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- Janaína Gomes, Pós Doutoranda em Antropologia Social pela UFRGS
- Tese focada na Destituição do poder Familiar, seus processos e violações sistemáticas;
- Coordenadora da Pesquisa Primeira Infância e Maternidade nas Ruas - 2017 - Sobre a retirada de bebês de mulheres em situação de rua pela Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama
- Oficinas Primeira Infância e Maternidade foram reconhecidas pelo CNJ no prêmio prioridade Absoluta
- Atuou como Pesquisadora Sênior do PNUD e CNJ no Diagnóstico Nacional da Primeira Infância no País
- Integrante da ANTHERA Rede de pesquisa em parentesco
- Apoia a ADOTIVA - Associação Brasileira de Pessoas Adotadas

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Destituição do Poder Familiar: Panorama e alguns conceitos chave

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Destituição do Poder Familiar: Panorama e alguns conceitos chave

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Os muitos nomes da DPF:

- Adoção Compulsória;

- Destituição Precoce;

- Sequestro de bebês;

- Acolhimento compulsório;

- Tráfico legalizado de crianças;

Conceitos importantes:

- O que "destituição do poder familiar";
- "Melhor interesse da criança";
- Marcas de raça, classe, gênero inerentes à temática.

Link para o ECA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

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Como compor os múltiplos direitos em questão?

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Como compor os múltiplos direitos em questão?

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Onde estamos na questão da DPF?

* A quem ela atinge prioritariamente?

1. Mulheres em Situação de Rua ou moradia Precária;

2. Mulheres Usuárias de Drogas;

3. Mulheres Negras;

4. Mulheres não heteronormativas;

5. Mulheres Pobres em Geral

* Qual seu impacto em termos de violações a direitos?

1. Crianças

2. Mães

3.Famílias

* Atores envolvidos:

1. Gestores de políticas com contato direto ou cuja omissão é fundamental na temática (Saúde, Assistência Social, Moradia);

2. Linha de frente das políticas de saúde e assistência social;

3. Poder Judiciário - que atua nas retiradas

* Impactos na sociedade civil

1. Marginalização destas mulheres;

2. Romantização da adoção

3. Crianças adotadas sem direito às próprias origens

4. Adoção irregular e tráfico de crianças

5. Adoção pela via da guarda

6. violência obstétrica

*Boas práticas

1. Comissão Flores de Lótus (Jundiaí)

2. GT intersetoriais (SP)

3. Casa da Gestante (Campinas)

4. Coletiva de Apoio às Mães Órfãs (BH)

5. Mães de Blumenau (SC)

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Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018)

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ECA Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1 o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

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Desafios à convivência familiar de mulheres em situação de rua, em São Paulo 

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Desafios à convivência familiar de mulheres em situação de rua, em São Paulo 

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ECA Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

§ 1 o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.

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Nota Técnica conjunta sobre Diretrizes, Fluxo e Fluxograma para a atenção integral às mulheres e
adolescentes em situação de rua e/ou usuárias de álcool e/ou crack/outras drogas e seus filhos recém-nascidos.

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https://www.youtube.com/watch?v=O60_NNLswUQ

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Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

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Seminário: Direito A Ter E Ser Mãe –  Proteção Social à Maternidade e à Convivência Familiar...

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JOVEM PRETA É AFASTADA DE BEBÊ

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MÃES DE BLUMENAU

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SEPARADAS: mães de Blumenau buscam recuperar os filhos levados à adoção

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Primeira Infância e maternidade nas ruas de São Paulo

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Primeira Infância e maternidade nas ruas de São Paulo

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Neste trabalho em que atuei observamos especificamente a agência dos hospitais no encaminhamento de casos às varas da infância e juventude, o que acontece em diversas cidades de contextos, quando estamos diante do contexto de vulnerabilidade materno em caso extremo.

