respetivo proprietario deixou de fazer uso della durante tres annos consecutivos.

Paragrapho unico. Do despacho do director geral da Propriedade industrial que declarar caduca a marca de industria ou de commercio, poderá o proprietario interpor recurso para o ministerio da Agricultura, Industria e Commercio dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da respectiva publicação no Diario Official.
DAS INFRACÇÕES E PENALIDADES
Art. 116. Será punido com as penas de prisão de seis mezes a um anno e multa de 500$ a 5:000$ aquelle que:

1º, reproduzir, sem licença do dono ou do seu legitimo representante, por qualquer meio, no todo ou em parte, marca de industria ou commercio devidamente registrada;

2º, imitar marca de industria ou de commercio de modo que possa illudir o consumidor;

3º, usar marca alheia, falsificada no todo ou em parte;

4º, vender ou expuzer á venda productos ou artigos revestidos de marca alheia, falsificada no todo ou em parte;

5º, usar marca imitada de modo que possa illudir o consumidor;

6º, vender ou expuzer a venda productos ou artigos revestidos de marca imitada:

7º, usar marca alheia legitima em producto ou artigo de falsa procedencia;

8º, vender ou expuzer á venda productos ou artigos revestidos de marca alheia, não sendo de procedencia do dono da marca;

Paragrapho unico. Para que se dê a imitação ou usurpação, não é necessario que a semelhança da marca seja completa, bastando a possibilidade de erro ou confusão, na fórma do art. 80, n. 7, parte final, sejam quaes forem as differenças.

Art. 117. Será punido com a multa de 200$ a 2:000$, aquelle que:

1º, usar, sem autorização competente, em marca de industria ou de commercio, armas, brasões ou distinctivos publicos ou officiaes, nacionaes ou estrangeiros;

2º, usar como marca de industria ou de commercio o emblema da Cruz Vermelha, quer o signal seja identico, quer constitua imitação que não possa ser reconhecida sem exame attento ou confrontação;

3º, usar marca offensiva ao decoro publico;

4º, usar marca de industria ou de commercio com indicação da localidade ou estabelecimento que não seja o da procedencia do producto ou artigo, quer a essa indicação esteja junto um nome supposto ou alheio, quer não;

5º, vender ou expuzer á venda producto ou artigo revestido de marca que contenha, sem autorização competente, armas, brasões ou distinctivos publicos ou officiaes, nacionaes ou estrangeiros, ou revestido de marca offensiva ao decoro publico;

6º, vender ou expuzer á venda producto ou artigo revestido de marca com indicação de localidade ou estabelecimento que não seja o da procedencia do producto ou artigo, quer a essa indicação esteja junto um nome supposto ou alheio quer não.

Art. 118. Será punido com as penas de prisão cellular por dous a seis mezes e de multa de 100$ a 500$ aquelle que usar marca que contenha offensa pessoal ou vender ou expuzer á venda productos ou artigos della revestidos

Art. 119. As multas de que tratam os arts. 116, 117 e 118 serão adjudicadas á União, sempre que a acção fôr intentada no Districto Federal e, aos Estados quando o fôr perante as respectivas justiças.

Art. 120. São solidariamente responsaveis pelas infracções a que se referem os arts. 116, 117 e 118:

1º, o dono da officina onde se prepararem marcas falsificadas ou imitadas;

2º, a pessoa que as tiver sob sua guarda;

3º, o vendedor das mesmas;

4º, o morador da casa ou local onde estiverem depositados os productos ou artigos, desde que não possa provar qual o seu dono;

5º, aquelle que houver comprado o artigo ou producto a pessoa desconhecida ou não justificar a sua procedencia.

Art. 121. A acção criminal contra os delictos previstos nos ns. 1, 2, 3 e 5 do art. 117 será intentada pelo promotor publico da comarca onde forem encontrados os productos ou artigos revestidos das marcas de que alli se trata.

Paragrapho unico. São competentes para promovel-a, nos casos dos ns. 4 e 6 do citado artigo, qualquer industrial ou negociante de genero similar, residente no logar da procedencia, e o dono do estabelecimento falsamente indicado; e, nos casos dos artigos 116 e 118, o interessado ou o offendido.

Art. 122. A reincidencia será punida com o dobro das penas estabelecidas nos arts. 116, 117 e 118, si não houverem decorrido 10 annos da anterior condemnação por algum dos delictos previstos neste regulamento.

Art. 123. As penas não isentam os delinquentes da satisfação do damno causado, que os prejudicados poderão pedir por acção competente.

Art. 124. Poderá constituir materia de defesa na acção criminal a allegação de inobservancia dos arts. 80 e 88 deste regulamento. A absolvição do réo não importa, todavia, nullidade da marca de industria ou de commercio.

Art. 125. O interessado poderá requerer:

a) busca ou vistoria para verificar a existencia da marca falsificada ou imitada ou de productos e artigos que as contenham;

b) apprehensão e destruição da marca falsificada ou imitada na officina onde se prepare ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fim criminoso ou prohibido;

c) destruição da marca falsificada ou imitada nos volumes, productos ou artigos que a contiverem, antes de serem despachados nas repartições fiscaes, ainda que estragados fiquem os envolucros e os proprios productos ou artigos;

d) apprehensão e deposito de productos ou artigos revestidos de marca falsificada ou imitada ou que indique falsa procedencia, nos termos do art. 80, n. 4.

§ 1º As diligencias, de que trata este artigo, serão ordenadas pelo juiz competente ou por elle requisitadas ao chefe das repartição ou estabelecimento publico onde existam productos ou artigos sempre que a parte as requerer exhibindo certidão do registro da marca.

§ 2º A apprehensão e o deposito só teem logar como preliminares da acção, ficando de nenhum effeito si esta não fôr intentada no prazo de 15 dias apóis a conclusão das diligencias e entrega dos autos respectivos á parte que a tiver requerido.

§ 3º O juiz que ordenar a apprehensão nomeará peritos para verificar si, effectivamente, os productos ou artigos estão revestidos ou assignalados por marcas falsificadas, imitadas ou indebitamente usadas.

§ 4º Os productos ou artigos apprehendidos servirão para garantir a effectividade da multa e da indemnização da parte, para o que serão vendidos em hasta publica, no correr da acção ou na execução, conforme forem ou não de facil decomposição ou deterioração, exceptuados os nocivos á saude publica, que serão destruidos. No acto de irem a leilão taes artigos ou productos, as marcas havidas como fraudulentas serão inutilizadas, lavrando-se termo nos autos respectivos.

§ 5º AquelIe que requerer busca ou apprehensão assignará termo de responsabilidade, no qual assumirá o compromisso de pagar perdas e damnos que causar, si o resultado fôr negativo e a parte contra quem fôr requerida provar que elle agiu de má fé.

§ 6º No acto da apprehensão serão arrecadados os machinismos e objectos que servirem, directa ou indirectamente, para a falsificação e presas em flagrante as pessoas de que trata o art. 116.

§ 7º Dentro do prazo de 15 dias, contado da data da apprehensão, será apresentada queixa contra os responsaveis, acompanhada dos autos de apprehensão, corpo de delicto e prisão em flagrante, si esta tiver sido effectuada, rolde testemunhas e indicação de outras diligencias necessarias.

Art. 126. A apprehensão será feita ex-officio:

a) peIas alfandegas, mesas de rendas, recebedorias e collectorias;

b) pelos fiscaes de imposto de consumo;

c) por qualquer autoridade publica.

Paragrapho unico. Feita a apprehensão ex-officio, serão intimados por editaes os donos da marca ou seus representantes para procederem contra os responsaveis, assignando-se-lhes para isso o prazo de 60 dias, sob pena de ficar sem effeito a apprehensão.
DISPOSIÇÕES GERAES E TRANSITORIAS
Art. 127. São extensivos á Directoria Geral da Propriedade Industrial os arts. 96 e 97 do regulamento approvado pelo decreto n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915, além das disposições do mesmo decreto, que lhe forem applicaveis, sobre vencimentos, commissões, faltas, férias, penas disciplinares e demissões.

Art. 128. A Directoria Geral da Propriedade Industrial fornecerá ás Juntas Commerciaes os livros em que deverão ser lavrados os termos dos pedidos de patentes de invenção e de registro de marcas de industria e de commercio.

Paragrapho unico. Terão franquia postal os pedidos, de que trata o presente artigo, encaminhados á Directoria Geral.

Art. 129. A Directoria Geral da Propriedade Industrial organizará um indice das leis e convenções internacionaes sobre patentes de invenção e marcas de industria e de commercio.

Art. 130. Para os effeitos dos arts. 89, § 1º, lettra c, e 108, lettra b, deste regulamento, será adoptada a classificação annexa.

Art. 131. Serão isentos de quaesquer onus pela publicações de que trabam os arts. 44 e 91 os requerentes de privilegios de invenção e de registros de marcas de industria e de commercio.

Art. 132. Nos casos de recurso previsto neste regulamento, será sempre ouvido o Conselho Superior de Commercio e Industria.

Art. 133. Os pedidos de privilegio de invenção e de registro de marcas de industria e de commercio que derem entrada até 14 de março de 1924 serão processados de accôrdo com a legislação vigente, sendo, porém expedidas as patentes, registradas as marcas e pagas as taxas e annuidades de accôrdo com este regulamento.

Art. 134. Os funccionarios da Directoria Geral da Propriedade Industrial perceberão os vencimentos constantes da tabella annexa.

Art. 135. As primeiras nomeações para a organização da Directoria Geral da Propriedade Industrial serão feitas com observancia do disposto no art. 80, § 1º, n. 19, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, não podendo ser nomeadas pessoas estranhas ao quadro do funccionalismo publico e devendo ser supprimidos os cargos occupados pelos funccionarios effectivos aproveitados.

Art. 136. O presente regulamento entrará em vigor a 15 de março de 1924.

Art. 137. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1923. - Miguel Calmon du Pin e Almeida.

TABELLA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFERE O ART. 134 DESTE REGULAMENTO

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1923. - Miguel Calmon du Pin e Almeida

Classificação de artigos e productos a que se refere o art. 130 do regulamento approvado pelo decreto n. 16.264, de 19 de dezembro de 1923.

Classificação dos artigos:

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1923. - Miguel Calmon du Pin e Almeida.

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Crêa a Directoria Geral da Propriedade Industrial O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 80, n. 19, da lei numero 4.632, de 6 de janeiro de 1923, Art.

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1934 - Constituição inclui função social da propriedade

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1934 - Constituição inclui função social da propriedade

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Brasil -  A Constituição Brasileira de 1934 incluiu a função social da propriedade, garantindo o direito de propriedade, mas deixando claro que esse direito não poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo. Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. É garantido o direito de propriedade, mas deixando claro que esse direito não poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo. Essa medida buscava garantir que a propriedade fosse utilizada de forma a contribuir para o bem-estar da sociedade, e não somente para o benefício individual de seus proprietários. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm

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A Constituição Brasileira de 1937 estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre privilégios de invento, proteção de modelos, marcas e outras designações de mercadorias. Essa medida buscou fortalecer a centralização do poder na União e estabelecer a necessidade de regulamentação da propriedade intelectual em nível nacional, garantindo a proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual. A Constituição de 1937 foi promulgada durante o regime ditatorial do Estado Novo, que suprimiu muitos direitos e garantias individuais, incluindo o direito à propriedade, com o Decreto n° 10.358 de 1942 que suspendeu inúmeros direitos em função do estado de guerra. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm

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Brasil - O Decreto 7.903 de 1945 instituiu o primeiro Código de Propriedade Industrial no Brasil, que tem como objetivo proteger os direitos dos indivíduos que contribuem para o aproveitamento e distribuição de riquezas, incentivando a iniciativa individual, o poder de criação, organização e invenção. Essa proteção se dá através da concessão de privilégios como patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, variedades novas de plantas, registros de marcas e repressão de falsas indicações de proveniência e concorrência desleal. As garantias conferidas pelo Código incluem o direito ao uso e exploração exclusivos do objeto protegido, sem prejudicar os direitos de terceiros. As disposições do Código se aplicam a pedidos de privilégios e registros de marcas feitos tanto no Brasil como no exterior, desde que gozem de vantagens asseguradas por tratados ou convenções. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del7903.htm

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO-LEI N 7.903 DE 27 DE AGOSTO DE 1945.
O Presidente da Repblica, usando da atribuio que lhe confere o artigo 180 da Constituio,
DECRETA:
INTRODUO
DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 ste Cdigo regula os direitos e obrigaes concernentes propriedade industrial; cuja proteo assegura.

Art. 2 A proteo da propriedade industrial, em sua funo econmica e jurdica, visa reconhecer e garantir os direitos daqueles que contribuem para o melhor aproveitamento e distribuio de riqueza, mantendo a lealdade de concorrncia no comrcio e na indstria e estimulando a iniciativa individual, o poder de criao, de organizao e de inveno do indivduo.

Pargrafo nico. Estende-se essa proteo por igual, ao domnio das indstrias agrcolas e extrativas.

Art. 3 A proteo da propriedade industrial se efetua mediante:

a) a concesso de privilgio de: patentes de inveno, modelos de utilidade desenhos ou modelos industriais , variedades novas de plantas.

b) a concesso de registros de marcas de indstria e de comrcio, nomes comerciais ttulos de estabelecimento, insgnias, comerciais ou profissionais, expresses ou sinais de propaganda, recompensas industriais;

c) as indicaes de provenincia;

d) a represso da concorrncia desleal.

Art. 5 As disposies deste Cdigo so extensivas aos pedidos de privilgios e registros depositados no Brasil, e queles que, depositados no estrangeiro, gozem de vantagens asseguradas por tratados ou convenes.

TTULO I
Dos privilgios de inveno

CAPTULO I
DAS PATENTES DE INVENO

Art. 6 Os autores de inveno suscetvel de utilizao industrial tero o direito de obter patente que lhes garanta a propriedade e o uso exclusivo da mesma inveno, de acrdo com as condies estabelecidas neste Cdigo.

Pargrafo nico. Consideram-se autores, alm dos inventores, os seus sucessores, sejam pessoas fsicas ou jurdicas de direito pblico ou privado.

Art. 7 E' privilegivel no sentido ao presente Cdigo tda inveno considerada nova e suscetvel de utilizao industrial.

1 Considera-se nova a inveno.

a) que at a data, ao depsito do pedido de patente no tenha sido, no pas, depositada ou patenteada, nem usada publicamente ou descrita em publicaes de modo que possa ser realizada;

b) que at um ano antes do deposito do pedida de patente, no pas, no tenha sido patenteada no estrangeiro, nem descrita em publicaes de modo que possa ser realizada.

2 A novidade da inveno no ser invalidada pelas comunicaes feitas s sociedades cientficas, associaes tcnicas profissionais, legalmente constitudas, ou pela divulgao por meio de teses de concursos, exposies ou feiras, oficiais ou oficialmente reconhecidas, desde que o inventor requeira o pedido de privilegio dentro de um ano, contado do dia da realizao de qualquer dsses fatos.

Art. 8 No so privilegiveis:

1) As invenes de finalidades exclusivamente contrrias s leis, a moral, sade e a segurana pblicas;

2) as invenes que tiverem por objeto substncias ou produtos alimentcios e medicamentos de qualquer gnero;

3) as invenes que tiverem por objeto matrias ou substncias obtidas por meios ou processos qumicos;

4) as concepes puramente tericas;

5) a juxtaposio de rgos conhecidos, a simples mudana de forma, propoes, dimenses ou de ma teriais, salvo se dai resultar, no conjunto, um efeito tcnico imprevisto;

6) os sistemas de escriturao comercial, de clculos onde combinao de finanas ou de crditos, bem como os planos de sorteio, especulao ou propaganda.

Pargrafo nico. Na proibio constante dos nmeros 2 e 3, deste artigo, no se incluem e em conseqncia podem ser privilegiados:

a) os processos novos destinados fabricao das substncias, produtos ou matrias nelas mencionados;

b) os produtos novos quando, pelas suas propriedades intrnsecas, anlise ou outro exame tcnico adequado, revelarem o processo de que so oriundos;

c) as ligas metlicas e misturas com qualidades ntrinsecas especificas, perfeitamente caracterizadas pela sua composio.

Art. 9 Aqule que, antes de requerer patente, pretenda fazer experincia, ou exibies pblicas da inveno, sem prejudicar o requisito da novidade, poder pedir, no Departamento Nacional da Propriedade Industrial o arquivamento do relatrio descritivo da sua inveno, dispensadas as formalidades de exame prvio ou publicao aplicvel a tais patentes.
1 O arquivamento do relatrio descritivo, e uma vez deferido pelo Diretor do Departamento somente valera para fins de prioridade, pelo prazo mximo de um ano, contado da data em que tiver sido efetuado.
2 Findo o prazo de um ano, sem que tenha sido requerida a patente. ou provado haver o inventor explorado, com fins lucrativos, o objeto da inveno, antes ou durante a vigncia da garantia de prioridade, dever esta ser cancelada pelo Diretor do Departamento, ex-officio, ou a requerimento de qualquer interessado, com recurso no prazo de sessenta dias contados da data da publicao do despach o.

CAPTULO II
Dos modelos de utilidade

Art. 10. Considera-se modlo de utilidade, suscetvel de proteo, nos trmos e condies do presente Cdigo tda disposio ou forma nova introduzida ou obtida em objetos conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prtico.

1 Para os efeitos dste artigo, a expresso objeto compreende ferramentas, instrumentos de trabalho ou de emprgo prtico, parte de mquinas ou utenslios de uso geral.

2 No modlo de utilidade, a proteo concedida somente forma ou disposio nova, que traga funo, a que o objeto ou parte de mquina destinado, melhor utilizao.

Art. 11. No podem ser protegidos;

1) Os modelos que no apresentarem, at o pedido da patente, a caracterstica de novidade, nos trmos do art. 7, 1 e 2;

2) Os modelos que incidirem nas proibies do art. 8;

3) os modelos que, pela sua natureza, constiturem matria suscetvel de proteo como patente de inveno, como modlo ou desenho industrial, ou ainda como marca de indstrial ou de comrcio;

4) Os modelos cujo uso ou aplicao no tenham fim lcito.

CAPTULO III
Dos desenhos e dos modelos industriais

Art. 12. So privilegiveis como modlo industrial tda forma plstica, moldes, padres, relevos e demais objetos que sirvam de tipo de fabricao de um produto industrial e se diferenciem dos seus similares por certa forma, configurao ou ornamentao prpria e nova, seja por um seja por mais efeitos exteriores.

Art. 14. Alm dos mencionados nos arts. 12 e 13, so tambm suscetveis de proteo legal os modelos e desenhos industriais que, embora no se apresentem inteiramente novos, realizem combinaes originais de elementos conhecidos, ou disposies diferentes de elementos j usados, de modo que d aos respectivos objetos aspecto geral caraterstico.

Art. 15. Entendem-se por novos os modelo e desenhos que at a data da apresentao do pedido da patente, no tenham sido, no pais, depositados ou patenteados, usados publicamente ou descritos em publicaes; ou os que no tenham sido patenteados, usados e publicados, no estrangeiro, at seis meses antes da data do pedido no Brasil.

Art. 16. No so privilegiveis, quer como modlo, quer como desenho industrial:

1) o que constituir objeto de privilgio de inveno, modlo de utilidade, marca de indstria e de comrcio, insignia ou emblema;

2) o que no fr privilegivel como patente de inveno, segundo os preceitos do art. 8,

3) as obras de escultura, arquitetura, pintura. gravura. esmalte, bordados, fotografias e quaisquer modelos ou desenhos de carter puramente artstico ;

4) a reproduo ou imitao das caractersticas de novidade e de originalidade de desenhos ou modelos anteriormente depositados ou patenteados ;

5) os desenhos ou modelos vulgares.

CAPTULO IV
Dos pedidos de Patentes de Inveno, de modlo de utilidade e de desenho ou modlo industrial.

Art. 17. O pretendente a privilegio de inveno, modlo de utilidade, desenho ou modlo industrial, dever depositar, no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, o seu pedido acompanhado do relatrio descritivo, com os respectivos desenhos.

1 O pedido, que deve compreender somente uma inveno, far-se- em um requerimento dirigido ao Diretor do Departamento, mencionando o nome do inventor, por extenso, a sua nacionalidade. profisso e domicilio; o nome e o endereo do seu procurador, se houver; bem como o ttulo explicativo da inveno, de modo sumario e preciso, concordando com o do relatrio.

2 O relatrio dever satisfazer s seguintes condies:

a) ser escrito em portugus;

b) descrever de maneira precisa e clara a inveno, seu fim e modo de usa-la;

c) ser apresentado em triplicata, dactilografado em espao duplo, de um s lado da flha de papel branco, consistente, nas dimenses de 33 x 22 centimetros, sendo seladas as 1s. e 2s. vias;

d) no conter emendas, entrelinhas, nem rasuras;

e) ser redigido na seguinte ordem:

1, o cabealho, no alto da primeira flha, compreendendo um ttulo que designe sumria e precisamente a natureza e o fim da inveno. excludas as denominaes de fantasia;

2, A descrio do invento, expondo, pormenorizadamente, sem reservas ou omisses, o problema tcnico que o mesmo visa resolver, sua execuo e funcionamento;

3, o resumo que defina, com clareza, os pontos constitutivos da inveno, os quais serviro para estabelecer e delimitar os direitos do inventor ;

f) conter, no fecho da ltima flha a data e a assinatura do inventor, ou do seu procurador, rubricadas as demais peas;

3 Os desenhos devero:

a) ser apresentados em triplicata executadas as duas primeiras vias em papel-tela, ou outro julgado equivalente, com tinta preta fixa, sem quaisquer coloridos. e a terceira, por qualquer dos meios usuais; sendo seladas apenas aquelas;

b) ter as dimenses de 33 x 22 centmetros. com moldura traada em quadro, por linhas singelas, deixando a margem de dois centmetros em tda a extenso;

c) conter, no espao limitado pela moldura. as figuras em tamanho estritamente necessrio, de maneira que se possam distinguir uma das outras e permita o fcil conhecimento das mincias;

d) adotar numerao, quando as figuras abrangerem varias flhas;

e) indicar as figuras, contendo nmeros seguidos, por meio de setas no sentido da altura do papel, segundo a ordem de sua posio, de modo que concordem com as referncias feitas no relatrio;

f) apresentar uma escala esquemtica, excludas quaisquer denominaes, legendas ou menes explicativas;

g) ser datados e assinados pelo inventor, ou seu procurador.

Art. 18. Quando se tratar de pedido de modlo de utilidade, ou de desenho ou modlo industrial, os relatrios, desenhos ou amostras sero regulados de acrdo com as instrues aprovadas pelo Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio.

CAPTULO V
Do depsito dos pedidos de patentes de inveno, de modelo de utilidade e desenho ou modlo industrial.

Art. 19. Se os papis estiverem devidamente selados, lavrar-se-, um trmo assinado pelo inventor, ou seu procurador, e pelo funcionrio competente. Dsse trmo constaro a data, com meno da hora, dia, ms e ano da apresentao do pedido, o nome do requerente, ou do seu procurador, podendo dele ser fornecida certido ao depositante, mediante o pagamento das taxas devidas.

Art. 20. Para os efeitos de prioridade, os pedidos podero, tambm, ser depositados nas Delegacias Regionais do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio nos Estados, ou em repartio estadual, a que competir, em virtude de lei, a execuo das funes desempenhadas por aquelas delegacias.

1 Apresentado o pedido em qualquer das aludidas reparties com sede no Estado em que o interessado tiver o seu domiclio, a ser lavrado, em livro prprio, o trmo de depsito, assinado pelo inventor, ou seu procurador legalmente habilitado, e pelo funcionrio competente, observadas, nesse ato, as disposies estabelecidas no art. 19.

2 Lavrado o trmo de depsito, a Delegacia Regional, ou a repartio estadual, providenciara para a remessa dos papis ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dentro do prazo de cinco dias. contados da data do referido trmo.

CAPTULO VI
Dos depsitos feitos no estrangeiro

Art. 21. O inventor que tiver depositado regularmente em Estado, com o qual o Brasil mantenha conveno ou tratado, um pedido de patente de inveno. de modlo de utilidade, ou de desenho ou modlo industrial, gozar, para fazer igual pedido no Brasil, do direito de prioridade pelo prazo estipulado na respectiva conveno ou tratado. A prioridade em nenhum caso poder ser invalidada por fatos ocorridos durante sse prazo, tais como pedido idntico, publicao da inveno, do modlo ou do desenho, seu uso ou explorao.

1 O prazo de prioridade ficar averbado na patente, se o interessado, por ocasio de requer-la, reivindicar os benefcios decorrentes do pedido anterior, comprovando-a com o certificado de deposito no pais de origem, ou a respectiva patente.

2 Fica estabelecido o prazo mximo de trs meses, contados da data do depsito do pedido para a apresentao dos comprovantes referidos no pargrafo anterior.

3 Alm do Certificado de deposito, podero ser exigidos relatrios, desenhos ou outros documentos que a repartio julgue necessrio ao exame do pedido.

CAPTULO VII
Do exame formal. e tcnico dos pedidos de patentes de inveno, de modelo de utilidade, de desenho e de modlo industrial.

Art. 22. Estando o pedido de privilgio de inveno, modlo de utilidade, desenho e de modlo industrial incompleto ou contrrio s normas estabelecidas, ser o depositante oficialmente notificado, a fim de regulariza-lo, dentro do prazo de noventa dias, sob pena de ser o processo arquivado.

Art. 23. Se o pedido de privilgio de inveno ou modlo de utilidade estiver inteiramente em ordem, proceder-se-, desde logo, ao exame tcnico da inveno, podendo-se, quando convier, solicitar audincia de outros servios tcnicos especializados da administrao pblica, federal, subordinados ou no ao Ministrio do Trabalho. Indstria e Comrcio, ou de organizaes reconhecidas pelo Govrno como rgos de consulta.

1 O exame tcnico dever ser concludo dentro do prazo mximo de:

a) sessenta dias quando se referir a privilegio de inveno:

b) trinta dias quando se tratar de modelos de utilidade. Esses prazos podero ser prorrogados por motivos justificados, ajuize do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

2 Ser publicada, quinzenalmente, no rgo oficial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, uma relao contendo os pedidos de privilegio de inveno e modelos de utilidade apresentados Repartio, com especificao do objeto.

Art. 24. O encarregado do exame poder pedir ao inventor ou seu procurador os esclarecimentos que julgar necessrios sbre a inveno. bem como novos relatrios descritivos, novos desenhos amostras ou modelo. Dsse fato ser dada cincia oficialmente ao interessado.

Art. 26. Findo o exame tcnico sero publicados os pontos caractersticos da inveno, para conhecimento pblico e apresentao de oposies, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicao.

1 Concluda essa formalidade ou no tendo sido apresentadas contestaes, ser o processo submetido a despacho do Diretor.

2 Do despacho que conceder ou denegar o privilgio de inveno ou modlo de utilidade, caber recurso dentro do prazo de 60 dias.

Art. 28. Esgotado o prazo de recurso estabelecido no artigo anterior e dle no e tendo valido qualquer interessado sero desde logo expedidos os atos definitivos.

Art. 29. A patente de desenho e de modlo industrial concedida sem exame prvio ressalvados, porm, os direitos de terceiros e, bem assim, a responsabilidade do Govrno em relao novidade e a utilidade.

Art. 30. Apresentado o pedido de desenho ou de modlo industrial, encontrando-se em ordem, sero publicados os seus pontos caractersticos, acompanhados do clicke ilustrativo.

1 A partir da data dessa publicao, comear a correr o prazo de trinta dias, durante o qual podero os interessados opor-se concesso da patente.

2 Findo o prazo, havendo oposio, o Diretor do Departamento submeter o pedido a exame tcnico, para efeito de conceder ou no a patente; no tendo havido oposio, poder, desde logo, ser concedida a patente, salvo se for julgada conveniente a audincia de rgo tcnico.

Art. 32. Havendo dvida, quanto a natureza da inveno, ou se o exame tcnico revelar que o pedido no pode ser concedido como modlo de utilidade, desenho ou modlo industrial, mas como privilegio de inveno, ou vice-versa, o Diretor do Departamento determinar a apresentao de novo relatrio que classifique devidamente a inveno, cuja retificao ser publicada, depois da respectiva anotao no termo de depsito.

CAPTULO VIII
Da expedio da patente de inveno, de modlo de utilidade, de desenho e de modlo industrial.

Art. 33. Transitando em julgado o despacho concessivo, ser o inventor oficialmente notificado, a fim de efetuar o pagamento da taxa prevista neste Cdigo para expedio da patente e apresentar o clich da parte principal da inveno, medindo 5 x 4 centmetros.

Pargrafo nico. O pagamento dessa taxa deve ser efetuado, dentro do prazo de sessenta dias, sob pena, de arquivamento do processo.

Art. 34. Satisfeito o pagamento da taxa referida no artigo precedente. ser expedida a patente assinada pelo Diretor do Departamento e pelo Chefe da Diviso de Privilgios, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Govrno, quanto a novidade e utilidade da inveno.

Pargrafo nico. Na patente sero mencionados o nome, nacionalidade, profisso e domicilio do inventor. nome do procurador, quando houver; o titulo da inveno e o prazo de durao, anexando-se-lhe um das vias do relatrio definitivo e do desenho.

Art. 35. Dos pedidos de modlo de utilidade e de desenho e modlo industrial lavrar-se-a trmo de deposito, no mesmo livro destinado s patentes de inveno; devero, porm, ter rumerao e registro prprios as patentes dles resultantes.

Art. 36. Os modelos de utilidade patenteados traro, obrigatriamente, em lugar visvel, a indicao – "Modlo de Utilidade n ...", ou, abreviadamente, "M. U. n ...", para conhecimento de terceiros.

Art. 37. Os objetos protegidos por patente de desenho ou modlo industrial devero trazer, obrigatriamente, a indicao – "Desenho ou modlo industrial) n ..", a qual poder ser abreviada do seguinte modo – D. I. ou M. I. n .., conforme a sua natureza.

Pargrafo nico. Se os objetos forem de dimenses minsculas, ou possa prejudicar , sua esttica a indicao mencionada, ser, esta dispensada.

Art. 38. Sempre que o depositante quiser garantir, isoladamente, qualquer particularidade de um desenho ou modlo complexo, poder faz-lo mediante pedido em separado.

CAPTULO IX
Da durao do privilgio de inveno, do modlo de utilidade, do desenho e do modlo industrial.

Art. 39. O privilgio de inveno vigorar pelo prazo de quinze anos contados da data da expedio da patente, findo o qual o invento caira no domnio pblico.

Art. 40. O Govrno poder, excepcionalmente, e quando julgue conveniente aos intersses nacionais, mediante pedido devidamente comprovado, prorrogar o prazo de vigncia do privilegio, at cinco anos.

Art. 41. A patente de modlo de utilidade ser concedida pelo prazo de cinco anos, contados da data da sua expedio, o qual poder ser prorrogado por igual perodo, se o requerer o interessado. Fica a prorrogao, o modlo cair no domnio pblico.

Art. 42. A patente de desenho e modlo industrial vigorar pelo prazo de trs anos, prorrogvel por iguais perodos sucessivos, at se completar o mximo de quinze anos, contados da data da respectiva expedio.

Pargrafo nico. A prorrogao deve ser requerida no semestre anterior expirao do trinio. O Diretor do Departamento poder, entretanto, recus-la, sempre que, mediante novo exame tcnico, verificar haver sido a patente concedida com infrao do disposto no art. 15, cabendo recurso dsse ato, dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 43. Quando as patentes de inveno, modlo industrial, forem concedidas em co-propriedade, ou se tornarem comuns por qualquer ttulo hbil, cada um dos co-proprietrios poder usar livremente o inverno respectivo, observadas as disposies legais.

CAPTULO X
DA alienao ou transferncia da patente de inveno, modlo de utilidade, desenho e modlo industrial.

Art. 44. A propriedade de inveno pode ser alienada por ato, inter-vivos, ou transferida em virtude de sucesso legtima ou testamentria.

Pargrafo nico. A alienao ou transferncia far-se- a ttulo gratuito ou oneroso, podendo em ambos os casos, ser total ou parcial. E' total quando envolver todos os direitos resultantes da patente: e parcial quando compreende somente uma parte dos direitos outorgados, ou houver restrio quanto ao tempo de uso ou zona de utilizao.

Art. 45. A anotao da alienao ou transferncia de patente deve ser requerida ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, mediante a apresentao do respectivo ttulo e dos instrumentos originais de alienao ou transferncia, em forma legal, ou das suas certides.

1 A transferncia ou alienao s produzir efeito depois de anotada no Departamento.

2 A anotao ser registrada em prprio e certificada na respectiva patente.

3 Os instrumentos de alienao ou transferncia apresentados ficaro arquivados no Departamento. A requerimento dos interessados sero fornecidas certides em cpias fotostticas, no devendo, porm, ser restitudo nenhum dles.

Art. 46. Ser anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, vista de documentos em forma legal, ou de certides, qualquer alterao quanto ao nome do proprietrio do privilgio. Dsse ato, dar-se- certido ao interessado, ficando arquivados os documentos.

Pargrafo nico. Sero, igualmente, anotados os atos que se referirem suspenso. Limitao ou extino dos privilgios, por despacho do Diretor do Departamento, quando os interessados o requeiram, juntando documentos hbeis, com recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 47. A anotao de transferncia ou a alienao de patente e de alterao do nome do respectivo titular, ser efetuado logo aps a publicao do despacho, mediante o pagamento das taxas regulamentares, e no comportar oposio ou recurso.

Art. 48. Qualquer pessoa com legtimo intersse, poder requerer ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, o cancelamento da anotao de transferncia ou da alterao de nome, desde que prove a falsidade ou ineficcia dos documentos apresentados.

Pargrafo nico. O cancelamento das anotaes previstas no presente artigo no isenta os responsveis pela falsidade das aes criminais ou civis que no caso couberem.

Art. 49. Da deciso do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que denegar a anotao de transferncia ou alienao da patente caber ao requerente recurso dentro do prazo de sessenta dias.

Pargrafo nico. Igual recurso caber a qualquer interessado do despacho que conceder ou denegar o cancelamento da anotao.

CAPTULO XI
Dos contratos de licena para a explorao da inveno, do modlo de utilidade, do desenho e do modlo industrial.

Art. 50. O proprietrio da patente de inveno, modlo de utilidade, desenho ou modlo industrial, seus sucessores ou mandatrios podero conceder licena para a explorao do invento privilegiado.

Art. 51. A concesso da licena, a que se refere o artigo precedente, ser feita mediante ato revestido das formalidades legais, no qual devero ficar consignadas, com clareza, as possves restroes relativas explorao do invento.

Art. 52. O ato concessivo da licena para a explorao do invento privilegiado s produzir efeito, em relao a terceiros, depois de anotado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, onde, para sse fim, o interessado dever apresentar o titulo habil que ali ficar arquivado.

CAPTULO XII
Da licena. obrigatria para explorao das invenes, modelos de utilidade, de desenhos e de modelos industriais.

Art. 53. O inventor que, durante os dois anos que so seguirem concesso da patente, no tenha explorado de modo efetivo o objeto do invento na territrio nacional, ou, depois disso haja interrompido o uso por tempo superior a dois anos consecutivos, sem justificar as causas de sua inaao ficar obrigado a conceder a terceiros interessados, que o requeiram, licena para explorao da respectiva patente, nos trmos e condies estabelecidas neste Cdigo.

Art. 54. Qualquer pessoa que pretender licena de explorao, de acrdo com o artigo anterior, poder requer-la ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ,justificando a sua pretenso e as condies que oferece ao titular da patente.

1 Dsse requerimento ser dada oficialmente cincia ao titular da patente, marcando-se-lhe o prazo improrrogvel de noventa dias, contados da data da publicao, para a necessria resposta.

2 Durante sse prazo, o Diretor do Departamento poder ordenar investigaes, percias e colher informaes, bem como praticar tudo quanto, a seu juizo, se faa mister ao esclarecimento da situao da patente e da idoneidade do pretendente licena.

Art. 55. No caso do titular no atender , notificao referida no pargrafo 1, do art. 54, ou deixar do justificar perante o Departamento as causas de sua inao, o Diretor poder deferir a licena pedida, ouvindo antes o parecer de dois peritos da Propriedade Industrial, pelo menos, aos quais cumprir informar sbre as condies da proposta de explorao em face do valor industrial da patente.

Art. 56. Quando o titular da patente. no prazo assinado, apresentar contestao ao pedido de licena de explorao, o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial submeter o assunto ao exame, pelo menos, de dois peritos, e, em seguida, resolver sbre o pedido.

Pargrafo nico. Se o titular no concordar com as condies da proposta pelo requerente da licena, ste ser notificado para dizer o que fr do seu intersse. Caso as partes no cheguem a acrdo, o Diretor do Departamento decidir, tendo em vista o laudo dos peritos e mais elementos constantes do processo.

Art. 57. Ao titular da patente, ou ao requerente da licena de explorao, caber recurso do despacho que conceder ou denegar essa licena, dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 58. Os efeitos do despacho concessivo da licena de explorao no sero prejudicados, nem suspensos quando o titular da patente recorre: ao Poder Judicirio. ficando o concessionrio da licena com a faculdade de explorar, desde logo, a inveno, sem obrigao de prestar fiana ou satisfazer qualquer outra formalidade.

Art. 59. O concessionrio da licena de explorao da patente dever iniciar o uso do invento respectivo dentro de seis meses, aps a data da concesso.

Art. 60. Caber ao titular da patente uma cota-parte sbre os lucros lquidos obtidos pelo concessionrio da licena de explorao, ficando assegurado ao primeiro o direito de fiscalizar a produo da renda dali derivada, e exigir a retribuio estipulada na concesso.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no prejudicar qualquer outro acrdo ou contrato, relativo patente, que porventura hajam celebrado as portes interessadas, compatvel que seja com a licena aqui prevista.

Art. 61. Sempre que o titular da patente estiver ausente ou no puder exercer os seus direitos, o concessionrio da licena de explorao fica obrigado a depositar, mensalmente. a cota-parte a que se refere o artigo precedente, no Banco do Brasil.

Pargrafo nico. A inobservncia do disposto neste artigo, ser motivo para o Diretor do Departamento a pedido do titular da patente, cancelar a licena concedida.

Art. 62. O titular da patente poder obter o cancelamento da licena de explorao, quando provar que o respectivo concessionrio faltou s obrigaes que assumiu, deixando de iniciar a explorao do invento dentro do prazo estabelecido no art. 59, ou interrompendo-a por prazo superior a um ano.

Art. 63. Do despacho que conceder ou denegar o cancelamento da licena de explorao da inveno, caber recurso, dentro de sessenta dia.".

CAPTULO XIII
Das invenes ocorridas na vigncia do veno, do modlo de utilidade, de desenho e de modlo industrial.

Art. 64. Se durante a vigncia do privilegio os intersses nacionais. exigirem. a vulgarizao do invento, de seu uso exclusivo pela Unio, poder esta desapropriar a patente, mediante indenizao ao seu titular.

1 A desapropriao ser efetivada por ato do Presidente da Repblica, mediante proposta do Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, em face do parecer e avaliao da Comisso por ste designada e constituda de trs membros, dentre os quais um perito da Propriedade Industrial.

2 No aceitando o titular da patente o valor arbitrado, proceder-se- judicialmente na forma do Decreto-lei n 3.365, de 21 de junho de 1941.

CAPTULO XIV
Da desapropriao da patente de incontrato de trabalho

Art. 65. Na vigncia do contrato de trabalho, as invenes do empregado, quando decorrentes de sua contribuio pessoal e da instalao ou equipamento fornecidos pelo empregador, sero dc propriedade comum, em partes iguais, salvo se aqule contrato tiver por objeto, implcita ou explicitamente, a pesquisa cientifica.

Pargrafo nico. Caber a explorao do invento ao empregador que fica obrigado a promov-la. no prazo de um ano, contado da data da concesso da patente, sob pena de reverter em favor do empregado a plena propriedade.

Art. 66. Em falta de acrdo entre o empregador e empregado ou surgindo entre ambos desentendimentos no curso da explorao, poder o empregador requerer judicialmente lhe seia adjudicada a plena propriedade da patente. mediante indenizao ao empregado, do valor que fr arbitrado

Art. 67. Ficaro sujeitas aos dispositivos do artigo precedente, salvo estipulao em contrrio, as invenes cujas patentes tenham sido requeridas dentro de um ano, a contar da data em que o inventor houver deixado o servio da emprsa, sociedade, firma ou instituio coletiva, quando realizadas as mesmas invenes durante a vigncia do contrato de trabalho.

Art. 68. Sempre que a patente requerida pela emprsa, sociedade, firma ou instituio resultar de um contrato de trabalho, ser obrigatriamente mencionada essa circunstncia, bem como o nome do inventor, no requerimento e na patente.

Art. 69. Os preceitos dste captulo so aplicveis, no que couber, , Unio Estados, aos municpios e s autarquias, em relao aos seus funcionrios e demais servidores, cuja atividade se exera em virtude de lei ou de contrato.

CAPITULO XV
Das insenes que interessam Defesa Nacional

Art. 70. O pedido de privilgio de inveno feito por brasileiro, ou estrangeiro residente no Brasil, cujo objeto, a juzo do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ou mediante declarao do inventor, interessar defesa nacional, poder ser depositado sob segredo e assim mantido.

Pargrafo nico. Logo aps o depsito do pedido, ser consultado o rgo competente, a que caber informar ao Departamento quanto convenincia de ser ou no ressalvado o sigilo da inveno, emitindo, ao mesmo tempo, parecer sbre o seu mrito.

Art. 71. As patentes de inveno, julgadas pelas autoridades militares objeto de sigilo, embora recebam numerao comum no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, no tero publicados os pontos caractersticos.

Art. 72. Se a inveno fr considerada de intersse para a defesa nacional. pelo rgo competente incumbido de examin-la, poder, a Unio promover a sua desapropriao dentro do prazo de seis meses contados da data do depsito.

Art. 73. A desapropriao motivada pela circunstncia a que se refere o artigo precedente far-se- mediante resoluo do Conselho de Segurana Nacional, ao qual dever ser o assunto submetido.

1 Se com essa resoluo no concordar o inventor, o Presidente do Conselho nomear uma comisso de tcnicos para opinar, a qual se compor de representantes dos Ministrios interessados, de um perito de Propriedade Industrial e de outro indicado pelo titular da patente.

2 O parecer dessa comisso servir de base nova deciso do Conselho, que por trmo ao processo, sem recurso administrativo ou ao judicial.

CAPITULO XVI
Da extino e caducidade das patentes de inveno, de modlo de utilidade, desenho ou modlo Industrial.

Art. 76. As patentes extinguem-se:

1) a de inveno, pela expirao do prazo legal;

2) a de modelo de utilidade, pelo transcurso do prazo de cinco anos, sem que o concessionrio ou cessionrio haja obtido a prorrogao, ou pela expirao do prazo total de dez anos;

3) a de desenho ou modlo industrial, pelo transcurso do prazo de trs anos, sem que o concessionrio ou cessionrio haja obtido a prorrogao, ou pela expirao do prazo total de quinze anos.

4) pela renncia do respectivo proprietrio, constante de declarao em forma legal.

Art. 77. Caducaro as patentes automticamente:

1) as de inveno e modlo de utilidade, se no forem pagas as anuidades nos prazos legais, ressalvado o caso de restaurao previsto no art. 207.

2) as de desenho ou modlo industrial, se no forem pagas, dentro dos respectivos perodos, as contribuies trienais, ressalvado o caso de restaurao previsto no art. 206, pargrafo nico.

1 Caducaro, ainda, as patentes de inveno, modlo de utilidade e desenho ou modlo industrial, a requerimento de quem, com legtimo intersse, provar perante o Departamento que os respectivos titulares, ou seus representantes legais, sem motivo de fra maior, no fizeram no pas uso efetivo da inveno, modlo, ou desenho, conforme fr o caso, por tempo superior a trs anos consecutivos.

2 O uso efetivo se comprova com o funcionamento regular da atividade a que se refira a patente.

Art. 78. Apresentado o pedido de caducidade, ser, notificado oficialmente o titular da patente, marcando-se-lhe o prazo improrrogvel de sessenta dias para dizer o que fr do seu intersse.

Art. 79. A caducidade da patente ser sempre declarada por despacho do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, devidamente publicado.

1 Do despacho que conceder ou denegar a caducidade, caber recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

2 Passado em julgado o despacho concessivo da caducidade, ser expedida portaria do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, para conhecimento de terceiros, caindo a inveno no domnio pblico.

CAPITULO XVII
Do cancelamento da patente de inveno, de modlo de utilidade, de desenho e de modlo industrial.

Art. 80. Dentro do prazo de seis meses que se seguir data da concesso das patentes de inveno, modlo de utilidade, modelos ou desenhos Industriais, podero as mesmas ser canceladas, ex-officio, quando se verificar que foram concedidas com infrao manifesta do requisito essencial da novidade.

Pargrafo nico. O titular da patente ser notificado do fato para dizer a respeito, no prazo mximo de sessenta dias.

Art. 81. Transcorrido o prazo a que alude o pargrafo nico do artigo anterior, o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial encaminhar o processo, devidamente informado, ao Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, que se manifestar sbre a proposta de cancelamento.

Art. 82. O titular da patente, cujo cancelamento foi decidido, poder, dentro do prazo de 60 dias, contados da data da publicao do despacho no Dirio Oficial, requerer ao Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio. a reviso do processo, sendo, ento, ouvidos sbre a matria, pelo menos, trs Peritos de Propriedade Industrial ou tcnicos especializados de rgos da administrao pblica.

Pargrafo nico. No utilizada a faculdade prevista neste artigo, ou mantido o despacho, ser expedida portaria do Ministro tornando efetivo o cancelamento da patente e insubsistentes todos os direitos outorgados ao seu concessionrio ou cessionrio.

CAPITULO XVIII
Da nulidade da patente de inveno, modlo de utilidade, desenho e modlo industrial.

Art. 83 So nulas as patentes de inveno, modlo de utilidade, desenho ou modlo industrial;

1) se ficar provado que o seu objeto no satisfez aos requisitos exigidos no 1, do art. 7, no n 1 do art. 11 e no art. 15 dste Cdigo;

2) se houverem sido concedidas com preterio de direitos de terceiros;

3) se o ttulo do invento fr, com fim fraudulento, diverso do seu verdadeiro objetivo;

4) se houver o autor, no relatrio descritivo do invento, desatendido as prescries do art. 17 2, alinea e.

Pargrafo nico. A nulidade poder incidir sbre todos os pontos caractersticos da inveno ou sbre qualquer dles.

Art. 84. So competentes para promover a nulidade da patente:

I – Os interessados, em qualquer caso;

II – os procuradores da Repblica, quando o privilgio for concedido, sem que a inveno possa constituir objeto de patente.

1 Consideram-se interessados quaisquer pessoas prejudicadas pela concesso do privilgio, e aqule a quem a lei atribui direito a recurso administrativo ( Cdigo de Processo Civil, arts. 332, 1, e 334);

2 Quando os Procuradores da Repblica, ou seus adjuntos, funcionarem como assistentes ou litisconsortes, sero ouvidos sbre todos os trmos do processo e. especialmente, sbre qualquer acrdo que ponha fim ao movida por particular, competindo-lhes continu-la, se a convenincia pblica o exigir ( Cdigo do Processo Civil, artigo 332, 2).

Pargrafo nico. Se a ao fr julgada improcedente, subsistindo o privilgio, o prazo da, patente ser acrescido na proporo do tempo da suspenso.

TITULO II
Das marcas de industria e de comrcio, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insgnia e expresses ou sinal de propaganda.

CAPITULO I
Das marcas de Indstria e de Comrcio

Art. 88. Ser garantido o uso exclusivo de marca de indstria ou de comrcio, ao industrial ou comerciante que obtiver o registro de acrdo com o presente Cdigo.

Pargrafo nico. O Govrno poder, excepcionalmente, e por motivo de ordem pblica, tornar obrigatrio o registro de marca em relao a produtos determinados.

Art. 89. As marcas registradas, de acrdo com ste Cdigo, tero garantido o seu uso exclusivo para distinguir produtos ou mercadorias, de outros idnticos ou semelhantes, de procedncia diversa.

Pargrafo nico. Considera-se marca de indstria aquela que fr usada pelo fabricante, industrial, agricultor ou artfice, para assinalar os seus produtos e marca de comrcio, aquela que usa o comerciante para assinalar as mercadorias do seu negcio, fabricadas ou produzidas por outrem.

Art. 90. Podem registrar marcas:

1) os industriais ou comerciantes, para distinguir as mercadorias ou produtos do seu fabrico ou negcio;

2) os agricultores ou criadores para assinalar os produtos de agricultura, de pecuria, e, em geral, de qualquer explorao agricola, zootcnica, fIorestal ou extrativa;

3) as cooperativas ou organismos de cooperao econmica, para assinalar os respectivos produtos ou mercadorias;

4) as emprsas ou organizaes profissionais para distinguir os produtos ou artigos resultantes de suas atividades;

5) a Unio, os Estados e Municpios, as entidades autrquicas, e de natureza coletiva, devidamente constituidas.

6) as entidades de carter civil ou comercial, para uso prprio ou de seus associados.

Art. 91 As marcas destinadas a produtos nacionais no podero conter indicaes escritas em lngua estrangeira, salvo quando tais palavras j forem de uso corrente no Brasil.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se entende com os nomes de bebidas e outros produtos sem designao prpria, em portugus, tais como – bitter, brandy, cognac, fernet, kirsch, rhum, desde que figurem nos respectivos rtulos as indicaes legais. ExcIui-se, tambm, o nome do autor, fabricante ou inventor.

Art. 92. Tda marca destinada a assinalar produtos ou mercadorias de produo ou fabricao nacional, deve, obrigatriamente, conter a designao – Indstria Brasileira – em caracteres ntidos e lugar visvel.

SEO II
Das marcas registrveis

Art. 93. So suscetveis de registro, como marca de indstria ou de comrcio, entre outros, os nomes, palavras, denominaes, conjunto de letras, algarismos, monogramas, emblemas, figuras, vinhetas, ornatos, desenhos, ilustraes, relevos, perfuraes, transparncias, estampas, recortes, rendilhados, impresses, gravuras, fotografias, sinetes, cunhos, selos, rtulos, e outros sinais distintivos de atividade industrial, comercial, agrcola ou civil.

Art. 94. As marcas podem ser aplicadas diretamente nas mercadorias ou produtos, ou nos seus recipientes, invlucros ou etiquetas.

Art. 95. No podem ser registradas como marca de indstria ou de comrcio;

1) os brazes, armas, medalhas, distintivos pblicos ou oficiais, nacionais ou estrangeiros, ou respectivas designaes, salvo havendo autorizao expressa de autoridade competente e, bem assim, as figuras que, pelo aspecto e cres empregadas, possam ocasionar confuso com sses elementos;

2) o emblema da Cruz vermelha, ou as palavras – Cruz Vermelha e Cruz de Genebra;

3) as expresses, figuras ou desenhos contrrios moral e aos bons costumes e as que envolvam ofensa individual ou atentem contra idias, religies e sentimentos dignos de considerao.

4) as designaes de reparties ou estabelecimentos oficiais, o nome comercial, o titulo de estabelecimento e a insgnia de que legitimamente no possa usar o registrante;

5) as denominaes genricas ou sua representao grfica, e, bem assim, as expresses empregadas comumente para designar gnero, especie, natureza, origem, nacionalidade, procedncia, destino, pso, medida, valor, qualidade, salvo quando figurarem nas marcas como elementos verdios revestidas de suficiente forma distintiva;

6) a cr, formato e envoltrios das mercadorias ou produtos;

7) o nome ou indicao de pai regio, localidade, ou estabelecimento de notrio conhecimento como centro de fabricao ou extrao dos produtos, esteja ou no junto a essa indicao um nome sposto ou alheio;

8) as medalhas de fantasia suscetiveis de confuso com as concedidas em exposies industriais ou congressos cientificos;

9) o nome civil e patronmico, e efgie, sem o expresso consentimento do titular, ou seus sucessores diretos;

10) os trmos tcnicos das indstrias, cincias e artes;

11) as letras ou algarismos, que isoladamente, quer combinados, desde que sejam de uso necessrio, em relao aos produtos e artigos assinalado ou ao seu gnero de indstria e comrcio;

12) a reproduo ou imitao de cunhos oficiais, regularmente adotado para garantia de metais preciosos, ou armas de fogo e os padres oficiais de tda natureza;

13) o nome de obra literria ou cientifica, os desenhos artsticos divulgados por tipografia, litografia ou outro meio, quando registrados nos trmos do art. 673 do Cdigo Civil:

14) a reproduo ou imitao de cheques, bilhetes, ttulos, aplices moedas e cdulas da Unio e dos Estados, dos Municpios ou de pases estrangeiros;

15) as cres, exceto quando combinadas em conjunto original;

16) as denominaes descritivas, formadas pela simples justaposio ou aglutinao de palavras necessrias ou de uso geral:

17) a reproduo, no todo ou em parte, de marca alheia, anteriormente registrada para distinguir os mesmos produtos ou artigos semelhantes ou pertencentes a gnero de comrcio e indstria idntico ou afins; ou a imitao dessas marcas, de modo que possa ser induzido o comprador em rro ou confuso, considerando-se existente a possibilidade de rro ou confuso sempre que as diferenas entre as marcas no se evidenciem sem exame ou confrontao;

18) as marcas constituidas de elemeutos suscetiveis de proteo como desenho ou modlo industrial.

Art. 96. No poder gozar da proteo dste Cdigo a reproduo ou imitao de marca de terceiros, no registrada, mas em uso, devidamente comprovado, desde que o respectivo utente, impugnando o registro pedido como suscetvel de o prejudicar, requeira o da sua marca dentro de sessenta dias, contados da data da impugnao.

1 Ocorrendo a impugnao caber ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial decidi-la, deferindo ou no o pedido, com recurso, em ambos os casos, dentro do sessenta dias.

2 Quando apresentada, em grau de recurso a impugnao, caber ao Conselho de Recursos da Propriedade Industrial o julgamento, suscetvel de recurso extraordinrio nos trmos e forma da lei, para o Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio, cuja deciso por fim instncia administrativa.

3 Em qualquer caso, ficara sobreestado o andamento dos processos relativos s marcas em litgio, at que se decida sbre a impugnao. procedendo-se depois quanto ao registro das marcas, concedendo-o ou denegando, conforme fr, afinal, julgada a Impugnao.

4 Dessa deciso no caber mais recurso administrativo, se a impugnao tiver sido julgada pelo Ministro do Trabalho, Indstria e Comrcio em recurso extraordinrio.

Art. 97. As marcas que forem registradas por pessoas residentes no estrangeiro, de acrdo com as convenes ou tratados celebrados pelo Brasil, sero equiparadas, para todos os efeitos, s marcas nacionais.

Art. 98. As marcas estrangeiras podero ser registradas no Brasil, desde que satisfaam s seguintes condies:

1) Quando o pas de origem assegure, por tratado ou conveno, a reciprocidade do direito para o registro das marcas brasileiras:

2) quando tenham sido devidamente registradas no pas de origem;

3) quando os certificados de registro sejam depositados no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

Pargrafo nico. Gozaro das mesmas garantias as marcas que preencham a primeira das condies, desde que os seus titulares requeiram diretamente o respectivo registro no Brasil, provando que exploram estabelecimento industrial ou comercial no pas de origem.

Art. 99. Aqule que tiver depositado regularmente em qualquer pas da Conveno da Unio de Paris, para a proteo da Propriedade Industrial, pedido de registro de marca de indstria ou de comrcio, gozar de prioridade, sob reserva dos direitos de terceiros, para fazer igual pedido ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, no prazo de seis meses contados da data do depsito inicial. A prioridade, em caso algum ser invalidada durante sse perodo pelo emprgo, por terceiro, de marcas de Industria ou de comrcio.

1 Aqule que reivindicar a prioridade de depsito anterior dever declar-lo, comprovando-a com o certificado do depsito ou registro da marca, efetuado no pas de origem.

2 Fica estabelecido o prazo de trs meses para o interessado apresentar esta declarao, acompanhada de comprovantes.

Art. 100. Entende-se por indicao de provenincia a designao de nome de cidade, localidade, regio ou pas, que sejam notriamente conhecidos como o lugar de extrao, produo ou fabricao das mercadorias ou produtos.

Pargrafo nico. Nesse caso, o uso do nome do lugar de provenincia cabe, indistintamente, a todos os produtores ou fabricantes nele estabelecidos.

Art. 101. Ningum tem o direito de utilizar o nome correspondente ao lugar de fabricao ou de produo para designar produto natural ou artificial, fabricado ou proveniente de lugar diverso.

Pargrafo nico. Consideram-se de fantasia, e, como tais, registrveis, os nomes geogrficos de lugares que no sejam notriamente conhecidos como produtores dos artigos ou produtos a que a marca se destina.

Art. 102. No haver falsa indicao de provenincia:

1) quando o produto fr designado pelo nome geogrfico, que, tendo-se tornado comum, exprima a sua natureza ou gnero, salvo tratando-se de produtos vincolas;

2) quando o nome fr de filial, sucursal ou representante do titular de marca estrangeira, devidamente registrada no Brasil, autorizado a us-la, devendo nesse caso o interessado indicar, nos produtos, o seu nome, sede ou domiclio do estabelecimento principal.

Art. 103. No poder a indicao de procedncia constituir elemento caracterstico de marca.

CAPITULO II
Do nome comercial

Art. 104. Considera-se nome comercial a firma ou denominao adotada pela pessoa fsica ou jurdica, para o exerccio de atividades comerciais, industriais ou agrcolas.

Pargrafo nico. Equipara-se ao nome comercial, para todos os efeitos da proteo que lhe dispensa ste Cdigo, a denominao das sociedades civis, ou das fundaes.

Art. 105. Para que possa ser assegurado em todo o territrio nacional o direito ao uso exclusivo do nome comercial, dever o interessado promover-lhe o registro, na forma aqui estabelecida.

Art. 106. O registro da firma individual e o arquivamento ou inscrio dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades comerciais, industriais e agrcolas, ou das sociedades civis e fundao, efetuados no Departamento Nacional de Indstria e Comrcio, nas Juntas Comerciais, ou nos ofcios que lhes forem privativos, asseguraro o uso exclusivo do nome somente nos limites do domiclio do titular que houver efetuado aqule registro.

Pargrafo nico. Toda firma ou denominao nova dever se distinguir suficientemente de qualquer outra estabelecida no mesmo local.

Art. 107. Promulgado ste Cdigo, o titular do nome comercial com direito ao seu uso exclusivo, assim restrito, poder estend-lo a todo o territrio nacional, se o fizer registrar no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, conforme nele se preceitua.

Art. 108. Verificando-se identidade de nomes comerciais com registro federal e local, prevalecer o de registro anterior, devendo aquele que o adotou posteriormente aditar-lhe a indicao de sede do estabelecimento principal ou qualquer outra designao distintiva.

Pargrafo nico. Ocorrendo alterao e ultimado o registro do nome, dever o registrante, com o certificado que lhe fornecera o Departamento Nacional da Propriedade Industrial, fazer averba-lo no registro da firma. ou anexar o certificado ao ato constitutivo da sociedade, conforme fr o caso, para ter efeito quanto a terceiros, ressalvando-se no smente a boa f em relao a stes, mas tambm os direitos j adquiridos.

Art. 109. Podem ser registrados, para a proteo prevista neste Cdigo:

1) as firmas individuais ou coletivas;

2) as denominaes das sociedades por aes;

3) as firmas ou denominaes das sociedades por cotas, de responsabilidade limitada;

4) as denominaes das sociedades civis ou das fundaes.

Art. 110. Quando o nome comercial contiver expresso de fantasia o arquivamento do seu ato constitutivo, assim no Departamento Nacional da Indstria e Comrcio, como nas Juntas Comerciais, ou nos Ofcios que lhe forem privativos, s poder ser efetuado se o interessado provar que essa expresso constitui marca de seu comrcio ou indstria, prviamente registrada ou depositada para sse efeito.

Pargrafo nico. Colidindo a expresso de fantasia contida no nome comercial, depositado para registro, com outra j registrada, aplicar-se- ao caso o disposto no art. 108 dste Cdigo, sem a exigncia do seu registro como marca, se tratar de nome de entidade de fins bancrios, financeiros ou no econmicos.

Art. 111. No so registrveis:

1) O nome que, requerido por pessoa fsica, consistir em firma coletiva ou denominao de sociedade;

2) as firmas ou denominaes de sociedades e associaes que se prestem concluso com outras anteriormente registradas, e, bem assim, as denominaes que contiverem elemento de fantasia suscetvel de confundi-la com marca anteriormente registrada, para produto do mesmo gnero de negcio, ou para a mesma atividade;

3) os nomes que contiverem expresses qualificativas, tais como "sucessores de...., "Antigo gerente...", "ex-empregado de...", ou outras semelhantes, salvo se ficar provado o direito de us-las;

4) as denominaes capazes de criar confuso com aquelas adotadas por servios ou reparties pblicas, ou por instituies autrquicas;

5) os nomes partonimicos que o requerente no passa usar legitimamente.

Art. 112. Sempre que o titular de um nome comercial com registro local tiver conhecimento de existncia de nome idntico, com registro federal, poder, dentro de cinco anos a contar do registro federal, suscitar perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial o conflito de prioridade, para que o Departamento verifique qual dos dois nomes de uso anterior.

Art. 113. O registro do nome comercial, da denominao das sociedades civis, e das fundaes, a que se re fere ste Cdigo, no substitui, nem supre, qualquer dos registros pblicos estabelecidos para dar inicio, existncia legal das pessoas jurdica de direito privado.

CAPITULO III
Do titulo de estabelecimento e da insgnia

Art. 114. Constituem titulo de estabelecimento e insgnia, respectivamente, as denominaes, os emblemas ou quaisquer outros sinais que sirvam para distinguir o estabelecimento comercial, industrial ou agrcola, ou relativo a qualquer atividade lcita.

Art. 115. O registro do ttulo ou da insgnia somente prevalecer, para municpio em que estiver situado o estabelecimento, considerando-se, para sse efeito, como municpio o Distrito Federal.

Art. 116. Sero respeitados os direitos adquiridos na forma da legislao em vigor, decorrentes de registros feitos nas reparties ou rgos competentes do pas, bem como de sucesso, transferncia, ou outro meio de aquisio de direito, desde que os interessados o faam registrar de acrdo com ste Cdigo.

Art. 117. So registrveis como ttulo de estabelecimento:

1) as denominaes de fantasia ou especficas, com suficiente cunho distintivo;

2) os nomes patronmicos dos industriais, comerciantes ou agricultares, escritos por extenso ou abreviadamente, bem como os pseudnimos;

3) O nome que, embora no corresponda ao do proprietrio do estabelecimento, por le possa ser legtimamente usado;

4) as designaes de imveis destinados explorao comercial, industrial ou agrcola, ou a qualquer atividade lcita;

5) o nome de antecessores usados legtimamente.

Art. 118. Quando o titulo de estabelecimento consistir em um nome comercial, o requerente dever, apresentar certido ou extrato do contrato social ou dos estatutos, arquivados na repartio competente.

Art. 119. O ttulo e a insgnia, quando registrados nos trmos dste Cdigo, s podero ser usados nos estabelecimentos, para distinguilos, nos seus papis de correspondncia e contabilidade, nos seus veculos e anncios.

Pargrafo nico. O ttulo e a insgnia no podero ser empregados nas mercadorias que fazem objeto da indstria, comrcio ou atividade do seu titular, se no estiverem registrados como marca.

Art. 120. No podem ser registrados como titulo de estabelecimento ou como insgnia:

1) as expresses – "antigo armazm", "antiga fbrica", "sucursal', "filial", "depsito", e outros equivalentes, a menos que o requerente tenha o direito de us-las;

2) as menes – "antigo empregado", "antigo chefe de oficina", "antigo gerente", e outras equivalentes, sem expressa licena da firma ou do estabelecimento a que se referirem;

3) as palavras – "sucessor", "sucessores de...", salvo se o interessado provar o direito de us-las;

4) a declarao – "representante de ...", sem licena escrita da pessoa a que se referir;

5) a denominao que no se dstinga suficientemente de outra j registrada como marca ou nome comercial, em favor de terceiros, para o mesmo gnero de negcio ou atividade;

6) a denominao que constitua imitao ou reproduo de outra anteriormente registrada como ttulo de estabelecimento, situada no mesmo municipio, de propriedade de terceiro, e destinado explorao de dntico gnero de negcio ou atividade;

7) os nomes e insgnias que incidirem nos mesmos impedimentos de marcas de indstrias ou de comrcio.

CAPITULO IV
Das expresses ou sinais de propaganda

Art. 121. Entende-se por expresso ou sinal de propaganda tda legenda, anncio, reclame, frase, combinao de palavras, desenho, gravura, originais e caractersticos, que, destinem a emprgo como meio recomendar as atividades comerciais industriais ou agrcolas, realar as qualidades dos produtos, e atrair a ateno dos consumidores.

1 Pode requerer o registro de expresso ou sinal de propaganda todo aqule que exera uma atividade industrial, comercial, agrcola, cultura recreativa, bancria, financeira, de fins de beneficncia ou outros lcitos.

2 As expresses ou sinais de propaganda podem ser empregados em cartazes, tabuletas, papis avulsos, impressos em geral, ou atravs da radiofonia.

Art. 122. A marca de indstria ou de comrcio poder fazer parte de uma expresso ou sinal de propaganda quando devidamente registrada em nome do mesmo titular.

Art. 123. Qualquer modificao introduzida numa expresso ou sinal de propaganda constituir objeto de novo registro. ficando sem efeito a proteo anterior.

Art. 124. O registro da expresso ou sinal de propaganda ter efeito em todo o territrio nacional.

Art. 125. No podem ser registrados como expresso ou sinal de propaganda:

1) a palavra, combinao de palavras ou frase, exclusivamente descritivas das qualidades das mercadorias ou os produtos:

2) O cartaz, tabuleta, anncio ou reclame que no apresente cunho de originalidade, ou que seja conhecido e usado publicamente em relao a outros produtos, por terceiros;

3) os anncios, reclames, frases ou palavras que sejam contrrios moral, contenham ofensas ou aluses individuais, ou atentem contra idias religies ou sentimentos dignos de considerao;

4) as que estiverem compreendidas em quaisquer das proibies concernentes ao registro de marcas;

5) todo cartaz, anuncio ou reclame. que inclua marca, ttulo de estabelecimento, insgnias, nome comercial ou recompensa industrial, dos quais legtimamente no possa usar o registrante;

6) a palavra, frase, cartaz, anuncio, reclame, ou dstico que tenham sido anteriormente registrados por terceiros, ou que sejam capazes de originar rro ou confuso.

CAPITULO V
Do pedido de registro de marca de indstria ou de comrcio, nome comercial, titulo de estabelecimento, insignia e expresso ou sinal de propaganda.

Art. 126. O pretendente ao registro de marca de indstria ou de comrcio, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insgnia e expresso ou sinal de propaganda dever depositar no Departamento Nacional da Propriedade Industrial o seu pedido, acompanhado de trs exemplares e de um clich tipogrfico.

1 O pedido ser feito em requerimento ao Diretor do Departamento, mencionando o nome, por extenso, do registrante ; sua nacionalidade, profisso e domicilio; o nome e endereo do procurador habilitado, se houver, e a indicao da marca, nome comercial, titulo, insignia e expresso ou sinal de propaganda, referir-se- uma nica marca, correspondendo a produtos ou artigos de uma s classe ou a um s nome comercial. ttulo de estabelecimento, insignia e expresso ou sinal de propaganda, devendo, nos trs ltimos casos, corresponder a classe ou classes em que estiver compreendido o gnero de negcio explorado.

2 Os exemplares devero satisfazer as seguintes condies:

a) ser escritos em portugus e com necessria clareza;

b) ser apresentados em trs vias em papel consistente, sem timbres ou carimbos, e com as dimenses de 22 por 33 centmetros, guardando esquerda cinco centmetros de margem;

c) ser apresentados com os seguintes requisitos :

I – no alto do exemplar a representao do que constitui a marca, nome comercial, ttulo, insgnia, expresso ou sinal de propaganda, conforme for o caso, mediante rtulo, desenho ou gravura, colados, reproduzidas mo, por impresso ou processo anlogo;

II – nome, nacionalidade, profisso e domiclio do requerente;

III – discriminao precisa dos produtos ou artigos a que a marca se destina, precedida da indicao de classe em que se acharem compreendidos, de acrdo com a classificao estabelecida neste Cdigo, bem como declarao do gnero de negcio mencionando a classe ou classes correspondentes, quando se tratar de ttulo de estabelecimento, insgnia, expresso ou sinal de propaganda;

IV – meno dos elementos caractersticos da marca, ttulo, insgnia e expresso ou sinal de propaganda, tais como a combinao de cres, dimenses, tipos de letras e outros, com a citao das restries ou excluses quanto ao emprgo de elementos cujo uso no ou no pode ser reivindicado pelo registrante;

V – designao dos fins teraputicos, quando a marca se destinar especialidade farmacutica;

a) ser datado e assinado pelo registrante ou seu procurador.

3 O clich tipogrfico dever reproduzir fielmente o desenho ou gravura da marca, nome comercial, titulo, insignia e expresso ou sinal de propaganda, conforme fr o caso, apsto em cada exemplar, medindo, no mximo 5 x 4. Quando houver reivindicao de combinao de cres, estas sero discriminadas nos respectivos exemplares.

Art. 127. Quando, no mesmo ato, o requerente do registro de marca idntica apresentar pedido para vrias classes, ser exigida, excludos os exemplares, somente a apresentao dos documentos necessrios a uma classe; procurao, certificado do pas de origem, e outros, devendo, porm, referir-se ao pedido em que se encontrarem tais documentos.

CAPITULO VI
Do depsito dos pedidos de marcas de indstria ou de comrcio, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insignia e expresso ou sinal de propaganda.

Art. 128. Se os papis estiverem devidamente selados, lavrar-se- o trmo de depsito que ser assinado pelo requerente, ou seu procurador, e pelo funcionrio competente, e do qual constaro a data, com a meno da hora, dia, ms e ano, da apresentao do pedido; nome do requerente e de seu procurador, se fr o caso: indicao de marca, ou nome comercial, ttulo, insignia, expresso ou sinal de propaganda. Dsse ato poder ser, desde logo, fornecida certido ao depositante, mediante o pagamento da taxa devida.

Art. 129. Para os efeitos de prioridade os pedidos a que se refere ste captulo podero ser depositados em Delegacia Regional do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio, no Estado em que o interessado tiver domiclio, bem como em Repartio estadual a que competir em virtude de lei ou convnio, as funes daquelas Delegacias.

1 Apresentado o pedido em qualquer das aludidas dependncias a ser lavrado, em livro prprio, o trmo de depsito assinado pelo requerente, ou seu procurador, e pelo funcionrio competente, observadas nesse ato as disposies estabelecidas no art. 128.

2 Lavrado o trmo de depsito, a Delegacia Regional, ou a Repartio estadual, providenciar para a remessa dos papis ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial, dentro do prazo de cinco dias, contados da data daquele ato.

CAPITULO VII
Do exame formal do pedido de marca de industria ou de comrcio, nome comercial, titulo de estabelecimento insignia e expresso ou sinal de propaganda e das buscas e anterioridade.

Art. 130. Lavrado o trmo de depsito, ser oficialmente publicado o clich, precedido do nmero e data do depsito, e seguido do nome e domiclio do requerente, da especificao das mercadorias, produtos ou gnero de negcio e da respectiva classe ou classes, e, bem assim das reivindicaes ou restries feitas.

Art. 131. A partir da data da publicao prescrita no artigo precedente, correr o prazo de sessenta dias, dentro do qual podero apresentar oposio aqueles que se julgarem prejudicados com o pedido de registro.

1 Aos interessados ser facultada vista do pedido de registro no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

2 Durante sse prazo, proceder-se- ao exame formal do pedido, diligenciando-se para a sua regularizao. Em seguida, ser examinada a regularidade dos exemplares, a discriminao dos artigos, a classificao e o clich, propondo-se as alteraes que forem necessrias.

3 Decorrido o prazo estabelecido, se o pedido estiver em ordem, ser submetido s buscas de anterioridades, tendo-se em vista no s as oposies que lhe tenham sido apresentadas, mas ainda o que constar dos fichrios, ndices e mais elementos de que dispuser a repartio.

4 Concluda a respectiva instruo ser o pedido submetido deciso do Diretor do Departamento.

Art. 132. Durante o prazo de sessenta dias, contados da publicao do despacho concessivo ou denegatrio do registro, ser facultado recurso ao requerente ou terceiro com legitimo intersse.

CAPITULO VIII
Da expedio do certificado de registro da marca de indstria ou de comrcio, nome comercial, titulo de estabelecimento, insgnia e expresso ou sinal de propaganda.

Art. 134. Concedido o registro da marca de indstria ou de comrcio nome comercial, ttulo de estabelecimento, insignia e expresso ou sinal de propaganda, ser o requerente notificado oficialmente para efetuar o pagamento da taxa concernente a expedio do certificado.

Pargrafo nico. O pagamento dessa taxa dever ser efetuado dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da notificao, sob pena de ser o processo arquivado.

Art. 135. Efetuado o pagamento da taxa a que alude o artigo anterior, ser expedido o certificado de registro, assinado pelo Diretor do Departamento e pelo Chefe da Diviso de Marcas.

Pargrafo nico. O certificado conter a data da extino do registro e ser acompanhado de um exemplar da marca, nome comercial, ttulo, insgnia e expresso ou sinal de propaganda, a que se refira.

Art. 136. Relativamente ao ato do registro observar-se- o seguinte:

1) ressalvado o disposto no artigo 96, a precedncia do dia e hora da lavratura do trmo de depsito estabelece a prioridade em favor do requerente;

2) no caso de simultaneidade de apresentao do pedido, referente marca, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insignia, expresso ou sinal de propaganda, idntico ou semelhante, ser admitido aquele cujo autor, dentro de sessenta dias, provar perante o Departamento, ter usado ou possudo o objeto de registro por mais tempo;

3) na falta de prova, no se efetuar o registro sem que a marca, nome comercial, titulo de estabelecimento, insignia e expresso ou sinal de propaganda sofram conveniente alterao;

4) se, no caso de simultaneidade de depsito, houver dvida sbre o uso ou posse da marca, nome comercial, titulo de estabelecimento insgnia e expresso ou sinal de propaganda o Diretor do departamento determinar que os interessados resolvam a questo perante o juzo competente e s proceder ao registro na conformidade dos julgados.

Art. 137. O uso da marca, titulo de estabelecimento, insgnia e expresso ou sinal de propaganda dever ser feito tal como se efetuou o registro sob pena de cessar a proteo, obrigando a novo depsito qualquer alterao nos seus elementos componentes.

Pargrafo nico; Do disposto neste artigo excetuam-se as modificaes relativas ao nome do titular, no caso de transferncia ou alterao de nome, residncia, bem como outras indicaes sem carter distintivo.

CAPITULO IX
Da durao e prorrogao dos registros de marcas de indstria e de comrcio, nome comercial, titulo de estabelecimento, insgnia e expresso ou sinal de propaganda.

Art. 138. O registro da marca de Indstria ou de comrcio, nome comercial, ttulo de estabelecimento e insgnia prevalecer, para todos os efeitos, por dez anos, podendo ser prorrogado indefinidamente por perodos idnticos e sucessivos.

Pargrafo nico. A prorrogao dever ser requerida na vigncia do ltimo semestre do decnio de proteo legal, ou nos trs meses seguintes, com o pagamento da multa prevista na tabela anexa.

Art. 139. O registro da expresso ou sinal de propaganda prevalecer por trs anos, contados da data da expedio do certificado, podendo ser prorrogado indefinidamente por perodos idnticos e sucessivos.

Pargrafo nico. A prorrogao dever ser requerida na vigncia do ltimo semestre do trinio de proteo legal, ou nos trs meses seguintes, com o pagamento da multa prevista na tabela anexa.

Art. 140. O pedido de prorrogao do registro, quando requerido dentro prazos -fixados nos artigos anteriores no comportar oposies nem recursos, devendo ser expedido desde logo o respectivo certificado, pagas as taxas legais.

Art. 141. No ser prorrogado o registro, quando fr introduzida qualquer modificao nos elementos caractersticos da marca, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insgnia ou expresso ou sinal de propaganda.

Pargrafo nico. Em tais condies a proteo poder ser pleiteada como registro novo.

Art. 142. O processo de prorrogao de registro obedecer s formalidades, prazos e taxas que ste Cdigo estabelece.

CAPITULO X
Da alienao e transferncia dos direitos do registro da marca de. indstria ou de comrcio, ttulo de estabelecimento, insgnia e expresso ou sinal de propaganda.

Art. 143. A propriedade de marca, ttulo de estabelecimento, insgnia e expresso ou sinal de propaganda pode ser alienada por ato inter-vivos, ou transferida em virtude de sucesso legtima ou testamentria, desde que o seja simultneamente com o respectivo gnero de indstria ou de comrcio.

Art. 144. A anotao da alienao ou transferncia do registro deve ser requerida ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, mediante a apresentao do respectivo certificado e dos instrumentos originais de alienao ou transferncia, em forma legal, ou das suas certides.

1 A transferncia ou alienao s produzir efeito depois de anotada no Departamento.

2 A anotao ser registrada em livro prprio e fornecida no certificado.

3 Os instrumentos de alienao ou transferncia apresentados ficaro arquivados no Departamento. A requerimento dos interessados sero fornecidas certides em cpia fotosttica no devendo porm ser restitudo nenhum dles.

Art. 145. Ser anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, vista de documentos em forma legal, ou de certides, qualquer alterao quanto ao nome do proprietrio da marca, ttulo, insgnia ou expresso ou sinal de propaganda. Dsse ato dar-se- certido ao interessado ficando arquivados os documentos.

Pargrafo nico. Sero, igualmente, anotados os atos que se referirem a suspenso, linutao ou extino dos registros de marca, nome comercial, ttulo, insgnia e expresso ou sinal de propaganda, por despacho do Diretor do Departamento, quando os interessados o requeiram juntando documentos hbeis, com recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 146. Quando o cedente fr titular de mais de um registro de marcas idnticas para o mesmo ou semelhante artigo, dever ser requerida a anotao de transferncia em todos sses registros, salvo desistncia da proteo por parte do interessado.

Art. 147. Os titulares de marcas registradas no Brasil podero autorizar o seu uso por terceiros, devidamente estabelecidos, mediante contrato de explorao.

1 O contrato s produzir efeito depois de averbado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, onde ficaro arquivados os documentos.

2 O concessionrio da licena, sem alterar as caractersticas da marca, dever incluir no respectivo clich, para fins de publicao, o seu nome, como fabricante autorizado do produto.

Art. 148. A anotao de transferncia ou alienao do registro de marcas, ttulos, insgnia, expresso ou sinal de propaganda, ou de alterao do nome do respectivo titular, ou ainda da averbao do contrato de explorao, ser efetuado logo aps a publicao do despacho, mediante o pagamento das taxas, e no comportar oposies nem recursos.

Art. 149. Qualquer pessoa, com legtimo intersse, poder requerer ao Diretor de Departamento Nacional da Propriedade Industrial o cancelamento da anotao de alienao, transferncia, alterao de nome ou da averbao do contrato de explorao, desde que prove a falsidade ou ineficcia dos documentos apresentados.

Pargrafo nico. O cancelamento das anotaes previstas neste artigo no isenta os responsveis pela falsidade das aes criminais ou civis que no caso couberem.

Art. 150. Da deciso do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade industrial que denegar a anotao de transferncia, ou alienao do registro, caber ao requerente recurso dentro do prazo de sessenta dias.

Pargrafo nico. Igual recurso caber a qualquer interessado do despacho que conceder ou denegar o cancelamento da anotao.

CAPITULO XI
Da extino e da caducidade dos registros de marcas de indstria ou de comrcio, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insgnia, expresso ou sinal de propaganda.

Art. 151. O registro de marca de lndstria ou de comrcio, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insignia e expresso ou sinal de propaganda se extingue:

1) terminado o prazo de vigncia, deixando o titular de requerer a prorrogao na forma estabelecida neste cdigo;

2) Se o titular, seus sucessores ou representantes legais, o renunciarem, expressamente, mediante documento hbil.

Pargrafo nico. Em se tratando de nome comercial, ou seu registro tambm se extinguir com a cessao das respectivas atividades por parte do seu titular no podendo, porm, ser objeto de novo registro, por terceiro, seno decorrido um ano de extino.

Art. 152. Caducar o registro de marcas de indstria ou de comcio, ttulo, insgnia, expresso ou sinal de propaganda, se qualquer pessoa, com legtimo intersse, provar perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial que o respectivo proprietrio, ou seu representante legal, sem motivo de fra maior, deixou de fazer uso dos mesmos durante dois anos consecutivos, tanto no primeiro decnio de proteo, como no das sucessivas prorrogaes.

Art. 153. Apresentado o pedido de caducidade, ser notificado oficialmente o titular do registro, marcando-se-lhe, o prazo improrrogvel de sessenta dias para dizer o que fr do seu intersse.

Art. 154. No impedir a declarao de caducidade o uso da marca, nome comercial, ttulo, insgnia, expresso ou sinal de propaganda, com infrao do disposto no art. 137.

Art. 155. A caducidade do registro ser declarada por despacho do Diretor do Departamento Nacional de Propriedade Industrial devidamente publicado.

Pargrafo nico. Do despacho que conceder ou denegar a caducidade, caber, recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

CAPTULO XII
Da nulidade do registro de marca de indstria ou de comrcio, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insgnia, expresso ou sinal de propaganda.

Art. 156. Sero nulos os registros de marcas de indstria ou de comrcio, nome comercial, titulo de estabelecimento, insignia, expresso ou sinal de propaganda, que forem efetuados contra as determinaes dste Cdigo.

1 As aes de nulidade de quaisquer dsses registros s podero ser propostas dentro do prazo de cinco anos, contados da data da expedio do registro inicial.

2 So competentes para promover a nulidade, alm do rgo do ministrio pblico nos casos do art, 95 ns. 1, 2, 3, e do art. 120, n 7 aqueles a quem a lei atribui o direito de recurso administrativo.

TITULO III
Das recompensas industriais

CAPITULO I
DISPOSIES GERAIS

Art. 158. Todo aqule que, por exercicio de atividade lucrativa, houver obtido diploma; medalha ou prmio como demonstrao de mrito, louvor qualidade ou preferncia pelos seus produtos, tem o direito de inscrever tais recompensas em registro especial denominado "Registro das Recompensas Industriais", do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, nos termos e condies estabelecidas neste captulo.

Art. 159. So registrveis como recompensas industriais:

1) as medalhas, diplomas e prmios conferidos em exposies, feiras ou congressos, oficiais ou reconhecidos oficialmente;

2) os diplomas ou atestados de louvor, conferidos pelas reparties da Unio. Estados e Municpios, ou por entidades autrquicas, associaes de classe ou corporaes devidamente reconhecidas, bem como os resutados de anlises ou de exames realizados em laboratrios oficiais ou reconhecidas oficialmente;

3) as condecoraes de mrito concedidas pelo Govrno brasileiro ou pelos Governos estrengeiros;

4) os ttulos de fornecedor do Chefe de Estado ou de entidades e estabelecimentos oficiais, nacionais ou estrangeiros;

5) quaisquer recompensas de carter oficial, desde que tenham a finalidade prevista no art. 158.

Art. 160. O registro das recompensas Industriais tem efeito em todo o territorio nacional e garante a autenticidade dos respectivos titulos ou diplomas, conferido ao registrante o direito de propriedade e uso exclusivo por tempo indefinido.

Art. 161. Quando na marca de indstria ou de comrcio, titulo de estabelecimento, insignia, expresso ou sinal de propaganda, figurarem uma ou mais recompensas industriais, Devero estas ser previamente registradas, na conformidade dste Cdigo.

Art. 162. As recompensas industriais smente podem ser aplicadas s mercadorias ou produtos que as justificarem.

CAPITULO II
Do pedido e do registro das recompensas

Art. 163. Para obter o registro de que trata o art. 158, dever o registrante apresentar requerimento ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial. acompanhado dos originais do titulo ou diploma das recompensas, bem como da respectiva pblica forma ou fotografia.

Pargrafo nico. Achando-se em ordem os documentos apresentados, o Diretor do Departamento conceder o registro.

Art. 164. Do despacho que conceder ou denegar o registro, caber recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, dentro do prazo de sessenta dias.

Art. 165. Concedido o registro, sera o registrante oficialmente notificado para efetuar o pagamento da taxa de expedio do certificado, dentro do prazo de sessenta dias, sob pena de ser arquivado o processo.

Pargrafo nico. Os originais dos ttulos ou dos diplomas apresentados somente sero restituidos findo o processo.

Art. 166. O registro das recompensas industriais far-se- em livro especial.

CAPITULO III
Da alienao e transferncia dos registro das recompensas industriais

Art. 167. Os direitos decorrentes do reagistro das recompensas industrias, excetuados os conferidos em carter individual, s so alienveis e trausferveis com o gnero de indstria ou comrcio, que as justificar.

Pargrafo nico. Para os efeitos dste artigo, sero adotadas as mesmas formalidades prescritas para a alienao ou transferncia de marcas de indstria e de comrcio.

Art. 168. A alienao ou transferncia do registro das recompensas industriais s produzir, efeito depois de anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

TITULO IV
Dos crimes em matria de Propriedade Industrial

CAPITULO I
Dos crimes contra os privilgios de inveno, os modelos de utilidade e os desenhos ou modelos industriais.