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Primeira infância e maternidade nas ruas de São Paulo

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Art. 8 o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 1 o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
§ 2 o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
§ 3 o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

§ 4 o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
§ 5 o A assistência referida no § 4 o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

§ 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

§ 7 o A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

§ 8 o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

§ 9 o A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

§ 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

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ECA Art 23.
§ 2º  A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

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PRÁTICAS SOCIAIS COM FAMÍLIAS E ACESSO A DIREITOS: a efetividade da Política de Assistência Social na interface com a Justiça da Infância e da Juventude - Eunice Fávero

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PRÁTICAS SOCIAIS COM FAMÍLIAS E ACESSO A DIREITOS: a efetividade da Política de Assistência Social na interface com a Justiça da Infância e da Juventude - Eunice Fávero

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Exemplos de outras legislações que violam os direitos das mulheres e que podem acarretar em ADPF

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Exemplos de outras legislações que violam os direitos das mulheres e que podem acarretar em ADPF

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LEI Nº 3.652, DE 12 DE DEZEBRO DE 2019

OBRIGA O REGISTRO NOS PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTOS E A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE EXPOSIÇÃO OU USO DE DROGAS OU ÁLCOOL, DE GESTANTES ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 3652 2019 Santos SP - OBRIGA O REGISTRO NOS PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTOS E A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE EXPOSIÇÃO OU USO DE DROGAS OU ÁLCOOL, DE GESTANTES ATENDIDAS PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoras centrais para a temática (na minha perspectiva parcial e interessada !!)

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Autoras centrais para a temática (na minha perspectiva parcial e interessada !!)

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- Cláudia Fonseca; (Antropologia)
- Andrea Cardarello; (Antropologia)
- Eunice Fávero (Serviço Social);
- Emanuelle Bernheim (Socio- francês);
- Peter Schweikert (Defensor Público)

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As metamorfoses de um movimento social, Analise Social, movimento de maes.pdf (141834)
B ib -- adoção como tecnologia de governo 2012.pdf (270296)
Anthropological perspectives on problematic youth, 2002.pdf (113,2 kB)
O direito às origens: Segredo e desigualdade no controle de informações sobre a identidade pessoal, 2010. In: Revista de antropologia, vol 53 (2). pp. 493-526
The de-kinning of birthmothers - reflections on maternity and being human, 2011 War in the field of contemporary adoption, 2011.pdf (111,3 kB) Profit, care and kinship - the de-kinning of birthmothers, 2010.pdf (137,5 kB) Algumas reflexões em torno do abandono materno, 2009.pdf (140,3 kB) Abandono, adoção e anonimato: questões de materna suscitadas pelas propostas legais de "parto anônimo", 2009 Manifesto_ O parto anônimo, uma medida na contramão da história.pdf (30,1 kB) Desigualdad Cerca e Lejos - Adopción Internacional desde la perspectiva de las Favelas Brasileñas, 2007.pdf (124 kB) Da circulação de crianças à adoção internacional - questões de pertencimento e posse, 2006 Uma virada inesperada, o fim da adoção internacional no Brasil, 2006 Transnational influences on the social production of adoptable children, 2006.pdf (144,3 kB) Fabricando família - Políticas públicas para o acolhimento de jovens em situação de risco, 2005.pdf (116,3 kB) Conexões intergeracionais em famílias acolhedoras, 2005.pdf (90,9 kB) Os direitos da criança - Dialogando com o ECA, 2004.pdf (83,8 kB) The circulation of children, a local practice in a globalized world, 2004.pdf (128,2 kB) Ritos de recepçao Nomes,batismos, e certidoes como formas de inscriçao da criança no mundo social, 2003.pdf (236,3 kB) Patterns of shared parenthood among the brazilian poor, 2003.pdf (171,8 kB) A política da adoção - direitos da criança no cenário brasileiro, 2002.pdf (138,3 kB) Mãe é uma só? Reflexões em torno de alguns casos brasileiros, 2002 Anthropological perspectives on problematic youth, 2002.pdf (113,2 kB) Inequality Near and Far - Adoption as Seen from the Brazilian Favelas, 2002.pdf (238,9 kB) La circulation des enfants, une pratique locale dans un monde globalisé, 2002..pdf (147,4 kB) Politics of Adoption - child rights in the brazilian setting, 2002.pdf (199,8 kB) Resenha de Children and the politics of culture, 2000 O abandono da razão - descolonização de discursos sobre infância e família, 1999.pdf (109,2 kB)
Caminhos da adoção, 1995