Art. 169. Violar direitos de privilgio de inveno: (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
I. fabricando, sem autorizao do concessionrio ou cessionrio, o Produto que objeto de privilgio de inveno;
II. usando meio ou processo que objeto de privilgio de inveno, sem autorizao do concessionrio ou cessionrio;
III. importando, vendendo, expondo venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com violao de privilgio de inveno.
Pena – deteno de seis meis a um ano e multa de mil a quinze mil cruzeiros.
Art. 170. Violar direito assegurado por patente de modlo de utilidade: (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
I. fabricando, sem autorizao do concessionrio ou cessionrio, modlo de utilidade que objeto de patente;
II. importando, vendendo, expondo venda, ocultando ou recebendo, para fim de ser vendido, modlo de utilidade fabricado com violao de patente.
Pena – deteno de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.
Art. 171. Violar direito assegurado por patente de desenho ou modlo Industrial: (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
I. reproduzindo, sem autorizao do concessionrio ou cessionrio, desenho ou modlo industrial que objeto de patente;
II. explorando, sem autorizao do concessionrio ou cessionrio, desenho ou modlo industrial de privilgio alheio;
III. importando, vendendo, expondo venda, ocultando ou recebendo, para e fim de ser vendido, objeto que imitao ou cpia de desenho ou modlo industrial privilegiado.
Pena – deteno de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.
Art. 172. As penas dos artigos antecedentes sero aumentadas de um tero: (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
I. se o agente foi mandatrio preposto ou enpregado do concessionrio, ou do cessionrio do privilgio:
II. se o agente entrou em conluio com representante, mandatrio, proposto ou empregado do concessionrio ou do cessionrio, para conhecer o objeto do privilgio, ou o modo do seu emprego ou fabricao.
Art. 173. Exercer, como privilegiada, Indstria que no o seja, ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilgio: (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
Pena – deteno de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.
Pargrafo nico. Incorre na mesma pena o titular do privilgio que em prospectos, letreiro, anncio ou outro meio de publicidade faz meno do privilgio, sem especificar-lhe o objeto.
Art. 174. Usar em modlo de utilidade ou em desenho ou modlo industrial, expresso que o d, falsamente, como depositado ou paterteado, ou mencion-lo, em anncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, sem o ser:
Pena – deteno, de um a trs meses, ou multa de quinhentos e mil cruzeiros.(Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)

Art. 175. Violar direito de marca de industria ou de comercio: (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
I. reproduzindo, indevidamente, no todo ou em parte, marca de outrem registrada, ou imitando-a, de modo que possa induzir em rro ou conluso.
II. usando marca reproduzida ou imitada nos trmos do n 1;
III. usando marca legitima de outrem em produto ou artigo que no de sua fabricao;
IV. vendendo, expondo venda ou tendo em depsito:
a) artigo ou produto revestido de marca abusivamente imitada ou reproduzida, no todo ou em parte;
b) artigo ou produto que tem marca de outrem e no de fabricao Deste.
Pena – deteno de trs meses a um ano, e multa de um a quinze mil cruzeiros.(Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)

Art. 176. Violar direito relativo ao nome comercial, ao ttulo de estabelecimento e insgnia : (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
I. usando indevidamente o nome comercial, titulo de estabelecimento ou insgnia alheios.
II. vendendo, expondo venda ou tendo em deposito artigo ou produto revestido de nome comercial, ttulo de estabelecimento ou insignia alheio.
Pena – deteno de trs meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros.(Vide Lei n 5.772, de 1971)(Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)

Art. 177. Violar direito assegurado pelo registro de expresso ou sinal de propaganda: (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
I. usando expresso ou sinal de propaganda alheios, devidamente registrados;
II. imitando expresso ou sinal de propaganda alheios, devidamente registrados, de modo a criar confuso entre os produtos ou estabelecimentos.
Pena – deteno, de trs meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros.(Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)

Art. 178. Comete crime de concorrncia desleal que: (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
I. publica pela imprensa, ou por outro modo, falsa afirmao, em detrimento do concorrente, com o fim de obter vantagem indevida;
II. presta ou divulga, com intuito de lucro, acrca de concorrente, falsa informao capaz de causar-lhe prejuzo;
III. emprega meio fraudulento para desviar em proveito prprio ou alheio, clientela de outrem:
IV. produz, importa, exporta, armazena, vende ou expe venda mercadoria com falsa indicao de procedncia;
V. usa em artigo ou produto, em recipiente ou invlucro, em cinta, rtulo, fature, circular, cartaz ou em outro meio de divulgao ou propaganda, trmos retificativos, tais como " tipo", "espcie", "gnero", "sistema", "semelhantes", "sucedneo", "idntico", ou equivalente, no ressalvado a verdadeira procedncia do artigo ou produto;
VI.. substitui, pelo seu prprio nome ou razo social, em mercadoria de outro produtor, o nome ou razo social dste, sem o seu consentimento;
VII. se atribui como meio de propaganda de indstria, comrcio ou oficio, recompensa ou distino que no obteve;
VIII. vende ou. expe venda. em recipiente ou invlucro de outro produtor, mercadoria adulterada ou falsificada, ou dle se utiliza para negociar com mercadoria da mesma espcie, embora no adulterada ou falsificada se o fato no constitui crime mais grave;
IX. d ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao dever do emprgo, lhe proporcione vantagem indevida;
X. receber dinheiro ou outra utilidade, ou aceitar promessa de pagar ou recompensa, para faltando ao dever de empregado proporcionar concorrente do empregador vantagem indevida;
XI. divulga ou explora, sem autorizao, quando a servio de outrem, segrdo de fbrica , que lhe foi confiado ou de que tece conhecimento em razo do servio;
XII, divulga ou se utiliza, sem autorizao, de segredo de negcio, que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razo do servio, mesmo depois de hav-lo deixado.
Pena – deteno de trs meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros.
XIII - Vende, aluga ou utiliza, sob qualquer forma, com intuito de lucro, direto ou indireto, obras audiovisuais com violao do direito autoral.(Vide Lei n 5.772, de 1971) (Includo pela Lei n 8.401, de 1992)
Pargrafo nico. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuzo causados por outros atos de concorrncia desleal no previstos neste artigo, tendentes a prejudicar a reputao ou os negcios alheios, a criar confuso entre estabelecimentos comerciais ou industriais ou entre os produtos e artigos postos no comrcio.(Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)

Art. 179. Reproduzir, sem a necessria autorizao, ou imitar, de modo que possa criar confuso, em marcas de indstrias e de comrcio, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insgnia, expresso ou sinal de propaganda, armas, brazes ou distintivos pblicos, nacionais ou estrangeiros; (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
Pena – deteno de um a seis meses ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.
Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem usa marca, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insgnai, expresso ou sinal de propaganda nos trmos dste artigo, ou vende ou expe venda produto ou artigo com les assinalados.
Art. 180. Usar marcas, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insgnia, expresso ou sinal de propaganda, que indique procedncia que no a verdadeira, ou vender ou expor a venda produto ou artigo com les assinalados.
Pena – detero, de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.(Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)

Art. 181. Nos crimes previstos nos captulos I a V, excetuados os dos artigos 173 e seu pargrafo nico: 179 e seu pargrafo nico; e 187 somente se procede mediante queixa. (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
Nos crimes de concorrncia desleal, smente se procede mediante queixa, salvo nos caso dos nmeros IX a XII, do art. 178, em que cabe ao pblica mediante representao.
Art. 182, A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Cdigo de Processo Penal com as modificaes constantes dos artigos seguintes :(Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
Art. 183. A infrao de privilgio que tenha por objeto a inveno de novos meios ou processos ou aplicao nova de meios por processos conhecidos ser verificada por meio de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreenso dos objetos ou produtos obtidos pelo contrafator, com o emprgo do meio ou processo privilegiado.
Art. 183 . A infrao de privilgio que tenha por objeto a inveno de novos meios ou processos ou aplicao nova de meios ou processos conhecidos ser verificada por meio de vistoria, podendo o juiz ordenar a, apreenso dos objetos ou produtos obtidos pelo contratador, com o emprgo do meio ou processo privilgio. (Redao dada pelo Decreto-lei n 8.481, de 1945) (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)Art. 184. Alm das diligncias preliminares de busca e apreenso, o interessado poder, requerer :
a) apreenso e destruio de marca falsificada ou imitada no local onde fr preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos;(Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)
b) destruio da marca falsificada ou imitada nos volumes, produtos ou artigos que a contiverem, antes de serem despachadas nas reparties fiscais, ainda que fiquem inutilizados os envoltrios ou os prprios produtos ou artigos.
Art. 185. Sero apreendidas ex-offico, pelas alfndegas, no ato da conferncia das mercadorias, os produtos ou artigos revestidos de marcas falsificadas ou imitadas ou que contenham falsa indicao de procedncia. (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)Art. 186. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais, legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligncias preliminares se limitaro vistoria e apreenso dos produtos, artigos ou objetos quando ordenadas pelo juiz, no podendo ser paralizada a sua atividade. (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)Art. 187. Responder por perdas e danos a parte que requerer e realizar diligncia de busca e apreenso, agindo de m f, ou por espirito de emulao, mero capricho ou rro grosseiro ou que se exceder na execuo dessas medidas. (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)Art. 188. Poder constituir matria de defesa na ao criminal a alegao de nulidade da patente ou registro em que a ao se fundar. A absolvico do ru, entretanto, no importar na nulidade da patente ou do registro. que s poder ser demandada pela ao competente. (Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)Art. 189. Independentemente da ao criminal, o prejudicado poder intentar ao para proibir ao infrator a prtica do ato incriminado, com a cominao de pena pecuniria para o caso de transgresso do preceito.
Pargrafo nico. Esta ao poder ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuzos anteriormente sofridos em virtude da infrao.(Vide Lei n 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei n 9.279, de 1996)

TTULO V
Disposies gerais

CAPTULO I
Da Publicao dos Despachos e dos Prazos:

Art. 190. Os atos, despachos e decises proferidos nos processos de marcas e patentes em curso no Departamento Nacional da Propriedade Indutrial s produziro efeito depois de publicados no rgao oficial do Depar tamento Nacional da Propriedade Industrial.

Art. 192. Quando no estiver previsto prazo para o cumprimento de exigncia ou pagamento de taxa fica estabelecido o de sessenta, dias, sob pena de serem os processos arquivados.

Art. 193. Versando a exigncia sbre falta, deficincia ou revalidao de slo, ou taza fiscal a pagar, dever ser atendida no prazo improrrogvel de sessenta dias, contados da data da notificao.

Pargrafo nico. Findo sse prazo e no pagando o infrator, o terceiro interessado no andamento do processo, ser ste arquivado, providenciando o Departamento para a cobrana executiva, como fr de lei.

Art. 194. O Departamento Nacional da Propriedade Industrial, alm da publicao feita no rgo oficial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, notificar aos interessados sempre que possvel, tambm por via postal.

CAPTULO II
Dos Recursos e das Oposies

Art. 195. Os recursos interpostos de decises definitivas de primeira instncia e previstos neste Cdigo, so interportos para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.

Art. 196. No sero admitidos, sendo desde logo arquivados, os recursos e oposies:

a) quando apresentados fora dos prazos legais;

b) desacompanhados de fundamentao;

c) sem o pagamento das taxas e slos devidos;

d) descompanhados de prova de mandato, quando subseritos por advogado ou agente de Propriedade Industrial, que j no tenha junto essa prova ao respectivo processo, ou feita a inscrio na f'orma do artigo 213.

Pargrafo nico. O recurso extraordinrio, a que se refere o artigo 7 do Decreto-lei n 2.680, de 7 de outubro de 1940, no ser admitido quando a deciso do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial confirmar, por unanimidade, os despachos de primeira instncia. Nesse caso, devero ser expedidos, desde logo, os atos definitivos.

Art. 197. As exigncias feitas ao recorrente ou oponente, devero ser atendidas dentro do prazo improrrogvel de sessenta dias, sob pena de serem os recursos ou as oposies considerados abandonados, dando-se seguimento aos processos.

Art. 198. Devem ser desentranhados dos processos e restitudos aos seus signatrios, as peties, recursos ou quaisquer outros documentos contendo expresses desrespeitosas administrao ou injuriosas aos funcionrios.

CAPTULO III
Da Reconsiderao de Despachos

Art. 199. O Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, fundamentando o seu ato, poder reconsiderar ex-officio, os seus despachos, quando stes resultarem de informao omissa ou incompleta, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicao oficial dos mesmos despachos.

Art. 200. O diretor, diante das provas ou razes aduzidas tambm poder, em lugar de encaminhar o recurso segunda instncia, reconsiderar o seu despacho, ficando, porm, ressalvado a quem provar legtimo intersse, o direito de novo recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

CAPTULO IV
Da Restaurao dos Processos de Marcas e Privilgios e das Patentes de Inveno :

Art. 201. O depositante de pedido de patente de inveno, de modlo de utilidade, desenho ou modlo industrial, cujo precesso tenha sido arquivado, ou incidido em arquivamento, poder requerer o prosseguimento do mesmo dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data do despacho ordenatrio do preenchimento de exigncias regulamentares ou do pagamento de taxas.

Art. 202. O pedido de desarquivamento dever ser dirigido ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, fundado em justa causa, e mediante o pagamento da taxa especial de cem cruzeiros, em slo adesivo, apsto respectiva petio.

Art. 203. Do despacho que admitir ou no o desarquivamento do processo, caber recurso por quem prove legitimo intersse, dentro do prazo de trinta, dias.

Art. 204. Os processos relativos s marcas de Indstria ou de comrcio nome comercial, ttulo de estabelecimento, insignia, sinal de propaganda, recompensas industriais, podero ser restaurados, somente para efeito de expedio de certificado de registro.

Pargrafo nico. Para valer-se, qualquer interessado, dessa faculdade, dever apresetar pedido ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, antes de findo o prazo de cento e oitenta dias, a contar do despacho concessivo do registro, mediante o pagamento da taxa especial de cem cruzeiros, em slo adesivo, apsto petio.

Art. 205, Do despacho concessivo do registro, em virtude de restaurao do processo, caber recurso por quem prove legtimo intersse, dentro de sessenta dias.

Art. 206. Ser igualmente concedida a restaurao das patentes de inveno e modelos de utilidade, excetuados os casos de caducidade ou cancelamento anteriormente declarados, quando o atraso no exceder de trs anuidades, fazendo-se o pagamento destas da multa prevista na tabela anexa.

Pargrafo nico. Tratando-se de patente de desnho ou modlo industrial, a restaurao s ser admissvel, quando o atraso corresponder a uma contribuio trienal.

Art. 207. De despacho que conceder ou denegar o pagamento de anuidades ou contribuio trienal caber recurso por quem tenha legitimo intersse, dentro do prazo de trinta dias.

CAPTULO V
Das Certides e Cpias Fotostticas

Art. 208. O interessado que antes de requerer o registro de qualquer marca de indstria ou de comrcio, nome comercial, ttulo, insgnia ou sinal de propaganda, quiser conhecer a existncia de anterioridades impeditivas, poder solicitar, por escrito, ao Departamento Nacional da Propriedade Indstrial, certido, indicando a classe de produtos ou artigos e o ramo de atividade explorado, mediante o pagamento da taxa especial de vimte cruzeiros, em slo apsto ao requerimento.

1 Qando o pedido de certido referir-se a mais de uma, Classe, pagar o interessado, alm da taxa prevista neste artigo, mais a de cinco cruzeiros, por classe que exceder.

2. As certides do resultado das pesquisas sero fornecidas sem nenhuma responsabilidade para efeito de registro.

3 Essas certides, salvo motivos justificados, devero ser entregues aos interessados dentro de cinco dias, no mximo, contados da data da entrada da petio.

Art. 209. As cpias fotostticas de documentos, fornecidas pelo Departamento, sero devidamente autenticadas e merecero f pblica.

1.. Cobrar-se- por cpia fotosttica, o slo fixo de cinco cruzeiros, aposto ao requerimento, alm das taxas de certido relativas rasa e flhas.

2.. Quando forem vrias as cpias Iotosttcas relativas ao mesmo pedido, o slo ser aplicado no ltimo exemplar, autenticando-se as demais com a assinatura do servidor competente.

CAPTULO VI
Da Classificao das Marcas e Patentes

rt. 210. Para regularidade do exame prvio e arquivamento de processos de privilgio de inveno, modlos de utilidade, desenhos ou modlos industriais e garantia de prioridade, ser adotada a classificao estabelecida no Quadro I, anexo a ste Cdigo.

Art. 211. A concesso de registro de marca de indstria ou de comrcio, ttulo de estabelecimento, expresses ou insgnias, sinais de propaganda, obedecer classificao prevista no Quadro II anexo a ste Cdigo.

CAPTULO VII
Das taxas, anuidades e selos

CAPTULO VIII
Da inscrio de procurao

Art. 213. Os advogados e o agentes de Propriedade Industrial legalmente habilitados podero requerer a inscrio, em livro especial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de instrumentos de mandato, ficando assim dispensados da aprese( ilegivel) da procurao em cada caso, desde que mencionem nos processos o nmero dessa inscrio.

1 Cada inscrio ficar sujeita taxa especial de vinte cruzeiros, paga em slo apsto ao respectivo requerimento.

2 Para o efeito do arquivamento facultado neste artigo, as procuraes procedentes do estrangeiro independem de registros especiais.

Art. 214. A pessoa domiciliada no estrangeiro, para depositar marca ou patente, dever desde logo constituir procurador hbl, domiciliado no pas, que a represente em tdas as relaes com a administrao pblica, bem como em quaisquer processos judiciais ou no.
Pargrafo nico. O mandato, que dever conter poderes para receber primeiras citaes, ser registrado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, na forma do dispsto no artigo precedente.

CAPTULO IX
Da delegao de poderes

Art. 215. O Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial., por convenincia de servio. poder delegar atribuies ao chefe de Diviso, sem prejuizo dos recursos estabelecidos no presente Cdigo.

CAPTULO X
Disposies finais

Art. 216. As marcas de indstria ou de comrcio, nomes comerciais, ttulos de estabelecimento e insgnias, registrados at entrar em vigor o presente Cdigo. gozaro dos prazos de proteo estabelecidos pela legislao anterior.

Pargrafo nico. Findo sse prazo, obedecero os pedidos de prorrogao aos dispositivos constantes do presente Cdigo, no que se refere a prazos de proteo e formalidades processuais.

Art. 217. Aplicam-se s marcas internacionais, enquanto estiverem em vigor no Brasil, os mesmos direitos estabelecidos neste Cdigo para as marcas estrangeiras, no que se referir a transferncia, alterao de nome, cancelamento, desistncia, caducidade e prorrogao.

Art. 218. Tda pessoa fsica ou jurdica poder, administrativa ou judicialmente, alegar e pedir em seu favor a aplicao, em igualdade de condies, de qualquer dispositivo de tratados ou convenes internacionais que, pertinentes ao caso. estabeleam ou reconheam situao vantajosa para as pessoas fisicas ou juridicas domiciliadas no exterior.

Art. 219. A proteo das variedades novas de plantas, prevista no art. 3 alinea a, dste Cdigo, depender de regulamentaco especial.

Art. 220. A delegao de poderes mencionada no art. 215 dste Cdigo depender, tambm., de regulamentao especial.

Art. 221. O presente Cdigo entrar em vigor 90 dias depois da data da sua publicao, aplicando-se aos atos em curso e como norma interpretativa, aos litigios ainda pendentes de deciso administrativa ou juduciria, revogadas as disposies em contrrio.

Rio de Janeiro, 27 de agsto de 1944, 123 da Independncia e 56 da Repblica.

GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto no substitui o publicado na CFLBR, de 1945

QUADRO I

Classificao das invenes industriais a que se refere o artigo 210 do Cdigo da Propriedade Industrial:

Grupo I – Agricultura e indstria animal. Alimentao.

Grupo II – Captao e transformao de energia.

Grupo III – Mquinas e motores.

Grupo IV – Indstria extrativa e metalrgica.

Grupo V – Transporte. Viatauras. Estradas.

Grupo VI – Instrumentos cientficos e de medidas. Aparelhos calculadores.

Grupo VII – Eletricidade e indstrias eltricas.

Grupo VIII – Tecnologia inorganica.

Grupo IX – Tecnologia organica.

Grupo X – Aparelhagens usadas nas indstrias.

Grupo XI – Indstrias txteis e vestuario.

Grupo XII – Artes industriais. Economia domstica.

Grupo XIII – Construes. Engenharia Civil. Sancamento.

Grupo XIV – Iluminao. Aquecimento, Frio Industrial.

Grupo XV – Medicina, cirurgia. farmcia e profilaxia.

Grupo XVI – Arte militar, naval e aeronutica.

Grupo XVII – Indstrias diversas.

QUADRO II

Classificao das mercadorias ou produto para o registro das marcas de industria, ou de comrcio, titulo de estabelecimento, insignas, expresses ou sinais de propaganda, a que se retere o artigo 211. do Cdigo da Propriedade lndustrial:

Classe I – Substncias e preparaes quimicas usadas nas indstria. na fotografia e nas anlises quimicas. Substncias e preparaes quimicas anti-corrosivas e anti-oxidantes.

Classe 2 – Substncias e preparaes quimicas usadas na agricultura, na horticultura, na veterinria e para fins sanitrios.

Classe 3 – Substncias qumicas, produtos e preparados para serem usados na medicina ou na farmcia.

Classe 4 – Substncias de origem animal, vegetal ou mineral, em bruto ou parcialmente preparadas e no incluidas em outras classes.

Classe 5 – Metais no trabalhados ou parcialmente trabalhados, usados nas indstrias.

Classe 6 – Mquinas e suas partes integrantes no incluidas nas classes 7, 10 e 17.

Classe 7 – Mquinas de agricultura e horticultura e suas partes integrantes. Grandes instrumentos agrcolas, inclusive tratores.

Classe 8 – Instrumentos de preciso, instrumentos cientficos, aparelhos de uso comum; instrumentos e aparelhos didticos; moldes de tda a espcie: acessrios de aparelhos eltricos (inclusive vlvulas, lmpadas,) tomadas, fios, soquetes, etc.) ; aparelhos fotogrficos, radiofnicos. cinematogrficos, mquinas falantes. etc. discos gravados e filmes revelados.

Classe 9 – Instrumentos musicais e suas partes integrantes, exceto maquinas falantes.

Classe 10 – Instrumentos, mquina., aparelhos e petrecho.: para a medicina a art dentria, a cirurgia e a higiene, exceto os includos na classe 24 mquinas, aparelhos e instalaes hospitalares, de expurgo e fins anlogos exceto mveis da classe 40.

Classe 11 – Ferramentas de tda espcie, (exceto quando partes de mquinas), ferragens e cutelaria em geral. Pequenos artigos de qualquer metal quando no de outras classes.

Classe 12 – Botes, alfinetes comuns, fechos corredios e demais miudesas de armarinho no incluidas nas classe 13, 22, 24 e 48.

Clasae 13 – Joalheria e artigos de metais preciosos, semi-preciosos e suas imitaes, u;.ados como adornos e no includas em outras classes; pedras preciosas trabalhadas e suas imitaes.

Classe l4 – Vidro, cristal e seus artefatos no includos em outras classes.

Classe 15 – Artefatos de cermica (porcelana, faiana, loua vidrada e outros), para uso caseiro, adrno, fins artisticos e industriais, instalaes santrias no includos em outras classes.

Classe 16 – Material exclusivamente para construo e adrno de prdios, estradas, etc., como cimento, azulejos, ladrilhos, telhas, portas, janelas. etc., no includos era outras classes. Papel para forrar casa.

Classe 17 – Artigos, mquinas e instalaes para escritrios e desenho, no incluidos nas classes 38 e 40.

Classe 18 – Armas munies da guerra e caa. Explosivos. Fogos de artificio.

Classe 19 – Animais vivos inclusive aves, ovos em geral, inclusive do bicho da seda.

Classe 20 – Petrechos navais e aeronuticos (salva-vidas, ncoras, cinto de natao, boias, paraquedas, etc )

Classe 21 – Veiculos e suas partes integrantes, exceto mquinas e motores.

Classe 22 – Fios em geral para tecelagem e para uso comum. Linhas de costura. para bordar, para tricotagem, etc, (exceto barbante) .

Classe 23 – Tecidos em geral.

Classe 24 – Artefatos de algodo. cnhamou, linho, juta , seda, l, outrsa fibras no includas nas demais classes.

Classe 25 – Imagens, gravuras, esttuas. estatuetas, estampas, manequins e anlogos. Quaisquer obra: de pintura e escritura no incluidas em outras classes.

Classe 26 – Artefatos de madeira, osso ou marfim, no includos em outras classes.

Classe 27 – Artefatos de palha ou fibra, no includas em outras classes.

Classe 28 – Artefatos e produtos acabados de origem animal, vegetal ou mineral, no incluidos em outras classes; artefatos de substncias qumicas no incluidos em outra classes.

Classe 29 – Escvas comuns (nao incluidas nas classes 6, 11, 17 e 48), espanadores e vassouras.

Classe 30 – Guarda-Chuvas, bengalas e suas partes integrantes.

Classe 3l – Tendas, lonas, correias de transmisso de tda espcie cordoalha e barbante. Material de vedao e mangueira.

Classe 32 – Jornais, revistas, e publicaes em geral. Albuns. Propramas radiofnicos. Peas teatrais e cinematogrficas.

Classe 33 – Ttulos de estabelecimento de atividades no comerciais (escolas, clubes. teatros. etc) . e outras que no se incluem nas demais classes (lavanderias, garages, etc.) .,

Classe 34 – Tapetes, cortinas e panos para assoalhos e paredes. Linoteos, oleados e encerados, inclusive para instalaes hospitalares.

Classe 35 – Couros e peles preparados ou no. Artefatos de couros e peles no includos em outras classes.

Classe 36 – Artigos de vestuario, de tda sorte, inclusive de esporte e para crianas (fraldas, cueiros, etc.).

Classe 37 – Roupa de cama e mesa, inclusive cobertores. Toalhas de uso pessoal, panos de prato e anlogos.

Classe 38 – Papel e seus artefatos, livros no impressos, etc., no incluidos nas classes 16, 44 e 49.

Classe 39 – Artefatos de borracha e de guta percha, no includos em outras classes.

Classe 40 – Mveis de metal, vidro ou madeira, estofados ou no. Ccolches. travesseiros e acolchoados para mveis.

Classe 41 – Substncias alimenticias, e seus preparados. Ingredientes de alimentos. Essncias alimenticias

Classe 42 – Bebidas alcolicas e fermentadas, no incluidas na classe 3.

Classe 43 – Refrescos e guas natuaris e artificais, usadas como bebidas, no includas na classe 3.

Classe 44 – Tabaco manufaturado ou no. Artigos para fumantes, exceto papel (classe 38).

Classe 45 – Sementes e mudas para a agricultura, a horticultura e a floricultura. Flres naturais.

Classe 46 – Velas, fsforos, sabo comum e detergentes. Amido, anil e preparaes para a lavanderia. Artigos e preparaes para conservar e polir.

Classe 47 – Combustveis, lubrificantes e substncias e produtos destinados iluminao e ao aquecimento.

Classe 48 – Perfumaria, cosmeticos, dentifricios, sabonetes e preparados para o cabelo. Artigos de toucador e escvas para os dentes, unhas, cabelo e roupa.

Classe 49 – Jogos de tda a espcie. Brinquedos e passatempos; petrechos e artigos para fins exclusivamente desportivos, exceto vesturios.

Classe 50 – Artigos no incluidos em quaisquer das classes anteriores.

Tabela discriminativa das taxas, anuidades, e contribuies concernentes aos atos de propriedade industrial, e a que se refere o art. 212, dste Cdigo.
TABELA I
Patentes de inveno Cr$
Depsito do pedido .......................................................... 60,00
Expedio de carta-patente...................... ...................... 100,00
Anotao de transferncia ........................ ....................... 20,00
Certido de transferncia .................................................. 50,00
Anotao de alterao de nome..........................................20,00
Certido de alterao de nome........................................... 20,00
Cancelamento de privilgio ....................... ...................... 100,00
Anotao de contrato de explorao............... .................... 50,00
Certido de contrato de explorao...................................... 20.00
Pedido de licena obrigatria ........................ ....................100,00
Anotao de comprovantes de uso efetivo.................... .......... 5,00
Pagamento de anuidades: por ano........................................ 50,00 Modlo de utilidade Cr$
Depsito do pedido ............................................................ 60,00
Expedio de carta-patente ............................................. 100.00
Anotao de transferncia ........................ ......................... 20,00
Certido de transferncia .................................................... 50.00
Anotao de alterao de nome............................................20,00
Certido de aiterao de nome..............................................20,00
Anotao de contrato de explorao......................................20,00
Cancelamento de patente ...................................................100,00
Certido de contrato de explorao ........................................20,00
Pedido de licena obrigatria ...............................................100,00
Anotao dos comprovantes de uso efetivo ..............................5,08
Pagamento de anuidades por ano...........................................30,00 Desenho ou modlo industrial Depsito do pedido ............................................................... 60,00
Expedio de carta-patente...................................................100,00
Anotao de transferncia.......................................................20.00
Certido de transferncia ........................................................50,00
Anotao de alterao de nome...............................................20,00
Certido de alterao de nome.................................................20,00
Anotao de contrato de explorao.........................................50,00
Certido de contrato de explorao...........................................20,00
Cancelamento de patente ......................................................100,00
Pedido de licena obrigatria..................................................100,00
Anotao dos comprovantes de uso efetivo ............................... .5,00
Contribuies trienais por trinio............................................... 50,00 Garantia de prioridade Depsito do pedido .................................................................. 25,00
Certido de arquivamento .......................................................... 60,00
Cancelamento de garantia de prioridade ...................................... 50,00 Marca de indstria ou de comrcio Depsito do pedido .................................................................... 60,00
Expedio de certificado ............................................................125.00
Anotao de transferncia .......................................................... . 20.00
Certido de transferncia .............................................................. 50,00
Anotao de alterao de nome...................................................... 20.00
Certido de alterao de nome ..................................................... 20,00
Averbao de uso autorizado de marca........................................... 50.00
Certido de uso autorizado de marca................................................ 20,00
Certido da existncia de marca igual que pretende registrar, referindo-se uma so classe........20,00
Por classe que exceder da primeira ................................................. 5,00
Prorrogao de registro de marca, quando requerida dentro de trs meses seguintes expirao do prazo legal.......................... 50,00 Nome comercial Ttulo de estabelecimento, insignia, expresso ou sinal de propaganda Depsito do pedido................................................................................. 60,00
Expedio do certificado (para uma s classe) .......................................... 120,00
Por classe que exceder da primeira.......................................................... 10,00
Anotao de transferncia ........................................................................ 20,00
Certido de transferncia .......................................................................... 50,00
Anotao de alterao de nome.................................................................. 20,00
Certido de alterao de nome................................................................... 20,00
Prorrogao do registro, quando requerido dentro dos trs meses seguintes expirao do prazo legal.......................................................................... 50,00
Certido da existncia de ttulo, insgnia, ou sinal de propaganda que se pretenda registrar, ferindo-se a uma s classe...............................................................20,00
Por classe que exceder da primeira.......................................... 5,00 Recompensas industriais Pedidos de caducidade Interposio de recursos Vista de processos Desarquivamento e restaurao Arquivamento de procurao Notas TABELA I
Patentes de inveno:
(Redao dada pelo Decreto-lei n 8.936, de 1946) Cr$
Depsito de pedido ................................................................................ ........................100,00
Expedio de carta-patente ................................................................................ .............200,00
Anotao de Transferncia ................................................................................ ................50,00
Certido de Transferncia ................................................................................ ..................50,00
Anotao de alterao de nome............................................................................. .............40,00
Certido de alterao de nome............................................................................. ...............20,00
Anotao de contrato de explorao........................................................................ ..............50,00
Certido de contrato de explorao....................................................................... .............. 20,00
Pedido de licena obrigatria ................................................................................ ............100,00
Anotao de comprovantes de uso efetivo.......................................................................... ..10,00
Certido de uso efetivo ................................................................................ .......................10,00
Cada ponto caracterstico que exceder de vinte........................................................................5,00
Busca pessoal sbre a existncia de invenes anteriores, mediante prvio requerimento......... 50,00
Pagamento de anuidades ................................................................................ .................100,00 Modlo de utilidade: Depsito do pedido ................................................................................ ...........................100,00
Expedio da carta-patente ................................................................................ ...............200,00
Anotao de transferncia ................................................................................ ...................50,00
Certido de transferncia ................................................................................ .....................50,00
Anotao de alterao de nome............................................................................. ...............40,00
Certido de alterao de nome ................................................................................ .............20,00
Anotao de contrato de eplorao........................................................................ ................20,00
Certido de contrato de eplorao........................................................................ ..................20,00
Pedido de licena obrigatria...................................................................... .........................100,00
Anotao dos comprovantes de uso efetivo.......................................................................... ..10,00
Certido de uso efetivo ................................................................................ ........................10,00
Pagamento de anuidades ................................................................................ ...................100,00 Desenho ou Modlo Industrial: Depsito de pedido ................................................................................ ............................ 60,00
Expedio de carta-patente.................................................................... .............................100,00
Certido de transferncia ................................................................................ ......................50,00
Anotao de transferncia.................................................................... .................................20,00
Anotao de alterao de nome............................................................................. ................20,00
Certido de alterao de nome ................................................................................ ..............20,00
Anotao de contrato de explorao ................................................................................ ......50,00
Certido de contrato de explorao ................................................................................ ........20,00
Pedido de licena obrigatria ................................................................................ ...............100,00
Anotao de comprovante de uso efetivo.......................................................................... ...... 10,00
Certido de uso efetivo ................................................................................ ..........................10,00
Contribuies trienais ................................................................................ ............................50,00 Garantia de prioridade Depsito de pedido ................................................................................ .............................. 50,00
Certido de arquivamento ................................................................................ ......................60,00
Cancelamento de garantia de prioridade ................................................................................ .50,00 Marca de indstria ou de comrcio. Depsito de pedido ................................................................................ ........................... 100,00
Expedio do certificado ................................................................................ .....................200,00
Anotao de transferncia.................................................................... ..................................50,00
Certido de transferncia.................................................................... ....................................50,00
Anotao de alterao de nome ................................................................................ .............40,00
Certido de alterao de nome ................................................................................ ...............20,00
Averbao de uso autorizado de marca............................................................................ ........50,00
Certido da existncia de marca igual que pretende registrar, referindo-se uma s classe .......50,00
Por classe que exceder da primeira......................................................................... ................10,00
Prorrogao de registro de marca, quando requerida dentro de trs meses seguintes expirao do prazo legal ......................................................................................................................................................50,00 Nome Comercial Ttulo de estabelecimento, insgnia, expresso de propaganda Depsito de pedido ................................................................................ ...............................100,00
Expedio do certificado (para u.ma s classe)........................................................................ 200,00
Por classe que exceder da primeira ................................................................................ .........20,00
Anotao de transferncia ................................................................................ .......................50,00
Certido de transferncia ................................................................................ .........................50,00
Anotao de alterao de nome ................................................................................ ...............40,00
Certido de alterao de nome ................................................................................ .................20,00
Prorrogao de registro, quando requerida dentro de trs meses seguintes expirao do prazo legal.................................................................................................................................................50,00
Certido da existncia de ttulo, insgnia, expresso ou sinal de propaganda iguais ao que se pretenda registrar, referindo-se a uma s classe ....................................................................................................................... ..........50,00
Por classe que exceder da primeira ................................................................................ ...........10,00 Recompensas industriais Pedidos de caducidade

1. De patente de inveno,de modlo de utilidade, de desenho ou modlo industrial.........................100,00

2. De registro de marca de indstria ou de comrcio, nome comercial, ttulo de estabelecimento, insgnia, expresso ou sinal de propaganda .......................................................................................................................100,00

Interposio de recursos a) Recurso extraordinrio para o Ministro do Trabalho, Indstria e comrcio ...................................200,00
Recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industral .................................................100,00
Cpias fotostticas Por cpia fotosttica de quaisquer documentos sbre privilgio de inveno, marcas, nomes, ttulos, insgnias, expresses ou sinais de propaganda e recompensas industriais ...................................................................................10,00 Vista de processos Vista de qualquer processo solicitada pelo prprio ou por seu procurador, exceto quando se destinar ao conhecimento de exigncias, oposies, recursos, rplicas e trplicas ..............................................................................2,00 Desarquivamento e restaurao Arquivamento de procurao Pedido de arquivamento de procurao ................................................................................ ........20,00 Notas
1 A primeira anuidade de qualquer patente e, bem assim, a contribuio do primeiro trinio da patente de desenho ou modlo industrial, sero pagas, adiantadamente, em conjunto com a taxa de expedio das respectivas patentes.
2 O pagamento da importncia correspondente 15 anuidade da pantente de inveno ser efetuado, antecipadamente, por ocasio do pagamento relativo 14 anuidade.

I - Patentes de inveno
(Redao dada pela Lei n 2.916, de 1956)

Prorrogao do registro, quando requerida dentro dos 3 (trs) meses seguintes expirao do prazo legal ..................................................................... ............

100,00

Certido de existncia de ttulo, insgnia, expresso ou sinal de propaganda, igual ao que se pretende registrar, referindo-se a uma s classe .................................

100,00

Por cpia fotosttica de quaisquer documentos sbre privilgio de inveno, marcas, nomes, ttulos, insgnias, expresso ou sinal de propaganda e recompensas industriais ..................................................................................

30,00

Vista de qualquer processo solicitada pelo prprio ou por seu procurador, exceto quando se destinar ao conhecimento de exigncias, oposies, rplicas e trplicas ......................................................................................................

5,00

a) Pedido de desarquivamento de processos de privilgio de inveno, modlo de utilidade, desenho e modlo industrial, arquivado ou que tenha incidido em arquivamento, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicao do ato que ordenou o arquivamento ..................................................................................................

200,00

b) Pedido de desarquivamento dos processos de marcas de indstria e de comrcio, nome comercial, ttulos de estabelecimento, insgnia, expresso ou sinal de propaganda, apenas para efeito de expedio do certificado do registro, desde que requerido o desarquivamento dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicao do ato que ordenou o arquivamento ............

200,00

*

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO-LEI N 7.903 DE 27 DE AGOSTO DE 1945. O Presidente da Repblica, usando da atribuio que lhe confere o artigo 180 da Constituio, DECRETA: INTRODUO DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 ste Cdigo regula os direitos e obrigaes concernentes propriedade industrial; cuja proteo assegura.

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Brasil - Em 1946 a Constituição voltou a dispor expressamente sobre os inventores industriais em seu artigo 141, § 17. "Os inventos industriais pertencem aos seus autores, aos quais a lei garantirá privilégio temporário ou, se a vulgarização convier à coletividade, concederá justo prêmio." https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm

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Brasil - A Constituição Brasileira de 1967 trouxe importantes alterações para a Propriedade Intelectual. O Artigo 141 estabeleceu que os inventos industriais pertencem aos seus autores, aos quais a lei garantirá privilégio temporário ou, se a vulgarização convier à coletividade, concederá justo prêmio. Também foi assegurada a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do uso do nome comercial. Além disso, foi estabelecido que aos autores de obras literárias artísticas ou científicas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las, e os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei fixar.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm

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Suíça - A World Intellectual Property Organization (WIPO/OMPI) foi criada em 1967 com o objetivo de promover a proteção da propriedade intelectual no mundo através da cooperação entre os Estados. Em 1974, tornou-se uma agência especializada das Nações Unidas para administrar questões relativas à propriedade intelectual. A organização tem como objetivos a promoção da criação de novos tratados internacionais e a modernização das legislações nacionais relacionadas à propriedade intelectual. https://www.wipo.int/about-wipo/en/history.html

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The World Intellectual Property Organization (WIPO) has a long and interesting past. Browse some of the key milestones in the Organization's history.

(Photo: iStockphoto.com/ArtMarie)

1883 - Paris Convention

The Paris Convention for the Protection of Industrial Property is born. This international agreement is the first major step taken to help creators ensure that their intellectual works are protected in other countries. The need for international protection of intellectual property (IP) became evident when foreign exhibitors refused to attend the International Exhibition of Inventions in Vienna, Austria in 1873 because they were afraid their ideas would be stolen and exploited commercially in other countries. The Paris Convention covers:

1886 - Berne Convention

Following a campaign by French writer Victor Hugo and his Association Littéraire et Artistique Internationale the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works is agreed. The aim is to give creators the right to control and receive payment for their creative works on an international level. Works protected include:

novels, short stories, poems, plays;

songs, operas, musicals, sonatas; and

drawings, paintings, sculptures, architectural works.

A stamp issued in 1986 to commemorate the centenary of the adoption of the Berne Convention. (Photo: WIPO Flickr)

(Photo: iStockphoto.com/ilbusca)

1893 - BIRPI established

The two secretariats set up to administer the Paris and Berne Conventions combine to form WIPO's immediate predecessor, the United International Bureaux for the Protection of Intellectual Property - best known by its French acronym, BIRPI. The organization, with a staff of seven, is based in Berne, Switzerland.

Laying the foundation stone of the BIRPI building. (Photo: WIPO Flickr)

The 13-story WIPO main building (Arpad Bogsch Building) in Geneva, Switzerland. (Photo: WIPO Flickr)

1974 - WIPO joins the UN

WIPO joins the United Nations (UN) family of organizations, becoming a specialized agency of the UN. All member states of the UN are entitled, though not obliged, to become members of the specialized agencies.

(Photo: UN)

Receipt of the first PCT application in the United States. (Photo: Maasell [WIPO Flickr])

1978 - PCT System launched

The PCT international patent system begins operation. The PCT expands rapidly to become WIPO's largest international IP filing system today.

1994 - AMC established

The WIPO Arbitration and Mediation Center is established. The Center offers alternative dispute resolution services to help solve international commercial disputes between private parties.

(Photo: iStockphoto.com/aluxum)

One of the first intellectual property summer schools organized by the WIPO Academy took place in Bangkok, Thailand. (Photo: T. Kongolo [WIPO Flickr])

1998 - WIPO Academy opens its doors

The WIPO Academy is established to provide general and specialized courses on IP. Academy courses are interdiscplinary in their approach and targeted at a wide range of IP professionals.

2007 - WIPO Development Agenda adopted

WIPO formally adopts its Development Agenda, with the aim of ensuring that development issues are taken into consideration throughout the Organization's work.

(Photo: iStockphoto.com/Rasica)

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The World Intellectual Property Organization (WIPO) has a long and interesting past. Browse some of the key milestones in the Organization's history. The Paris Convention for the Protection of Industrial Property is born. This international agreement is the first major step taken to help creators ensure that their intellectual works are protected in other countries.

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DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes:
§ 24. À lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. (Fontes: https://camelier.com.br/noticias-e-conteudo/a-constituicao-e-a-propriedade-industrial/ e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc01-69.htm)

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Camelier Advogados Associados " A Constituição e a Propriedade Industrial

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Escrito por Camelier Advogados Associados 1.Introdução Completamos em 5 de outubro de 2018, trinta anos da nossa última Carta Magna, considerada por Ulysses Guimarães a Constituição Cidadã, pois resgatou os princípios e direitos individuais usurpados no período de exceção, fortalecendo os direitos sociais, políticos e econômicos.

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O Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT) é um tratado multilateral, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) que permite requerer a proteção patentária de uma invenção, simultaneamente, em diversos países, por intermédio de um único depósito chamado “Depósito Internacional de Patente”.

O seu principal objetivo é simplificar e tornar mais econômica a proteção das invenções quando a mesma for pedida em vários países.

Um pedido PCT pode ser apresentado por qualquer pessoa que tenha nacionalidade ou seja residente em um Estado membro do Tratado.

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Instituto Nacional da Propriedade Industrial

# data[].attributes.attachment_link.description
Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5648.htm

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1971 - Código de Propriedade Industrial - Lei 5.772

# data[].attributes.subject
1971 - Código de Propriedade Industrial - Lei 5.772

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Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.

# data[].attributes.attachment_link.description
Art. 7 Antes de requerida a patente, a garantia de prioridade poder ser ressalvada quando o autor pretenda fazer demonstrao, comunicao a entidades cientficas ou exibio do privilgio em exposies oficiais ou oficialmente reconhecidas.

# data[].attributes.attachment_caption
LQES - Pontos de Vista - Artigos Opinião

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O Bayh-Dole Act é um marco de referência.

No debate sobre o sigilo no universo acadêmico, o Bayh-Dole Act norte-americano (editado em 1980) se tornou um marco de referência, por tratar da transferência de tecnologia e da propriedade intelectual nas universidades. O grande avanço do Bayh-Dole Act foi permitir à universidade reter os direitos de propriedade intelectual sobre o resultado de pesquisas desenvolvidas com recursos federais. Até ali, era o governo federal o proprietário dos resultados advindos dessas pesquisas; houve então a percepção de que, dessa maneira, o conhecimento gerado não estava sendo adequadamente transferido para o setor empresarial, não se transformava num produto comercializável - o que impedia a sociedade americana de ter acesso a esse benefício. Uma ampla discussão foi iniciada no sentido de reverter essa situação. O Bayh-Dole Act deu o direito às universidades de reter os direitos de propriedade intelectual sobre a pesquisa; também descentralizou decisões e propiciou uma maior disseminação do conhecimento e sua transferência para o setor empresarial. O Bayh-Dole Act incentivou fortemente a colaboração entre universidades e empresas, reconhecendo a força da comunidade acadêmica na produção do conhecimento e a força da indústria na transformação desse conhecimento em um produto comercial. Nesse contexto, a lei estabelece como premissa fundamental o dever de proteger antes de publicar - mantém o sigilo. Outro aspecto do Bayh-Dole Act é tornar obrigação legal das universidades a comercialização da tecnologia do resultado de pesquisa. Para poderem reter o direito de propriedade intelectual, as universidades norte-americanas assumem o compromisso com a comercialização desses resultados. Esses são apenas alguns dos aspectos da lei, que vem sendo modificada para superar falhas. Da mesma maneira, a nossa Lei de Inovação pode ser vista como um primeiro passo, no sentido de podermos aperfeiçoá-la à medida em que a operacionalização dos procedimentos nos mostre o que precisará ser aperfeiçoado. O modelo que o Bayh-Dole Act estabeleceu vem sendo seguido por vários outros paises, como China, França, Coréia, Alemanha, implementando normas no sentido de como regulamentar a propriedade intelectual e a transferência de tecnologia nas instituições de pesquisa.

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LQES - Pontos de Vista - Artigos Opinião

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a vigente hoje e, portanto, a lei fundamental brasileira. A Constituição de 1988 é também chamada de Constituição Cidadã, por ser um marco do processo de redemocratização no país.

O texto não contém grandes alterações relativas ao direito autoral:

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Porém, no que diz respeito à propriedade industrial, hoje há destaque para o papel social desta:

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

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Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC), em inglês Trade-Related Intellectual Property Rights (TRIPs) - entrou em vigor em 1995 e foi um dos resultados das discussões que surgiram no âmbito da Rodada do Uruguai do extinto Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (também chamado de GATT) e "  tem  como objetivos  imediatos  o  estabelecimento  de  princípios  básicos  e  padrões  internacionais mínimos – de adoção compulsória pelos Estados-membros –, de proteção da propriedade

intelectual. (Fonte: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/4412/pdf)

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comércio internacional; inovação tecnológica; organização mundial do comércio; propriedade intelectual; trips

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Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência

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O ACORDO TRIPS E OS PADRÕES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

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Decreto 1.355 de 30 de dezembro de 1994 - Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) e cria a Organização Mundial do Comércio (OMC)

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos DECRETO No 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociaes Comerciais Multilaterais do GATT.

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1 de janeiro de 1995 - É fundada a Organização Mundial do Comércio (em inglês, World Trade Organization - WTO). Com sede em Genebra, na Suíça, a criação da OMC foi resultado "das discussões que surgiram no âmbito da Rodada do Uruguai do extinto Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (também chamado de GATT)". Atualmente a OMC conta com 164 países-membros e 25 países observadores, sendo que o mais recente a ingressar como país-membro foi o Afeganistão. O Brasil é um dos países fundadores do GATT, tendo feito parte da OMC desde sua criação. (Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/omc.htm)

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1996 - Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279

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1996 - Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279

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Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

A finalidade dessa regulamentação é a de garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial, possibilitando ao inventor produzir a invenção sozinho ou licenciar o uso ao permitir que outras empresas também a produzam. Assim, o proprietário industrial garante o recebimento de uma remuneração, denominada  “royalties”.

Nesse cenário, vale frisar uma diferenciação importante entre a patente e o registro: uma patente é o título que formaliza a proteção da invenção de e do modelo de utilidade. Já o registro é o título que formaliza a proteção do desenho industrial e da marca.