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Criança, circulação de crianças, abrigos, adoção :: Claudia Fonseca

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As metamorfoses de um movimento social, Analise Social, movimento de maes.pdf (141834) B ib -- adoção como tecnologia de governo 2012.pdf (270296) Anthropological perspectives on problematic youth, 2002.pdf (113,2 kB) O direito às origens: Segredo e desigualdade no controle de informações sobre a identidade pessoal, 2010. In: Revista de antropologia, vol 53 (2).

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Relatório de pretendentes extraído do portal do CNJ (nacional)

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Relatório de pretendentes extraído do portal do CNJ (internacional)

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Sugestão de Filme: Lion - uma jornada para casa

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Sugestão de Filme: Lion - uma jornada para casa

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- Importante: Cláudia Fonseca destaca que no Brasil não há a tradição de incentivar os filhos para o retorno às suas origens, sendo que a adoção no Brasil envolve uma série de tabus, dentre eles os de classe social.

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Art. 19-A.  A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1 o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2 o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3 o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4 o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5 o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1 o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6º  Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 7 o Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 8 o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 9 o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10.  Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

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Destituição como prática moralizante (e punitiva) de condutas em diferentes momentos históricos.

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Inspiração para o filme "Philomena", que narra a história de uma mulher que tenta encontrar o filho arrancado de seus braços por uma instituição católica, a irlandesa Philomena Lee se encontrou nesta quarta-feira (5) com o Papa Francisco, no Vaticano.

Philomena, de 80 anos, participou da audiência de Francisco na praça de São Pedro e, ao final, foi apresentada ao Papa.

Philomena estava acompanhada de Steve Coogan, o ator britânico e co-produtor do filme. No filme - sucesso de crítica e bilheteria - Philomena é vivida pela atriz Judi Dench. Dirigido por Stephen Frears, 'Philomena' concorre ao quatro categorias do Oscar, inclusive melhor atriz e melhor filme.

"É uma honra ter encontrado o papa Francisco", afirmou a mulher, que foi acompanhada também por sua filha. "Como se vê claramente no filme, sempre tive uma profunda fé na igreja e em sua vontade de reparar os erros cometidos no passado", disse Philomena.

Em 1952, ainda adolescente, Philomena Lee engravidou após uma aventura amorosa.

Considerada uma "mulher indigna" por sua família na conservadora e católica Irlanda, Philomena foi mandada para o convento de Roscrea, onde deu à luz um menino, a quem deu o nome de Anthony.

Aos quatro anos, Anthony foi separado de Philomena e entregue a um casal norte-americano.

Philomena ficou calada durante 50 anos, até que um dia decidiu procurar o filho com a ajuda de Martin Sixsmith - interpretado por Steve Coogan - um jornalista da BBC que a acompanhou até os Estados Unidos.

Atualmente Philomena Lee está à frente do projeto "Philomena Project", que consiste em ajudar outras mães a encontrar seus filhos e luta para que o governo irlandês promulgue uma lei que permita a consulta aos registros de crianças adotadas.

"Espero e acredito que o papa Francisco se unirá a minha luta para ajudar as milhares de mães e de filhos a colocar um fim em sua dolorosa história", disse Lee.

"Espero que o Papa veja o filme. Ele é um cara legal, isso fará bem pra ele, não?", brincou Stephen Frears no Festival de Veneza, onde o filme foi muito bem recebido.

Poucos dias depois, o porta-voz do Vaticano disse que "o papa não assiste filmes".
Judi Dench e Steve Coogan em 'Philomena' (Foto: Divulgação )

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Mulher que inspirou filme 'Philomena' é recebida pelo Papa Francisco

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Inspiração para o filme "Philomena", que narra a história de uma mulher que tenta encontrar o filho arrancado de seus braços por uma instituição católica, a irlandesa Philomena Lee se encontrou nesta quarta-feira (5) com o Papa Francisco, no Vaticano.