O Brasil, ainda que de forma tímida, está começando a participar de eventos internacionais referentes à proteção da propriedade intelectual. A mais nova e importante, foi a adesão ao Protocolo de Madri, definido com sistema internacional para a proteção de marcas, que reconhece necessidades impostas por uma economia de informação globalizada. Exemplo disso seria a redução de custos, a simplificação de procedimentos, e o acesso mais facilitado a mercados no exterior. O objetivo desse protocolo é promover a inovação de forma facilitada e mais igualitária possível entre seus integrantes.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

Regula direitos e obrigaes relativos propriedade industrial.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Pargrafo nico. O prazo de vigncia no ser inferior a 10 (dez) anos para a patente de inveno e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concesso, ressalvada a hiptese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mrito do pedido, por pendncia judicial comprovada ou por motivo de fora maior. (Vide ADIN 5529) (Revogado pela Lei n 14.195, de 2021)

VII - aos atos praticados por terceiros no autorizados, relacionados inveno protegida por patente, destinados exclusivamente produo de informaes, dados e resultados de testes, visando obteno do registro de comercializao, no Brasil ou em outro pas, para a explorao e comercializao do produto objeto da patente, aps a expirao dos prazos estipulados no art. 40. (Includo pela Lei n 10.196, de 2001)
Seo II
Do Usurio Anterior
Art. 71. Nos casos de emergncia nacional ou interesse pblico, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado no atenda a essa necessidade, poder ser concedida, de ofcio, licena compulsria, temporria e no exclusiva, para a explorao da patente, sem prejuzo dos direitos do respectivo titular. (Regulamento)
Pargrafo nico. O ato de concesso da licena estabelecer seu prazo de vigncia e a possibilidade de prorrogao.
Art. 71. Nos casos de emergncia nacional ou internacional ou de interesse pblico declarados em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pblica de mbito nacional pelo Congresso Nacional, poder ser concedida licena compulsria, de ofcio, temporria e no exclusiva, para a explorao da patente ou do pedido de patente, sem prejuzo dos direitos do respectivo titular, desde que seu titular ou seu licenciado no atenda a essa necessidade. (Redao dada pela Lei n 14.200, de 2021)

1 O ato de concesso da licena estabelecer seu prazo de vigncia e a possibilidade de prorrogao. (Renumerado do pargrafo nico pela Lei n 14.200, de 2021)

2 Nos casos previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo federal publicar lista de patentes ou de pedidos de patente, no aplicvel o prazo de sigilo previsto no art. 30 desta Lei, potencialmente teis ao enfrentamento das situaes previstas no caput deste artigo, no prazo de at 30 (trinta) dias aps a data de publicao da declarao de emergncia ou de interesse pblico, ou do reconhecimento de estado de calamidade pblica, excludos as patentes e os pedidos de patente que forem objetos de acordos de transferncia da tecnologia de produo ou de licenciamento voluntrio capazes de assegurar o atendimento da demanda interna, nos termos previstos em regulamento. (Includo pela Lei n 14.200, de 2021)

11. As instituies pblicas que possurem informaes, dados e documentos relacionados com o objeto da patente ou do pedido de patente ficam obrigadas a compartilhar todos os elementos teis reproduo do objeto licenciado, no aplicveis, nesse caso, as normas relativas proteo de dados nem o disposto no inciso XIV do caput do art. 195 desta Lei. (Includo pela Lei n 14.200, de 2021)

16. Os produtos que estiverem sujeitos ao regime de vigilncia sanitria devero observar todos os requisitos previstos na legislao sanitria e somente podero ser comercializados aps a concesso de autorizao, de forma definitiva ou para uso em carter emergencial, pela autoridade sanitria federal, nos termos previstos em regulamento. (Includo pela Lei n 14.200, de 2021)

Art. 71-A. Poder ser concedida, por razes humanitrias e nos termos de tratado internacional do qual a Repblica Federativa do Brasil seja parte, licena compulsria de patentes de produtos destinados exportao a pases com insuficiente ou nenhuma capacidade de fabricao no setor farmacutico para atendimento de sua populao. (Includo pela Lei n 14.200, de 2021)

3 A explorao e a cesso do pedido ou da patente de interesse da defesa nacional esto condicionadas prvia autorizao do rgo competente, assegurada indenizao sempre que houver restrio dos direitos do depositante ou do titular. (Vide Decreto n 2.553, de 1998)

CAPTULO XIV
DA INVENO E DO MODELO DE UTILIDADE
REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIO
Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) meses, ou multa. Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) meses, ou multa. Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) meses, ou multa. Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) meses, ou multa. Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) meses, ou multa. Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) meses, ou multa. Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) meses, ou multa. Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs) meses, ou multa. Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 229. Aos pedidos em andamento sero aplicadas as disposies desta Lei, exceto quanto patenteabilidade das substncias, matrias ou produtos obtidos por meios ou processos qumicos e as substncias, matrias, misturas ou produtos alimentcios, qumico-farmacuticos e medicamentos de qualquer espcie, bem como os respectivos processos de obteno ou modificao, que s sero privilegiveis nas condies estabelecidas nos arts. 230 e 231.
Art. 229. Aos pedidos em andamento sero aplicadas as disposies desta Lei, exceto quanto patenteabilidade dos pedidos depositados at 31 de dezembro de 1994, cujo objeto de proteo sejam substncias, matrias ou produtos obtidos por meios ou processos qumicos ou substncias, matrias, misturas ou produtos alimentcios, qumico-farmacuticos e medicamentos de qualquer espcie, bem como os respectivos processos de obteno ou modificao e cujos depositantes no tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais sero considerados indeferidos, para todos os efeitos, devendo o INPI publicar a comunicao dos aludidos indeferimentos. (Redao dada pela Lei n 10.196, de 2001)

Pargrafo nico. Aos pedidos relativos a produtos farmacuticos e produtos qumicos para a agricultura, que tenham sido depositados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aplicam-se os critrios de patenteabilidade desta Lei, na data efetiva do depsito do pedido no Brasil ou da prioridade, se houver, assegurando-se a proteo a partir da data da concesso da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depsito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40.(Includo pela Lei n 10.196, de 2001)

Art. 229-A. Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9o, alnea "c", da Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971, no conferia proteo, devendo o INPI publicar a comunicao dos aludidos indeferimentos. (Includo pela Lei n 10.196, de 2001)

9 Art. 229-B. Os pedidos de patentes de produto apresentados entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais oart. o, alneas "b" e "c", da Lei n, no conferia proteo e cujos depositantes no tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231, sero decididos at 31 de dezembro de 2004, em conformidade com esta Lei. (Includo pela Lei n 10.196, de 2001) o 5.772, de 1971

Art. 229-C. A concesso de patentes para produtos e processos farmacuticos depender da prvia anuncia da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA. (Includo pela Lei n 10.196, de 2001) (Revogado pela Lei n 14.195, de 2021)

"Art. 2 O INPI tem por finalidade principal executar, no mbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua funo social, econmica, jurdica e tcnica, bem como pronunciar-se quanto convenincia de assinatura, ratificao e denncia de convenes, tratados, convnios e acordos sobre propriedade industrial."

Art. 244. Revogam-se a Lei n 5.772, de 21 de dezembro de 1971, a Lei n 6.348, de 7 de julho de 1976, os arts. 187 a 196 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei n 7.903, de 27 de agosto de 1945, e as demais disposies em contrrio.
Braslia, 14 de maio de 1996; 175 da Independncia e 108 da Repblica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim
Sebastio do Rego Barros Neto
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Jos Israel Vargas

Este texto no substitui o publicado no DOU de 15.5.1996

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigaes relativos propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Pargrafo nico.

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Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos
LEI N 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997.
Regulamento
Institui a Lei de Proteo de Cultivares e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIES PRELIMINARES DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PROTEO Seo I Da Cultivar Passvel de Proteo
V - multiplica, distribui, troca ou comercializa sementes, mudas e outros materiais propagativos no mbito do disposto no art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, na qualidade de agricultores familiares ou por empreendimentos familiares que se enquadrem nos critrios da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006. (Includo pela Lei n 13.606, de 2018)
III - somente se aplica o disposto no inciso I s lavouras conduzidas por produtores que detenham a posse ou o domnio de propriedades rurais com rea equivalente a, no mnimo, quatro mdulos fiscais, calculados de acordo com o estabelecido na Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, quando destinadas produo para fins de processamento industrial;
Art. 14-A. Ficam isentos de pagamento da taxa de pedido de proteo de cultivares os empreendimentos familiares rurais que se enquadrem nos critrios da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006. (Includo pela Lei n 13.606, de 2018)
DA LICENA COMPULSRIA
Pargrafo nico. Na apurao da restrio injustificada concorrncia, a autoridade observar, no que couber, o disposto no art. 21 da Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994.

Art. 31. O requerimento de licena ser dirigido ao Ministrio da Agricultura e do Abastecimento e decidido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE, criado pela Lei n 8.884, de 11 de junho de 1994.
Art. 34. Aplica-se licena compulsria, no que couber, as disposies previstas na Lei n 9.279, de 14 de maio de 1996. DO USO PBLICO RESTRITO DAS SANES Da Obteno Ocorrida na Vigncia do Contrato de Trabalho ou de Prestao de Servios ou Outra Atividade Laboral Da Extino do Direito de Proteo Da Nulidade da Proteo Do Servio Nacional de Proteo de Cultivares DA CRIAO DAS DISPOSIES GERAIS Dos Atos, dos Despachos e dos Prazos Das Certides Da Procurao de Domiciliado no Exterior Das Disposies Finais Braslia, 25 de abril de 1997; 176 da Independncia e 109 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Este texto no substitui o publicado no DOU de 8.4.1997, retificado em 26.8.1997 e 25.9.1997
Ailton Barcelos Fernandes
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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997. Regulamento Institui a Lei de Proteo de Cultivares e d outras providncias.

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Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos
LEI N 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas, e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES CAPTULO II DA PROTEO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO 1 No se aplicam ao programa de computador as disposies relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alteraes no-autorizadas, quando estas impliquem deformao, mutilao ou outra modificao do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputao. 2 Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqenta anos, contados a partir de 1 de janeiro do ano subseqente ao da sua publicao ou, na ausncia desta, da sua criao. 3 A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. 4 Os direitos atribudos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o pas de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. 5 Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, no sendo esse direito exaurvel pela venda, licena ou outra forma de transferncia da cpia do programa. 6 O disposto no pargrafo anterior no se aplica aos casos em que o programa em si no seja objeto essencial do aluguel.
Art. 3 Os programas de computador podero, a critrio do titular, ser registrados em rgo ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministrio responsvel pela poltica de cincia e tecnologia. (Regulamento)
1 O pedido de registro estabelecido neste artigo dever conter, pelo menos, as seguintes informaes: I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas fsicas ou jurdicas; II - a identificao e descrio funcional do programa de computador; e III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identific-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. 2 As informaes referidas no inciso III do pargrafo anterior so de carter sigiloso, no podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do prprio titular. 1 Ressalvado ajuste em contrrio, a compensao do trabalho ou servio prestado limitar-se- remunerao ou ao salrio convencionado. 2 Pertencero, com exclusividade, ao empregado, contratado de servio ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relao com o contrato de trabalho, prestao de servios ou vnculo estatutrio, e sem a utilizao de recursos, informaes tecnolgicas, segredos industriais e de negcios, materiais, instalaes ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestao de servios ou assemelhados, do contratante de servios ou rgo pblico. 3 O tratamento previsto neste artigo ser aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagirios e assemelhados. I - a reproduo, em um s exemplar, de cpia legitimamente adquirida, desde que se destine cpia de salvaguarda ou armazenamento eletrnico, hiptese em que o exemplar original servir de salvaguarda; II - a citao parcial do programa, para fins didticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos; III - a ocorrncia de semelhana de programa a outro, preexistente, quando se der por fora das caractersticas funcionais de sua aplicao, da observncia de preceitos normativos e tcnicos, ou de limitao de forma alternativa para a sua expresso; IV - a integrao de um programa, mantendo-se suas caractersticas essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensvel s necessidades do usurio, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu. CAPTULO III DAS GARANTIAS AOS USURIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR Pargrafo nico. A obrigao persistir no caso de retirada de circulao comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenizao de eventuais prejuzos causados a terceiros. CAPTULO IV DOS CONTRATOS DE LICENA DE USO, DE COMERCIALIZAO E DE TRANSFERNCIA DE TECNOLOGIA Pargrafo nico. Na hiptese de eventual inexistncia do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo aquisio ou licenciamento de cpia servir para comprovao da regularidade do seu uso. 1 Sero nulas as clusulas que: I - limitem a produo, a distribuio ou a comercializao, em violao s disposies normativas em vigor; II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais aes de terceiros, decorrentes de vcios, defeitos ou violao de direitos de autor. 2 O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remunerao de que se trata, conservar em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessrios comprovao da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo. Pargrafo nico. Para o registro de que trata este artigo, obrigatria a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentao completa, em especial do cdigo-fonte comentado, memorial descritivo, especificaes funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados tcnicos necessrios absoro da tecnologia. CAPTULO V DAS INFRAES E DAS PENALIDADES Pena - Deteno de seis meses a dois anos ou multa. 1 Se a violao consistir na reproduo, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comrcio, sem autorizao expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Recluso de um a quatro anos e multa. 2 Na mesma pena do pargrafo anterior incorre quem vende, expe venda, introduz no Pas, adquire, oculta ou tem em depsito, para fins de comrcio, original ou cpia de programa de computador, produzido com violao de direito autoral. 3 Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I - quando praticados em prejuzo de entidade de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao instituda pelo poder pblico; II - quando, em decorrncia de ato delituoso, resultar sonegao fiscal, perda de arrecadao tributria ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo. 4 No caso do inciso II do pargrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuio social e qualquer acessrio, processar-se- independentemente de representao. 1 A ao de absteno de prtica de ato poder ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuzos decorrentes da infrao. 2 Independentemente de ao cautelar preparatria, o juiz poder conceder medida liminar proibindo ao infrator a prtica do ato incriminado, nos termos deste artigo. 3 Nos procedimentos cveis, as medidas cautelares de busca e apreenso observaro o disposto no artigo anterior. 4 Na hiptese de serem apresentadas, em juzo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informaes que se caracterizem como confidenciais, dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de tais informaes tambm outra parte para outras finalidades. CAPTULO VI DISPOSIES FINAIS
Art. 16. Fica revogada a Lei n 7.646, de 18 de dezembro de 1987.
Braslia, 19 de fevereiro de 1998; 177 da Independncia e 110 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos Israel Vargas
Este texto no substitui o publicado no DOU de 20.2.1998 e retificado no DOU de 25.2.1998

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas, e d outras providncias.

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Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

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Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

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Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10994.htm

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O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei regulamenta o depsito legal de publicaes, na Biblioteca Nacional, objetivando assegurar o registro e a guarda da produo intelectual nacional, alm de possibilitar o controle, a elaborao e a divulgao da bibliografia brasileira corrente, bem como a defesa e a preservao da lngua e cultura nacionais.

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Lei do Bem

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm

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Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6041.htm#:~:text=Decreto%20n%C2%BA%206041&text=DECRETO%20N%C2%BA%206.041%2C%20DE%208%20DE%20FEVEREIRO%20DE%202007.&text=Institui%20a%20Pol%C3%ADtica%20de%20Desenvolvimento,que%20lhe%20confere%20o%20art.

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O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso VI, alnea a, da Constituio,

Art. 1 Fica instituda a Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, na forma do Anexo a este Decreto, que tem por objetivo o estabelecimento de ambiente adequado para o desenvolvimento de produtos e processos biotecnolgicos inovadores, o estmulo maior eficincia da estrutura produtiva nacional, o aumento da capacidade de inovao das empresas brasileiras, a absoro de tecnologias, a gerao de negcios e a expanso das exportaes.

1 As reas setoriais priorizadas na Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia devero ser objeto de programas especficos, contemplando as seguintes diretrizes:

I - rea de Sade Humana: estimular a gerao e controle de tecnologias e a conseqente produo nacional de produtos estratgicos na rea de sade humana para posicionar competitivamente a bioindstria brasileira na comunidade biotecnolgica internacional, com potencial para gerar novos negcios, expandir suas exportaes, integrar-se cadeia de valor e estimular novas demandas por produtos e processos inovadores, levando em considerao as polticas de Sade;

II - rea de Agropecuria: estimular a gerao de produtos agropecurios estratgicos visando novos patamares de competitividade e a segurana alimentar, mediante a diferenciao de produtos e a introduo de inovaes que viabilizem a conquista de novos mercados;

III - rea Industrial: estimular a produo nacional de produtos estratgicos na rea industrial para que a bioindstria brasileira possa caminhar na direo de novos patamares de competitividade, com potencial para expandir suas exportaes e estimular novas demandas por produtos e processos inovadores;

IV - rea Ambiental: estimular a gerao de produtos estratgicos na rea ambiental visando novos patamares de qualidade ambiental e competitividade, mediante articulao entre os elos das cadeias produtivas, conservao e aproveitamento sustentvel da biodiversidade, incluso social e desenvolvimento de tecnologias limpas.

2 Para cada rea setorial sero definidas as seguintes vertentes para a efetiva consolidao da biotecnologia e da bioindstria brasileiras:

II - reas priorizadas: aquelas que apresentam importncia nas demandas do setor produtivo ou da sociedade, seja em atendimento sade pblica, agropecuria, indstria e ao meio ambiente, resultando na priorizao de produtos de interesse estratgico nacional para o atendimento de demandas de relevncia social e com potencial de mercado significativo.

III - reas de fronteira da biotecnologia: aquelas que se constituem em inovaes tecnolgicas de alto valor agregado com potencial de gerao de novos mercados nacionais e internacionais, com vistas ao desenvolvimento futuro da biotecnologia e da bioindstria.

3 As aes estruturantes da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia tambm devero ser objeto de programas especficos, contemplando as seguintes diretrizes:

I - Investimentos: promover aes de fomento, utilizando os diversos mecanismos de apoio disponveis, de modo a prover fontes adequadas de financiamento, inclusive de natureza no reembolsvel bem como fortalecimento do aporte de capital de risco, para a formao de empresas ou rede de empresas inovadoras de base biotecnolgica; avaliar a utilizao de instrumentos de desonerao tributria para a modernizao industrial, inovao e exportao no segmento de biotecnologia;

II - Recursos Humanos: incentivar a formao e capacitao de recursos humanos para o desenvolvimento de C&T e inovao em biotecnologia, com foco na bioindstria;

III - Infra-estrutura: consolidar e expandir a infra-estrutura fsica das instituies, pblicas e privadas, que tenham como misso o desenvolvimento de P,D&I com foco na indstria, induzir a formao de ambiente favorvel a uma maior interao entre o meio empresarial e os centros geradores de conhecimento e estimular o surgimento de novas empresas de base tecnolgica. Os laboratrios nacionais estratgicos devero orientar seus trabalhos na perspectiva da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia;

IV - Marcos regulatrios: aprimorar a legislao e o marco regulatrio com impactos diretos sobre o desenvolvimento da biotecnologia e da bioindstria, de forma a facilitar a entrada competitiva de produtos e processos biotecnolgicos nos mercados nacional e internacional, com especial ateno a:

a) Inovao e Propriedade Intelectual: promover a cultura da inovao e o uso estratgico da propriedade intelectual a fim de assegurar maior competitividade biotecnologia nacional e que os benefcios dos investimentos em biotecnologia sejam revertidos em prol do desenvolvimento nacional;

b) Biotica: assegurar que as questes e os desafios de natureza tica vinculados biotecnologia sejam considerados na Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia;

c) Biossegurana: garantir a segurana sade humana e ao meio ambiente em observncia Conveno sobre Diversidade Biolgica e Lei de Biossegurana;

e) Sistema de Avaliao de Conformidade do Material Biolgico: consolidar um sistema de avaliao de conformidade do material biolgico para atender s exigncias de demonstrao da qualidade de bens e servios e incrementar sua capacidade de competir nos mercados interno e externo;

f) Outras Regulaes: adequar e expandir a infra-estrutura de regulaes e de servios tecnolgicos nas reas de metrologia, normalizao e avaliao da conformidade (acreditao, ensaios, inspeo, certificao, rotulagem, procedimentos de autorizao e aprovao e atividades correlatas), tecnologias de gesto, servios de apoio produo mais limpa, servios de suporte propriedade intelectual e informao tecnolgica, com o objetivo de responder aos desafios da bioindstria no comrcio nacional e internacional.

4 Todos os programas devero apresentar mecanismos de monitoramento e avaliao de desempenho para as devidas revises e atualizaes necessrias para o contnuo aperfeioamento da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, especialmente com vistas consolidao e fortalecimento da bioindstria brasileira em longo prazo.

Art. 2 Dever ser estabelecido processo de comunicao e participao para que a sociedade brasileira possa identificar, assimilar, acompanhar e adotar opes conscientes na adoo das novas tecnologias, por meio de informao de qualidade, transparncia e relaes de confiana entre todos os atores, de modo a promover a biotecnologia com segurana, eficcia, confiana e aceitabilidade.

Art. 3 Dever ser assegurado que a biotecnologia e a cooperao tecnolgica e econmica sejam acessveis ao conjunto da sociedade, a fim de garantir agregao de valor aos produtos e promover a incluso social e a qualidade de vida em todo o processo produtivo.

Art. 4 Fica institudo o Comit Nacional de Biotecnologia para coordenar a implementao da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, bem como outras eventuais aes que sejam pertinentes e necessrias para o desenvolvimento e utilizao da biotecnologia, com nfase na bioindstria brasileira. (Revogado pelo Decreto n 9.784, de 2019)

Art. 5 O Comit Nacional de Biotecnologia ser constitudo por um representante de cada rgo ou entidade abaixo identificado: (Revogado pelo Decreto n 9.784, de 2019)

I - Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior, que o coordenar;

III - Ministrio da Sade;

IV - Ministrio da Cincia e Tecnologia;

V - Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento;

VI - Ministrio do Meio Ambiente;

VII - Ministrio da Educao;

VIII - Ministrio do Desenvolvimento Agrrio;

IX - Ministrio da Justia;

X - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

XI - Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA;

XII - Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico - CNPq;

XIII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria - EMBRAPA;

XIV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES;

XV - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

XVI - Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior - CAPES; e

XVII - Agncia Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

XVI - Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior - CAPES; (Redao dada pelo Decreto n 6.151, de 2007)

XVII - Agncia Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI; (Redao dada pelo Decreto n 6.151, de 2007)

XVIII - Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - INMETRO; e (Includo pelo Decreto n 6.151, de 2007)

XIX - Fundao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. (Includo pelo Decreto n 6.151, de 2007)

I - Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior, que o coordenar; (Redao dada pelo Decreto n 6.538, de 2008)(Revogado pelo Decreto n 9.784, de 2019)

XIII - Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA; (Redao dada pelo Decreto n 6.538, de 2008) (Revogado pelo Decreto n 9.784, de 2019)

XX - Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - INMETRO; e (Includo pelo Decreto n 6.538, de 2008)(Revogado pelo Decreto n 9.784, de 2019)

Art. 6 Os membros do Comit Nacional de Biotecnologia e seus respectivos suplentes sero indicados pelos dirigentes mximos dos rgos e entidades referidos no art. 5, no prazo de at trinta dias, a partir da data de publicao deste Decreto e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior. (Revogado pelo Decreto n 9.784, de 2019)

Art. 7 So atribuies do Comit Nacional de Biotecnologia: (Revogado pelo Decreto n 9.784, de 2019)

Art. 8 Caber ao Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior prover o apoio administrativo e os meios necessrios execuo das atividades do Comit Nacional de Biotecnologia, contando com a assessoria e o apoio tcnico da Agncia Brasileira de Desenvolvimento Industrial. (Revogado pelo Decreto n 9.784, de 2019)

Art. 9 A participao no Comit Nacional de Biotecnologia considerada prestao de servio pblico relevante, no sendo remunerada. (Revogado pelo Decreto n 9.784, de 2019)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 8 de fevereiro de 2007; 186 da Independncia e 119 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Luiz Carlos Guedes Pinto
Jos Agenor lvares da Silva
Luiz Fernando Furlan
Srgio Machado Rezende
Marina Silva

Este texto no substitui o publicado no DOU de 9.2.2007 .

POLTICA DE DESENVOLVIMENTO DA BIOTECNOLOGIA

A biotecnologia uma das ferramentas tecnolgicas mais importantes da atualidade. Suas aplicaes tm contribudo para a estruturao de novos sistemas econmicos e sociais, especialmente a partir da manipulao das menores estruturas que compem os seres vivos.

Tecnicamente, o termo biotecnologia representa um conjunto de tecnologias que utilizam sistemas biolgicos, organismos vivos ou seus derivados para a produo ou modificao de produtos e processos para uso especfico , bem como para gerar novos servios de alto impacto em diversos segmentos industriais.

A utilizao destas biotecnologias inovadoras tem contribudo para o aumento da qualidade de vida e gerado novos caminhos para o desenvolvimento econmico.

Assistimos a uma verdadeira revoluo no tratamento de doenas, no uso de novos medicamentos para aplicao humana e animal, na multiplicao e reproduo de espcies vegetais e animais, no desenvolvimento e melhoria de alimentos, na utilizao sustentvel da biodiversidade, na recuperao e tratamento de resduos, dentre outras reas, com potencial cada vez maior de inovaes e de gerao de novos produtos.

Todas estas possibilidades configuram-se como oportunidades extremamente promissoras para alavancar o desenvolvimento nacional baseado no conhecimento e na inovao, com gerao de empregos, desenvolvimento regional, incremento das exportaes de produtos com maior valor agregado, reduo de importaes, produo limpa e com menor impacto ambiental.

Investimentos intensivos e consistentes de recursos pblicos foram realizados para a formao de uma slida base de recursos humanos no pas. Em 30 anos triplicamos nossa contribuio cientfica mundialmente, a qual cresce na mesma velocidade dos pases considerados mais bem sucedidos em nvel internacional. Apesar da grande competitividade e crescentes exportaes da agroindstria, o sucesso cientfico pouco foi convertido, at o presente momento, em desenvolvimento tecnolgico e produtos e processos inovadores.

De acordo com dados constantes no Portal da Inovao possvel identificar mais de 1700 grupos de pesquisas que esto desenvolvendo alguma atividade de pesquisa vinculada biotecnologia com interao ou potencial para interagir com empresas.

Alm disso, o destaque que o pas vem obtendo com os resultados de suas pesquisas em biotecnologia tem influenciado sobremaneira a demanda por cooperaes bilaterais e/ou multilaterais em biotecnologia com outros pases, o que poder dinamizar suas relaes internacionais, atraindo o fluxo internacional de capitais e o interesse em realizar novos arranjos comerciais que potencializem a competitividade das indstrias nacionais.

Portanto, as empresas atualmente existentes que utilizam a biotecnologia para o desenvolvimento da cadeia tecnolgica de gerao de seus produtos, processos e servios contam com suporte tcnico-cientfico oferecido pelas diversas instituies de ensino superior, por instituies estatais e por institutos de pesquisa, atuantes na gerao de tecnologias, bens e servios biotecnolgicos, com aplicaes, notadamente nas reas de sade, agropecuria, industrial e meio ambiente.

Cabe destacar que no Brasil diversos setores da economia que integram parte considervel do Produto Interno Bruto e das exportaes brasileiras j contam com a interao dos processos e produtos biotecnolgicos em suas atividades e resultados, movimentando vrios milhes de dlares nos ltimos anos.

Outro diferencial competitivo do Brasil para o desenvolvimento da biotecnologia sua notvel biodiversidade. So cerca de 200 mil espcies de plantas, animais e microorganismos j registrados e estima-se que este nmero possa chegar a um milho e oitocentas mil espcies . praticamente um quinto de toda a biodiversidade mundial distribuda em seis biomas (Amaznia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlntica, Pantanal e Pampa), alm da Zona Costeira e Marinha.

Considerada a diversidade gentica e bioqumica presente neste patrimnio natural, depara-se com um universo de oportunidades para a inovao biotecnolgica. Alm disso, a distribuio regional diferenciada desta biodiversidade cria oportunidades para um desenvolvimento econmico que valoriza as especificidades locais, capaz de estruturar arranjos produtivos sustentveis baseados em aplicaes biotecnolgicas.

Portanto, urge criar as condies e o ambiente adequado gerao de negcios a partir do conhecimento cientfico acumulado nas ICTs nacionais, a absoro deste conhecimento pelas indstrias destinatrias dessa tecnologia e a maior integrao destes atores na comunidade biotecnolgica internacional.

Ao mesmo tempo, fundamental estar atento aos desafios decorrentes das novas tecnologias, de forma que seja assegurado sociedade brasileira que o desenvolvimento da biotecnologia, em todas as suas fases, se dar sob a estrita observncia de questes de natureza tica, de biossegurana, tanto em tecnologias voltadas sade humana, como ao meio ambiente, do respeito aos direitos das comunidades indgenas e locais, da promoo da incluso social, da repartio de benefcios e do direito informao de qualidade e participao social.

Diante deste quadro, as perspectivas atuais so muito positivas para que a biotecnologia no Brasil seja portadora de um futuro promissor e revolucionrio para a economia e a sociedade brasileira no cenrio econmico interno e mundial.

2. Objetivo Geral

O objetivo geral da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia promover e executar aes com vistas ao estabelecimento de ambiente adequado para o desenvolvimento de produtos e processos biotecnolgicos inovadores, estimular o aumento da eficincia da estrutura produtiva nacional, a capacidade de inovao das empresas brasileiras, absoro de tecnologias, a gerao de negcios e a expanso das exportaes.

a partir desse quadro que se pretende apresentar sociedade civil e a todo segmento industrial brasileiro as diretrizes para a implantao de propostas concretas de ao viveis num curto, mdio e longo prazos com vistas consolidao da biotecnologia, em especial, o da bioindstria brasileira.

Esta iniciativa insere-se no mbito da Poltica Industrial, Tecnolgica e de Comrcio Exterior, que tem por objetivo aumentar a eficincia econmica e estimular o desenvolvimento e a difuso de tecnologias com maior potencial de induo do nvel de atividade, de integrao e de competio no comrcio internacional, ou seja, aumentar a eficincia da estrutura produtiva, aumentar a capacidade de inovao, de gerao de negcios e de absoro de tecnologias das empresas brasileiras e expandir as exportaes.

Tendo priorizado setores mais relacionados ao desenvolvimento e difuso tecnolgica (frmacos e medicamentos, bens de capital, software e semicondutores) e os considerados como portadores do futuro (biotecnologia, nanotecnologia e biomassa), o Brasil poder inserir-se no comrcio internacional, havendo, no momento, a necessidade do setor pblico desenhar e executar, em parceria com o setor privado, a sociedade civil, estratgias para a rea, de forma que o estmulo insero do pas no comrcio internacional, leve em conta sua capacidade de desenvolver vantagens competitivas neste segmento, o que possibilitar abrir novos caminhos para se alcanar os setores mais dinmicos dos fluxos de troca internacionais.

3. Diretrizes e Objetivos Especficos das reas Setoriais, Aes Estruturantes e Aes Complementares

O documento foi estruturado de forma a apresentar o compromisso oficial do governo com o desenvolvimento da biotecnologia e da bioindstria brasileira, apresentando as bases da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, ou seja, suas diretrizes e objetivos especficos nas: (i) reas setoriais abaixo indicadas; (ii) aes estruturantes; e (iii) aes complementares necessrias para implementar os planos, programas, projetos e/ou atividades.

Para cada eixo de atuao, trs grandes vertentes foram definidas para a efetiva consolidao da biotecnologia brasileira: (i) Alvos Estratgicos; (ii) reas priorizadas e (iii) reas de Fronteira.

Os alvos estratgicos so aqueles considerados no mbito empresarial com grande potencial de mercado em um curto e mdio prazo, focados na diferenciao de produtos e na inovao, para o desenvolvimento de um novo patamar de competitividade para a bioindstria brasileira, nacional e internacionalmente.

As reas priorizadas so aquelas que apresentam importncia nas demandas do setor produtivo e/ou da sociedade, seja em atendimento sade pblica, meio ambiente, da agropecuria ou da indstria, resultando na priorizao de produtos de interesse estratgico nacional para o atendimento de demandas de relevncia social e com potencial de mercado significativo.

3.1.1. Sade Humana

3.1.1.1. ALVOS ESTRATGICOS

Estimular a gerao e controle de tecnologias e a conseqente produo nacional de produtos estratgicos na rea de sade humana para posicionar competitivamente a bioindstria brasileira na comunidade biotecnolgica internacional, com potencial para gerar novos negcios, expandir suas exportaes, integrar-se cadeia de valor e estimular novas demandas por produtos e processos inovadores, levando-se em considerao as polticas de sade.

Plataforma para absoro, transferncia de tecnologias e gerao de novos mtodos e processos de produo de protenas recombinantes para produtos de interesse de possvel cooperao entre governo, academia e indstria para reduo do impacto das importaes na balana comercial brasileira, cuja lista abaixo no se encerra nestes produtos:

- Hormnio de crescimento humano e bovino (somatotrofina);

- Insulina humana;

- Calcitonina;

- Somatostatina;

- Gonadotrofina corinica (HCG) e srica (PMSG);

- LH - Hormnio luteinizante bovino e suno;

- FSH Hormnio folculo estimulante humano e bovino;

- IGF-I (Fator de crescimento insulina dependente);

- Interferon alfa;

- Interferon beta;

- Toxina Butolinica;

- Eritropoietina;

Novas biomolculas e frmacos, por rota biotecnolgica, para doenas virais e negligenciadas. Essa plataforma dever ser apoiada por um programa especfico para estas drogas, envolvendo mecanismos especiais de financiamento e regulao, a exemplo de outros pases.

Antibiticos, Antifngicos e antitumorais por rota biotecnolgica.

Novos insumos e medicamentos, obtidos por rota biotecnolgica, voltados a focos teraputicos de interesse para a sade humana, no mbito nacional e internacional.

Plataforma de apoio absoro, transferncia e gerao de tecnologias para a produo de medicamentos e outros insumos em reas identificadas pela indstria farmacutica nacional, como estratgia para a integrao das mesmas na comunidade biotecnolgica internacional.

Desenvolvimento de ambiente cooperativo entre governo e indstria para absoro, transferncia, desenvolvimento e produo de medicamentos e insumos que sejam de interesse da sade pblica e que auxiliem no fortalecimento da cadeia biotecnolgica no pas.

Estimular a gerao, absoro, transferncia de tecnologia e produo nacional de protenas recombinantes de interesse teraputico, buscando a interao da bioindstria nacional e aumentando a base de exportao de produtos e tambm de licenas tecnolgicas para proporcionar ambiente adequado agregao de valor e inovao, com vistas a elevar o patamar de competitividade da bioindstria brasileira.

Estimular a gerao e absoro de tecnologias entre empresas, entre empresas e ICTs, nacionais e do exterior, produo nacional de novas biomolculas para diferentes reas teraputicas e tambm programas especiais para reas de interesse social como doenas virais e negligenciadas, que sero apoiadas por regulao e mecanismos de financiamento apropriados.

Estimular investimentos de empresas estrangeiras no pas e a cooperao com empresas nacionais para abreviar as etapas de absoro e transferncia de tecnologia, permitindo tambm que os atores nacionais participem mais das operaes mundiais em biotecnologia.

Estimular a gerao e absoro de tecnologias em reas teraputicas de interesse nacional como antifngicos, antibiticos e antitumorais, via rota biotecnolgica, para possvel comercializao tecnolgica (licenas internacionais) e produo de produtos derivados destas tecnologias no pas.

Desenvolver formas de financiamento ao desenvolvimento dos alvos estratgicos, que favoream os investimentos pela indstria privada, seja atravs do estabelecimento de parcerias pblico-privadas, ou de mecanismos inovadores, como contratos de fornecimento futuros.

Estimular a criao de mecanismos de facilitao atrao de parcerias e negcios internacionais para o Brasil, tanto de grandes empresas farmacuticas e de biotecnologia, quanto de pequenas empresas especializadas em servios complementares cadeia de desenvolvimento de bioprodutos, como contract research organizations, contract manufacturing organizations e empresas de testes pr-clnicos.

3.1.1.2. REAS PRIORIZADAS

Promover aes com vistas ao estabelecimento de ambiente adequado para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores no segmento da sade humana, de forma a atender as demandas de sade pblica, estimular o aumento da eficincia da gerao, absoro e transferncia de tecnologia e desenvolvimento entre empresas no Brasil e no exterior, bem como a capacidade de inovao das empresas, a expanso das exportaes e integrao na comunidade biotecnolgica internacional.

Acompanhar as tendncias mundiais de garantia de fornecimento de vacinas para os pases em desenvolvimento, especialmente no que concerne s oportunidades que se oferecem aos produtores e desenvolvedores emergentes.

Criar mecanismos de estmulo gerao e comercializao tecnolgica e exportao da produo nacional de vacinas, com vistas ao atendimento dessas oportunidades no mercado mundial.

Definir estratgias e aes de poltica, tanto em termos de pesquisa, desenvolvimento e transferncia de tecnologia e produo, para resguardar o pas e evitar a dependncia externa de vacinas, especialmente, mas no apenas, contra pandemias e epidemias.

Estimular a definio de modelos de gesto mais flexveis e adequados realidade das inovaes tecnolgicas para os laboratrios produtores de vacinas.

Estimular o surgimento de EBTs (empresas de base tecnolgica) a partir das pesquisas e das oportunidades de mercado em parceria com os laboratrios oficiais para ampliar e fortalecer a cadeia biotecnolgica de servios e fornecedores de insumos, o que permitir tambm a sua atuao para outras reas da biotecnologia.

Estimular a construo de um ativo tecnolgico expressivo que coloque o pas em posio estratgica de detentor de tecnologias, buscando que, em situaes de emergncia, possa haver produo nacional suficiente para atendimento das demandas locais.

Apoiar a comunidade cientfica em seu esforo para a diminuio do gap do desenvolvimento tecnolgico, garantindo os recursos e aquisio de equipamentos necessrios ao desenvolvimento das pesquisas na rea de vacinas.

Estimular o financiamento consistente em P,D&I, produo, modernizao e fortalecimento das empresas de pequeno e mdio porte para interao e parcerias com os laboratrios produtores de vacinas.

Estimular aes para consolidao de parcerias dos laboratrios produtores de vacinas com as empresas privadas na produo de reagentes e imunobiolgicos.

Estimular a parceria pblico-privada com empresas de biotecnologia, de pequeno e mdio porte, para o desenvolvimento de novos produtos imunobiolgicos.

Monitorar, no mbito internacional, os mecanismos de financiamento e incentivo por organismos internacionais, destinados produo de vacinas para atendimento das demandas dos pases em desenvolvimento, bem como o movimento das multinacionais no desenvolvimento de novos produtos.

Investir no aperfeioamento da infra-estrutura para apoiar a gerao, absoro, desenvolvimento, transferncia e comercializao tecnolgica, alm da produo de vacinas.

Investir na criao de uma base de exportao formada pelos laboratrios pblicos brasileiros para atendimento do mercado mundial de vacinas.

HEMODERIVADOS

Estimular e priorizar linhas de pesquisa no campo dos hemoderivados para a resoluo de gaps entre a pesquisa e o desenvolvimento pr-industrial e industrial.

Estimular o compartilhamento entre laboratrios pblicos e privados para consolidar a infra-estrutura industrial no pas para atendimento das demandas, nacionais e internacionais, de hemoderivados.

Estimular o compartilhamento entre laboratrios pblicos e privados para a produo em escala industrial de produtos recombinantes visando a substituio dos hemoderivados clssicos, para mudana do patamar de competitividade industrial brasileira.

Estimular investimento em projetos e redes de P,D&I na rea de biofrmacos recombinantes para criar novas oportunidades de negcios na rea de hemoderivados.

Estimular a interao da indstria com as redes e projetos de P,D&I desenvolvidos nas ICTs na rea de hemoderivados, para identificar novas oportunidades de negcio.

Investir no aperfeioamento da infra-estrutura para apoiar a gerao, absoro, desenvolvimento, transferncia e comercializao tecnolgica, alm da produo das hemoderivados.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Estimular a produo nacional de equipamentos mdicos (cardioversores, cardiodesfibriladores, marcapassos, prteses endovasculares stents recobertos com frmacos e vlvulas cardacas.

Estimular a criao de mecanismos de investimentos especficos para incentivo inovao e transferncia de tecnologia, principalmente com relao nanotecnologia, terapia celular, engenharia tecidual e polmeros carreadores de protenas e frmacos.

Estimular a ampliao de Parques Tecnolgicos para colocar disposio da rede privada e pblica de sade produtos e servios relacionados cirurgia reparadora, manipulao de clulas para transplante de medula ssea, terapia de clulas tronco em cardiologia e outras doenas crnicas.

Agilizar os procedimentos de concesso de patentes nesta rea e introduzir mecanismos de gesto da inovao e propriedade intelectual na relao ICTs - empresas.

Estimular a criao de base normativa para certificao (nacional e internacional) de biomateriais.

Ampliar a formao de recursos humanos (nvel tcnico e nvel superior) para suprir as demandas da rea de biomateriais.

Definir programas de mdio e longo prazo, para dar continuidade ao financiamento de P,D&I e criar mecanismos de avaliao e monitoramento dos resultados para aperfeioamento contnuo dos programas.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Estimular aes para que as compras governamentais no levem somente em considerao o menor preo, mas sim a qualidade do produto, em razo dos riscos de se trabalhar com produtos que, muitas vezes, no so conhecidas suas origens.

Estimular a integrao da produo de kits diagnsticos com o desenvolvimento de biomolculas.

Exigir a aplicao do sistema de qualidade ISO para o credenciamento dos fornecedores em geral dos produtos.

Apoiar o desenvolvimento ou aperfeioamento de plataformas de produo j existentes em reas de P,D&I em kits diagnsticos de interesse local e que apresentem possibilidades para exportao para outros mercados emergentes.

Estimular a formao de pessoal nas reas de microbiologia e da parasitologia, humana e animal, para o desenvolvimento de P,D&I em kits diagnsticos.

Criar mecanismos de incentivo para desenvolvimento e produo nacional dos kits diagnsticos em desenvolvimento no pas, principalmente para hepatite B, toxoplasmose, Hepatite C, AIDS e Rubola.

Estimular a prospeco em patentes, principalmente para mtodos, substncias, marcadores e testes para uso em kits, para identificao do potencial de desenvolvimento de novos mercados.

Promover aes para que as ICTs estimulem a interao com o setor privado para a cooperao cientfica e tecnolgica, visando ao desenvolvimento de produtos e processos inovadores em kits diagnsticos.

Estabelecer critrios para que todos os processos sejam devidamente documentados para atendimento das exigncias da ANVISA e das boas prticas de fabricao BPF.

Induzir por meio de incentivos fiscais, tributrios e creditcios a criao de novas empresas nacionais e consolidar as j existentes para a produo de equipamentos automatizados para os ensaios e utilizao dos diversos kits diagnsticos desenvolvidos no pas.

3.1.1.3. REAS DE FRONTEIRA DA BIOTECNOLOGIA

Fomentar P,D&I focado em reas que objetivem a obteno de produtos industriais de alto valor agregado, com potencial de criao de novos mercados nacionais e internacionais.

Genmica, ps-genmica, protemica, nanobiotecnologia, clulas-tronco, neurocincia.

Desenvolver projetos de P&D que objetivem a gerao de produtos e processos inovadores utilizando tecnologias de fronteira, com grande potencial de descoberta de novos alvos para drogas, novos medicamentos, novas formulaes e novas formas de tratamento na rea mdica.

Criar um ambiente favorvel para que as empresas invistam mais em P&D no Brasil, depositem mais patentes e tenham metas para a exportao de novos produtos.

3.1.2. AGROPECURIA

3.1.2.1. ALVOS ESTRATGICOS

Estimular a gerao de produtos agropecurios estratgicos visando novos patamares de competitividade e a segurana alimentar, mediante a diferenciao de produtos e a introduo de inovaes que viabilizem a conquista de novos mercados.

Plantas resistentes a fatores biticos e abiticos (em especial: cana resistente seca, soja resistente ferrugem asitica e seca, feijo resistente a vrus).

Plantas e animais como biorreatores para produo de biomolculas.

Desenvolvimento de vacinas (em especial para doena de Gumboro, cinomose, hepatite, adenovrus, coronavrus, parainfluenza canina, parvovirose, leptospirose, clostridiose, doena de Marek, pneumonia, coccidiose, raiva, bronquite infecciosa, doena de Newcastle, conjuntivite, carrapato, babesia, anaplasma, entre outras).

Substncias bioativas da biodiversidade brasileira.

Tecnologias biolgicas para produo animal e vegetal

Bioindstria de transformao para aproveitamento de subprodutos animais e vegetais

Estimular a explorao da biodiversidade brasileira e variedades locais com foco em agregao de valor e inovao, utilizando ferramentas biotecnolgicas.

Estimular a maior disponibilidade e reduo de custos de vacinas, de modo a suprir a demanda nacional e de exportao, para a superao de barreiras tcnicas no agronegcio.

Estimular a produo de protenas recombinantes utilizando plantas, animais e microorganismos como biorreatores, plantas resistentes a fatores biticos e abiticos.

Incentivar a criao de empresas de base tecnolgica.

Incentivar o estabelecimento de parcerias pblico-privadas pelo estabelecimento de programas especficos para o desenvolvimento e comercializao dos alvos estratgicos.

3.1.2.2. REAS PRIORIZADAS

Promover e incentivar as atividades do agronegcio para incrementar a produtividade e a competitividade dos produtos agropecurios, por intermdio da introduo de tecnologias que gerem produtos de alto valor agregado ou inovadores.

Fortalecer e aprimorar as bases da produo nacional e a competitividade do setor agropecurio.

Estimular a gerao de produtos inovadores e desenvolvimento de novas tecnologias de produo.

Estimular o aumento de produtividade e qualidade por meio da utilizao de novos produtos, processos e servios.

Promover aes para a adequao dos marcos normativos de gesto financeira, administrativa e infra-estrutura de propriedade intelectual realidade das inovaes tecnolgicas nas empresas que desenvolvem P, D&I e, em especial, no Sistema Pblico de Pesquisa.

Estimular a P, D&I nas empresas de pequeno e mdio porte, a modernizao das mesmas e interao com as grandes empresas.