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Quem está disponível para ser adotado (II)

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Quem está disponível para ser adotado (II)

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Cadastro com o total de crianças " disponíveis" extraído do portal do CNJ

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ECA Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

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Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2 o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

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Iniciativas para "atrair" candidatos às crianças mais velhas: adote um boa noite.

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Iniciativas para "atrair" candidatos às crianças mais velhas: adote um boa noite.

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Tribunal de Justiça de São Paulo - Oficial

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ECA Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

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Missionários no Haiti "levando crianças órfãs".

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Missionários no Haiti "levando crianças órfãs".

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No Brasil: indígenas, filhos do crack, crianças de famílias pobres, crianças mais velhas.

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https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2010/02/100204_haiti_orfaosrg
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Dez missionários americanos foram indiciados nesta quinta-feira por sequestro no Haiti, sob a acusação de terem tentado levar ilegalmente do país um grupo de crianças, vítimas do terremoto de 12 de janeiro.

Os cinco homens e cinco mulheres foram presos com as 33 crianças na fronteira com a República Dominicana na semana passada.

Os missionários disseram que as crianças eram órfãs e que eles as estavam levando para um orfanato dominicano, mas depois se descobriu que várias crianças ainda tinham familiares vivos no Haiti.

Os missionários foram levados em uma van para o tribunal na capital haitiana, Porto Príncipe, provocando cenas de caos.

Ao sair, depois de serem formalmente acusados, alguns deles tentaram esconder seus rostos e então começaram a entoar canções religiosas.

As crianças, com idades variando entre dois e 12 anos, estão agora sob os cuidados de uma organização austríaca em Porto Príncipe.

Vinte e uma das crianças vêm de um mesmo vilarejo na periferia da capital haitiana e foram entregues pelos próprios pais aos missionários, disse o correspondente da BBC em Porto Príncipe, Paul Adams.

Segundo Adams, a investigação deve durar pelo menos três meses e se condenados, os missionários podem pegar longas penas de detenção.

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Missionários que tentaram levar crianças do Haiti são indiciados

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Quem está disponível para ser adotado (I)

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Quem está disponível para ser adotado (I)

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Cadastro com o total de crianças extraído do portal do CNJ

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Convenção de Haia que dispõe sobre adoção internacional

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Convenção de Haia que dispõe sobre adoção internacional

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Adoção internacional e tráfico de crianças: limites tênues.

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Trabalho Intersetorial é central nesses casos:

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Trabalho Intersetorial é central nesses casos:

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- Saúde, assistência social, direito;
- Redução de Danos;
- Acompanhamento pré, durante e pós o puerpério.

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De acordo com a Comissão, o caso se relaciona a adoção
internacional, mediante trâmite extrajudicial, das crianças Osmín Ricardo Tobar Ramírez e J.R.2, de sete e dois anos de idade respectivamente, no mês de junho de 1998, depois da institucionalização de ambos os irmãos desde 9 de janeiro de 1997 e a posterior declaração de um suposto estado de abandono. A Comissão determinou que,
tanto a decisão inicial de institucionalização quanto a declaração judicial do estado de
abandono, não cumpriram com as obrigações substantivas e processuais mínimas para
poder ser considerados acordes com a Convenção Americana. As supostas vítimas
neste caso são Osmín Ricardo Tobar Ramírez e os seus pais biológicos, Flor de María
Ramírez Escobar e Gustavo Tobar Fajardo. A condição de suposta vítima de J.R. e a sua
participação no presente caso é examinada e determinada no capítulo V desta
Sentença.

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Diagnóstico CNJ - Sistema Nacional de Acolhimento

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Diagnóstico CNJ - Sistema Nacional de Acolhimento

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Recomendação 08 do CNJ de 2012 - verificar vigência

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Recomendação 08 do CNJ de 2012 - verificar vigência

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Histórico:
Caso Monte Santo, Bahia

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Inscritos no Cadastro de Adoção devem ter prioridade na guarda provisória de crianças.