Investir no fortalecimento da base de exportao das empresas brasileiras para explorao de novos nichos do mercado de produtos agropecurios.

TECNOLOGIAS PARA DETECO DE PRAGAS E DOENAS - SEGURANA ALIMENTAR E AMBIENTAL

Incentivar o desenvolvimento de tecnologias moleculares e de biossegurana para identificao e deteco de pragas e doenas de interesse agropecurio.

Incentivar o desenvolvimento de tecnologias moleculares e de biossegurana para identificao de eventos nos produtos e subprodutos derivados da biotecnologia.

COEXISTNCIA DE VARIEDADES TRANSGNICAS E CONVENCIONAIS

Incentivar o desenvolvimento de mecanismos e tecnologias para preservao da identidade gentica dos cultivos.

Desenvolver informaes geogrficas por sistema remoto para zoneamento e monitoramento de atividades ligadas biossegurana.

VACINAS, FRMACOS, KITS DE DIAGNSTICO E PROBITICOS COM BASE EM INFORMAES GENMICAS

Incentivar o desenvolvimento de tecnologias de diferenciao entre imunizao e infeco para os agentes etiolgicos das principais barreiras sanitrias.

Incentivar a caracterizao do genoma funcional de patgenos e outros organismos de interesse do agronegcio.

BIOPROCESSOS - PRODUO EM ESCALA DE VACINAS, FRMACOS E INSUMOS BIOLGICOS

Criar e aperfeioar infra-estrutura dos laboratrios de elevada segurana biolgica, como aqueles de nvel P2 e P3.

Promover a capacitao em engenharia e escalonamento de produo.

Promover alternativas para testes de produtos, reduzindo o tempo de lanamento de produtos no mercado e aumentando a sua segurana.

SISTEMAS DE RASTREAMENTO DE ANIMAIS

Desenvolver novos sistemas com conformidade e compatibilidade para o rastreamento e manejo de animais, incorporando outras funes de interesse com alta confiabilidade e baixos custos.

INTRODUO DE GENES EM VARIEDADES COMERCIAIS DE PLANTAS E ANIMAIS

Desenvolver protenas recombinantes, plantas transgnicas resistentes a pragas, modificaes de caractersticas nutricionais e funcionais de plantas, nutrogenmica.

TECNOLOGIAS BIOLGICAS PARA REPRODUO ANIMAL E VEGETAL

Promover a manuteno, coleta e informatizao dos acessos dos bancos de germoplasma de animais e vegetais.

Estimular o desenvolvimento de tecnologias de multiplicao e reproduo animal assistida.

Induzir o surgimento de biofbricas para o desenvolvimento de protocolos de cultura de tecidos e outras tcnicas de reproduo e multiplicao de plantas e outros organismos de interesse da agricultura e alimentao.

BIOFBRICAS MOLECULARES DE COMPOSTOS DE ALTO VALOR AGREGADO

Fomentar a pecuria e a agricultura para a produo de biomolculas.

GENOTIPAGEM PARA SELEO ASSISTIDA E MELHORAMENTO GENTICO ANIMAL E VEGETAL

Estimular os programas de genotipagem, pr-melhoramento e de melhoramento animal e vegetal, via utilizao da biotecnologia.

NANOBIOTECNOLOGIAS

Incentivar o desenvolvimento de nanobiotecnologias de aplicao no agronegcio, em especial daquelas relacionadas a liberaes controladas e tcnicas de encapsulamento.

Desenvolver a nanobiotecnologia na nutrio animal, no melhoramento de prbioticos.

Desenvolver a nanobiotecnologia na nutrio vegetal e de veculos de aplicao de insumos na agricultura.

FITOQUMICA, GENMICA E PROTEMICA - SUBSTNCIAS BIOATIVAS DA BIODIVERSIDADE

Apoiar a constituio de redes de bioprospeco da biodiversidade nativa e da agrobiodiversidade.

BIOINFORMTICA E NOVOS PROCESSOS BIOTECNOLGICOS

Apoiar o desenvolvimento de ferramentas em bioinformtica.

Promover a capacitao de recursos humanos em bioinformtica.

EVOLUO DIRECIONADA E INFORMTICA ASSOCIADA

Apoiar o desenvolvimento de mtodos e processos de potencializao enzimticas e evoluo in vitro.

3.1.2.3. REAS DE FRONTEIRA DA BIOTECNOLOGIA

Fomentar P,D&I focado em reas que objetivem a obteno de produtos industriais de alto valor agregado, com potencial de criao de novos mercados nacionais e internacionais.

- Genmica e ps-genmica;

- Nanobiotecnologia;

- Clonagem e expresso heterloga em animais;

- Reproduo animal assistida;

- Funo Gnica e Elementos Regulatrios;

- Nanobiotecnologias, em especial para liberao controlada.

Desenvolver projetos de P&D que objetivem a gerao de produtos e processos inovadores utilizando estas tecnologias de fronteira, com grande potencial de descoberta de novos alvos para vacinas, novos medicamentos, novas formulaes e novas formas de reproduo e uso agrcola.

Criar um ambiente favorvel para que as empresas invistam mais em P&D no Brasil, depositem mais patentes e tenham metas para a exportao de novos produtos.

Induzir o setor privado a investir em P,D&I nestas redes, em parceria com o setor pblico, para o desenvolvimento de projetos cooperativos e de novas oportunidades para a bioindstria nestas reas.

3.1.3. INDUSTRIAL E OUTRAS APLICAES

3.1.3.1. ALVOS ESTRATGICOS

Estimular a produo nacional de produtos estratgicos na rea industrial para que a bioindstria brasileira possa caminhar na direo de novos patamares de competitividade, com potencial para expandir suas exportaes e estimular novas demandas por produtos e processos inovadores.

Biomassa para produo de etanol e biodiesel;

Hidrlise Enzimtica para produo de etanol a partir da celulose;

Produo de biopolmeros (Plsticos biodegradveis);

Inoculantes para fixao de N2 em gramneas;

Etanol a partir de celulose e lignocelulose;

Processos fermentativos anaerbios para produo de metano destinado gerao de energia eltrica, combusto veicular e para sntese de outros produtos;

Outros processos fermentativos a partir de acar e/ou lcool (cido actico, butanol,etc.);

Produo de biohidrognio.

Estimular a indstria de bioprocessos para produo de combustveis renovveis e de produtos qumicos diversos, de modo a suprir a demanda nacional e de exportao, para proporcionar ambiente adequado agregao de valor e inovao, com vistas a elevar o patamar de competitividade da bioindstria brasileira.

3.1.3.2. REAS PRIORIZADAS

Promover aes com vistas ao estabelecimento de ambiente adequado para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores no segmento industrial de enzimas e biopolmeros, de forma a estimular o aumento da eficincia da estrutura produtiva nacional, a capacidade de inovao das empresas brasileiras e a expanso das exportaes.

ENZIMAS INDUSTRIAIS E ESPECIAIS

OBJETIVOS ESPECFICOS

Desenvolver tecnologias limpas capazes de promover a preservao ambiental em sintonia com as necessidades tecnolgicas de mercado que norteiam os processos produtivos internacionais.

Desenvolver tecnologia enzimtica para a produo de produtos teis e de maior valor agregado.

Desenvolver tecnologias apropriadas para produo de enzimas em grande escala por processos fermentativos e extrativos, utilizando a biodiversidade brasileira como fonte de biocatalisadores.

Produzir biocombustveis para a manuteno da liderana internacional do Brasil nesta rea.

Produzir lcool a partir de biomassa e biodiesel a partir de leos vegetais.

Institucionalizar a utilizao das normas ISO, que estabelecem padres de qualidade de produtos, para os processos biolgicos de produo de enzimas para a biodegradabilidade dos seus efluentes, para o aumento da competitividade econmica e comercial brasileira no cenrio internacional, resultando numa srie de benefcios sociais e ambientais.

Estimular o uso de enzimas em segmentos industriais tais como alimentcio, detergentes, farmacutico, txtil, celulose & papel e tambm no tratamento de efluentes e resduos.

BIOPOLMEROS

OBJETIVOS ESPECFICOS

Promover o desenvolvimento de P,D&I para gerao de produtos e processos na rea de biopolmeros plsticos biodegradveis provenientes de recursos renovveis (como cana de acar, milho, batata, trigo, beterraba e leos vegetais) visando o mercado nacional e internacional.

Apoiar P&D, formao de recursos humanos e capacitao tecnolgica, desde a fase de bancada at escala piloto, nas reas de microbiologia, a engenharia gentica, engenharia bioqumica, com nfase na engenharia de biorreatores e nas operaes unitrias de separao e purificao e a engenharia de materiais.

Formar redes multidisciplinares e inter-institucionais entre grupos de pesquisa para o desenvolvimento destas tecnologias, com a participao de empresas privadas.

3.1.3.3. REAS DE FRONTEIRA DA BIOTECNOLOGIA

Fomentar P,D&I focado em reas que objetivem a obteno de produtos industriais de alto valor agregado, com potencial de criao de novos mercados nacionais e internacionais.

Nanobiotecnologia;

Converso de biomassa (celulose e ligno-celulose para produo de bioenergia).

Desenvolver projetos de P&D que objetivem a gerao de produtos e processos inovadores utilizando estas tecnologias de fronteira, com grande potencial de descoberta de novos alvos para gerao de novos produtos e processos industriais de uso alimentcio, cosmtico, ambiental, etc.

Criar um ambiente favorvel para que as empresas invistam mais em P&D no Brasil, depositem mais patentes e tenham metas para a exportao de novos produtos.

Induzir o setor privado a investir em P,D&I no Brasil, em parceria com o setor pblico, para o desenvolvimento de novas oportunidades para a bioindstria nestas reas.

3.1.4. AMBIENTAL

3.1.4.1. ALVOS ESTRATGICOS

Estimular a gerao nacional de produtos estratgicos na rea ambiental visando novos patamares de competitividade, mediante a diferenciao de produtos e processos, tecnologias limpas e a introduo de inovaes que viabilizem a conquista de novos mercados.

Processos biolgicos aplicveis a tratamento de efluentes industriais, agropecurios e domsticos.

Bioativos da biodiversidade brasileira.

Processos fermentativos de compostos C1 (a partir de CO2, metano residuais, etc.).

OBJETIVOS ESPECFICOS

Estimular a sustentabilidade ambiental da produo agrcola e industrial brasileira por meio do desenvolvimento de tecnologias que visem um tratamento adequado dos resduos e a prospeco e uso de bioativos da biodiversidade brasileira.

3.1.4.2. REAS PRIORIZADAS

Promover aes com vistas ao estabelecimento de ambiente adequado para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores para o tratamento de resduos e efluentes, o tratamento da contaminao ambiental, a recuperao de reas degradadas, a conservao de espcies, o controle de espcies exticas invasoras e para gerao de bioenergia, de forma a estimular a qualidade ambiental, os servios pblicos, a eficincia energtica, a reduo de impactos ambientais, a conservao e recuperao da biodiversidade, o aumento da eficincia da estrutura produtiva nacional, a capacidade de inovao das empresas brasileiras e a expanso das exportaes.

OBJETIVOS ESPECFICOS

TRATAMENTO DE RESDUOS E EFLUENTES

Desenvolver tecnologias limpas capazes de promover a qualidade ambiental em sintonia com as necessidades tecnolgicas de mercado que norteiam os processos produtivos internacionais.

Desenvolver novas aplicaes tecnolgicas para uso em biorremediao para o tratamento de resduos, biofiltrao para tratamento de resduos industriais e bioestabilizao.

Desenvolver aplicaes de fitorremediao para o tratamento de efluentes.

Desenvolver tecnologias de biolixiviao no tratamento de resduos da indstria de minerao.

TRATAMENTO DE CONTAMINAO AMBIENTAL

Desenvolver tecnologias limpas capazes de promover a manuteno e recuperao da qualidade ambiental em sintonia com as necessidades tecnolgicas de mercado que norteiam os processos produtivos internacionais.

Desenvolver produtos e processos para descontaminao de derramamentos de petrleo, produtos perigosos, incluindo agrotxicos e resduos refratrios

Desenvolver biobarreiras para separao de reas adjacentes em derramamentos de produtos perigosos.

TCNICAS DE RECUPERAO AMBIENTAL

Desenvolver e adaptar tecnologias com utilizao de espcies nativas para recompor e restaurar habitats originais em reas degradadas de diferentes ecossistemas.

CONSERVAO DE ESPCIES

Desenvolver tecnologias capazes de promover a conservao das espcies brasileiras.

Desenvolver tcnicas de monitoramento da integridade e variabilidade gentica, tcnicas de propagao in vitro para reintroduo na natureza.

Adaptar e ampliar o uso de tcnicas para conservao in vitro.

Desenvolver e adaptar tcnicas para identificao de diversidade gentica e taxonomia.

Desenvolver de tecnologias para o controle de espcies exticas invasoras.

BIOATIVOS DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA

Desenvolver tecnologias para prospeco e desenvolvimento de novos produtos e processos industriais a partir da biodiversidade.

Desenvolver tecnologias para insero de componentes da biodiversidade na diversificao de produtos alimentares e na promoo da qualidade nutricional.

Promover a constituio de redes de bioprospeco da biodiversidade nativa e da agrobiodiversidade.

3.1.4.3. REAS DE FRONTEIRA DA BIOTECNOLOGIA

Fomentar P,D&I focado em reas que objetivem a obteno de produtos aplicados rea ambiental, de alto valor agregado, com potencial de criao de novos mercados nacionais e internacionais.

Conservao da biodiversidade.

Tratamento de resduos e efluentes.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Desenvolver projetos de P&D que objetivem a gerao de produtos e processos inovadores e de novas tcnicas e aplicaes para a conservao da biodiversidade e tratamento de resduos e efluentes.

Criar um ambiente favorvel para que as empresas invistam mais em P&D no Brasil diversificando a aplicao de tecnologias adequadas s condies nacionais para incremento da qualidade ambiental.

3.2. AES ESTRUTURANTES

Promover aes de fomento, utilizando os diversos mecanismos de apoio disponveis, de modo a prover fontes adequadas de financiamento, inclusive de natureza no reembolsvel, bem como fortalecer o aporte de capital de risco, para a formao de empresas ou rede de empresas inovadoras de base biotecnolgica; avaliar a utilizao de instrumentos de desonerao tributria para a modernizao industrial, inovao e exportao no segmento de biotecnologia.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Tornar mais sistemtico o apoio pesquisa aplicada com vistas gerao de empresas.

Tornar mais efetivo o apoio com recursos no reembolsveis visando ampliar a transformao dos resultados de pesquisas (fase pr-empresa) em um maior nmero de empresas de base biotecnolgica, mobilizando os agentes pblicos.

Estimular as empresas nacionais consolidadas em direo a novas reas de pesquisa e tecnologia e / ou incorporao de tecnologias existentes em outros mercados (obteno de licenas, etc); assim como estimular seu crescimento vertical atravs da aquisio de participao em empresas de base biotecnolgica, nacionais ou estrangeiras Instrumentos: financiamento em condies favorecidas.

Favorecer a cooperao e visar ao desenvolvimento de canais financeiros e comerciais entre as empresas nacionais que atuam em segmentos prximos biotecnologia, os organismos governamentais (nacionais e multilaterais) e as grandes empresas multinacionais articuladoras do P&D e distribuidoras de bioprodutos inovadores no mundo, com ou sem a participao das empresas nacionais de maior porte.

Mobilizar para a constituio de novas empresas:

a) Pesquisadores desenvolvendo trabalhos com potencial inovador, para a constituio ou cooperao com empresas de base tecnolgica, assim como as instituies onde atuam;

b) Empreendedores profissionais e indivduos com vocao para essa atividade em segmentos inovadores; e

c) Empresas atuantes no setor farmacutico e qumico interessadas em orientar e em participar do capital de novas empresas de base tecnolgica ou em firmar acordos de cooperao;

d) Gestores de fundos de capital de risco no Brasil, para que constituam fundos especializados, com efetiva capacidade de orientao dos negcios no campo;

e) Investidores, particularmente fundos de penso, para que apliquem nos fundos de capital de risco especializados.

Apoiar, a realizao de planos de negcios, nas diferentes fases dos projetos com recursos no reembolsveis, inclusive, no s para atestar viabilidade de resultados como promover a valorizao da integrao de mercados, interno e externo, como item de avaliao.

Promover o compartilhamento de riscos, complementariedade e integrao de diversas fontes de recursos no mesmo projeto, com interao entre os instrumentos de fomento.

Estimular a participao de bancos de investimento e outros agentes privados estabelecimento de mecanismos de fundo de lastro.

Estimular a utilizao de mecanismos de off-set, com vistas, principalmente, transferncia de tecnologia e criao de fundos de investimentos em tecnologias e EBTs nacionais.

Estimular a criao de mecanismos de incentivos financeiros para transferncia de tecnologia.

Divulgar a adoo dos instrumentos de desonerao tributria, j consolidados, no mbito da PITCE.

Propor a regulamentao de novos instrumentos de desonerao adequados s especificidades da bioindstria.

Estabelecer mecanismos de incentivo insero de novos produtos e processos biotecnolgicos no mercado nacional e internacional.

Estabelecer mecanismos creditcios e tributrios adequados estruturao das cadeias e arranjos produtivos de biotecnologia.

Definir critrios diferenciados para alocao e distribuio dos recursos oramentrios, e outros pblicos de natureza fiscal s cadeias produtivas de biotecnologia.

Fomentar, atravs de agncias de financiamento, a criao de novas empresas de base biotecnolgica no Brasil para o desenvolvimento de atividades de contedo biotecnolgico.

3.2.2. RECURSOS HUMANOS

Incentivar a formao e capacitao de recursos humanos para o desenvolvimento de C&T e inovao em biotecnologia, em especial para atendimento das demandas da bioindstria

OBJETIVOS ESPECFICOS

Reformular o ensino de matemtica, cincias experimentais, ambientais e empreendedorismo, desde o ensino fundamental.

Estimular a manuteno e aumento dos investimentos em pesquisa bsica para alimentar a pesquisa aplicada com novos processos, tecnologias e servios.

Reformular os modelos de currculos de graduao e ps-graduao em Cincias da Vida, contemplando a necessidade multidisciplinar e interdisciplinar do aprendizado e do treinamento.

Criar mecanismos de induo voltados competitividade industrial de biotecnologia como aes dirigidas, projetos induzidos e projetos institucionais, bem como formar RH para atender as demandas correspondentes.

Induzir aes de capacitao e informao no sentido de aproximar os laboratrios/grupos de pesquisa da realidade e demanda da indstria, para de fato estabelecer a interface.

Adequar a formao de RH para a necessidade dos projetos sob demanda do setor produtivo.

Estimular a capacitao e a formao cientfica de mestres e doutores em conhecimentos de gesto, avaliao tecnolgica e empreendedorismo.

Definir polticas de fixao de recursos humanos nas empresas de base tecnolgica.

Estimular o surgimento de novas empresas de base tecnolgica na rea de biotecnologia, para aproveitamento dos recursos humanos existentes no pas.

Estimular a instalao de P&D nas empresas como forma de absoro de pessoal qualificado.

Identificar o perfil e a necessidade de recursos humanos, com um plano perspectivo de 10 anos para a formao de RH, com o objetivo de atualizar as demandas e os instrumentos existentes.

Aprimorar e adequar os currculos em colaborao com os pesquisadores e tcnicos do setor industrial, para que os mdulos sejam desenvolvidos para reas especficas, tais como regulao, legislao, bionegcios, incluso de disciplinas sobre marcos regulatrios.

Atrair talentos para a rea de Cincias da Vida e Biotecnologia.

Formar lderes em C&T para a indstria, o que estimular a inovao.

Criar mecanismos para fixar pesquisadores no Brasil e estimular o retorno e engajamento no sistema produtivo de C,T&I de pesquisadores que trabalham nesta rea no exterior.

Criar instrumentos de incentivo a biotecnologia, como bolsas de fomento tecnolgico, bolsas de mestrado e doutorado para empresas, de forma diferenciada para responder as necessidades e prioridades da poltica de Biotecnologia.

Inserir nos Comits assessores e ad hocs das agncias de fomento e de financiamento pessoas do segmento industrial.

Incentivar a parceria entre as ps-graduaes e as empresas buscando desenvolver em conjunto, dissertaes e teses, projetos de pesquisa e de desenvolvimento tecnolgico de interesse do setor produtivo.

Constituir o comit tcnico-cientfico em Biotecnologia da CAPES. A composio deste comit, como o do CNPq, deve considerar a poltica industrial, perfil dos projetos, perfil dos consultores e, sobretudo compartilhar consultores da rea industrial.

Utilizar a capacitao cientfica e tecnolgica j disponvel no Pas, mediante a criao de mecanismos de aproximao das universidades e institutos de pesquisa com as empresas visando identificar os projetos que poderiam ser imediatamente implementados.

Implantar e divulgar o currculo empresarial (portal da inovao) bem como de bancos de dados das empresas e universidades que contenham informaes relevantes de C&T de seus pesquisadores e do setor industrial, com foco no desenvolvimento tecnolgico.

3.2.3. INFRA-ESTRUTURA

Consolidar e expandir a infra-estrutura fsica das instituies, pblicas e privadas, que tenham como misso o desenvolvimento de P,D&I, induzir a formao de ambiente favorvel a uma maior interao entre o meio empresarial e os centros geradores de conhecimento e estimular o surgimento de novas empresas de base tecnolgica. Os laboratrios nacionais estratgicos devero orientar seus trabalhos na perspectiva da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Fortalecer a infra-estrutura de redes de comunicao em pesquisa coordenadas pela RNP (Rede Nacional de Pesquisa).

Apoiar a implantao de plataformas tecnolgicas piloto para o desenvolvimento de produtos e processos biotecnolgicos inovadores.

Fomentar uma rede privada de criao de animais de experimentao certificados Biotrios de Produo.

Induzir a criao de mecanismos de investimentos e incentivos fiscais para a estruturao de empresas de produo de animais de experimentao (ratos, camundongos, porcos, ces, primatas, etc).

Estabelecer um programa de avaliao de conformidade dos biotrios, harmonizado com os padres internacionais exigidos para esta rea.

Ampliar a infra-estrutura de apoio gerao de negcios em biotecnologia, levando em considerao as atividades de gerao, absoro e transferncia tecnolgica, dentro do Brasil e no exterior para estimular a formao de cadeias tecnolgicas em diferentes estgios do desenvolvimento no pas.

Fomentar a criao de uma rede de instituies e empresas, pblicas e privadas, com o foco em bioensaios, testes clnicos e pr-clnicos, adequada s normas internacionais de certificao de qualidade.

Induzir e fortalecer os centros de excelncia em testes clnicos, pr-clnicos e bioensaios nas diversas regies do territrio nacional, em conformidade com as normas internacionais de certificao de qualidade, com vistas a estimular o desenvolvimento regional nas reas de apoio da bioindstria.

Identificar e fortalecer laboratrios nacionais estratgicos de P&D capacitados a atender a demanda por produtos e processos inovadores para fortalecimento da bioindstria brasileira.

Implementar programa agressivo de capacitao das ICTs, pblicas e privadas, visando dot-las de unidades internas de gesto da inovao bem equipadas e eficientes.

Organizar uma rede de colees de servio que ofertem material biolgico certificado para fins de pesquisa e desenvolvimento, de acordo com os requisitos internacionais de segurana e rastreabilidade.

Estruturar centros de recursos biolgicos que operem como colees prestadoras de servio, que atendam integralmente aos requisitos nacionais e internacionais de segurana e rastreabilidade e que sejam acreditados como autoridades certificadoras.

Implantar um Centro Depositrio de material biolgico para fins patentrios.

Apoiar as Redes Nacionais de P&D (Genmica, Protemica, Redes de Nanobiotecnologia, Redes de Ps-Graduao, Renorbio, etc) de forma a viabilizar a interao efetiva e sistemtica com a bioindstria brasileira para a gerao de produtos e processos inovadores.

Estimular a disponibilidade da infra-estrutura das ICTs para uso privado em projetos cooperativos entre indstria e universidades e centros de pesquisa.

Introduzir novos modelos de gesto e de boas prticas de laboratrio para as ICTs e para as indstrias.

Promover esforo nacional de identificao de produtos/processos que poderiam ser j desenvolvidos, em parceria, estabelecendo a almejada cooperao entre empresas-universidades/institutos de pesquisa.

Realizar aes voltadas ao aumento da exposio internacional do Brasil, tais como:

- Participar de eventos internacionais, principalmente dos principais congressos e feiras de negcio;

- Organizar misses de prospeco e benchmarking a pases desenvolvidos e emergentes, que apresentem importante histrico de programas de desenvolvimento do setor;

- Organizar e patrocinar eventos e seminrios no Brasil, com especialistas internacionais em programas e polticas para o desenvolvimento da biotecnologia e da bioindstria.

Apoiar a estruturao de Parques Tecnolgicos, Incubadoras e APLs adequados ao desenvolvimento da bioindstria brasileira, estimulando o desenvolvimento de incentivos fiscais, tributrios e creditcios para a atrao de empresas de biotecnologia para estes parques.

Formar e consolidar APLs de biotecnologia para o desenvolvimento da bioindstria, de forma articulada com as macro polticas do setor.

Estimular a modernizao dos mecanismos de gesto das incubadoras de biotecnologia.

Estruturar programa de infra-estrutura em biotecnologia destinado a fomentar a implantao e aperfeioamento de: biotrios, Testes Clnicos, Pr-Clnicos e Bioensaios, Laboratrios Pblicos de P&D, Colees Biolgicas (Bancos de Germoplasmas, Microorganismos incluindo os patognicos, animais, vegetais, colees zoolgicas e herbrios), Redes de P,D&I, Institutos de Pesquisa e Universidades (ICTs).

Promover as colees biolgicas de referncia a partir da interao entre o conhecimento taxonmico e as aplicaes biotecnolgicas a fim de potencializar o uso da biodiversidade brasileira na inovao.

Implantar Sistema de avaliao e de gesto da Conformidade de Material Biolgico, com a adoo de padres internacionais que viabilizem o fortalecimento e a melhoria de capacitao dos centros de recursos biolgicos para atuao em rede integrada nacional.

3.2.4. MARCOS REGULATRIOS

Aprimorar a legislao e o marco regulatrio com impactos diretos sobre o desenvolvimento da biotecnologia e da bioindstria nacional, de forma a facilitar a entrada competitiva de produtos e processos biotecnolgicos nos mercados nacional e internacional.

3.2.4.1 INOVAO

Promover a cultura da inovao a fim de assegurar maior competitividade biotecnologia nacional e que os resultados sejam revertidos em prol do desenvolvimento nacional.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Regulamentar e implementar os dispositivos da legislao nacional especfica que visam promover o uso integrado de mecanismos de fomento P&D empresarial e de compras e encomendas governamentais.

Implementar programa agressivo de capacitao das ICTs, pblicas e privadas, visando dot-las de unidades internas de gesto da inovao bem equipadas e eficientes.

Acelerar o processo de regulamentao plena da Lei de Inovao.

Implementar a Lei de Inovao, com nfase na biotecnologia.

Incluir na formao acadmica em biotecnologia o tema da legislao e gesto de inovao tecnolgica.

Fortalecer a estrutura dos ncleos de inovao tecnolgica.

3.2.4.2. ACESSO AO PATRIMNIO GENTICO E REPARTIO DE BENEFCIOS

DIRETRIZES

OBJETIVOS ESPECFICOS

Aperfeioar e fortalecer o processo de controle de importao e exportao de material biolgico para garantir segurana, soberania e agilidade na pesquisa biotecnolgica.

Estabelecer mecanismos especficos de informao e fomento ao uso da biodiversidade brasileira na inovao em biotecnologia.

Promover o desenvolvimento cientfico e industrial da biotecnologia aproveitando as oportunidades e potencialidades regionais de cada bioma (Amaznia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlntica, Pantanal, Pampa) e da Zona costeira e Marinha.

Garantir, a repartio de benefcios relacionada s aplicaes biotecnolgicas, sendo direcionados recursos para conservao da biodiversidade, valorizao e promoo dos conhecimentos e prticas tradicionais de uso da biodiversidade.

Discutir e disseminar entre as instituies cientficas, as empresas e as comunidades indgenas, quilombolas e locais as legislaes de acesso, repartio de benefcios e valorizao dos conhecimentos tradicionais associados, de modo a garantir respeito aos direitos das comunidades e do consentimento prvio fundamentado.

Avaliar, permanentemente, os impactos da legislao nacional pertinente e a gesto do uso sustentvel dos recursos genticos, visando atualizao frente aos novos processos de inovao tecnolgica.

3.2.4.3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Promover o uso estratgico da propriedade intelectual a fim de assegurar maior competitividade biotecnologia nacional e que os resultados sejam revertidos em prol do desenvolvimento nacional.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Incrementar o nmero de patentes biotecnolgicas de titularidade brasileira no Brasil e no exterior.

Promover o desenvolvimento de capacidades individuais e gerenciais para o uso efetivo dos direitos de propriedade intelectual.

Estimular a adoo de mecanismos de gesto da propriedade intelectual nas ICTs nacionais, de forma a induzir o aumento da competitividade da bioindstria brasileira.

Promover intercmbio de experincias entre grupos de pesquisa e a indstria no manejo e gesto de direitos de propriedade intelectual desde a inovao at a comercializao.

Propor a adoo de mecanismos de disseminao da cultura de propriedade intelectual que envolva todos os atores que participam direta ou indiretamente das atividades de inovao, a includos representantes do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico.

Incluir na formao acadmica em biotecnologia o tema da legislao e gesto de inovao e propriedade intelectual.

Capacitar cientistas e tcnicos em gesto tecnolgica em estratgias de proteo da propriedade intelectual e transferncia de tecnologia.

Fortalecer a estrutura do sistema nacional de propriedade intelectual, bem como dos ncleos de inovao tecnolgica.

Incrementar a difuso e o uso das informaes biotecnolgicas disponibilizadas pelo sistema de propriedade intelectual.

Harmonizar as prticas de gesto da propriedade intelectual das agncias de fomento P&D, federais e estaduais, de forma a facilitar a transferncia para o setor privado de tecnologias desenvolvidas pelas ICTs, resguardando-se os direitos e a remunerao devida aos ICTs e, quando couber, s agncias de fomento.

Harmonizar as prticas de gesto da propriedade intelectual valorizao dos conhecimentos tradicionais e o respeito aos direitos das comunidades tradicionais e povos indgenas.

Propor o estabelecimento de varas especializadas nos fruns de justia para tratar de assuntos relacionados propriedade intelectual.

Estimular o uso de mecanismos de arbitragem junto a organismos internacionais para resoluo de conflitos de propriedade intelectual.

Estimular a adoo de mecanismos de gesto da propriedade intelectual nas ICTs nacionais, de forma a induzir o aumento da competitividade da bioindstria brasileira.

Propor a adoo de mecanismos de disseminao da cultura de propriedade intelectual que envolva todos os atores que participam direta ou indiretamente das atividades de inovao, a includos representantes do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico.

Revisar e fortalecer a legislao nacional de proteo de cultivares, especialmente no que concerne proteo de culturas de reproduo vegetativa, ao fortalecimento dos direitos dos obtentores e ao desenvolvimento de novos descritores para cultivos vegetais passveis de proteo.

Estimular a adoo de mecanismos de propriedade intelectual para a efetiva proteo de linhagens derivadas do melhoramento gentico animal.

3.2.4.4. BIOSSEGURANA

Garantir segurana sade humana e ao meio ambiente em observncia Conveno sobre Diversidade Biolgica e Lei de Biossegurana.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Fortalecer a implementao da legislao de biossegurana associado pesquisa, produo e comercializao de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).

Aperfeioar as metodologias de avaliao de risco sade humana e ao meio ambiente.

Promover a capacitao em avaliao, gesto e comunicao de risco, considerando os impactos na sade humana e no meio ambiente.

Promover o monitoramento de OGMs liberados no meio ambiente para identificar a presena de impactos que no tenham sido previamente detectados.

Fortalecer a gesto de biossegurana nas instituies que atuam na rea de biotecnologia.

Avaliar os impactos da legislao nacional e a gesto da biossegurana de OGMs para atualizao frente aos novos processos de inovao tecnolgica.

3.2.4.5. SISTEMA DE AVALIAO DE CONFORMIDADE DO MATERIAL BIOLGICO

Consolidar um sistema de avaliao de conformidade do material biolgico para atender s exigncias de demonstrao da qualidade de bens e servios e incrementar sua capacidade de competir nos mercados interno e externo.

OBJETIVO ESPECFICO

Criar sistema de avaliao e de estrutura interministerial capaz de articular e gerenciar a conformidade de material biolgico com a adoo de padres internacionais, que viabilizem o fortalecimento e a melhoria de capacitao dos centros de recursos biolgicos para atuao em rede integrada nacional.

3.2.4.6. BIOTICA

Assegurar que as questes e os desafios de natureza tica vinculados biotecnologia sejam considerados nesta Poltica.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Estabelecer processos de consulta, anlise e discusso permanente sobre as questes de natureza tica vinculadas pesquisa e s aplicaes biotecnolgicas.

Aperfeioar o processo de formulao e implementao de normas bioticas, levando em considerao as normas internacionais de biotica.

Fortalecer e aperfeioar o funcionamento da Comisso Nacional de tica na Pesquisa e dos Comits de tica em Pesquisa das instituies cientficas.

3.2.4.7. OUTRAS REGULAES

Adequar e expandir a infra-estrutura de regulaes e de servios tecnolgicos nas reas de metrologia, normalizao e avaliao da conformidade (acreditao, ensaios, inspeo, certificao, rotulagem, procedimentos de autorizao e aprovao e atividades correlatas), tecnologias de gesto, servios de apoio produo mais limpa, servios de suporte propriedade intelectual e informao tecnolgica, com o objetivo de responder aos desafios da bioindstria no comrcio nacional e internacional.

OBJETIVO ESPECFICO

Avaliar os procedimentos de autorizao e registro nos rgos federais, de forma a atender as demandas do desenvolvimento da biotecnologia e da bioindstria brasileira.

Estimular o INMETRO e a ABNT a estabelecer sistema institucionalizado para o acompanhamento, avaliao e debates sobre os impactos das normas internacionais e estrangeiras relativas a produtos e processos biotecnolgicos, com vistas adoo de padres e normas convergentes com as exigncias impostas s exportaes nacionais.

3.3. AES COMPLEMENTARES

3.3.1. ACESSO BIOTECNOLOGIA E COOPERAO TECNOLGICA E ECONMICA

Assegurar que a biotecnologia seja acessvel ao conjunto da sociedade, com utilizao em todos os elos das cadeias produtivas a fim de garantir agregao de valor aos produtos e processos, e promover a incluso social e a melhoria da qualidade de vida em todas as etapas dos processos produtivos.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Promover e disseminar os resultados das novas aplicaes biotecnolgicas ao longo de toda a cadeia produtiva como forma de aumentar a agregao de valor produo nacional.

Promover o intercmbio e cooperao no uso dos recursos genticos para agricultura e alimentao nos termos de acordos internacionais dos quais o Brasil signatrio.

Estabelecer instrumentos para promoo e salvaguarda da economia nacional e dos interesses da sociedade brasileira relacionados ao uso de aplicaes biotecnolgicas.

Promover instrumentos especficos de cooperao tecnolgica que contribua para viabilizar a transferncia de tecnologias consideradas estratgicas e identificadas como oportunidade de diversificao tecnolgica e de competitividade.

Incrementar os programas de cooperao tecnolgica regional e internacional relacionados biotecnologia.

Incrementar os mecanismos de promoo da comercializao dos produtos e processos biotecnolgicos nacionais no exterior e da presena de empresas brasileiras no mercado internacional.

Avaliar os impactos das normas internacionais e estrangeiras relativas a produtos e processos biotecnolgicos, com vistas adoo de padres e normas convergentes com as exigncias impostas s exportaes nacionais.

3.3.2. COMUNICAO E PARTICIPAO SOCIAL

Estabelecer um processo de comunicao e participao para que a sociedade brasileira possa identificar, assimilar, controlar e adotar opes conscientes na adoo das novas tecnologias, por meio de informao de qualidade, transparncia e relaes de confiana ente todos os atores, de modo a promover a biotecnologia com segurana, eficcia, confiana e aceitabilidade.

OBJETIVOS ESPECFICOS

Promover a realizao de estudos e avaliaes tcnicas relacionadas a benefcios e riscos das novas aplicaes biotecnolgicas, considerando questes de natureza tica, social, cultural, econmica e ambiental, dentre outras.

Garantir um processo de ampla conscientizao e informao da sociedade com base em informao de qualidade, adequada e plural, em linguagem acessvel.

Estabelecer mecanismos de participao social, mediante audincias e consultas pblicas, dentre outros.

Criao de redes de informao sobre percepo e desenvolvimento das biotecnologias.

Promover qualificao das atividades de extenso junto ao setor produtivo e de servios (RH).

Promover a disseminao de informaes voltadas aos veculos de comunicao de massa (jornais, rdios, emissoras de televiso, rede mundial de computadores, etc.).

Promover processos de dilogo entre os diversos atores sociais: governo, incluindo agncias reguladoras e de fomento, judicirio, legislativo, ministrio pblico, empresas, instituies cientficas, organizaes da sociedade civil, etc.

No que diz respeito s reas setoriais caber aos Ministrios envolvidos definir e implementar programas especficos para atendimento das diretrizes da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, bem como promover o seu monitoramento e avaliao.

5. RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS

Para implementao desta Poltica caber uma articulao intersetorial e interinstitucional, no sentido de buscar parcerias que possibilitem consolidar compromissos multilaterais, com a participao de todo o setor empresarial e sociedade civil.

No mbito federal, a articulao ser realizada pelo Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior com os demais ministrios envolvidos, em consonncia com suas atribuies e sua rea de abrangncia, de acordo com suas responsabilidades institucionais, qual seja:

Casa Civil da Presidncia da Repblica

Acompanhar a execuo da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Promover a articulao e a integrao das aes de governo necessrias ao aperfeioamento de marcos regulatrios relativos Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia com as diretrizes governamentais.

Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Definir e assegurar recursos oramentrios e financeiros para implementao da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, nas reas que so de sua responsabilidade.

Coordenar o processo de acompanhamento e avaliao da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, por meio do Comit constitudo para este fim.

Articular a Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia com a PITCE.

Estimular o desenvolvimento tecnolgico do parque industrial nacional para produo e controle dos processos e produtos biotecnolgicos.

Fortalecer e aperfeioar os mecanismos institucionais de proteo da propriedade intelectual em consonncia com esta Poltica.

Criar mecanismos de financiamento ou aperfeioar os j existentes para a bioindstria, conforme a Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Apoiar projetos de estudos de eficincia, eficcia e efetividade, visando produo e comercializao de processos e produtos biotecnolgicos, nos termos da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Apoiar o Centro de Biotecnologia da Amaznia (CBA), bem como iniciativas de natureza similar, na promoo do desenvolvimento e da propriedade intelectual, da comercializao de tecnologias, bem como no fomento das atividades vinculadas ao extrativismo sustentvel e bioindstria, em conformidade com as diretrizes da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Apoiar a estruturao de arranjos produtivos locais vinculados ao setor de biotecnologia, procurando conciliar o incremento da competitividade industrial e a sustentabilidade scio-ambiental.

Fomentar a interao entre iniciativa privada, universidades e centros de pesquisa para o desenvolvimento tecnolgico e industrial na gerao de produtos e processos biotecnolgicos.

Apoiar o incremento das exportaes de produtos e processos biotecnolgicos por meio de operaes de inteligncia e promoo comercial.

Criar Programa para as reas setoriais de indstria (Biopolmeros e Enzimas), de forma a interagir com as polticas de desenvolvimento industrial, em especial a Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Ministrio da Cincia e Tecnologia

Definir e assegurar recursos oramentrios e financeiros para implementao da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, nas reas que so de sua responsabilidade.

Adotar estratgias e implementar aes com o objetivo de ampliar e fortalecer a capacidade nacional para utilizar biotecnologia na gerao de produtos e processos de maior valor agregado.

Fomentar a realizao de atividades prospectivas e criar oportunidades tcnicas e cientficas para o aproveitamento da biodiversidade brasileira com potencial de gerar novos produtos e processos biotecnolgicos.

Adotar todas as aes necessrias para a execuo da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, em especial contribuir para a expanso e modernizao da capacidade produtiva das empresas atuantes no setor de biotecnologia e fomentar projetos de P,D&I para desenvolvimento de produtos e processos biotecnolgicos por meio de parcerias entre instituies de pesquisa e setor empresarial.

Dar apoio logstico e financeiro de modo que dificuldades e gargalos sejam superados, possibilitando maior sinergia entre os atores envolvidos na implementao da Poltica.

Criar mecanismos de financiamento ou aperfeioar os j existentes para a biotecnologia, em especial para a bioindstria, conforme a Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Estimular a utilizao de mecanismos de subveno econmica nas reas estratgicas da Poltica.

Fomentar a interao entre iniciativa privada, universidades e centros de pesquisa para o desenvolvimento tecnolgico e industrial na gerao de produtos e processos biotecnolgicos.

Estabelecer estratgias de comunicao para divulgao dos benefcios da biotecnologia para alimentao, sade humana e meio ambiente.

Apoiar o Centro de Biotecnologia da Amaznia (CBA), bem como iniciativas de natureza similar, na promoo do desenvolvimento e da propriedade intelectual, da comercializao de tecnologias, bem como no fomento das atividades vinculadas ao extrativismo sustentvel e bioindstria, em conformidade com as diretrizes da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Ministrio da Sade

Definir e assegurar recursos oramentrios e financeiros para implementao da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, nas reas que so de sua responsabilidade.

Fazer uso racional do poder de compra do Estado como fomentador das prioridades desta Poltica, notadamente no que concerne aos produtos e processos biotecnolgicos.

Regulamentar o controle e exercer a vigilncia sanitria sobre a comercializao e registro dos produtos biotecnolgicos

Criar mecanismos de financiamento ou aperfeioar os j existentes para a biotecnologia, em especial para a bioindstria, conforme a Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Criar Programa para as reas setoriais de sade (Vacinas, Hemoderivados, Biomateriais, Kits Diagnsticos) de forma a interagir com as polticas de desenvolvimento industrial, em especial a Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento

Definir e assegurar recursos oramentrios e financeiros para implementao da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, nas reas que so de sua responsabilidade.

Identificar estratgias e programas que tenham como objetivos e metas a produo de produtos e processos biotecnolgicos e a avaliao da capacidade destes para contribuir com a implementao da Poltica.

Uniformizar procedimentos de vigilncia, nos diferentes nveis governamentais, de modo a estabelecer a sintonia operacional e o intercmbio de informaes entre a vigilncia sanitria dos produtos e processos biotecnolgicos e as aes pertinentes executadas por este Ministrio.

Criar Programa para as reas setoriais de agropecuria, de forma a interagir com as polticas de desenvolvimento industrial, em especial a Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Fazer uso racional do poder de compra do Estado como fomentador das prioridades desta Poltica, notadamente no que concerne aos produtos e processos biotecnolgicos.

Ministrio da Educao

Definir e assegurar recursos oramentrios e financeiros para implementao da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, nas reas que so de sua responsabilidade.

Implementar as metas previstas na Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia para formao de recursos humanos capacitados a contribuir com o desenvolvimento da bioindstria brasileira.

Ministrio do Meio Ambiente

Definir e assegurar recursos oramentrios e financeiros para implementao da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, nas reas que so de sua responsabilidade.

Adotar estratgias e implementar aes com o objetivo de ampliar e fortalecer a capacidade nacional para utilizar a biodiversidade brasileira na biotecnologia, com base nas potencialidades de cada bioma e na articulao inclusiva entre os elos das cadeias produtivas, especialmente na gerao de produtos e processos de maior valor agregado.

Promover aes vinculando o desenvolvimento da biotecnologia conservao e uso sustentvel da biodiversidade, assegurando a repartio de benefcios derivados do uso do patrimnio gentico e dos conhecimentos tradicionais associados.

Implementar o controle ambiental dos produtos e processos biotecnolgicos, naquilo que couber.

Criar Programa para as reas setoriais de meio ambiente, de forma a interagir com as polticas de desenvolvimento industrial, em especial a Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Apoiar o Centro de Biotecnologia da Amaznia (CBA), bem como iniciativas de natureza similar, no fomento das atividades vinculadas ao extrativismo sustentvel e bioindstria, em conformidade com as diretrizes da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia.

Ministrio do Desenvolvimento Agrrio

Definir e assegurar recursos oramentrios e financeiros para implementao da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, nas reas que so de sua responsabilidade.

Implementar, naquilo que couber, as metas previstas na Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia para formao de recursos humanos capacitados a contribuir com o desenvolvimento da bioindstria brasileira.

Definir e assegurar recursos oramentrios e financeiros para implementao da Poltica de Desenvolvimento da Biotecnologia, nas reas que so de sua responsabilidade.

Apoiar a execuo da Poltica, mediante o aperfeioamento da Iniciativa Nacional de Biotecnologia, Frmacos e Medicamentos, definindo programas e aes de apoio bioindstria.

Realizar Plano de Desenvolvimento Setorial e Plano Tecnolgico Setorial de Biotecnologia, em conformidade com as diretrizes desta Poltica.

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O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso VI, alnea a, da Constituio, Art.

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2015 - Emenda Constitucional n° 85 e o PLC 77/2015

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2015 - Emenda Constitucional n° 85 e o PLC 77/2015

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Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

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V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo." (NR)

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público." (NR)

DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"

" Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput , estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput ." (NR)

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia." (NR)

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V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo."

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Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

Regulamenta o inciso II do 1 e o 4 do art. 225 da Constituio Federal, o Artigo 1, a alnea j do Artigo 8, a alnea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os 3 e 4 do Artigo 16 da Conveno sobre Diversidade Biolgica, promulgada pelo Decreto n 2.519, de 16 de maro de 1998; dispe sobre o acesso ao patrimnio gentico, sobre a proteo e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartio de benefcios para conservao e uso sustentvel da biodiversidade; revoga a Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e d outras providncias.

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIES GERAIS

I - ao acesso ao patrimnio gentico do Pas, bem de uso comum do povo encontrado em condies in situ , inclusive as espcies domesticadas e populaes espontneas, ou mantido em condies ex situ , desde que encontrado em condies in situ no territrio nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econmica exclusiva;

II - ao conhecimento tradicional associado ao patrimnio gentico, relevante conservao da diversidade biolgica, integridade do patrimnio gentico do Pas e utilizao de seus componentes;

III - ao acesso tecnologia e transferncia de tecnologia para a conservao e a utilizao da diversidade biolgica;

IV - explorao econmica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado;

V - repartio justa e equitativa dos benefcios derivados da explorao econmica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado, para conservao e uso sustentvel da biodiversidade;

VI - remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de espcies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao patrimnio gentico; e

VII - implementao de tratados internacionais sobre o patrimnio gentico ou o conhecimento tradicional associado aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados.

1 O acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado ser efetuado sem prejuzo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o patrimnio gentico ou sobre o conhecimento tradicional associado acessado ou sobre o local de sua ocorrncia.

2 O acesso ao patrimnio gentico existente na plataforma continental observar o disposto na Lei n 8.617, de 4 de janeiro de 1993 .

Art. 2 Alm dos conceitos e das definies constantes da Conveno sobre Diversidade Biolgica - CDB, promulgada pelo Decreto n 2.519, de 16 de maro de 1998 , consideram-se para os fins desta Lei:

I - patrimnio gentico - informao de origem gentica de espcies vegetais, animais, microbianas ou espcies de outra natureza, incluindo substncias oriundas do metabolismo destes seres vivos;

II - conhecimento tradicional associado - informao ou prtica de populao indgena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimnio gentico;

III - conhecimento tradicional associado de origem no identificvel - conhecimento tradicional associado em que no h a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, uma populao indgena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional;

IV - comunidade tradicional - grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma prpria de organizao social e ocupa e usa territrios e recursos naturais como condio para a sua reproduo cultural, social, religiosa, ancestral e econmica, utilizando conhecimentos, inovaes e prticas geradas e transmitidas pela tradio;

V - provedor de conhecimento tradicional associado - populao indgena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional que detm e fornece a informao sobre conhecimento tradicional associado para o acesso;

VI - consentimento prvio informado - consentimento formal, previamente concedido por populao indgena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradies ou protocolos comunitrios;

VII - protocolo comunitrio - norma procedimental das populaes indgenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que estabelece, segundo seus usos, costumes e tradies, os mecanismos para o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartio de benefcios de que trata esta Lei;

VIII - acesso ao patrimnio gentico - pesquisa ou desenvolvimento tecnolgico realizado sobre amostra de patrimnio gentico;

IX - acesso ao conhecimento tradicional associado - pesquisa ou desenvolvimento tecnolgico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimnio gentico que possibilite ou facilite o acesso ao patrimnio gentico, ainda que obtido de fontes secundrias tais como feiras, publicaes, inventrios, filmes, artigos cientficos, cadastros e outras formas de sistematizao e registro de conhecimentos tradicionais associados;

X - pesquisa - atividade, experimental ou terica, realizada sobre o patrimnio gentico ou conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemtico de construo do conhecimento que gera e testa hipteses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fenmenos e fatos observveis;

XI - desenvolvimento tecnolgico - trabalho sistemtico sobre o patrimnio gentico ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experincia prtica, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeioar ou desenvolver novos processos para explorao econmica;

XII - cadastro de acesso ou remessa de patrimnio gentico ou de conhecimento tradicional associado - instrumento declaratrio obrigatrio das atividades de acesso ou remessa de patrimnio gentico ou de conhecimento tradicional associado;

XIII - remessa - transferncia de amostra de patrimnio gentico para instituio localizada fora do Pas com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra transferida para a destinatria;

XIV - autorizao de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condies especficas, o acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de patrimnio gentico;

XV - usurio - pessoa natural ou jurdica que realiza acesso a patrimnio gentico ou conhecimento tradicional associado ou explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado;

XVI - produto acabado - produto cuja natureza no requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimnio gentico ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregao de valor ao produto, estando apto utilizao pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurdica;

XVII - produto intermedirio - produto cuja natureza a utilizao em cadeia produtiva, que o agregar em seu processo produtivo, na condio de insumo, excipiente e matria-prima, para o desenvolvimento de outro produto intermedirio ou de produto acabado;

XVIII - elementos principais de agregao de valor ao produto - elementos cuja presena no produto acabado determinante para a existncia das caractersticas funcionais ou para a formao do apelo mercadolgico;

XIX - notificao de produto - instrumento declaratrio que antecede o incio da atividade de explorao econmica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o usurio declara o cumprimento dos requisitos desta Lei e indica a modalidade de repartio de benefcios, quando aplicvel, a ser estabelecida no acordo de repartio de benefcios;

XX - acordo de repartio de benefcios - instrumento jurdico que qualifica as partes, o objeto e as condies para repartio de benefcios;

XXI - acordo setorial - ato de natureza contratual firmado entre o poder pblico e usurios, tendo em vista a repartio justa e equitativa dos benefcios decorrentes da explorao econmica oriunda de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado de origem no identificvel;

XXII - atestado de regularidade de acesso - ato administrativo pelo qual o rgo competente declara que o acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos desta Lei;

XXIII - termo de transferncia de material - instrumento firmado entre remetente e destinatrio para remessa ao exterior de uma ou mais amostras contendo patrimnio gentico acessado ou disponvel para acesso, que indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de repartio de benefcios de acordo com as regras previstas nesta Lei;

XXIV - atividades agrcolas - atividades de produo, processamento e comercializao de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas;

XXV - condies in situ - condies em que o patrimnio gentico existe em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de espcies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas caractersticas distintivas prprias, incluindo as que formem populaes espontneas;

XXVI - espcie domesticada ou cultivada - espcie em cujo processo de evoluo influiu o ser humano para atender suas necessidades;

XXVII - condies ex situ - condies em que o patrimnio gentico mantido fora de seu habitat natural;

XXIX - material reprodutivo - material de propagao vegetal ou de reproduo animal de qualquer gnero, espcie ou cultivo proveniente de reproduo sexuada ou assexuada;

XXX - envio de amostra - envio de amostra que contenha patrimnio gentico para a prestao de servios no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnolgico na qual a responsabilidade sobre a amostra de quem realiza o acesso no Brasil;

XXXI - agricultor tradicional - pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raas localmente adaptadas ou crioulas e mantm e conserva a diversidade gentica, includo o agricultor familiar;

XXXII - variedade tradicional local ou crioula - variedade proveniente de espcie que ocorre em condio in situ ou mantida em condio ex situ , composta por grupo de plantas dentro de um txon no nvel mais baixo conhecido, com diversidade gentica desenvolvida ou adaptada por populao indgena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, incluindo seleo natural combinada com seleo humana no ambiente local, que no seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais; e

XXXIII - raa localmente adaptada ou crioula - raa proveniente de espcie que ocorre em condio in situ ou mantida em condio ex situ , representada por grupo de animais com diversidade gentica desenvolvida ou adaptada a um determinado nicho ecolgico e formada a partir de seleo natural ou seleo realizada adaptada por populao indgena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional.

Pargrafo nico. Considera-se parte do patrimnio gentico existente no territrio nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do territrio nacional, do mar territorial, da zona econmica exclusiva ou da plataforma continental.

Pargrafo nico. So de competncia da Unio a gesto, o controle e a fiscalizao das atividades descritas no caput , nos termos do disposto no inciso XXIII do caput do art. 7 da Lei Complementar n 140, de 8 de dezembro de 2011 .

DAS COMPETNCIAS E ATRIBUIES INSTITUCIONAIS

I - setor empresarial;

II - setor acadmico; e

III - populaes indgenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.

1 Compete tambm ao CGen:

I - estabelecer:

a) normas tcnicas;

b) diretrizes e critrios para elaborao e cumprimento do acordo de repartio de benefcios;

c) critrios para a criao de banco de dados para o registro de informao sobre patrimnio gentico e conhecimento tradicional associado;

II - acompanhar, em articulao com rgos federais, ou mediante convnio com outras instituies, as atividades de:

a) acesso e remessa de amostra que contenha o patrimnio gentico; e

b) acesso a conhecimento tradicional associado;

III - deliberar sobre:

a) as autorizaes de que trata o inciso II do 3 do art. 13;

c) o credenciamento de instituio nacional para ser responsvel pela criao e manuteno da base de dados de que trata o inciso IX;

IV - atestar a regularidade do acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado de que trata o Captulo IV desta Lei;

V - registrar o recebimento da notificao do produto acabado ou material reprodutivo e a apresentao do acordo de repartio de benefcios, nos termos do art. 16;

VI - promover debates e consultas pblicas sobre os temas de que trata esta Lei;

VII - funcionar como instncia superior de recurso em relao deciso de instituio credenciada e aos atos decorrentes da aplicao desta Lei, na forma do regulamento;

VIII - estabelecer diretrizes para aplicao dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartio de Benefcios - FNRB, previsto no art. 30 , a ttulo de repartio de benefcios;

IX - criar e manter base de dados relativos:

a) aos cadastros de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa;

b) s autorizaes de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa;

c) aos instrumentos e termos de transferncia de material;

e) s notificaes de produto acabado ou material reprodutivo;

f) aos acordos de repartio de benefcios;

g) aos atestados de regularidade de acesso;

X - cientificar rgos federais de proteo dos direitos de populaes indgenas e comunidades tradicionais sobre o registro em cadastro de acesso a conhecimentos tradicionais associados;

XII - aprovar seu regimento interno.

2 Regulamento dispor sobre a composio e o funcionamento do CGen.

3 O CGen criar Cmaras Temticas e Setoriais, com a participao paritria do Governo e da sociedade civil, sendo esta representada pelos setores empresarial, acadmico e representantes das populaes indgenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, para subsidiar as decises do plenrio.

CAPTULO III

DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO

1 O Estado reconhece o direito de populaes indgenas, de comunidades tradicionais e de agricultores tradicionais de participar da tomada de decises, no mbito nacional, sobre assuntos relacionados conservao e ao uso sustentvel de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimnio gentico do Pas, nos termos desta Lei e do seu regulamento.

2 O conhecimento tradicional associado ao patrimnio gentico de que trata esta Lei integra o patrimnio cultural brasileiro e poder ser depositado em banco de dados, conforme dispuser o CGen ou legislao especfica.

3 So formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre outras:

I - publicaes cientficas;

II - registros em cadastros ou bancos de dados; ou

III - inventrios culturais.

4 O intercmbio e a difuso de patrimnio gentico e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por populaes indgenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu prprio benefcio e baseados em seus usos, costumes e tradies so isentos das obrigaes desta Lei.

1 A comprovao do consentimento prvio informado poder ocorrer, a critrio da populao indgena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento:

I - assinatura de termo de consentimento prvio;

II - registro audiovisual do consentimento;

III - parecer do rgo oficial competente; ou

IV - adeso na forma prevista em protocolo comunitrio.

2 O acesso a conhecimento tradicional associado de origem no identificvel independe de consentimento prvio informado.

3 O acesso ao patrimnio gentico de variedade tradicional local ou crioula ou raa localmente adaptada ou crioula para atividades agrcolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado no identificvel que deu origem variedade ou raa e no depende do consentimento prvio da populao indgena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional que cria, desenvolve, detm ou conserva a variedade ou a raa.

I - ter reconhecida sua contribuio para o desenvolvimento e conservao de patrimnio gentico, em qualquer forma de publicao, utilizao, explorao e divulgao;

II - ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado em todas as publicaes, utilizaes, exploraes e divulgaes;

III - perceber benefcios pela explorao econmica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei;

IV - participar do processo de tomada de deciso sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e repartio de benefcios decorrente desse acesso, na forma do regulamento;

V - usar ou vender livremente produtos que contenham patrimnio gentico ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis n s 9.456, de 25 de abril de 1997 , e 10.711, de 5 de agosto de 2003 ; e

VI - conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrimnio gentico ou conhecimento tradicional associado.

1 Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimnio gentico ser considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivduo de populao indgena ou de comunidade tradicional o detenha.

2 O patrimnio gentico mantido em colees ex situ em instituies nacionais geridas com recursos pblicos e as informaes a ele associadas podero ser acessados pelas populaes indgenas, pelas comunidades tradicionais e pelos agricultores tradicionais, na forma do regulamento.

DO ACESSO, DA REMESSA E DA EXPLORAO ECONMICA

I - acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado;

II - remessa para o exterior de amostras de patrimnio gentico; e

III - explorao econmica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado realizado aps a vigncia desta Lei.

1 vedado o acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.

2 A remessa para o exterior de amostra de patrimnio gentico depende de assinatura do termo de transferncia de material, na forma prevista pelo CGen.

I - acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado dentro do Pas realizado por pessoa natural ou jurdica nacional, pblica ou privada;

II - acesso ao patrimnio gentico ou conhecimento tradicional associado por pessoa jurdica sediada no exterior associada a instituio nacional de pesquisa cientfica e tecnolgica, pblica ou privada;

III - acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural ou jurdica nacional, pblica ou privada;

V - envio de amostra que contenha patrimnio gentico por pessoa jurdica nacional, pblica ou privada, para prestao de servios no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnolgico.

1 O cadastro de que trata este artigo ter seu funcionamento definido em regulamento.

2 O cadastramento dever ser realizado previamente remessa, ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ou comercializao do produto intermedirio, ou divulgao dos resultados, finais ou parciais, em meios cientficos ou de comunicao, ou notificao de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrncia do acesso.

3 So pblicas as informaes constantes do banco de dados de que trata o inciso IX do 1 do art. 6, ressalvadas aquelas que possam prejudicar as atividades de pesquisa ou desenvolvimento cientfico ou tecnolgico ou as atividades comerciais de terceiros, podendo ser estas informaes disponibilizadas mediante autorizao do usurio.

I - acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado em rea indispensvel segurana nacional, que se dar aps anuncia do Conselho de Defesa Nacional;

II - acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado em guas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econmica exclusiva, que se dar aps anuncia da autoridade martima.

1 As autorizaes de acesso e de remessa podem ser requeridas em conjunto ou isoladamente.

2 A autorizao de remessa de amostra de patrimnio gentico para o exterior transfere a responsabilidade da amostra ou do material remetido para a destinatria.

Art. 14. A conservao ex situ de amostra do patrimnio gentico encontrado na condio in situ dever ser preferencialmente realizada no territrio nacional.

I - a notificao do produto acabado ou do material reprodutivo ao CGen; e

II - a apresentao do acordo de repartio de benefcios, ressalvado o disposto no 5 do art. 17 e no 4 do art. 25.

1 A modalidade de repartio de benefcios, monetria ou no monetria, dever ser indicada no momento da notificao do produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado.

2 O acordo de repartio de benefcios deve ser apresentado em at 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir do momento da notificao do produto acabado ou do material reprodutivo, na forma prevista no Captulo V desta Lei, ressalvados os casos que envolverem conhecimentos tradicionais associados de origem identificvel.

DA REPARTIO DE BENEFCIOS

Art. 17. Os benefcios resultantes da explorao econmica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimnio gentico de espcies encontradas em condies in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do Pas, sero repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimnio gentico ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregao de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.

1 Estar sujeito repartio de benefcios exclusivamente o fabricante do produto acabado ou o produtor do material reprodutivo, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente.

2 Os fabricantes de produtos intermedirios e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estaro isentos da obrigao de repartio de benefcios.

3 Quando um nico produto acabado ou material reprodutivo for o resultado de acessos distintos, estes no sero considerados cumulativamente para o clculo da repartio de benefcios.

4 As operaes de licenciamento, transferncia ou permisso de utilizao de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado por terceiros so caracterizadas como explorao econmica isenta da obrigao de repartio de benefcios.

5 Ficam isentos da obrigao de repartio de benefcios, nos termos do regulamento:

I - as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 ; e

II - os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite mximo estabelecido no inciso II do art. 3 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 .

6 No caso de acesso ao conhecimento tradicional associado pelas pessoas previstas no 5, os detentores desse conhecimento sero beneficiados nos termos do art. 33.

7 Caso o produto acabado ou o material reprodutivo no tenha sido produzido no Brasil, o importador, subsidiria, controlada, coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em territrio nacional ou em territrio de pases com os quais o Brasil mantiver acordo com este fim responde solidariamente com o fabricante do produto acabado ou do material reprodutivo pela repartio de benefcios.

8 Na ausncia de acesso a informaes essenciais determinao da base de clculo de repartio de benefcios em tempo adequado, nos casos a que se refere o 7, a Unio arbitrar o valor da base de clculo de acordo com a melhor informao disponvel, considerando o percentual previsto nesta Lei ou em acordo setorial, garantido o contraditrio.

9 A Unio estabelecer por decreto a Lista de Classificao de Repartio de Benefcios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

2 No caso de explorao econmica de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimnio gentico ou a conhecimento tradicional associado para fins de atividades agrcolas e destinado exclusivamente gerao de produtos acabados nas cadeias produtivas que no envolvam atividade agrcola, a repartio de benefcios ocorrer somente sobre a explorao econmica do produto acabado.

3 Fica isenta da repartio de benefcios a explorao econmica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimnio gentico de espcies introduzidas no territrio nacional pela ao humana, ainda que domesticadas, exceto:

I - as que formem populaes espontneas que tenham adquirido caractersticas distintivas prprias no Pas; e

II - variedade tradicional local ou crioula ou a raa localmente adaptada ou crioula.

I - monetria; ou

II - no monetria, incluindo, entre outras:

a) projetos para conservao ou uso sustentvel de biodiversidade ou para proteo e manuteno de conhecimentos, inovaes ou prticas de populaes indgenas, de comunidades tradicionais ou de agricultores tradicionais, preferencialmente no local de ocorrncia da espcie em condio in situ ou de obteno da amostra quando no se puder especificar o local original;

b) transferncia de tecnologias;

c) disponibilizao em domnio pblico de produto, sem proteo por direito de propriedade intelectual ou restrio tecnolgica;

d) licenciamento de produtos livre de nus;

e) capacitao de recursos humanos em temas relacionados conservao e uso sustentvel do patrimnio gentico ou do conhecimento tradicional associado; e

f) distribuio gratuita de produtos em programas de interesse social.

2 Ato do Poder Executivo disciplinar a forma de repartio de benefcios da modalidade no monetria nos casos de acesso a patrimnio gentico.

3 A repartio de benefcios no monetria correspondente a transferncia de tecnologia poder realizar-se, dentre outras formas, mediante:

I - participao na pesquisa e desenvolvimento tecnolgico;

II - intercmbio de informaes;

III - intercmbio de recursos humanos, materiais ou tecnologia entre instituio nacional de pesquisa cientfica e tecnolgica, pblica ou privada, e instituio de pesquisa sediada no exterior;

IV - consolidao de infraestrutura de pesquisa e de desenvolvimento tecnolgico; e

V - estabelecimento de empreendimento conjunto de base tecnolgica.

Pargrafo nico. Para subsidiar a celebrao de acordo setorial, os rgos oficiais de defesa dos direitos de populaes indgenas e de comunidades tradicionais podero ser ouvidos, nos termos do regulamento.

Art. 22. Nas modalidades de repartio de benefcios no monetrias correspondentes s alneas a , e e f do inciso II do caput do art. 19, a repartio de benefcios dever ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do previsto para a modalidade monetria, conforme os critrios definidos pelo CGen.

Art. 23. Quando o produto acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem no identificvel, a repartio decorrente do uso desse conhecimento dever ser feita na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 19 e em montante correspondente ao estabelecido nos arts. 20 e 21 desta Lei.

1 A repartio entre usurio e provedor ser negociada de forma justa e equitativa entre as partes, atendendo a parmetros de clareza, lealdade e transparncia nas clusulas pactuadas, que devero indicar condies, obrigaes, tipos e durao dos benefcios de curto, mdio e longo prazo.

2 A repartio com os demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado dar-se- na modalidade monetria, realizada por meio do Fundo Nacional para a Repartio de Benefcios - FNRB.

3 A parcela devida pelo usurio para a repartio de benefcios prevista no 2, a ser depositada no Fundo Nacional para a Repartio de Benefcios - FNRB, corresponder metade daquela prevista no art. 20 desta Lei ou definida em acordo setorial.

4 A repartio de benefcios de que trata o 3 independe da quantidade de demais detentores do conhecimento tradicional associado acessado.

5 Em qualquer caso, presume-se, de modo absoluto, a existncia de demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado.

I - no caso de explorao econmica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimnio gentico ou conhecimento tradicional associado de origem no identificvel:

a) a Unio, representada pelo Ministrio do Meio Ambiente; e

b) aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado de origem no identificvel; e

II - no caso de explorao econmica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificvel:

a) o provedor de conhecimento tradicional associado; e

b) aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado.

1 Adicionalmente ao Acordo de Repartio de Benefcios, o usurio dever depositar o valor estipulado no 3 do art. 24 no Fundo Nacional para a Repartio de Benefcios - FNRB quando explorar economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificvel.

2 No caso de explorao econmica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado de origem no identificvel, podero ser assinados acordos setoriais com a Unio com objetivo de repartio de benefcios, conforme regulamento.

3 A repartio de benefcios decorrente da explorao econmica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado dispensa o usurio de repartir benefcios referentes ao patrimnio gentico.

I - produtos objeto de explorao econmica;

II - prazo de durao;

III - modalidade de repartio de benefcios;

IV - direitos e responsabilidades das partes;

V - direito de propriedade intelectual;

VII - penalidades; e

VIII - foro no Brasil.

DAS SANES ADMINISTRATIVAS

1 Sem prejuzo das sanes penais e cveis cabveis, as infraes administrativas sero punidas com as seguintes sanes:

I - advertncia;

III - apreenso:

a) das amostras que contm o patrimnio gentico acessado;

b) dos instrumentos utilizados na obteno ou no processamento do patrimnio gentico ou do conhecimento tradicional associado acessado;

c) dos produtos derivados de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado; ou

d) dos produtos obtidos a partir de informao sobre conhecimento tradicional associado;

IV - suspenso temporria da fabricao e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado at a regularizao;

V - embargo da atividade especfica relacionada infrao;

VI - interdio parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;

VII - suspenso de atestado ou autorizao de que trata esta Lei; ou

VIII - cancelamento de atestado ou autorizao de que trata esta Lei.

2 Para imposio e gradao das sanes administrativas, a autoridade competente observar:

I - a gravidade do fato;

II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislao referente ao patrimnio gentico e ao conhecimento tradicional associado;

III - a reincidncia; e

IV - a situao econmica do infrator, no caso de multa.

3 As sanes previstas no 1 podero ser aplicadas cumulativamente.

4 As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do 1 tero sua destinao definida pelo CGen.

5 A multa de que trata o inciso II do 1 ser arbitrada pela autoridade competente, por infrao, e pode variar:

I - de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infrao for cometida por pessoa natural; ou

II - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhes de reais), quando a infrao for cometida por pessoa jurdica, ou com seu concurso.

6 Verifica-se a reincidncia quando o agente comete nova infrao no prazo de at 5 (cinco) anos contados do trnsito em julgado da deciso administrativa que o tenha condenado por infrao anterior.

7 O regulamento dispor sobre o processo administrativo prprio para aplicao das sanes de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e a contraditrio.

CAPTULO VII

DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIO DE BENEFCIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIO DE BENEFCIOS

Pargrafo nico. A gesto de recursos monetrios depositados no FNRB destinados a populaes indgenas, a comunidades tradicionais e a agricultores tradicionais dar-se- com a sua participao, na forma do regulamento.

I - dotaes consignadas na lei oramentria anual e seus crditos adicionais;

III - valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do descumprimento desta Lei;

IV - recursos financeiros de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convnios, especialmente reservados para as finalidades do Fundo;

V - contribuies feitas por usurios de patrimnio gentico ou de conhecimento tradicional associado para o Programa Nacional de Repartio de Benefcios;

VI - valores provenientes da repartio de benefcios; e

VII - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.

1 Os recursos monetrios depositados no FNRB decorrentes da explorao econmica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado sero destinados exclusivamente em benefcio dos detentores de conhecimentos tradicionais associados.

2 Os recursos monetrios depositados no FNRB decorrentes da explorao econmica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimnio gentico proveniente de colees ex situ sero parcialmente destinados em benefcio dessas colees, na forma do regulamento.

3 O FNRB poder estabelecer instrumentos de cooperao, inclusive com Estados, Municpios e o Distrito Federal.

I - conservao da diversidade biolgica;

III - prospeco e capacitao de recursos humanos associados ao uso e conservao do patrimnio gentico ou do conhecimento tradicional associado;

IV - proteo, promoo do uso e valorizao dos conhecimentos tradicionais associados;

V - implantao e desenvolvimento de atividades relacionadas ao uso sustentvel da diversidade biolgica, sua conservao e repartio de benefcios;

VI - fomento a pesquisa e desenvolvimento tecnolgico associado ao patrimnio gentico e ao conhecimento tradicional associado;

VII - levantamento e inventrio do patrimnio gentico, considerando a situao e o grau de variao das populaes existentes, incluindo aquelas de uso potencial e, quando vivel, avaliando qualquer ameaa a elas;

VIII - apoio aos esforos das populaes indgenas, das comunidades tradicionais e dos agricultores tradicionais no manejo sustentvel e na conservao de patrimnio gentico;

IX - conservao das plantas silvestres;

X - desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentvel de conservao ex situ e in situ e desenvolvimento e transferncia de tecnologias apropriadas para essa finalidade com vistas a melhorar o uso sustentvel do patrimnio gentico;

XI - monitoramento e manuteno da viabilidade, do grau de variao e da integridade gentica das colees de patrimnio gentico;

XII - adoo de medidas para minimizar ou, se possvel, eliminar as ameaas ao patrimnio gentico;

XIII - desenvolvimento e manuteno dos diversos sistemas de cultivo que favoream o uso sustentvel do patrimnio gentico;

XIV - elaborao e execuo dos Planos de Desenvolvimento Sustentvel de Populaes ou Comunidades Tradicionais; e

XV - outras aes relacionadas ao acesso ao patrimnio gentico e aos conhecimentos tradicionais associados, conforme o regulamento.

CAPTULO VIII

DAS DISPOSIES TRANSITRIAS SOBRE A ADEQUAO E A REGULARIZAO DE ATIVIDADES

Art. 37. Dever adequar-se aos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilizao do cadastro pelo CGen, o usurio que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 :

I - acesso a patrimnio gentico ou conhecimento tradicional associado;

II - explorao econmica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado.

I - cadastrar o acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado;

II - notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da explorao econmica, nos termos desta Lei; e

III - repartir os benefcios referentes explorao econmica realizada a partir da data de entrada em vigor desta Lei, nos termos do Captulo V, exceto quando o tenha feito na forma da Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 .

I - acesso a patrimnio gentico ou a conhecimento tradicional associado;

II - acesso e explorao econmica de produto ou processo oriundo do acesso a patrimnio gentico ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 ;

III - remessa ao exterior de amostra de patrimnio gentico; ou

IV - divulgao, transmisso ou retransmisso de dados ou informaes que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.

2 Na hiptese de acesso ao patrimnio gentico ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa cientfica, o usurio estar dispensado de firmar o Termo de Compromisso, regularizando-se por meio de cadastro ou autorizao da atividade, conforme o caso.

3 O cadastro e a autorizao de que trata o 2 extinguem a exigibilidade das sanes administrativas previstas na Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 , e especificadas nos arts. 15 e 20 do Decreto n 5.459, de 7 de junho de 2005 , desde que a infrao tenha sido cometida at o dia anterior data de entrada em vigor desta Lei.

4 Para fins de regularizao no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigncia da Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 , o requerente dever apresentar o comprovante de cadastro ou de autorizao de que trata este artigo.

I - o cadastro ou a autorizao de acesso ou remessa de patrimnio gentico ou de conhecimento tradicional associado;

II - a notificao de produto ou processo oriundo do acesso a patrimnio gentico ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 ; e

III - a repartio de benefcios obtidos, na forma do Captulo V desta Lei, referente ao tempo em que o produto desenvolvido aps 30 de junho de 2000 oriundo de acesso a patrimnio gentico ou a conhecimento tradicional associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de at 5 (cinco) anos anteriores celebrao do Termo de Compromisso, subtrado o tempo de sobrestamento do processo em tramitao no CGen.

I - a aplicao das sanes administrativas previstas na Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 , e especificadas nos arts. 16 a 19 e 21 a 24 do Decreto n 5.459, de 7 de junho de 2005 , desde que a infrao tenha sido cometida at o dia anterior data da entrada em vigor desta Lei; e

II - a exigibilidade das sanes aplicadas com base na Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 , e nos arts. 16 a 19 e 21 a 24 do Decreto n 5.459, de 7 de junho de 2005 .

1 O Termo de Compromisso de que trata este artigo constitui ttulo executivo extrajudicial.

2 Suspende-se a prescrio durante o perodo de vigncia do Termo de Compromisso.

3 Cumpridas integralmente as obrigaes assumidas no Termo de Compromisso, desde que comprovado em parecer tcnico emitido pelo Ministrio do Meio Ambiente:

I - no se aplicaro as sanes administrativas de que tratam os arts. 16, 17, 18 , 21, 22, 23 e 24 do Decreto n 5.459, de 7 de junho de 2005 ;

II - as sanes administrativas aplicadas com base nos arts. 16 a 18 do Decreto n 5.459, de 7 de junho de 2005 , tero sua exigibilidade extinta; e

III - os valores das multas aplicadas com base nos arts. 19 , 21 , 22 , 23 e 24 do Decreto n 5.459, de 7 de junho de 2005 , atualizadas monetariamente, sero reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor.

4 O usurio que tiver iniciado o processo de regularizao antes da data de entrada em vigor desta Lei poder, a seu critrio, repartir os benefcios de acordo com os termos da Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 .

I - descumprimento das obrigaes previstas no Termo de Compromisso por fato do infrator; ou

II - prtica de nova infrao administrativa prevista nesta Lei durante o prazo de vigncia do Termo de Compromisso.

7 A extino da exigibilidade da multa no descaracteriza a infrao j cometida para fins de reincidncia.

Art. 42. Havendo interesse das partes, com o intuito de findar questes controversas e eventuais litgios administrativos ou judiciais, podero ser aplicadas as regras de regularizao ou adequao, conforme a hiptese observada, ainda que para casos anteriores Medida Provisria n 2.052, de 29 de junho de 2000 .

Pargrafo nico. No caso de litgio judicial, respeitadas as regras de regularizao ou adequao previstas nesta Lei, a Unio fica autorizada a:

I - firmar acordo ou transao judicial; ou

II - desistir da ao.

1 Caber ao CGen cadastrar no sistema as autorizaes j emitidas.

2 Os acordos de repartio de benefcios celebrados antes da entrada em vigor desta Lei sero vlidos pelo prazo neles previstos.

DISPOSIES FINAIS

Pargrafo nico. A repartio de benefcios prevista no Protocolo de Nagoia no se aplica explorao econmica, para fins de atividade agrcola, de material reprodutivo de espcies introduzidas no Pas pela ao humana at a entrada em vigor desse Tratado.

Art. 48. Ficam extintas, no mbito do Poder Executivo, Funes Comissionadas Tcnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisria n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , nos seguintes quantitativos por nvel:

I - 33 (trinta e trs) FCT-12; e

II - 53 (cinquenta e trs) FCT-11.

Pargrafo nico. Ficam criados os seguintes cargos em comisso Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, destinados unidade que exercer a funo de Secretaria Executiva do CGen:

II - 3 (trs) DAS-4; e

III - 6 (seis) DAS-3.

Art. 50. Fica revogada a Medida Provisria n 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 .

Braslia, 20 de maio de 2015; 194 da Independncia e 127 da Repblica.

DILMA ROUSSEFF
Jose Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Ktia Abreu
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Tereza Campello
Joo Luiz Silva Ferreira
Aldo Rebelo
Francisco Gaetani
Patrus Ananias
Miguel Rossetto
Nilma Lino Gomes

Este texto no substitui o publicado no DOU de 14.5.2015

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos Regulamenta o inciso II do 1 e o 4 do art.

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Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9283.htm

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Presidncia da Repblica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurdicos

, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput , incisos IV e VI, alnea "a", da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei n 13.243, de 11 de janeiro de 2016,

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 Este Decreto regulamenta o disposto na Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , na Lei n 13.243, de 11 de janeiro de 2016 , no art. 24, 3 , e no art. 32, 7, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 , no art. 1 da Lei n 8.010, de 29 de maro de 1990 , e no art. 2, caput , inciso I, alnea "g", da Lei n 8.032, de 12 de abril de 1990 , e altera o Decreto n 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo inovao e pesquisa cientfica e tecnolgica no ambiente produtivo, com vistas capacitao tecnolgica, ao alcance da autonomia tecnolgica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Art. 2 Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - entidade gestora - entidade de direito pblico ou privado responsvel pela gesto de ambientes promotores de inovao;

II - ambientes promotores da inovao - espaos propcios inovao e ao empreendedorismo, que constituem ambientes caractersticos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes nveis de governo, as Instituies Cientficas, Tecnolgicas e de Inovao, as agncias de fomento ou organizaes da sociedade civil, e envolvem duas dimenses:

a) ecossistemas de inovao - espaos que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques cientficos e tecnolgicos, cidades inteligentes, distritos de inovao e polos tecnolgicos; e

b) mecanismos de gerao de empreendimentos - mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnolgica, que envolvem negcios inovadores, baseados em diferenciais tecnolgicos e buscam a soluo de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negcios, espaos abertos de trabalho cooperativo e laboratrios abertos de prototipagem de produtos e processos;

III - risco tecnolgico - possibilidade de insucesso no desenvolvimento de soluo, decorrente de processo em que o resultado incerto em funo do conhecimento tcnico-cientfico insuficiente poca em que se decide pela realizao da ao;

IV - Instituio Cientfica, Tecnolgica e de Inovao pblica - ICT pblica - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2 da Lei n 10.973, de 2004 , integrante da administrao pblica direta ou indireta, includas as empresas pblicas e as sociedades de economia mista; e

V - Instituio Cientfica, Tecnolgica e de Inovao privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2 da Lei n 10.973, de 2004 , constituda sob a forma de pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos.

DO ESTMULO CONSTRUO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAO

Das alianas estratgicas e dos projetos de cooperao

Art. 3 A administrao pblica direta, autrquica e fundacional, includas as agncias reguladoras, e as agncias de fomento podero estimular e apoiar a constituio de alianas estratgicas e o desenvolvimento de projetos de cooperao que envolvam empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos destinados s atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a gerao de produtos, processos e servios inovadores e a transferncia e a difuso de tecnologia.

1 O apoio previsto no caput poder contemplar:

I - as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnolgica;

II - as aes de empreendedorismo tecnolgico e de criao de ambientes promotores da inovao, includos os parques e os polos tecnolgicos e as incubadoras de empresas; e

III - a formao e a capacitao de recursos humanos qualificados.

2 Para os fins do disposto no caput , as alianas estratgicas podero envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as polticas de desenvolvimento tecnolgico e industrial na atrao de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovao de empresas estrangeiras.

3 Na hiptese de desenvolvimento de projetos de cooperao internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos pblicos sero de natureza complementar, conforme instrumento jurdico que regulamente a aliana, exceto quando o objeto principal da cooperao for a formao ou a capacitao de recursos humanos.

4 Quando couber, as partes devero prever, em instrumento jurdico especfico, a titularidade da propriedade intelectual e a participao nos resultados da explorao das criaes resultantes da parceria.

5 As alianas estratgicas e os projetos de cooperao podero ser realizados por concessionrias de servios pblicos por meio de suas obrigaes legais de pesquisa, desenvolvimento e inovao.

Art. 4 Ficam as ICT pblicas integrantes da administrao pblica indireta, as agncias de fomento, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista autorizadas a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propsito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas polticas de cincia, tecnologia, inovao e de desenvolvimento industrial.

1 A entidade de que trata o caput estabelecer a sua poltica de investimento direto e indireto, da qual constaro os critrios e as instncias de deciso e de governana, e que conter, no mnimo:

I - a definio dos critrios e dos processos para o investimento e para a seleo das empresas;

II - os limites oramentrios da carteira de investimentos;

III - os limites de exposio ao risco para investimento;

IV - a premissa de seleo dos investimentos e das empresas-alvo com base:

a) na estratgia de negcio;

b) no desenvolvimento de competncias tecnolgicas e de novos mercados; e

c) na ampliao da capacidade de inovao;

V - a previso de prazos e de critrios para o desinvestimento;

VI - o modelo de controle, de governana e de administrao do investimento; e

VII - a definio de equipe prpria responsvel tecnicamente pelas atividades relacionadas com a participao no capital social de empresas.

2 A participao minoritria de que trata este artigo observar o disposto nas normas oramentrias pertinentes.

3 A entidade poder realizar o investimento:

I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor privado; ou

II - de forma indireta, por meio de fundos de investimento constitudos com recursos prprios ou de terceiros para essa finalidade.

4 O investimento de forma direta de que trata o inciso I do 3, quando realizado por ICT pblica integrante da administrao pblica indireta, observar os seguintes critrios, independentemente do limite de que trata o 5:

I - o investimento dever fundar-se em relevante interesse de reas estratgicas ou que envolvam a autonomia tecnolgica ou a soberania nacional; e

II - o estatuto ou contrato social conferir poderes especiais s aes ou s quotas detidas pela ICT pblica, includos os poderes de veto s deliberaes dos demais scios, nas matrias em que especificar.

5 Fica dispensada a observncia aos critrios estabelecidos no 4 nas hipteses em que:

I - a ICT pblica aporte somente contribuio no financeira, que seja economicamente mensurvel, como contrapartida pela participao societria; ou

II - o investimento da ICT pblica seja inferior a cinquenta por cento do valor total investido e haja coinvestimento com investidor privado, considerada cada rodada isolada de investimento na mesma empresa.

6 Os fundos de investimento de que trata o inciso II do 3 sero geridos por administradores e gestores de carteira de investimentos registrados na Comisso de Valores Mobilirios.

7 O investimento poder ser realizado por meio de:

I - quotas ou aes;

II - mtuos conversveis em quotas ou aes;

III - opes de compra futura de quotas ou aes; ou

IV - outros ttulos conversveis em quotas ou aes.

8 A participao minoritria de ICT pblica integrante da administrao pblica indireta no capital social de empresa ficar condicionada consecuo dos objetivos de suas polticas institucionais de inovao.

9 As empresas pblicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidirias podero investir direta ou indiretamente nas empresas, observado o disposto na Lei n 13.303, de 30 de junho de 2016 .

10. As empresas pblicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidirias podero realizar mais de uma rodada de investimento na mesma empresa.

11. O investimento feito por ICT pblica integrante da administrao pblica direta poder ocorrer somente por meio de entidade da administrao indireta, a partir de instrumento especfico com ela celebrado.

Art. 5 Ficam as ICT pblicas integrantes da administrao indireta, as agncias de fomento, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista autorizadas a instituir fundos mtuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovao.

1 Os fundos mtuos de investimento de que trata o caput sero caracterizados pela comunho de recursos captados por meio do sistema de distribuio de valores mobilirios, na forma estabelecida na Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , destinados aplicao em carteira diversificada de valores mobilirios de emisso dessas empresas.

2 Cabe Comisso de Valores Mobilirios editar normas complementares sobre a constituio, o funcionamento e a administrao dos fundos mtuos de investimento a que se refere o caput .

Art. 6 A administrao pblica direta, as agncias de fomento e as ICT podero apoiar a criao, a implantao e a consolidao de ambientes promotores da inovao, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnolgico, o aumento da competitividade e a interao entre as empresas e as ICT.

1 Para os fins previstos no caput , a administrao pblica direta, as agncias de fomento e as ICT pblicas podero:

I - ceder o uso de imveis, sob o regime de cesso de uso de bem pblico, para a instalao e a consolidao de ambientes promotores da inovao:

a) entidade privada, com ou sem fins lucrativos, que tenha por misso institucional a gesto de ambientes promotores da inovao; ou

b) diretamente s empresas e s ICT interessadas.

II - participar da criao e da governana das entidades gestoras de ambientes promotores da inovao, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregao das funes de financiamento e de execuo e operao;

III - conceder, quando couber, financiamento, subveno econmica, outros tipos de apoio financeiro reembolsvel ou no reembolsvel e incentivos fiscais e tributrios, para a implantao e a consolidao de ambientes promotores da inovao, includa a transferncia de recursos pblicos para obras que caracterizem a ampliao de rea construda ou a instalao de novas estruturas fsicas em terrenos de propriedade particular, destinados ao funcionamento de ambientes promotores da inovao, em consonncia com o disposto no art. 19, 6, inciso III, da Lei n 10.973, de 2004 , e observada a legislao especfica; e

IV - disponibilizar espao em prdios compartilhados aos interessados em ingressar no ambiente promotor da inovao.

2 A cesso de que trata o inciso I do 1 ser feita mediante contrapartida obrigatria, financeira ou no financeira, das entidades, das empresas ou das ICT de que tratam as alneas "a" e "b" do referido inciso.

3 A transferncia de recursos pblicos, na modalidade no reembolsvel, para obras que caracterizem a ampliao de rea construda ou a instalao de novas estruturas fsicas, quando realizada em terreno de propriedade de ICT privada e destinado instalao de ambientes promotores da inovao, ficar condicionada clusula de inalienabilidade do bem ou formalizao de transferncia da propriedade administrao pblica na hiptese de sua dissoluo ou extino.

4 As ICT pblicas e as ICT privadas beneficiadas pelo Poder Pblico prestaro informaes ao Ministrio da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes sobre os indicadores de desempenho de ambientes promotores da inovao, quando couber, na forma de norma complementar a ser editada pelo Ministro de Estado da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes.

5 O apoio de que trata o caput poder ser prestado de forma isolada ou consorciada, com empresas, entidades privadas, ICT ou rgos de diferentes esferas da administrao pblica, observado o disposto no art. 218, 6 , no art. 219, pargrafo nico , e no art. 219-A da Constituio .

6 Na hiptese de cesso onerosa de bem imvel da Unio que envolva contrapartida financeira, nos termos dos 1 e 2, o cdigo de arrecadao ser o de receita patrimonial da Unio.

Art. 7 Na hiptese de dispensa de licitao de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei n 8.666, de 1993 , e o art. 3 da Lei n 10.973, de 2004 , para fins da cesso de uso de imveis pblicos para a instalao e a consolidao de ambientes promotores da inovao, caber ao cedente:

I - providenciar a publicao, em stio eletrnico oficial, de extrato da oferta pblica da cesso de uso, a qual conter, no mnimo:

a) a identificao e a descrio do imvel;

b) o prazo de durao da cesso;

c) a finalidade da cesso;

d) o prazo e a forma de apresentao da proposta pelos interessados; e

e) os critrios de escolha do cessionrio; e

II - observar critrios impessoais de escolha, a qual ser orientada:

a) pela formao de parcerias estratgicas entre os setores pblico e privado;

b) pelo incentivo ao desenvolvimento tecnolgico;

c) pela interao entre as empresas e as ICT; ou

d) por outros critrios de avaliao dispostos expressamente na oferta pblica da cesso de uso.

1 A oferta pblica da cesso de uso ser inexigvel, de forma devidamente justificada e demonstrada, na hiptese de inviabilidade de competio.

2 A cesso de uso ficar condicionada apresentao, pelo interessado, de Certido Negativa de Dbitos Relativos a Crditos Tributrios Federais e Dvida Ativa da Unio, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio, Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa Seguridade Social, hiptese em que sero consideradas regulares as certides positivas com efeito de negativas.

3 O termo de cesso ser celebrado pela autoridade mxima do rgo ou da entidade pblica cedente, permitida a delegao, vedada a subdelegao.

4 O cedente poder receber os recursos oriundos da contrapartida financeira e ser facultado ainda ao cedente dispor que tais receitas sero recebidas por ICT pblica federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou convnio, por meio da fundao de apoio.

5 A contrapartida no financeira poder consistir em fornecimento de produtos e servios, participao societria, investimentos em infraestrutura, capacitao e qualificao de recursos humanos em reas compatveis com a finalidade da Lei n 10.973, de 2004, entre outras, que sejam economicamente mensurveis.

6 A cesso de uso ter prazo certo, outorgada por perodo adequado natureza do empreendimento, admitidas renovaes sucessivas, sem prejuzo da extino da cesso caso o cessionrio d ao imvel destinao diversa daquela prevista no instrumento.