Recomendação assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, sugere a juízes da Infância e Juventude que só concedam a guarda provisória de crianças com menos de 3 anos de idade a pessoas e casais habilitados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A guarda provisória é concedida quando a criança está em situação de risco e é encaminhada a um abrigo, muitas vezes porque a família não tem condições de criá-la. Na falta de um abrigo no município na Comarca ou na região, alguns juízes concedem guardas provisórias de crianças a qualquer casal de forma aleatória sem consultar o CNA. Muitas dessas guardas acabam por durar mais tempo que o devido e criam vínculos entre as partes que, por vezes, acabam resultando num pedido de adoção após consolidada a relação afetiva.

A adoção, nesse caso, acaba sendo concedida, por via oblíqua, a um casal que estava fora da lista, escolhido a esmo. Casos desse tipo, conhecidos popularmente como "adoções à brasileira", desestimulam famílias que esperam às vezes anos na fila da adoção porque seguiram os procedimentos previstos e se cadastraram no CNA.

Leia notícia na íntegra.
[Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Notícia 08/11/2012]

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO Nº 08
Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no artigo 8°, X do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o Cadastro Nacional de Adoção - CNA implantado pela Resolução nº 54, de 29 de abril de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no art. 50, § 13, incisos I, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar o assédio de qualquer tipo à família biológica pelos pretendentes a adotar;

CONSIDERANDO os muitos problemas que tem se verificado pelo país com a apresentação perante o Poder Judiciário, de pessoas previamente "ajustadas" com a família biológica da criança e adolescente na busca da adoção intuito personae;

CONSIDERANDO que, embora provisória, a guarda cria vínculo afetivo natural entre as partes, que muitas vezes leva a futuros pedidos de adoção;
RESOLVE:
Art. 1º. Recomendar aos juízes com jurisdição na infância e juventude que ao conceder a guarda provisória, em se tratando de criança com idade menor ou igual a 3 anos, seja ela concedida somente a pessoas ou casais previamente habilitados nos cadastros a que se refere o art. 50 do ECA, em consulta a ser feita pela ordem cronológica da data de habilitação na seguinte ordem: primeiro os da comarca; esgotados eles, os do Estado e, em não havendo, os do Cadastro Nacional de Adoção.

Art. 2º. Publique-se, inclusive no site do CNJ e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados que atuam na infância e juventude.

Art. 3º. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 novembro de 2012.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Corregedor Nacional de Justiça

Matérias relacionadas: (links internos)
" Convivência Familiar
" Leis & Normas
" Recomendações CNJ

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" GUARDA - CAOPCAE destaca importância de analisar a motivação dos pedidos de guarda (30/11/2013)
" ADOÇÃO - Inscritos no Cadastro de Adoção devem ter prioridade na guarda provisória de crianças (08/11/2012)

" Recomendação CNJ nº 08/2012, de 7 de novembro de 2012 (Corregedoria CNJ)
Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.
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Referências: (link externo)
" CNJ - Conselho Nacional e Justiça

Legislação correlata: (links externos)

" Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990, art. 50, § 13, incisos I, II e III
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

" Resolução CNJ nº 54/2008, de 29 de abril de 2008
Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.
[download PDF - rescnj_54.pdf]

" Resolução CNJ nº 93/2009, de 27 de outubro de 2009
Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção e cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.
[download PDF - resolucao_gp_93_2009.pdf]

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Recomendação CNJ nº 08/2012, de 7 de novembro de 2012 (Corregedoria CNJ)

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Inscritos no Cadastro de Adoção devem ter prioridade na guarda provisória de crianças. Recomendação assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, sugere a juízes da Infância e Juventude que só concedam a guarda provisória de crianças com menos de 3 anos de idade a pessoas e casais habilitados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Diagnóstico CNJ - Análise do Cadastro Nacional de Adoção

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Diagnóstico CNJ - Análise do Cadastro Nacional de Adoção

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Declaração dos Direitos da Criança

Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil; através do art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961.

PREÂMBULO

VISTO que os povos da Nações Unidas, na Carta, reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, e resolveram promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.
VISTO que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamaram que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades nela estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.