7 Encerrado o prazo da cesso de uso de imvel pblico, a propriedade das construes e das benfeitorias reverter ao outorgante cedente, independentemente de indenizao, se as partes no houverem estipulado o contrrio.

8 clusula obrigatria do instrumento previsto neste artigo o envio de informaes ao Ministrio da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes sobre os indicadores de desempenho de ambientes promotores da inovao, quando couber, na forma de norma complementar a ser editada pelo Ministro de Estado da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes.

9 Na hiptese de imvel de titularidade da Unio, a Secretaria de Patrimnio da Unio do Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto far a entrega do imvel ao Ministrio supervisor para fins da execuo do empreendimento, observada a legislao patrimonial quanto utilizao dos imveis da Unio.

Art. 8 Na hiptese de cesso do uso de imvel pblico, a entidade gestora poder destinar a terceiros reas no espao cedido para o exerccio de atividades e servios de apoio necessrias ou convenientes ao funcionamento do ambiente de inovao, tais como postos bancrios, unidades de servios de sade, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, sem que seja estabelecida qualquer relao jurdica entre o cedente e os terceiros.

Pargrafo nico. O contrato de cesso dever prever que a entidade gestora realizar processo seletivo para ocupao dos espaos cedidos para as atividades e os servios de apoio de que trata o caput .

Art. 9 As entidades gestoras privadas estabelecero regras para:

I - fomento, concepo e desenvolvimento de projetos em parceria;

II - seleo de empresas e instituies pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos, para ingresso nos ambientes promotores da inovao, observado o disposto na Lei n 10.973, de 2004 , e neste Decreto;

III - captao de recursos, participao societria, aporte de capital e criao de fundos de investimento, observado o disposto no art. 23 da Lei n 10.973, de 2004 , e na legislao especfica e

IV - outros assuntos pertinentes ao funcionamento do ambiente promotor da inovao.

Art. 10. Na hiptese de ambientes promotores da inovao que se encontrem sob a gesto de rgos ou entidades pblicas, a instituio gestora divulgar edital de seleo para a disponibilizao de espao em prdios compartilhados com pessoas jurdicas interessadas em ingressar nesse ambiente.

1 O edital de seleo dever dispor sobre as regras para ingresso no ambiente promotor da inovao e poder:

I - ser mantido aberto por prazo indeterminado; e

II - exigir que as pessoas jurdicas interessadas apresentem propostas a serem avaliadas com base em critrios tcnicos, sem prejuzo da realizao de entrevistas ou da utilizao de mtodos similares.

2 Para o ingresso no ambiente promotor da inovao, a instituio gestora exigir das interessadas a apresentao de Certido Negativa de Dbitos Relativos a Crditos Tributrios Federais e Dvida Ativa da Unio, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio, Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa Seguridade Social, hiptese em que sero consideradas regulares, para esse fim, as certides positivas com efeito de negativas.

3 A instituio gestora do ambiente da inovao poder no exigir das interessadas a constituio prvia de pessoa jurdica nas fases preliminares do empreendimento, hiptese em que ficar dispensada a apresentao dos documentos a que se refere o 2.

4 Quando o ambiente promotor da inovao for um mecanismo de gerao de empreendimentos, a instituio gestora e os proponentes selecionados celebraro termo simplificado de adeso ao mecanismo, hiptese em que a assinatura de outro instrumento ser dispensada, inclusive na modalidade residente.

5 A modalidade residente ocorrer quando o interessado ocupar a infraestrutura fsica no mecanismo de gerao de empreendimentos, de forma compartilhada ou no, pelo prazo definido no termo de adeso.

6 A contrapartida obrigatria, financeira ou no financeira, ser exigida daqueles que ingressarem no mecanismo de gerao de empreendimentos na modalidade residente, observado o disposto no 4 e no 5 do art. 7.

7 O prazo de permanncia no mecanismo de gerao de empreendimentos constar do termo de adeso, de maneira a garantir ao interessado a permanncia no mecanismo pelo prazo estabelecido.

8 A autoridade competente para assinar o termo de adeso ao mecanismo de gerao de empreendimentos pelo rgo ou pela entidade pblica federal ser definida pelas normas internas da instituio.

CAPTULO III

DO ESTMULO PARTICIPAO DA INSTITUIO CIENTFICA, TECNOLGICA E DE INOVAO NO PROCESSO DE INOVAO

Da transferncia de tecnologia

Art. 11. A ICT pblica poder celebrar contrato de transferncia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explorao de criao por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

1 O contrato mencionado no caput tambm poder ser celebrado com empresas que tenham, em seu quadro societrio, aquela ICT pblica ou o pesquisador pblico daquela ICT, de acordo com o disposto na poltica institucional de inovao.

2 A remunerao de ICT privada pela transferncia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de explorao de criao por ela desenvolvida e oriunda de pesquisa, desenvolvimento e inovao no impedir a sua classificao como entidade sem fins lucrativos.

Art. 12. A realizao de licitao em contratao realizada por ICT ou por agncia de fomento para a transferncia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de explorao de criao protegida dispensvel.

1 A contratao realizada com dispensa de licitao em que haja clusula de exclusividade ser precedida de publicao de extrato da oferta tecnolgica em stio eletrnico oficial da ICT pblica, na forma estabelecida em sua poltica de inovao.

2 Na hiptese de no concesso de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput podero ser celebrados diretamente, para os fins de explorao de criao que deles seja objeto.

3 Para os fins do disposto no 1-A do art. 6 da Lei n 10.973, de 2004 , considera-se desenvolvimento conjunto as criaes e as inovaes resultantes de parcerias entre ICT ou entre ICT e empresa, includas as incubadas oriundas de programa de empreendedorismo da ICT.

4 O extrato de oferta tecnolgica previsto no 1 descrever, no mnimo:

I - o tipo, o nome e a descrio resumida da criao a ser ofertada; e

II - a modalidade de oferta a ser adotada pela ICT pblica.

5 Os terceiros interessados na oferta tecnolgica comprovaro:

I - a sua regularidade jurdica e fiscal; e

II - a sua qualificao tcnica e econmica para a explorao da criao.

6 A ICT pblica definir, em sua poltica de inovao, as modalidades de oferta a serem utilizadas, que podero incluir a concorrncia pblica e a negociao direta.

7 A modalidade de oferta escolhida ser previamente justificada em deciso fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na poltica de inovao da ICT pblica.

8 Os critrios e as condies para a escolha da contratao mais vantajosa sero estabelecidos de acordo com a poltica de inovao da ICT pblica.

Art. 13. A ICT pblica poder ceder os seus direitos sobre a criao, por meio de manifestao expressa e motivada e a ttulo no oneroso, ao criador, para que os exera em seu prprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remunerao, nas hipteses e nas condies definidas na sua poltica de inovao e nas normas da ICT pblica, nos termos da legislao pertinente.

1 O criador que se interessar pela cesso dos direitos da criao encaminhar solicitao ao rgo ou autoridade mxima da instituio, que determinar a instaurao de procedimento e submeter a solicitao apreciao do Ncleo de Inovao Tecnolgica - NIT.

2 A ICT pblica decidir expressamente sobre a cesso dos direitos de que trata o caput no prazo de seis meses, contado da data do recebimento da solicitao de cesso feita pelo criador, ouvido o NIT.

3 A cesso a terceiro mediante remunerao de que trata o caput ser precedida de ampla publicidade no stio eletrnico oficial da ICT pblica, na forma estabelecida em sua poltica de inovao.

Art. 14. A ICT pblica instituir a sua poltica de inovao, que dispor sobre:

I - a organizao e a gesto dos processos que orientaro a transferncia de tecnologia; e

II - a gerao de inovao no ambiente produtivo, em consonncia com as prioridades da poltica nacional de cincia, tecnologia e inovao e com a poltica industrial e tecnolgica nacional.

1 A poltica a que se refere o caput estabelecer, alm daqueles previstos no art. 15-A da Lei n 10.973, de 2004 , as diretrizes e os objetivos para:

I - a participao, a remunerao, o afastamento e a licena de servidor ou empregado pblico nas atividades decorrentes das disposies deste Decreto;

II - a captao, a gesto e a aplicao das receitas prprias decorrentes das disposies deste Decreto.

III - a qualificao e a avaliao do uso da adoo dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa; e

IV - o atendimento do inventor independente.

2 A concesso de recursos pblicos considerar a implementao de polticas de inovao por parte das ICT pblicas e privadas.

3 A ICT pblica publicar em seu stio eletrnico oficial os documentos, as normas e os relatrios relacionados com a sua poltica de inovao.

4 A poltica de inovao da ICT estabelecer os procedimentos para atender ao disposto no art. 82.

Art. 15. A administrao pblica poder conceder ao pesquisador pblico que no esteja em estgio probatrio licena sem remunerao para constituir, individual ou associadamente, empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa inovao.

1 A licena a que se refere o caput ocorrer pelo prazo de at trs anos consecutivos, renovvel por igual perodo.

2 Nos termos estabelecidos no 2 do art. 15 da Lei n 10.973, de 2004 , no se aplica ao pesquisador pblico que tenha constitudo empresa na forma deste artigo, durante o perodo de vigncia da licena, o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

3 Na hiptese de a ausncia do servidor licenciado acarretar prejuzo s atividades da ICT integrante da administrao direta ou constituda na forma de autarquia ou fundao, poder ser efetuada contratao temporria na forma estabelecida na Lei n 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , independentemente de autorizao especfica.

4 A licena de que trata este artigo poder ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do pesquisador pblico.

Art. 16 O NIT poder ser constitudo com personalidade jurdica prpria, como entidade privada sem fins lucrativos, inclusive sob a forma de fundao de apoio.

1 A escolha do NIT caber ao rgo mximo da ICT.

2 Cabe ICT a denominao a ser adotada para o NIT e a sua posio no organograma institucional.

Art. 17. A ICT pblica prestar anualmente, por meio eletrnico, informaes ao Ministrio da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes, sobre:

I - a poltica de propriedade intelectual da instituio;

II - as criaes desenvolvidas no mbito da instituio;

III - as protees requeridas e concedidas;

IV - os contratos de licenciamento ou de transferncia de tecnologia celebrados; e

V - os ambientes promotores da inovao existentes; e

VI - outras informaes que o Ministrio da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes considerar pertinentes, na forma estabelecida no 1.

1 Ato do Ministro de Estado da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes estabelecer outras informaes a serem prestadas pela ICT pblica, alm da sua forma de apresentao e dos prazos para o seu envio.

2 A ICT pblica dever publicar em seu stio eletrnico as informaes encaminhadas ao Ministrio da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes sob a forma de base de dados abertos, ressalvadas as informaes sigilosas.

3 O Ministrio da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes divulgar a relao nominal das instituies que no houverem contribudo para a consolidao de relatrios, no prazo estabelecido em regulamento, e disponibilizar essa informao at que seja sanada a irregularidade.

4 As informaes de que trata este artigo, alm daquelas publicadas em formato eletrnico sob a forma de base de dados abertos, sero divulgadas de forma consolidada, em base de dados abertos, pelo Ministrio da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes em seu stio eletrnico, ressalvadas as informaes sigilosas.

5 O disposto neste artigo aplica-se ICT privada beneficiada pelo Poder Pblico na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 18. O poder pblico manter mecanismos de fomento, apoio e gesto adequados internacionalizao das ICT pblicas, que podero exercer fora do territrio nacional atividades relacionadas com cincia, tecnologia e inovao, respeitado o disposto em seu estatuto social ou em norma regimental equivalente, inclusive com a celebrao de acordos, convnios, contratos ou outros instrumentos com entidades pblicas ou privadas, estrangeiras ou organismos internacionais.

1 A atuao de ICT pblica no exterior considerar, entre outros objetivos:

I - o desenvolvimento da cooperao internacional no mbito das ICT pblicas, includas aquelas que atuam no exterior;

II - a execuo de atividades de ICT pblica nacional no exterior;

III - a alocao de recursos humanos no exterior;

IV - a contribuio no alcance das metas institucionais e estratgicas nacionais;

V - a interao com organizaes e grupos de excelncia para fortalecer as ICT pblicas nacionais;

VI - a gerao de conhecimentos e tecnologias inovadoras para o desenvolvimento nacional;

VII - participao institucional brasileira em instituies internacionais ou estrangeiras envolvidas na pesquisa e na inovao cientfica e tecnolgica; e

VIII - a negociao de ativos de propriedade intelectual com entidades internacionais ou estrangeiras.

2 Ao instituir laboratrios, centros, escritrios com ICT estrangeiras ou representaes em instalaes fsicas prprias no exterior, a ICT pblica observar:

I - a existncia de instrumento formal de cooperao entre a ICT pblica nacional e a entidade estrangeira;

II - a conformidade das atividades com a rea de atuao da ICT pblica; e

III - existncia de plano de trabalho ou projeto para a manuteno de instalaes, pessoal e atividades do exterior.

3 A ICT pblica poder enviar equipamentos para atuao no exterior, desde que:

I - estabelea, em normas internas ou em instrumento de cooperao, o pagamento de custos relativos ao deslocamento, instalao e manuteno, de forma a manter as suas condies de utilizao;

II - determine o perodo de permanncia dos equipamentos conforme a durao das atividades previstas em projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovao ao qual estejam vinculados; e

III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for economicamente vantajoso para a administrao pblica.

4 A ICT pblica poder enviar recursos humanos para atuao no exterior, desde que:

I - estabelea, em normas internas ou em instrumento de cooperao, o pagamento de custos relativos ao deslocamento, ambientao e aos demais dispndios necessrios, de acordo com a realidade do pas de destino; e

II - determine o perodo de permanncia dos profissionais conforme a durao de suas atividades previstas no projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovao ao qual estejam vinculados.

5 Os procedimentos a que se referem os 2, 3 e 4 que se encontram vigentes, acordados e subscritos entre as partes at a data de publicao deste Decreto devero ser adequados pela administrao pblica s disposies deste Decreto, garantida a continuidade da atuao da ICT pblica no exterior.

6 Na hiptese de realizao de projetos de pesquisa ou de projetos para capacitao de recursos humanos, os direitos de propriedade intelectual sobre os resultados do projeto que for desenvolvido na instituio no exterior devero ser neles previstos.

7 Os acordos mencionados no caput podero fazer uso de instrumentos jurdicos distintos daqueles previstos no Captulo V.

DO ESTMULO INOVAO NAS EMPRESAS

Disposies gerais

Pargrafo nico. Na hiptese de cumulao dos instrumentos para o desenvolvimento do mesmo projeto, os recursos podero ser destinados para a mesma categoria de despesa, desde que no haja duplicidade quanto ao item custeado, ressalvadas as disposies em contrrio.

Da subveno econmica

Art. 20. A concesso da subveno econmica implicar, obrigatoriamente, a assuno de contrapartida pela empresa beneficiria, na forma estabelecida em termo de outorga especfico.

1 A concesso de recursos financeiros sob a forma de subveno econmica, financiamento ou participao societria, com vistas ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, ser precedida de aprovao do projeto pelo rgo ou pela entidade concedente.

2 Os recursos destinados subveno econmica sero aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnolgico e inovao em empresas, admitida sua destinao para despesas de capital e correntes, desde que destinadas atividade financiada.

3 Os valores recebidos a ttulo de subveno econmica devero ser mantidos em conta bancria de instituio financeira pblica federal at sua utilizao ou sua devoluo, atualizados monetariamente, conforme exigido para a quitao de dbitos para com a Fazenda Nacional, com base na variao da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia - Selic, acumulada mensalmente, at o ltimo dia do ms anterior ao da devoluo dos recursos, acrescidos de um por cento no ms de efetivao da devoluo dos recursos conta nica do Tesouro Nacional.

Art. 21. O termo de outorga de subveno econmica conter obrigatoriamente:

I - a descrio do projeto de pesquisa, desenvolvimento tecnolgico e inovao a ser executado pela empresa, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcanadas, os prazos de execuo e os parmetros a serem utilizados para a aferio do cumprimento das metas;

II - o valor total a ser aplicado no projeto, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas, que devero constar do plano de trabalho; e

III - a forma de execuo do projeto e de cumprimento das metas a ele atreladas, assegurada ao beneficirio a discricionariedade necessria para o alcance das metas estabelecidas.

1 O plano de trabalho constar como anexo do termo de outorga e ser parte integrante e indissocivel deste, e somente poder ser modificado segundo os critrios e a forma definidos pela concedente, desde que no desnature o objeto do termo:

I - por meio de comunicao justificada do responsvel pelo projeto, quando a modificao implicar alterao de at vinte por cento nas dotaes oramentrias estimadas ou na distribuio entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto no seja alterado, e

II - por meio de anuncia prvia e expressa da concedente, nas demais hipteses.

2 Os termos de outorga devero ser assinados pelo dirigente mximo do rgo ou da entidade da administrao pblica, permitida a delegao, vedada a subdelegao.

Art. 22. As despesas realizadas com recursos da subveno sero registradas na plataforma eletrnica de que trata o 5 do art. 38, dispensada a insero de notas, comprovantes fiscais ou recibos.

1 Na hiptese de a plataforma eletrnica de que trata o caput no estar disponvel, os pagamentos devero ser realizados em conta bancria especfica por meio de transferncia eletrnica que permita a identificao do beneficirio final.

2 Para fins do disposto no 1, o pagamento em espcie somente poder ser realizado mediante justificativa, o que no dispensar a identificao do beneficirio final da despesa nos registros contbeis do projeto.

3 A concedente, em ato prprio, poder exigir, alm do registro eletrnico de que tratam o caput e o 1, relatrio simplificado de execuo financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, consideradas as faixas e as tipologias aplicveis aos projetos.

Art. 23. A concedente adotar medidas para promover a boa gesto dos recursos transferidos, entre as quais sero obrigatrias:

I - a divulgao da lista completa dos projetos apoiados, de seus responsveis e dos valores desembolsados;

II - a divulgao de canal para denncia de irregularidades, de fraudes ou de desperdcio de recursos no seu stio eletrnico oficial;

III - a definio de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denncias; e

IV - a exigncia de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informaes sobre como fazer denncias, sobre o canal existente no stio eletrnico e sobre a importncia da integridade na aplicao dos recursos.

Art. 24. A Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico, observado o disposto no art. 1, pargrafo nico, inciso IV, da Lei n 10.973, de 2004, credenciar agncias de fomento regionais, estaduais e locais, e instituies de crdito oficiais, com vistas a descentralizar e a aumentar a capilaridade dos programas de concesso de subveno s microempresas e s empresas de pequeno porte, sem prejuzo da concesso direta.

Pargrafo nico. A Finep adotar procedimentos simplificados, inclusive quanto aos formulrios de apresentao de projetos, para a concesso de subveno s microempresas e s empresas de pequeno porte.

Art. 25. A utilizao de materiais ou de infraestrutura integrantes do patrimnio do rgo ou da entidade incentivador ou promotor da cooperao ocorrer por meio da celebrao de termo prprio que estabelea as obrigaes das partes, observada a durao prevista no cronograma de execuo do projeto de cooperao.

1 O termo de que trata o caput poder prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisio pelo Poder Pblico para a execuo do projeto.

2 A redestinao do material cedido ou a sua utilizao em finalidade diversa daquela prevista acarretar para o beneficirio as cominaes administrativas, civis e penais previstas em lei.

Art. 26. O bnus tecnolgico uma subveno a microempresas e a empresas de pequeno e mdio porte, com base em dotaes oramentrias de rgos e entidades da administrao pblica, destinada ao pagamento de compartilhamento e ao uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnolgicos, de contratao de servios tecnolgicos especializados ou de transferncia de tecnologia, quando esta for meramente complementar queles servios.

1 So consideradas microempresas e empresas de pequeno porte aquelas empresas que atendam aos critrios estabelecidos no art. 3 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 , e empresas de mdio porte aquelas que aufiram, em cada ano-calendrio, receita bruta superior ao limite estabelecido para pequenas empresas na referida Lei e inferior ou igual a esse valor multiplicado por dez.

2 A concesso do bnus tecnolgico implicar, obrigatoriamente, a assuno de contrapartida financeira ou no-financeira pela empresa beneficiria, na forma estabelecida pela concedente.

3 O bnus tecnolgico ser concedido por meio de termo de outorga e caber ao rgo ou entidade concedente dispor sobre os critrios e os procedimentos para a sua concesso.

4 A concedente dever realizar a anlise motivada de admissibilidade das propostas apresentadas, especialmente quanto ao porte da empresa, destinao dos recursos solicitados e regularidade fiscal e previdenciria do proponente.

5 As solicitaes de bnus tecnolgico podero ser apresentadas de forma isolada ou conjugada com outros instrumentos de apoio, de acordo com os critrios e os procedimentos estabelecidos pela concedente.

6 Na hiptese de concesso de forma isolada, a concedente adotar procedimento simplificado para seleo das empresas que recebero o bnus tecnolgico.

7 O bnus tecnolgico dever ser utilizado no prazo mximo de doze meses, contado da data do recebimento dos recursos pela empresa.

8 O uso indevido dos recursos ou o descumprimento do prazo estabelecido no 7 implicar a perda ou a restituio do benefcio concedido.

9 O bnus tecnolgico poder ser utilizado para a contratao de ICT pblica ou privada ou de empresas, de forma individual ou consorciada.

10. A prestao de contas ser feita de forma simplificada e privilegiar os resultados obtidos, conforme definido pelo rgo ou pela entidade da administrao pblica concedente.

Da encomenda tecnolgica

Disposies gerais

Art. 27. Os rgos e as entidades da administrao pblica podero contratar diretamente ICT pblica ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consrcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitao tecnolgica no setor, com vistas realizao de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovao que envolvam risco tecnolgico, para soluo de problema tcnico especfico ou obteno de produto, servio ou processo inovador, nos termos do art. 20 da Lei n 10.973, de 2004 , e do inciso XXXI do art. 24 da Lei n 8.666, de 1993 .

1 Para os fins do caput , so consideradas como voltadas para atividades de pesquisa aquelas entidades, pblicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que tenham experincia na realizao de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovao, dispensadas as seguintes exigncias:

I - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realizao de pesquisa entre os seus objetivos institucionais; e

II - que a contratada se dedique, exclusivamente, s atividades de pesquisa.

2 Na contratao da encomenda, tambm podero ser includos os custos das atividades que precedem a introduo da soluo, do produto, do servio ou do processo inovador no mercado, dentre as quais:

I - a fabricao de prottipos;

II - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstrao; e

III - a construo da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administrao pblica no fornecimento de que trata o 4 do art. 20 da Lei n 10.973, de 2004 .

3 Caber ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os interessados identifiquem a natureza do problema tcnico existente e a viso global do produto, do servio ou do processo inovador passvel de obteno, dispensadas as especificaes tcnicas do objeto devido complexidade da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovao ou por envolver solues inovadoras no disponveis no mercado.

4 Na fase prvia celebrao do contrato, o rgo ou a entidade da administrao pblica dever consultar potenciais contratados para obter informaes necessrias definio da encomenda, observado o seguinte:

I - a necessidade e a forma da consulta sero definidas pelo rgo ou pela entidade da administrao pblica;

II - as consultas no implicaro desembolso de recursos por parte do rgo ou da entidade da administrao pblica e tampouco preferncia na escolha do fornecedor ou do executante; e

III - as consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas formalmente, devero ser anexadas aos autos do processo de contratao, ressalvadas eventuais informaes de natureza industrial, tecnolgica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo.

5 O rgo ou a entidade da administrao pblica contratante poder criar, por meio de ato de sua autoridade mxima, comit tcnico de especialistas para assessorar a instituio na definio do objeto da encomenda, na escolha do futuro contratado, no monitoramento da execuo contratual e nas demais funes previstas neste Decreto, observado o seguinte:

I - os membros do comit tcnico devero assinar declarao de que no possuem conflito de interesse na realizao da atividade de assessoria tcnica ao contratante; e

II - a participao no comit tcnico ser considerada prestao de servio pblico relevante, no remunerada.

6 As auditorias tcnicas e financeiras a que se refere este Decreto podero ser realizadas pelo comit tcnico de especialistas.

7 O contratante definir os parmetros mnimos aceitveis para utilizao e desempenho da soluo, do produto, do servio ou do processo objeto da encomenda.

8 A administrao pblica negociar a celebrao do contrato de encomenda tecnolgica, com um ou mais potenciais interessados, com vistas obteno das condies mais vantajosas de contratao, observadas as seguintes diretrizes:

I - a negociao ser transparente, com documentao pertinente anexada aos autos do processo de contratao, ressalvadas eventuais informaes de natureza industrial, tecnolgica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo;

II - a escolha do contratado ser orientada para a maior probabilidade de alcance do resultado pretendido pelo contratante, e no necessariamente para o menor preo ou custo, e a administrao pblica poder utilizar, como fatores de escolha, a competncia tcnica, a capacidade de gesto, as experincias anteriores, a qualidade do projeto apresentado e outros critrios significativos de avaliao do contratado; e

III - o projeto especfico de que trata o 9 poder ser objeto de negociao com o contratante, permitido ao contratado, durante a elaborao do projeto, consultar os gestores pblicos responsveis pela contratao e, se houver, o comit tcnico de especialistas.

9 A celebrao do contrato de encomenda tecnolgica ficar condicionada aprovao prvia de projeto especfico, com etapas de execuo do contrato estabelecidas em cronograma fsico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado, com observncia aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicao dos mtodos e dos meios indispensveis verificao do andamento do projeto em cada etapa, alm de outros elementos estabelecidos pelo contratante.

10. A contratao prevista no caput poder englobar a transferncia de tecnologia para viabilizar a produo e o domnio de tecnologias essenciais para o Pas, definidas em atos especficos dos Ministros de Estados responsveis por sua execuo.

11. Sem prejuzo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o contratado poder subcontratar determinadas etapas da encomenda, at o limite previsto no termo de contrato, hiptese em que o subcontratado observar as mesmas regras de proteo do segredo industrial, tecnolgico ou comercial aplicveis ao contratado.

Art. 28. O contratante ser informado quanto evoluo do projeto e aos resultados parciais alcanados e dever monitorar a execuo do objeto contratual, por meio da mensurao dos resultados alcanados em relao queles previstos, de modo a permitir a avaliao da sua perspectiva de xito, alm de indicar eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.

1 Encerrada a vigncia do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o rgo ou a entidade contratante, a seu exclusivo critrio, poder, por meio de auditoria tcnica e financeira:

I - prorrogar o seu prazo de durao; ou

II - elaborar relatrio final, hiptese em que ser considerado encerrado.

2 O projeto contratado poder ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade tcnica ou econmica no seu desenvolvimento, por meio da resciso do contrato:

I - por ato unilateral da administrao pblica; ou

II - por acordo entre as partes, de modo amigvel.

3 A inviabilidade tcnica ou econmica referida no 2 dever ser comprovada por meio de avaliao tcnica e financeira.

4 Na hiptese de descontinuidade do projeto contratado prevista no 2, o pagamento ao contratado cobrir as despesas j incorridas na execuo efetiva do projeto, consoante o cronograma fsico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob a modalidade de preo fixo ou de preo fixo mais remunerao varivel de incentivo.

5 Na hiptese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em funo do risco tecnolgico, comprovado por meio de avaliao tcnica e financeira, o pagamento obedecer aos termos estabelecidos no contrato.

Das formas de remunerao

Art. 29. O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnolgica ser efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma fsico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoo de remuneraes adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Subseo.

1 Os rgos e as entidades da administrao pblica podero utilizar diferentes modalidades de remunerao de contrato de encomenda para compartilhar o risco tecnolgico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovao a partir de pesquisa de mercado, quais sejam:

II - preo fixo mais remunerao varivel de incentivo;

III - reembolso de custos sem remunerao adicional;

IV - reembolso de custos mais remunerao varivel de incentivo; ou

V - reembolso de custos mais remunerao fixa de incentivo.

2 A escolha da modalidade de que trata este artigo dever ser devidamente motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada expressamente pela autoridade superior.

3 Os contratos celebrados sob a modalidade de preo fixo so aqueles utilizados quando o risco tecnolgico baixo e em que possvel antever, com nvel razovel de confiana, os reais custos da encomenda, hiptese em que o termo de contrato estabelecer o valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrer ao final de cada etapa do projeto ou ao final do projeto.

4 O preo fixo somente poder ser modificado:

I - se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 28;

II - na hiptese de reajuste por ndice setorial ou geral de preos, nos prazos e nos limites autorizados pela legislao federal;

III - para recomposio do equilbrio econmico-financeiro decorrente de caso fortuito ou fora maior; ou

IV - por necessidade de alterao do projeto ou das especificaes para melhor adequao tcnica aos objetivos da contratao, a pedido da administrao pblica, desde que no decorrentes de erros ou omisses por parte do contratado, observados os limites previstos no 1 do art. 65 da Lei n 8.666, de 1993 .

5 Os contratos celebrados sob a modalidade de preo fixo mais remunerao varivel de incentivo sero utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiana os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho tcnico do contratado.

6 Os contratos que prevejam o reembolso de custos sero utilizados quando os custos do projeto no forem conhecidos no momento da realizao da encomenda em razo do risco tecnolgico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas pelo contratado na execuo do objeto, hiptese em que ser estabelecido limite mximo de gastos para fins de reserva de oramento que o contratado no poder exceder, exceto por sua conta e risco, sem prvio acerto com o contratante.

7 Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem remunerao adicional, a administrao pblica arcar somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e no caber remunerao ou outro pagamento alm do custo.

8 A modalidade de reembolso de custos sem remunerao adicional indicada para encomenda tecnolgica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com benefcios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou da transferncia de tecnologia.

9 Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remunerao varivel de incentivo so aqueles que, alm do reembolso de custos, adotam remuneraes adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, em especial metas associadas conteno de custos, ao desempenho tcnico e aos prazos de execuo ou de entrega.

10. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais remunerao fixa de incentivo so aqueles que, alm do reembolso dos custos, estabelecem o pagamento ao contratado de remunerao negociada entre as partes, que ser definida no instrumento contratual e que somente poder ser modificada nas hipteses previstas nos incisos de I a IV do 4.

11. A remunerao fixa de incentivo no poder ser calculada como percentual das despesas efetivamente incorridas pelo contratado.

12. A poltica de reembolso de custos pelo contratante observar as seguintes diretrizes:

I - separao correta entre os custos incorridos na execuo da encomenda dos demais custos do contratado;

II - razoabilidade dos custos;

III - previsibilidade mnima dos custos; e

IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execuo da encomenda segundo os parmetros estabelecidos no instrumento contratual.

13. Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caber ao contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possvel mensurar os custos reais da encomenda.

14. As remuneraes de incentivo sero definidas pelo contratante com base nas seguintes diretrizes:

I - compreenso do mercado de atuao do contratado;

II - avaliao correta dos riscos e das incertezas associadas encomenda tecnolgica;

III - economicidade;

IV - compreenso da capacidade de entrega e do desempenho do contratado;

V - estabelecimento de metodologias de avaliao transparentes, razoveis e auditveis; e

VI - compreenso dos impactos potenciais da superao ou do no atingimento das metas previstas no contrato.

1 O contratante poder, mediante demonstrao de interesse pblico, ceder ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensao financeira ou no financeira, desde que economicamente mensurvel, inclusive quanto ao licenciamento da criao administrao pblica sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remunerao.

2 Na hiptese prevista no 1, o contrato de encomenda tecnolgica dever prever que o contratado detentor do direito exclusivo de explorao de criao protegida perder automaticamente esse direito caso no comercialize a criao no prazo e nas condies definidos no contrato, situao em que os direitos de propriedade intelectual sero revertidos em favor da administrao pblica.

3 A transferncia de tecnologia, a cesso de direitos e o licenciamento para explorao de criao cujo objeto interesse defesa nacional observaro o disposto no 3 do art. 75 da Lei n 9.279, de 14 de maio de 1996 .

4 Na hiptese de omisso do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua documentao e os direitos de propriedade intelectual pertencero ao contratante.

Art. 31. O fornecimento, em escala ou no, do produto, do servio ou do processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovao encomendadas na forma estabelecida neste Decreto poder ser contratado com dispensa de licitao, inclusive com o prprio desenvolvedor da encomenda.

Pargrafo nico. O contrato de encomenda tecnolgica poder prever opo de compra dos produtos, dos servios ou dos processos resultantes da encomenda.

Art. 32. Quando o contrato de encomenda tecnolgica estabelecer a previso de fornecimento em escala do produto, do servio ou do processo inovador, as partes podero celebrar contrato, com dispensa de licitao, precedido da elaborao de planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de referncia com as especificaes do objeto encomendado e de informaes sobre:

I - a justificativa econmica da contratao;

II - a demanda do rgo ou da entidade;

III - os mtodos objetivos de mensurao do desempenho dos produtos, dos servios ou dos processos inovadores; e

IV - quando houver, as exigncias de certificaes emitidas por instituies pblicas ou privadas credenciadas.

Art. 33. Compete aos Ministrios da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes e do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto editar as normas complementares sobre o processo de encomenda tecnolgica, sem prejuzo de sua aplicao imediata e das competncias normativas de rgos e entidades executores em suas esferas.

Pargrafo nico. Previamente edio das normas complementares de que trata o caput , os Ministrios da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes e do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto devero realizar consulta pblica.

DOS INSTRUMENTOS JURDICOS DE PARCERIA

Do termo de outorga

Art. 34. O termo de outorga o instrumento jurdico utilizado para concesso de bolsas, de auxlios, de bnus tecnolgico e de subveno econmica.

1 Cada rgo ou entidade estabelecer em ato normativo as condies, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que utilizar, observadas as seguintes disposies:

I - a vigncia do termo de outorga ter prazo compatvel com o objeto da pesquisa;

II - os valores sero compatveis com a complexidade do projeto de pesquisa e com a qualificao dos profissionais;

III - os critrios de seleo privilegiaro a escolha dos melhores projetos, segundo os critrios definidos pela concedente; e

IV - o processo seletivo assegurar transparncia nos critrios de participao e de seleo.

2 Considera-se bolsa o aporte de recursos financeiros, em benefcio de pessoa fsica, que no importe contraprestao de servios, destinado capacitao de recursos humanos ou execuo de projetos de pesquisa cientfica e tecnolgica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo e s atividades de extenso tecnolgica, de proteo da propriedade intelectual e de transferncia de tecnologia.

3 Considera-se auxlio o aporte de recursos financeiros, em benefcio de pessoa fsica, destinados:

I - aos projetos, aos programas e s redes de pesquisa, desenvolvimento e inovao, diretamente ou em parceria;

II - s aes de divulgao cientfica e tecnolgica para a realizao de eventos cientficos;

III - participao de estudantes e de pesquisadores em eventos cientficos;

IV - editorao de revistas cientficas; e

V - s atividades acadmicas em programas de ps-graduao stricto sensu .

4 O termo de outorga de auxlio somente poder ser modificado segundo os critrios e a forma definidos pela concedente, desde que no desnature o objeto do termo:

I - por meio de comunicao justificada do responsvel pelo projeto, quando a modificao implicar alterao de at vinte por cento nas dotaes oramentrias estimadas ou na distribuio entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto no seja alterado; e

II - por meio da anuncia prvia e expressa da concedente, nas demais hipteses.

Do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovao

1 A celebrao do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovao dever ser precedida da negociao entre os parceiros do plano de trabalho, do qual dever constar obrigatoriamente:

I - a descrio das atividades conjuntas a serem executadas, de maneira a assegurar discricionariedade aos parceiros para exercer as atividades com vistas ao atingimento dos resultados pretendidos;

II - a estipulao das metas a serem atingidas e os prazos previstos para execuo, alm dos parmetros a serem utilizados para a aferio do cumprimento das metas, considerados os riscos inerentes aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovao;

III - a descrio, nos termos estabelecidos no 3, dos meios a serem empregados pelos parceiros; e

IV - a previso da concesso de bolsas, quando couber, nos termos estabelecidos no 4.

2 O plano de trabalho constar como anexo do acordo de parceria e ser parte integrante e indissocivel deste, e somente poder ser modificado segundo os critrios e a forma definidos em comum acordo entre os partcipes.

3 As instituies que integram os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovao podero permitir a participao de recursos humanos delas integrantes para a realizao das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovao, inclusive para as atividades de apoio e de suporte, e tambm ficaro autorizadas a prover capital intelectual, servios, equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laboratrios, infraestrutura e outros meios pertinentes execuo do plano de trabalho.

4 O servidor, o militar, o empregado da ICT pblica e o estudante de curso tcnico, de graduao ou de ps-graduao, envolvidos na execuo das atividades previstas no caput podero receber bolsa de estmulo inovao diretamente da ICT a que estiverem vinculados, de fundao de apoio ou de agncia de fomento, observado o disposto no 4 do art. 9 da Lei n 10.973, de 2004 .

5 Na hiptese de remunerao do capital intelectual, dever haver clusula especfica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinao de comum acordo.

6 O acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovao poder prever a transferncia de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros pblicos, inclusive por meio de fundao de apoio, para a consecuo das atividades previstas neste Decreto.

7 Na hiptese prevista no 6, as agncias de fomento podero celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovao para atender aos objetivos previstos no art. 3 da Lei n 10.973, de 2004 .

8 A prestao de contas da ICT ou da agncia de fomento, na hiptese prevista no 6, dever ser disciplinada no acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovao.

Art. 36. A celebrao do acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovao dispensar licitao ou outro processo competitivo de seleo equivalente.

1 A propriedade intelectual e a participao nos resultados referidas no caput sero asseguradas aos parceiros, nos termos estabelecidos no acordo, hiptese em que ser admitido ICT pblica ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensao financeira ou no financeira, desde que economicamente mensurvel, inclusive quanto ao licenciamento da criao administrao pblica sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remunerao.

2 Na hiptese de a ICT pblica ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, o acordo de parceria dever prever que o parceiro detentor do direito exclusivo de explorao de criao protegida perder automaticamente esse direito caso no comercialize a criao no prazo e nas condies definidos no acordo, situao em que os direitos de propriedade intelectual sero revertidos em favor da ICT pblica, conforme disposto em sua poltica de inovao.

Do convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao

Da celebrao do convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao

1 Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovao podero contemplar, entre outras finalidades:

I - a execuo de pesquisa cientfica bsica, aplicada ou tecnolgica;

II - o desenvolvimento de novos produtos, servios ou processos e aprimoramento dos j existentes;

III- a fabricao de prottipos para avaliao, teste ou demonstrao; e

IV - a capacitao, a formao e o aperfeioamento de recursos humanos para atuao em pesquisa, desenvolvimento e inovao, inclusive no mbito de programas de ps-graduao.

2 A vigncia do convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao dever ser suficiente realizao plena do objeto, admitida a prorrogao, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.

3 A convenente somente poder pagar despesas em data posterior ao trmino da execuo do convnio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua vigncia.

4 Ato conjunto dos Ministros de Estado da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes e do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto disciplinar a exigncia de contrapartida como requisito para celebrao do convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao.

5 O processamento ser realizado por meio de plataforma eletrnica especfica desenvolvida conjuntamente pelos Ministrios da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes e do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto.

6 Na hiptese de remunerao do capital intelectual, dever haver clusula especfica no instrumento celebrado mediante estabelecimento de valores e destinao de comum acordo.

Art. 39. A celebrao do convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao poder ser feita por meio de:

I - processo seletivo promovido pela concedente; ou

II - apresentao de proposta de projeto por iniciativa de ICT pblica.

1 A hiptese prevista no inciso II do caput aplica-se excepcionalmente s ICT privadas mediante justificativa que considere os requisitos estabelecidos no inciso II do 2.

2 A celebrao de convnio de pesquisa, desenvolvimento e inovao por meio de processo seletivo observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - ser precedida da publicao, em stio eletrnico oficial, por prazo no inferior a quinze dias, de extrato do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovao, o qual dever conter, no mnimo, o valor do apoio financeiro, o prazo e a forma de apresentao da proposta pelos interessados; e

II - respeitar critrios impessoais de escolha, a qual dever ser orientada pela competncia tcnica, pela capacidade de gesto, pelas experincias anteriores ou por outros critrios qualitativos de avaliao dos interessados.

3 A publicao de extrato referida no inciso I do 2 inexigvel, de forma devidamente justificada, na hiptese de inviabilidade de competio.

4 Os rgos e as entidades da Unio podero celebrar convnios para pesquisa, desenvolvimento e inovao a partir da iniciativa das ICT pblicas ou privadas na apresentao de propostas de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovao, hiptese em que a concesso do apoio observar o disposto no inciso II do 2 e, ainda, a relevncia do projeto para a misso institucional do concedente, a sua aderncia aos planos e s polticas do Governo federal e a disponibilidade oramentria e financeira.

5 Aps o recebimento de proposta na forma estabelecida no 4, o rgo ou a entidade da administrao pblica federal poder optar pela realizao de processo seletivo.

Art. 40. Ficar impedida de celebrar convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao a ICT privada que:

I - esteja omissa no dever de prestar contas de convnio ou qualquer outro tipo de parceria anteriormente celebrada ou tenha tido as contas rejeitadas pela administrao pblica federal nos ltimos cinco anos, exceto se:

a) a irregularidade que motivou a rejeio for sanada e os dbitos eventualmente imputados forem quitados;

b) a deciso pela rejeio for reconsiderada ou revista; ou

c) a apreciao das contas estiver pendente de deciso sobre recurso com efeito suspensivo;

II - tenha tido contas julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Unio, em deciso irrecorrvel, nos ltimos cinco anos;

III - tenha sido punida com sano que impea a participao em licitao ou a contratao com a administrao pblica federal ou com a concedente, pelo perodo que durar a penalidade;

IV - tenha sido punida com sano que impea a participao em processo de seleo ou a celebrao de convnio ou qualquer outro tipo de parceria com a administrao pblica federal ou com a concedente, pelo perodo que durar a penalidade;

V - tenha, entre seus dirigentes, pessoa:

a) cujas contas relativas a convnios ou a qualquer outro tipo de parceria tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Unio, em deciso irrecorrvel, nos ltimos oito anos;

b) inabilitada para o exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana, enquanto durar a inabilitao; ou

c) considerada responsvel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do caput do art. 12 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992 .

Art. 41. Para a celebrao do convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao, as ICT privadas devero apresentar:

I - cpia do ato constitutivo registrado e suas alteraes;

II - relao nominal atualizada dos dirigentes da ICT, conforme o estatuto, com endereo, telefone, endereo eletrnico, nmero e rgo expedidor da carteira de identidade e nmero de registro no Cadastro de Pessoa Fsica de cada um deles;

III - Certido Negativa de Dbitos Relativos a Crditos Tributrios Federais e Dvida Ativa da Unio, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio, Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa Seguridade Social, hiptese em que sero consideradas regulares, para esse fim, as certides positivas com efeito de negativas;

IV - declarao, por meio do seu representante legal, de que no sero utilizados recursos pblicos oriundos do convnio para a contratao de:

a) cnjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at o terceiro grau, de dirigentes da ICT privada ou de detentor de cargo em comisso ou funo de confiana no rgo ou na entidade pblica concedente;

b) pessoa jurdica na qual haja administrador ou scio com poder de direo que seja cnjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, at o terceiro grau, de dirigentes da ICT privada ou de detentor de cargo em comisso ou funo de confiana no rgo ou na entidade pblica concedente; e

c) pessoa, fsica ou jurdica, que caracterize vedao prevista no Decreto n 7.203, de 4 de junho de 2010 ;

V - declarao, por meio do seu representante legal, que informe que a ICT privada no incorre em quaisquer das vedaes previstas neste Decreto.

1 A critrio da concedente, os documentos a que se refere o inciso III do caput podero ser substitudos pelo extrato emitido pelo Servio Auxiliar de Informaes para Transferncias Voluntrias, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministrio da Fazenda.

2 No momento da verificao do cumprimento dos requisitos para a celebrao do convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao, a administrao pblica federal dever consultar o Cadastro de Entidades Impedidas, o Sistema Integrado de Administrao Financeira, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e o Cadastro Informativo de Crditos no Quitados do Setor Pblico Federal, para verificar se h informao sobre ocorrncia impeditiva referida celebrao.

Pargrafo nico. A transferncia de recursos de rgos ou entidades da Unio para ICT pblica estadual, distrital ou municipal em projetos de cincia, tecnologia e inovao no poder sofrer restries por conta de inadimplncia de outros rgos ou instncias que no a prpria ICT.

Art. 43. O plano de trabalho do convnio de pesquisa, desenvolvimento e inovao dever ser estabelecido mediante negociao e conter obrigatoriamente:

I - a descrio do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovao a ser executado, dos resultados a serem atingidos e das metas a serem alcanadas e o cronograma, alm dos parmetros a serem utilizados para a aferio do cumprimento das metas;

II - o valor total a ser aplicado no projeto, o cronograma de desembolso e a estimativa de despesas; e

III - a forma de execuo do projeto e de cumprimento do cronograma a ele atrelado, de maneira a assegurar ao convenente a discricionariedade necessria ao alcance das metas.