VISTO que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento.

VISTO que a necessidade de tal proteção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança.

Visto que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços.

ASSIM, A ASSEMBLÉIA GERAL,

PROCLAMA esta Declaração dos Direitos da Criança, visando que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades aqui enunciados e apela a que os pais, os homens e as melhores em sua qualidade de indivíduos, e as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam este direitos e se empenhem pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, progressivamente instituídas, de conformidade com os seguintes princípios:
PRINCÍPIO 1º

A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.
PRINCÍPIO 2º

A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança.
PRINCÍPIO 3º

Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.
PRINCÍPIO 4º

A criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteções especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas.
PRINCÍPIO 5º

À crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.
PRINCÍPIO 6º

Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material, salvo circunstâncias excepcionais, a criança da tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e aquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.
PRINCÍPIO 7º

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.
PRINCÍPIO 8º

A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.
PRINCÍPIO 9º

A criança gozará de proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma.
Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.
PRINCÍPIO 10

A criança gozará de proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.

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Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil; através do art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961.

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ECA Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

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Confira como as pesquisas desenvolvidas pela ANTHERA fornecem subsídios para a construção de diagnósticos e diretrizes na formulação e avaliação de políticas públicas voltadas à família no Brasil.

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ANTHERA é uma rede internacional de pesquisas antropológicas sobre família e parentesco. Buscamos contribuir com estudos que subsidiem políticas públicas relacionadas à governança reprodutiva e aos diversos arranjos das parentalidades contemporâneas.

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APRESENTAÇÃO DE CURTA METRAGEM SOBRE JUVENTUDE EGRESSA - SEMINÁRIO MINHA VIDA FORA DO ACOLHIMENTO

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APRESENTAÇÃO DE CURTA METRAGEM SOBRE JUVENTUDE EGRESSA - SEMINÁRIO MINHA VIDA FORA DO ACOLHIMENTO

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Resumo: Trata-se de uma cartografia que objetivou compreender o território existencial de mulheres grávidas usuárias de álcool e outras drogas do município de Jundiaí/SP. Pretendeu-se, ainda, identificar os significados da gestação e da maternidade nessas circunstancias de vida, acesso à rede de...

Resumo: Trata-se de uma cartografia que objetivou compreender o território existencial de mulheres grávidas usuárias de álcool e outras drogas do município de Jundiaí/SP. Pretendeu-se, ainda, identificar os significados da gestação e da maternidade nessas circunstancias de vida, acesso à rede de serviços e vínculos de apoio por meio da realização de entrevistas semiestruturadas com as gestantes, trabalho em campo e na Comissão Flores de Lótus (rede intersetorial), com construção de narrativas e posterior análise de dados. O estudo verificou que a gestação é um momento de motivação para esta mulher empreender mudanças diante do desejo de maternagem, mas que estas vivenciam inúmeras violências (direta e estrutural) o que impacta na dificuldade de concretizar seus projetos de vida. Além disso, observou-se através dos 65 casos acompanhados pela Comissão Flores de Lótus as seguintes categorias de análise: baixo percentual de desfecho da permanência da mãe como guardiã do bebê; significativo índice de encaminhamento para acolhimento institucional/ programa "família acolhedora"; presença do desejo de maternar/preocupação com a saúde do bebê; desafio do trabalho intersetorial. Nesse sentido, avalia-se que há uma rede intersetorial que está amadurecendo diante dessa nova "demanda". Constatou-se por fim, a necessidade de criação de um serviço de cuidado compartilhado para a mãe o e o bebê, além do desenvolvimento de estratégias intersetoriais que visem a superação da condição prévia da exclusão social, promovendo o empoderamento feminino

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Universidade Estadual de Campinas. Faculdade de Ciências Médicas. Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva

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Resumo: Trata-se de uma cartografia que objetivou compreender o território existencial de mulheres grávidas usuárias de álcool e outras drogas do município de Jundiaí/SP. Pretendeu-se, ainda, identificar os significados da gestação e da maternidade nessas circunstancias de vida, acesso à rede de...