1 O plano de trabalho constar como anexo do convnio e ser parte integrante e indissocivel deste, e somente poder ser modificado segundo os critrios e a forma definidos pela concedente, desde que no desnature o objeto do termo:

I - por meio de comunicao justificada do responsvel pelo projeto, quando a modificao implicar alterao de at vinte por cento nas dotaes oramentrias estimadas ou na distribuio entre grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto no seja alterado; e

II - por meio de anuncia prvia e expressa da concedente, nas demais hipteses.

2 Os convnios e os acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovao devero ser assinados pelo dirigente mximo do rgo ou da entidade da administrao pblica, permitida a delegao, vedada a subdelegao.

Art. 44. A concedente adotar medidas para promover a boa gesto dos recursos transferidos, entre as quais sero obrigatrias:

I - a divulgao da lista completa dos projetos apoiados, de seus responsveis e dos valores desembolsados;

II - a divulgao de canal para denncia de irregularidades, de fraudes ou de desperdcio de recursos no seu stio eletrnico oficial;

III - a definio de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denncias; e

IV - a exigncia de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informaes sobre como fazer denncias, sobre o canal existente no stio eletrnico da concedente e sobre a importncia da integridade na aplicao dos recursos.

Art. 45. O convenente ter responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto s despesas de custeio, de investimento e de pessoal, e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais relacionados execuo do objeto previsto no convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao, hiptese em que a inadimplncia do convenente em relao ao referido pagamento no implicar responsabilidade solidria ou subsidiria do concedente.

1 Incumbe ao convenente aplicar os recursos financeiros repassados por meio do convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao na consecuo de seus objetivos e para pagamento de despesas previstas nos instrumentos celebrados, e ser vedada, em qualquer hiptese, a incorporao de tais recursos financeiros ao patrimnio da ICT pblica ou privada, os quais no sero caracterizados como receita prpria.

2 Os recursos de origem pblica podero ser aplicados de forma ampla pelos convenentes para execuo do projeto aprovado, inclusive para a aquisio de equipamentos e materiais permanentes, a realizao de servios de adequao de espao fsico e a execuo de obras de infraestrutura destinada s atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovao, observadas as condies previstas expressamente na legislao aplicvel e no termo de convnio e os princpios da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da eficincia.

3 As compras de bens e as contrataes de servios e obras pela ICT privada com recursos transferidos pela concedente adotaro mtodos usualmente utilizados pelo setor privado e devero ser compatveis com os preos praticados no mercado, comprovados por meio de cotao prvia de preos junto a, no mnimo, trs potenciais fornecedores ou executantes, observados os princpios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.

4 A cotao prvia de preos ser desnecessria quando, em razo da natureza do objeto, no houver pluralidade de opes, hiptese em que a ICT privada dever apresentar documento declaratrio com os elementos que definiram a escolha do fornecedor ou do executante e a justificativa do preo, subscrita pelo dirigente mximo da instituio.

5 A transferncia de recursos pblicos a ICT privadas para a execuo de obras de infraestrutura destinada s atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovao que caracterizem a ampliao de rea construda ou a instalao de novas estruturas fsicas ficar condicionada:

I - clusula de inalienabilidade do bem ou de promessa de transferncia da propriedade administrao pblica, na hiptese de falncia, dissoluo ou extino; e

II - observncia ao disposto no Decreto n 7.983, de 8 de abril de 2013 .

6 Desde que previsto no plano de trabalho, os recursos transferidos pela administrao pblica para as ICT privadas podero ser empregados para o pagamento de despesas com remunerao e demais custos de pessoal necessrio execuo do projeto, inclusive de equipe prpria da ICT privada ou do pesquisador a ela vinculado, e com dirias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentao, nas hipteses em que a execuo do objeto do convnio assim o exigir.

7 No podero ser contratadas com recursos do convnio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:

I - contra a administrao pblica ou o patrimnio pblico;

II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou

III - de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores.

8 Os recursos recebidos em decorrncia do convnio sero depositados em conta corrente especfica isenta de tarifa bancria na instituio financeira pblica federal e devero ser automaticamente aplicados em cadernetas de poupana, fundo de aplicao financeira de curto prazo ou operao de mercado aberto lastreada em ttulos da dvida pblica, enquanto no empregados na sua finalidade ou at a data da devoluo do saldo remanescente.

9 As despesas realizadas com recursos do convnio sero registradas na plataforma eletrnica de que trata o 5 do art. 38, dispensada a insero de notas, comprovantes fiscais ou recibos.

10. Na hiptese de a plataforma eletrnica de que trata o 9 no estar disponvel, os pagamentos devero ser realizados em conta bancria especfica por meio de transferncia eletrnica que permita a identificao do beneficirio final.

11. Para fins do disposto no 10, o pagamento em espcie somente poder ser realizado mediante justificativa, o que no dispensar a identificao do beneficirio final da despesa nos registros contbeis do projeto.

12. A concedente, em ato prprio, poder exigir, alm do registro eletrnico de que tratam o 9 e o 10, relatrio simplificado de execuo financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, consideradas as faixas e as tipologias aplicveis aos projetos.

13. Por ocasio da concluso, da resciso ou da extino do convnio, os saldos financeiros remanescentes, includos aqueles provenientes das receitas obtidas das aplicaes financeiras realizadas, sero devolvidos administrao pblica, no prazo de at sessenta dias.

14. permitido que a convenente atue em rede ou celebre parcerias com outras ICT pblicas ou privadas ou com instituies ou entidades estrangeiras, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessrias ou complementares ao projeto, sem que seja estabelecida qualquer relao jurdica entre a concedente e os parceiros da convenente, mantida a responsabilidade integral da convenente pelo cumprimento do objeto do convnio.

15. A atuao em rede ou a celebrao de parcerias na forma estabelecida no 14 dever ser comunicada previamente concedente.

DAS ALTERAES ORAMENTRIAS

1 No mbito de cada projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovao, o pesquisador responsvel indicar a necessidade de alterao das categorias de programao, as dotaes oramentrias e a distribuio entre grupos de natureza de despesa em referncia ao projeto de pesquisa aprovado originalmente.

2 Por ocasio da ocorrncia de quaisquer das aes previstas no 1, a concedente poder alterar a distribuio inicialmente acordada, promover modificaes internas ao seu oramento anual, desde que no modifique a dotao oramentria prevista na lei oramentria anual, ou solicitar as alteraes oramentrias necessrias.

3 Alteraes na distribuio entre grupos de natureza de despesa que no ultrapassarem vinte por cento do valor total do projeto ficaro dispensadas de prvia anuncia da concedente, hiptese em que devero ser comunicadas pelo responsvel pelo projeto, observadas as regras definidas pela concedente.

4 As alteraes que superarem o percentual a que se refere o 3 dependero de anuncia prvia e expressa da concedente.

5 Em razo da necessidade de modificaes nos oramentos anuais, o Poder Executivo federal dever adotar medidas de descentralizao na responsabilidade por tais alteraes, com o intuito de possibilitar o ajuste tempestivo dos recursos previstos inicialmente.

CAPTULO VII

DA PRESTAO DE CONTAS

Disposies gerais

Art. 47. A prestao de contas observar as seguintes etapas:

I - monitoramento e avaliao por meio de formulrio de resultado; e

II - prestao de contas final por meio da apresentao de relatrio.

1 O disposto neste Captulo aplica-se aos seguintes instrumentos:

I - convnio para pesquisa, desenvolvimento e inovao;

II - termo de outorga para subveno econmica; e

III - termo de outorga de auxlio.

2 A concedente poder contratar auditoria independente para a anlise da execuo financeira dos instrumentos a que se refere o 1 em carter excepcional, a partir de critrios objetivos definidos em normativos internos, considerados, entre outros aspectos, a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdcio nesses instrumentos.

Art. 48. O monitoramento, a avaliao e a prestao de contas sero disciplinados pelas instituies concedentes, observados os seguintes parmetros:

I - as metas que no forem atingidas em razo do risco tecnolgico inerente ao objeto, desde que fundamentadas e aceitas pela concedente, no geraro dever de ressarcimento;

II - o monitoramento, a avaliao e a anlise da prestao de contas podero observar tcnicas estatsticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de caractersticas similares para a utilizao de critrios de anlise diferenciados em cada um;

III - a utilizao dos meios eletrnicos ser priorizada;

IV - as instituies concedentes devero providenciar:

a) o fornecimento de orientaes gerais e de modelos dos relatrios a serem utilizados; e

b) a publicidade dos projetos subsidiados, de seus produtos, de seus resultados, de suas prestaes de contas e de suas avaliaes, sem prejuzo dos direitos de propriedade intelectual.

1 Os indicadores utilizados para monitoramento dos beneficirios devero ser transparentes, razoveis e auditveis.

2 Os dados de monitoramento, sem prejuzo de eventuais consolidaes efetuadas pelos concedentes, devero ser divulgados em formatos abertos, no proprietrios, como planilhas e textos, de modo a facilitar a anlise das informaes.

3 O Ministrio da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes poder definir exigncias mnimas para as informaes que sero requeridas pelas instituies concedentes, nos termos estabelecidos no caput .

Do monitoramento e da avaliao

Art. 49. O monitoramento e a avaliao devero observar os objetivos, o cronograma, o oramento, as metas e os indicadores previstos no plano de trabalho.

Art. 50. O responsvel pelo projeto dever apresentar formulrio de resultado parcial, anualmente, durante a execuo do objeto, conforme definido no instrumento de concesso, ou quando solicitado pela instituio concedente.

1 Caber ao responsvel pelo projeto manter atualizadas as informaes indicadas no sistema eletrnico de monitoramento do rgo ou da entidade, se houver.

2 No formulrio de que trata o caput , constaro informaes quanto ao cumprimento do cronograma e execuo do oramento previsto, hiptese em que devero ser comunicadas eventuais alteraes necessrias em relao ao planejamento inicial para a consecuo do objeto do instrumento.

Art. 51. Fica facultado s instituies concedentes, durante o monitoramento e a avaliao dos projetos, a realizao de visitas, para acompanhamento tcnico ou fiscalizao financeira, bem como o uso de tcnicas estatsticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de caractersticas similares para a utilizao de critrios de anlise diferenciados em cada um.

1 A visita ser comunicada ao responsvel pelo projeto, com antecedncia mnima de trs dias teis, admitido o uso de meios eletrnicos para a comunicao.

2 A visita no dispensar o responsvel pelo projeto de manter atualizadas as informaes relativas execuo da pesquisa no meio eletrnico de monitoramento, caso existente, ou em outro meio disponibilizado.

3 Os processos, os documentos ou as informaes referentes execuo dos instrumentos de pesquisa, desenvolvimento e inovao no podero ser sonegados aos representantes da concedente no exerccio de suas funes de monitoramento e avaliao, sem prejuzo das atribuies, das prerrogativas e do livre acesso pelos rgos de controle.

4 Quando a documentao ou a informao prevista neste artigo envolver assuntos de carter sigiloso, dever ser dispensado tratamento de acordo com o estabelecido na legislao pertinente.

5 A visita ao local de que trata o caput no se confunde com o livre acesso ao local decorrente das aes de fiscalizao e de auditoria realizadas pela administrao pblica federal, pelos rgos de controle interno e externo.

Art. 52. O monitoramento ser realizado pela concedente, que apontar as ocorrncias relacionadas com a consecuo do objeto, adotar as medidas para a regularizao das falhas observadas e dever manifestar-se fundamentadamente pela aprovao ou pela rejeio das justificativas.

1 A concedente ter acesso s informaes necessrias verificao do cumprimento do plano de trabalho do instrumento e praticar os atos indispensveis sua execuo.

2 Fica facultado concedente o envio da deciso ao responsvel pelo projeto ou instituio por meio eletrnico.

Art. 53. A execuo do plano de trabalho dever ser analisada, periodicamente, por:

I - comisso de avaliao, indicada pelo rgo ou pela entidade federal concedente, composta por especialistas e por, no mnimo, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administrao pblica; ou

II - servidor ou empregado pblico designado, com capacidade tcnica especializada na rea do projeto a ser avaliado.

1 Caber comisso de avaliao ou ao servidor ou empregado pblico proceder avaliao dos resultados atingidos com a execuo do objeto, de maneira a verificar o cumprimento do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovao e a relao entre os objetivos, as metas e o cronograma propostos e os resultados alcanados, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho.

2 A comisso de avaliao ou o servidor ou empregado pblico poder propor ajustes ao projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovao e reviso do cronograma, das metas e dos indicadores de desempenho, alm de formular outras recomendaes aos partcipes, a quem caber justificar, por escrito, eventual no atendimento.

3 Alm da comisso de avaliao, a concedente poder dispor de equipe prpria ou, ainda, de apoio tcnico de terceiros, alm de delegar competncia ou firmar parcerias com outros rgos ou entidades.

Art. 54. A concedente dever emitir parecer tcnico quanto execuo do plano de trabalho e ao alcance das metas estabelecidas para o perodo considerado.

Pargrafo nico. A concedente publicar em stio eletrnico oficial a ntegra do parecer, exceto nas hipteses de sigilo legal, em que ser publicado somente o extrato.

Art. 55. A liberao de parcela no ficar condicionada espera da aprovao dos formulrios de resultados parciais entregues e pendentes de anlise pela concedente dos recursos.

Art. 56. Os procedimentos de avaliao devero ser previstos em norma especfica da instituio financiadora.

Da prestao de contas final

Art. 57. Encerrada a vigncia do instrumento, o responsvel pelo projeto encaminhar concedente a prestao de contas final no prazo de at sessenta dias.

1 O prazo a que se refere o caput poder ser prorrogado por igual perodo, a pedido, desde que o requerimento seja feito anteriormente ao vencimento do prazo inicial.

2 A concedente dos recursos financeiros disponibilizar, preferencialmente, sistema eletrnico especfico para insero de dados com vistas prestao de contas, ou, na hiptese de no possui-lo, a prestao de contas ocorrer de forma manual, de acordo com as exigncias requeridas nesta Seo.

3 Se, durante a anlise da prestao de contas, a concedente verificar irregularidade ou omisso passvel de ser sanada, determinar prazo compatvel com o objeto, para que o beneficirio apresente as razes ou a documentao necessria.

4 Transcorrido o prazo de que trata o 3, se no for sanada a irregularidade ou a omisso, a autoridade administrativa competente adotar as providncias para a apurao dos fatos, nos termos da legislao vigente.

5 A anlise da prestao de contas final dever ser concluda pela concedente no prazo de at um ano, prorrogvel por igual perodo, justificadamente, e, quando a complementao de dados se fizer necessria, o prazo poder ser suspenso.

Art. 58. A prestao de contas ser simplificada, privilegiar os resultados obtidos e compreender:

I - relatrio de execuo do objeto, que dever conter:

a) a descrio das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

b) a demonstrao e o comparativo especfico das metas com os resultados alcanados; e

c) o comparativo das metas cumpridas e das metas previstas devidamente justificadas em caso de discrepncia, referentes ao perodo a que se refere a prestao de contas;

II - declarao de que utilizou os recursos exclusivamente para a execuo do projeto, acompanhada de comprovante da devoluo dos recursos no utilizados, se for o caso;

III - relao de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando houver;

IV - avaliao de resultados; e

V - demonstrativo consolidado das transposies, dos remanejamentos ou das transferncias de recursos efetuados, quando houver.

1 A anlise da prestao de contas final observar, no que couber, o disposto no art. 53.

2 Quando o relatrio de execuo do objeto no for aprovado ou quando houver indcio de ato irregular, a concedente exigir a apresentao de relatrio de execuo financeira.

3 A concedente estabelecer em ato prprio modelo de relatrio de execuo financeira e a relao de documentos que devero ser apresentados na hiptese de que trata o 1 deste artigo.

4 Nos projetos que forem objeto de apurao formal pelos rgos de controle ou pelos rgos de investigao e persecuo criminal ou que contiverem indcio de irregularidade, os beneficirios devero apresentar os documentos suplementares exigidos pela concedente.

5 Na hiptese de instrumentos para pesquisa, desenvolvimento e inovao celebrado com ICT pblica, no caber concedente, por ocasio da prestao de contas, analisar ou fiscalizar a regularidade de licitaes e contrataes feitas com os recursos federais transferidos.

6 Desde que o projeto seja conduzido nos moldes pactuados, o relatrio de execuo do objeto poder ser aprovado mesmo que os resultados obtidos sejam diversos daqueles almejados em funo do risco tecnolgico ou das incertezas intrnsecas atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovao, devidamente comprovadas, com a consequente aprovao das contas, com ou sem ressalvas, sem que o beneficirio dos recursos seja obrigado, por esse motivo, a restituir os recursos financeiros utilizados.

7 A concedente dever estipular tipologias e faixas de valores em que o relatrio de execuo financeira ser exigido independentemente da anlise do relatrio de execuo do objeto.

Art. 59. A documentao gerada at a aprovao da prestao de contas final dever ser organizada e arquivada pelo responsvel pela pesquisa, separada por projeto, pelo prazo de cinco anos, contado da data da aprovao da prestao de contas final.

Pargrafo nico. Fica facultada concedente a solicitao do envio de cpia da documentao original ou digitalizada.

Art. 60. O parecer conclusivo da concedente sobre a prestao de contas final dever concluir, alternativamente, pela:

I - aprovao da prestao de contas, quando constatado o atingimento dos resultados e das metas pactuadas, ou, quando devidamente justificado, o no atingimento de metas em razo do risco tecnolgico;

II - aprovao da prestao de contas com ressalvas, quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas, for constatada impropriedade ou falta de natureza formal que no resulte em dano ao errio; ou

III - rejeio da prestao de contas, sem prejuzo das sanes civis, penais e administrativas cabveis, nas seguintes hipteses:

a) omisso no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos resultados e das metas pactuadas;

c) dano ao errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ou antieconmico; ou

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores pblicos.

CAPTULO VIII

DA CONTRATAO DE PRODUTOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Dos procedimentos especiais para a dispensa de licitao de obras e servios de engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e desenvolvimento

Art. 62. Os processos de contratao por dispensa de licitao para produtos de pesquisa e desenvolvimento sero instrudos, no mnimo, com as seguintes informaes sobre os projetos de pesquisa:

I - indicao do programa e da linha de pesquisa a que esto vinculados;

II - descrio do objeto de pesquisa;

III - relao dos produtos para pesquisa e desenvolvimento a serem adquiridos ou contratados; e

IV - relao dos pesquisadores envolvidos e suas atribuies no projeto.

Art. 63. O oramento e o preo total para a contratao de produtos de pesquisa e desenvolvimento sero estimados com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administrao pblica em contrataes similares ou na avaliao do custo global da obra, aferida mediante oramento sinttico ou metodologia expedita ou paramtrica.

1 Na elaborao do oramento estimado na forma prevista no caput , poder ser considerada taxa de risco compatvel com o objeto da licitao e as contingncias atribudas ao contratado, hiptese em que a referida taxa dever ser motivada de acordo com a metodologia definida pelo Ministrio supervisor ou pela entidade contratante.

2 A taxa de risco a que se refere o 1 no integrar a parcela de benefcios e despesas indiretas do oramento estimado e dever ser considerada apenas para efeito de anlise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatrio.

Art. 64. No processo de dispensa de licitao para a contratao de obras e servios de engenharia de que trata o inciso XXI do caput do art. 24 da Lei n 8.666, de 1993 , a contratante dever:

I - obter trs ou mais cotaes antes da abertura da fase de apresentao de propostas adicionais;

II - divulgar, em stio eletrnico oficial, o interesse em obter propostas adicionais, com a identificao completa do objeto pretendido, dispensada a publicao de edital;

III - adjudicar a melhor proposta somente aps decorrido o prazo mnimo de cinco dias teis, contado da data da divulgao a que se refere o inciso II; e

IV - publicar extrato do contrato em stio eletrnico oficial, que dever conter, no mnimo, a identificao do contratado, o objeto, o prazo de entrega, o valor do contrato e a sua justificativa, as razes de escolha do fornecedor e o local onde eventual interessado possa obter mais informaes sobre o contrato.

1 A escolha da melhor proposta poder considerar o menor preo, a melhor tcnica ou a combinao de tcnica e preo, cabendo ao contratante justificar a escolha do fornecedor.

2 Desde que o preo seja compatvel com aquele praticado no mercado e seja respeitado, no caso de obras e servios de engenharia, o valor estabelecido no inciso XXI do caput do art. 24 da Lei n 8.666, de 1993 , a justificativa de que trata o 1 poder considerar todas as caractersticas do objeto a ser contratado ou do fornecedor, tais como:

I - atributos funcionais ou inovadores do produto;

II - qualificao e experincia do fornecedor, do executante ou da equipe tcnica encarregada;

III - servio e assistncia tcnica ps-venda;

IV - prazo de entrega ou de execuo;

V - custos indiretos relacionados com despesas de manuteno, utilizao, reposio e depreciao; e

VI - impacto ambiental.

3 A contratante poder facultativamente adotar as disposies previstas neste artigo para aquisio ou contratao de outros produtos de pesquisa e desenvolvimento no enquadrados no caput .

Art. 65. vedada a contratao por dispensa de licitao de pessoa ou de empresa dirigida ou controlada por pessoa que mantenha relao de parentesco, inclusive por afinidade, at o terceiro grau civil, com o pesquisador responsvel pelo projeto de pesquisa e desenvolvimento.

I - para recomposio do equilbrio econmico-financeiro decorrente de caso fortuito ou fora maior; e

II - por necessidade de alterao do projeto ou das especificaes para melhor adequao tcnica aos objetivos da contratao, a pedido da administrao pblica, desde que no decorrentes de erros ou omisses por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no 1 do art. 65 da Lei n 8.666, de 1993 .

Art. 67. A documentao de que tratam o art. 28 ao art. 31 da Lei n 8.666, de 1993 , poder ser dispensada, no todo ou em parte, para a contratao de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou at o valor previsto na alnea "a" do inciso II do caput do art. 23 da referida Lei, observadas as disposies deste artigo.

1 Caber ao contratante definir os documentos de habilitao que podero ser dispensados em razo das caractersticas do objeto da contratao e observadas as seguintes disposies:

I - na hiptese de fornecedores estrangeiros que no funcionem no Pas, a prova de regularidade fiscal, ou outro documento equivalente, do domiclio ou da sede do fornecedor inexigvel;

II - na hiptese de fornecedores estrangeiros que no funcionem no Pas, a prova de regularidade fiscal para com a Fazenda distrital, estadual e municipal do domiclio ou da sede do fornecedor poder ser dispensada;

III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu Pas inexigvel; e

IV- na hiptese de fornecedores estrangeiros que no funcionem no Pas, o contratante poder dispensar a autenticao de documentos pelos consulados e a traduo juramentada, desde que seja fornecida traduo para o vernculo.

2 Na hiptese de fornecedores estrangeiros que no funcionem no Pas, o contratante poder dispensar a representao legal no Pas de que trata o 4 do art. 32 da Lei n 8.666, de 1993 , situao em que caber ao contratante adotar cautelas para eventual inadimplemento contratual ou defeito do produto, includas a garantia contratual, a previso de devoluo total ou parcial do valor, a emisso de ttulo de crdito pelo contratado ou outras cautelas usualmente adotadas pelo setor privado.

3 Clusula que declare competente o foro da sede da administrao pblica para dirimir questes contratuais dever constar do contrato ou do instrumento equivalente.

4 Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se para pronta entrega a aquisio de produtos com prazo de entrega de at trinta dias, contado da data de assinatura do contrato ou, quando facultativo, da emisso de instrumento hbil para substitu-lo.

5 A comprovao da regularidade com a Seguridade Social dever ser exigida nos termos estabelecidos no 3 do art. 195 da Constituio , exceto na hiptese de fornecedores estrangeiros que no funcionem no Pas.

1 O sigilo de que trata o caput poder ser oponvel ao prprio contratado responsvel pela execuo da obra ou do servio de engenharia quando no prejudicar a execuo do objeto contratual.

2 Na hiptese de a execuo do objeto contratual ser prejudicada pela restrio de acesso informao, a administrao pblica poder exigir do contratado a assinatura de Termo de Compromisso de Manuteno de Sigilo, nos termos do art. 18, pargrafo nico, do Decreto n 7.845, de 14 de novembro de 2012 .

Art. 69. A contratao de obras e servios de engenharia enquadrados como produtos para pesquisa e desenvolvimento poder ocorrer na modalidade integrada, que compreender a elaborao e o desenvolvimento dos projetos bsico e executivo, a execuo de obras e servios de engenharia, a montagem, a realizao de testes, a pr-operao e as demais operaes necessrias e suficientes para a entrega final do objeto.

1 A vedao para a contratao do autor do projeto bsico ou executivo prevista no inciso I do caput do art. 9 da Lei n 8.666, de 1993 , no se aplica para a contratao integrada por dispensa de licitao de obras ou servio de engenharia referente a produto de pesquisa e desenvolvimento.

2 Na hiptese prevista no caput , cabe contratante providenciar a elaborao de anteprojeto de engenharia que contemple os documentos tcnicos destinados a possibilitar a caracterizao do objeto contratual e que contenha:

I - a demonstrao e a justificativa do programa de necessidades, a viso global dos investimentos e as definies quanto ao nvel de servio desejado;

II - as condies de solidez, segurana, durabilidade e prazo de entrega;

III - a esttica do projeto arquitetnico; e

IV - os parmetros de adequao ao interesse pblico, economia na sua utilizao, facilidade na sua execuo, aos impactos ambientais e acessibilidade.

3 A celebrao de termos aditivos aos contratos celebrados fica vedada quando for adotada a contratao integrada, exceto se verificada uma das seguintes hipteses:

I - para recomposio do equilbrio econmico-financeiro decorrente de caso fortuito ou fora maior;

II - por necessidade de alterao do projeto ou das especificaes para melhor adequao tcnica aos objetivos da contratao, a pedido da administrao pblica, desde que no decorrentes de erros ou omisses por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no 1 do art. 65 da Lei n 8.666, de 1993 .

4 Na hiptese de a contratante optar por no realizar a contratao integrada para obras ou servios de engenharia de produto de pesquisa e desenvolvimento, dever haver projeto bsico previamente aprovado pela autoridade competente.

Art. 70. A contratante poder adotar o Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas, nos termos da Lei n 12.462, de 4 de agosto de 2011 , ainda que a contratao de produto de pesquisa e desenvolvimento se enquadre nas hipteses de dispensa de licitao previstas no inciso XXI do caput do art. 24 da Lei n 8.666, de 1993.

DA IMPORTAO DE BENS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAO

1 concedida iseno do imposto de importao aos bens importados por empresas, na execuo de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovao ( Lei n 8.032, de 1990, art. 2, caput , inciso I, alnea "g" ).

2 As isenes ou as redues de que trata o caput sero concedidas com observncia aos termos, aos limites e s condies estabelecidos na Seo VI." (NR)

1 O disposto neste artigo aplica-se somente s importaes realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituio Cientfica, Tecnolgica e de Inovao - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenao ou na execuo de programas de pesquisa cientfica e tecnolgica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho ( Lei n 8.010, de 1990, art. 1, 2 ).

2 As importaes de que trata este artigo ficam dispensadas de controles prvios ao despacho aduaneiro ( Lei n 8.010, de 1990, art. 1, 1 ).

3 O CNPq apoiar as atividades de capacitao e firmar parcerias com rgos e entidades para promover a melhoria nos processos de importaes para pesquisa, desenvolvimento e inovao." (NR)

"Art. 148. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecer o limite global anual, em valor, para as importaes realizadas com iseno pelas instituies cientficas e tecnolgicas, ouvido o Ministro de Estadoda Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes ( Lei n 8.010, de 1990, art. 2, caput ).

3 O Ministro de Estado da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes encaminhar, at o ms de julho de cada ano-calendrio, proposta de novo limite global anual para o exerccio seguinte.

4 Na hiptese prevista no 3, o Ministro de Estado da Fazenda ter prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota global de importaes para o exerccio seguinte." (NR)

Dos projetos de pesquisa, desenvolvime nto e inovao

Art. 186-E. A iseno do imposto aos bens importados por empresas habilitadas, na execuo de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovao aplica-se a mquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e suas peas de reposio, acessrios, matrias-primas e produtos intermedirios. ( Lei n 8.032, de 1990, art. 2, caput , inciso I, alnea "g" ).

1 A habilitao da empresa observar as seguintes etapas:

I - credenciamento da empresa junto ao CNPq;

II - apresentao de declarao, celebrada pelo dirigente mximo, de que os bens importados sero exclusivamente utilizados em pesquisa, desenvolvimento e inovao, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e

III - indicao do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovao aprovado pelo CNPq no qual ser utilizado o bem que se pretende importar, conforme os critrios estabelecidos em ato normativo prprio.

2 O projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovao apresentado pela empresa ao CNPq conter obrigatoriamente:

I - ttulo, objetivos, metas, resultados esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produo cientfica e tecnolgica;

II - relao de bens a serem importados;

III - equipe envolvida no projeto;

IV - relevncia dos bens a serem importados para a execuo do projeto;

V - descrio de infraestrutura de laboratrio; e

VI - outros itens exigidos em norma especfica.

3 A anlise e a aprovao do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovao pelo CNPq independero da fonte de financiamento.

4 A empresa poder solicitar sigilo das informaes prestadas na forma estabelecida no 2, sempre que do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovao constar clusula expressa nesse sentido." (NR)

"Art. 186-F. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecer o limite global anual, em valor, para as importaes realizadas com iseno pelas empresas habilitadas na forma estabelecida no art. 186-E, ouvido o Ministro de Estado da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes ( Lei n 8.032, de 1990, art. 2, caput , inciso I, alnea "g" ).

1 A quota global de importaes ser distribuda e controlada pelo CNPq.

2 O Ministro de Estado da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes encaminhar, at o ms de julho de cada ano-calendrio, proposta de novo limite global anual para o exerccio seguinte.

3 Na hiptese prevista no 2, o Ministro de Estado da Fazenda ter o prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota global de importaes para o exerccio seguinte." (NR)

"Art. 245. So isentas do imposto as importaes ( Lei n 8.032, de 1990, art. 3 ; e Lei n 8.402, de 1992, art. 1, caput , inciso IV ):

Pargrafo nico. As importaes a que se refere o 1 do art. 136 so isentas do imposto." (NR)

4 O licenciamento das importaes enquadradas na alnea "e" do inciso I do caput e no 1 do art. 136 ter tratamento prioritrio e, quando aplicvel, procedimento simplificado ( Lei n 13.243, de 2016, art. 11 )." (NR)

"Art. 579-A Os processos de importao e de desembarao aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peas e componentes utilizados em pesquisa cientfica e tecnolgica ou em projetos de inovao tero tratamento prioritrio e procedimentos simplificados, conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Fazenda e observado o disposto no art. 1 da Lei n 8.010, de 29 de maro de 1990 , e nas alneas "e" a "g" do inciso I do caput do art. 2 da Lei n 8.032, de 12 de abril de 1990 .

1 Os processos de importao e desembarao aduaneiro de que trata o caput tero tratamento equivalente quele previsto para mercadorias perecveis.

2 Os rgos da administrao pblica federal intervenientes na importao adotaro procedimentos de gesto de riscos com a participao das instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica, de modo a minimizar os controles durante os processos de importao e despacho aduaneiro, inclusive para os importadores pessoas fsicas.

3 A fiscalizao de condio de iseno tributria reconhecida na forma estabelecida no 2 do art. 1 da Lei n 8.010, de 1990 , ser efetuada prioritariamente em controle ps-despacho aduaneiro." (NR)

DISPOSIES FINAIS

Pargrafo nico. Os gastos indivisveis, usuais e necessrios consecuo do objetivo do acordo, do convnio ou do contrato podero ser lanados conta de despesa administrativa, obedecido o limite estabelecido no caput .

Art. 75. Eventuais restries de repasses de recursos aplicadas a ICT no se estendem aos pesquisadores a ela vinculados.

Art. 76. A Unio, as autarquias e as fundaes pblicas podero efetuar a admisso de pesquisador, de tcnico com formao em rea tecnolgica de nvel intermedirio ou de tecnlogo, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituio destinada pesquisa, ao desenvolvimento e inovao, nos termos da Lei n 8.745, de 1993 , e do 3 do art. 15 da Lei n 10.973, de 2004 .

Art. 77. O disposto no Captulo VII aplica-se aos instrumentos que, na data de entrada em vigor deste Decreto, estejam em fase de execuo do objeto ou de anlise de prestao de contas.

Art. 78. As agncias de fomento de natureza privada, includos os servios sociais autnomos, por suas competncias prprias, podero executar as atividades a que se referem o art. 3 , o art. 3-B , o art. 3-D e o art. 19 da Lei n 10.973, de 2004 .

Art. 79. Os convnios celebrados entre as agncias de fomento federal e estadual devero ser processados por meio da plataforma eletrnica de que trata o 5 do art. 38, observadas as peculiaridades desse tipo de transferncia.

Art. 80. Os instrumentos vigentes na data de entrada em vigor deste Decreto sero regidos pela legislao anterior.

Pargrafo nico. Na hiptese a que se refere o caput , facultada a adaptao s disposies deste Decreto aos partcipes.

Art. 81. Incumbe ao Ministro de Estado da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes editar as normas e as orientaes complementares sobre a matria disciplinada neste Decreto, alm de deliberar e decidir sobre os casos omissos, com a participao dos demais Ministros de Estado quanto aos assuntos relacionados s suas reas de competncia.

Art. 82. Nas hipteses previstas nos art. 11, art. 13, art. 18 e art. 37, em que a tecnologia for considerada de interesse da defesa nacional, fica a ICT pblica obrigada a realizar consulta prvia ao Ministrio de Defesa, o qual dever se manifestar quanto convenincia da cesso, do licenciamento ou da transferncia de tecnologia no prazo mximo de quarenta e cinco dias.

Pargrafo nico. As tecnologias de interesse da defesa nacional sero identificadas por meio de ato normativo conjunto dos Ministros de Estado da Cincia, Tecnologia, Inovaes e Comunicaes e da Defesa.

Art. 84. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 7 de fevereiro de 2018; 197 da Independncia e 130 da Repblica.

MICHEL TEMER

Raul Jungmann

Henrique Meirelles

Jos Mendona Bezerra Filho

Marcos Jorge Lima

Dyogo Henrique de Oliveira

Gilberto Kassab

Este texto no substitui o publicado no DOU de 8.2.2018

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos , no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput , incisos IV e VI, alnea "a", da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei n 13.243, de 11 de janeiro de 2016, DISPOSIES PRELIMINARES Art.

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2019 - Brasil assina o protocolo de Madrid 

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2019 - Brasil assina o protocolo de Madrid 

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O Protocolo de Madri é um tratado internacional que permite o depósito e registro de marcas em mais de 120 países. O tratado, que é administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, foi adotado em 27 de junho de 1989.

O instrumento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madri foi assinado pelo Presidente da República no dia 25 de junho de 2019 e foi depositado junto à OMPI na data de 2 de julho de 2019. O Protocolo entra em vigor três meses após a adesão, nos termos do art. 14(4)(b) do tratado.

Isso significa que, a partir de 2 de outubro de 2019, o Brasil poderá atuar como Administração de origem e como Parte Contratante designada, enviando e recebendo pedidos internacionais no âmbito do Protocolo. Os procedimentos adotados pelo INPI em ambas as situações encontram-se detalhados neste capítulo do Manual de Marcas.

Fonte: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/11_Protocolo_de_Madri#:~:text=O%20tratado%2C%20que%20%C3%A9%20administrado,2%20de%20julho%20de%202019.

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11. Protocolo de Madri¶

O Protocolo de Madri é um tratado internacional que permite o depósito e registro de marcas em mais de 120 países. O tratado, que é administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, foi adotado em 27 de junho de 1989.

O instrumento de adesão do Brasil ao Protocolo de Madri foi assinado pelo Presidente da República no dia 25 de junho de 2019 e foi depositado junto à OMPI na data de 2 de julho de 2019. O Protocolo entra em vigor três meses após a adesão, nos termos do art. 14(4)(b) do tratado.

Isso significa que, a partir de 2 de outubro de 2019, o Brasil poderá atuar como Administração de origem e como Parte Contratante designada, enviando e recebendo pedidos internacionais no âmbito do Protocolo. Os procedimentos adotados pelo INPI em ambas as situações encontram-se detalhados neste capítulo do Manual de Marcas.

Para mais detalhes sobre os aspectos gerais dos procedimentos, como o exame substantivo, o depositante deverá consultar outras partes relevantes do Manual de Marcas.

São aplicáveis ao exame dos pedidos internacionais as seguintes normas:

O Protocolo de Madri relativo ao registro internacional de marcas

O Protocolo de Madri delineia os trâmites gerais do processamento dos pedidos internacionais e define critérios de legitimidade para o depósito nessa via. A versão do tratado em língua portuguesa pode ser acessada nas Resolução INPI/PR nº 247/2019.

O Regulamento Comum relativo ao Protocolo de Madri

O Regulamento Comum normatiza e complementa o Protocolo de Madri por meio de regras operacionais que incluem a forma, as condições e os prazos para a prática dos atos. A versão do Regulamento Comum em língua portuguesa pode ser acessada nas Referências.

O Decreto Legislativo nº 98/2019

O Decreto Legislativo nº 98/2019 transforma o Protocolo de Madri e o Regulamento Comum em normas jurídicas nacionais e especifica, entre outras, declarações concernentes aos prazos, às retribuições individuais e aos idiomas aplicáveis aos pedidos e inscrições internacionais.

A Resolução INPI/PR nº 247/2019 dispõe sobre o registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri e conforma as práticas ao contexto da legislação doméstica.

A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

A Lei da Propriedade Industrial (LPI) regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial no Brasil.

11.1 Visão geral¶

O Protocolo de Madri objetiva facilitar para os requerentes o depósito e a administração de pedidos de registro de marca em vários países, por meio de uma gestão centralizada desses registros. Os requerentes podem requerer proteção marcária em diversos países por meio do depósito de um só formulário de pedido internacional, em um único idioma, e com pagamento centralizado de retribuições.

Para isso, os interessados enviam um pedido internacional de marca à Secretaria Internacional (SI) - entidade administrada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

O pedido internacional é obrigatoriamente submetido à SI por intermédio de uma Administração de origem (no caso do Brasil, o INPI) e deve ter como base um ou mais pedidos ou registros ativos na Administração de origem. O pedido internacional só poderá conter produtos e serviços presentes no escopo deste(s) pedido(s) ou registro(s) de base. No pedido internacional, os titulares devem efetuar a designação, isto é, indicar as Partes Contratantes para as quais desejam obter a extensão de proteção da marca (Partes Contratantes designadas).

A Administração de origem procederá à certificação do pedido internacional, etapa durante a qual é realizada a conferência de informações contidas na base de dados do instituto em comparação com informações disponibilizadas pelos requerentes. Após a recepção do pedido internacional pela SI e sua decisão de conformidade, o pedido torna-se uma inscrição internacional que é encaminhada às Partes Contratantes designadas. Ressalta-se que, embora a inscrição internacional permita a gestão centralizada das informações referentes às Partes Contratantes designadas, não produz qualquer efeito junto a estas.

A partir desse momento, a designação é recebida pelas Partes Contratantes designadas e deve ser analisada como um pedido depositado diretamente nas Administrações destas partes, com base na legislação local e dentro do prazo limite estipulado pelo Protocolo. A designação poderá ser concedida ou recusada após análise da Administração local. Caso não haja uma recusa dentro do prazo limite estipulado, o pedido é considerado tacitamente concedido.

Uma vez inscrita a marca no Cadastro Internacional, coleção de dados relativos às inscrições internacionais mantida pela SI, o titular desta inscrição pode requerer, a qualquer momento, a designação de outras Partes Contratantes por meio de uma designação posterior.

No contexto do Protocolo, o INPI poderá atuar: (a) como Administração de origem, recebendo e encaminhando pedidos internacionais à SI; ou (b) como Parte Contratante designada, quando o titular de uma inscrição internacional solicita que a marca seja protegida no Brasil.

11.2 Pedidos internacionais originados no Brasil¶

Como administração de origem, cabe ao INPI proceder a certificação de pedidos internacionais originados no Brasil, etapa durante a qual é realizada a conferência de informações contidas na base de dados do instituto em comparação com informações disponibilizadas pelos requerentes.
11.2.1 Como formular um pedido internacional
11.2.2 Certificação do pedido internacional pelo INPI 11.3.1 Como formular o pedido
11.3.2 Atos praticados diretamente no INPI 11.4.1 Meios de comunicação
11.4.2 Solicitações diversas
11.4.3 Prazos
11.4.4 Retribuições
11.3.3 Exame
11.3.4 Concessão, prorrogação e extinção
11.3.5 Anotações
11.3.6 Anotação de substituição
11.3.7 Transformação
11.3.8 Correção de erros pela Secretaria Internacional
11.2.3 Exame pela Secretaria Internacional
11.2.4 Período de dependência
11.2.5 Solicitações referentes a uma inscrição internacional originada no Brasil
11.2.6 Retificações de pedidos internacionais originados no Brasil
11.3 Inscrições internacionais que designam o Brasil¶

Como Administração de Parte Contratante designada, cabe ao INPI o exame da registrabilidade de marcas objeto de designações do Brasil que, conforme art. 17 da Resolução INPI/PR nº 247/2019, produzirão os mesmos efeitos de um pedido de registro de marca depositado diretamente no Brasil, a partir da data da designação. As marcas objeto de designações do Brasil serão examinadas em conformidade com o previsto na LPI, conforme disposto no art. 18 da Resolução INPI/PR nº 247/2019. Se concedida, a proteção a uma designação do Brasil será idêntica à conferida a um registro de marca depositado diretamente no INPI.

11.4 Meios de comunicação, solicitações, prazos e retribuições¶

Orientações e informações sobre os meios de comunicação do INPI e da Secretaria Internacional, bem como sobre as diversas solicitações, os prazos aplicáveis e as retribuições devidas, referentes a registros de marca no âmbito do Protocolo de Madri.

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O Protocolo de Madri é um tratado internacional que permite o depósito e registro de marcas em mais de 120 países. O tratado, que é administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, foi adotado em 27 de junho de 1989.

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O Brasil depositou, no último dia 13 de fevereiro, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o instrumento de acessão ao Ato de Genebra do Acordo de Haia para a proteção internacional dos Desenhos Industriais. Com o depõsito do instrumento, o Brasil é o 79º membro da União de Haia.

O Desenho Industrial protege os aspectos ornamentais de um objeto que pode ser reproduzido de forma industrial – tanto a sua forma tridimensional quanto os aspectos bidimensionais, como estampas e padrões aplicados.

Assim como os demais sistemas internacionais de proteção de direitos de propriedade intelectual administrados pela OMPI, i.e. Tratado de Cooperação em Patentes e Sistema de Madri para Marcas, o Acordo de Haia beneficia os titulares de Desenhos Industriais que buscam a proteção da sua criação em mercados internacionais.

Titulares de Desenhos Industriais brasileiros poderão buscar a proteção internacional dos seus desenhos em 96 outros países depositando apenas um único pedido, ao invés de depositar pedidos individuais em cada um dos países onde se busca a proteção. Da mesma foram, residentes de outros 96 países poderão buscar a proteção de seus Desenhos Industriais no Brasil através do Sistema da Haia.

O Acordo de Haia entrará em funcionamento no Brasil e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) passará a receber pedidos de Desenhos Industriais via Sistema de Haia a partir de 1º de agosto de 2023.

fonte: https://www.gov.br/pt-br/propriedade-intelectual/noticias/2023/fevereiro/brasil-adere-ao-sistema-de-haia-para-a-protecao-internacional-de-desenhos-industriais

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O Brasil depositou, no último dia 13 de fevereiro, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o instrumento de acessão ao Ato de Genebra do Acordo de Haia para a proteção internacional dos Desenhos Industriais. Com o depõsito do instrumento, o Brasil é o 79º membro da União de Haia.

O Desenho Industrial protege os aspectos ornamentais de um objeto que pode ser reproduzido de forma industrial - tanto a sua forma tridimensional quanto os aspectos bidimensionais, como estampas e padrões aplicados.

Assim como os demais sistemas internacionais de proteção de direitos de propriedade intelectual administrados pela OMPI, i.e. Tratado de Cooperação em Patentes e Sistema de Madri para Marcas, o Acordo de Haia beneficia os titulares de Desenhos Industriais que buscam a proteção da sua criação em mercados internacionais.

Titulares de Desenhos Industriais brasileiros poderão buscar a proteção internacional dos seus desenhos em 96 outros países depositando apenas um único pedido, ao invés de depositar pedidos individuais em cada um dos países onde se busca a proteção. Da mesma foram, residentes de outros 96 países poderão buscar a proteção de seus Desenhos Industriais no Brasil através do Sistema da Haia.

O Acordo de Haia entrará em funcionamento no Brasil e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) passará a receber pedidos de Desenhos Industriais via Sistema de Haia a partir de 1º de agosto de 2023.

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Brasil adere ao Sistema de Haia para a proteção internacional de Desenhos Industriais

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O Brasil depositou, no último dia 13 de fevereiro, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o instrumento de acessão ao Ato de Genebra do Acordo de Haia para a proteção internacional dos Desenhos Industriais. Com o depõsito do instrumento, o Brasil é o 79º membro da União de Haia.