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É uma lei aprovada em agosto de 2018 no Brasil que impôs regras sobre o tratamento de dados pessoais e que tem como finalidade proteger o direito à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos.

A lei não diz respeito apenas às informações mantidas em sistemas online, mas sua criação foi motivada pela complexidade que o tema gestão de dados ganhou na economia digital.

Entre esses dados estão os dados pessoais, que, segundo a LGPD, são quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. As regras da LGPD valem tanto para pessoas físicas quanto jurídicas (públicas e privadas), mas ela serve principalmente para que empresas e órgãos públicos sejam mais transparentes e responsáveis no manejo de dados alheios.

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É importante para dar mais clareza ao assunto, para que a determinação do que pode e o que não pode no tratamento de dados pessoais não seja subjetiva, questão de intuição ou opinião.

Assim, além dos usuários terem mais confiança em relação aos sistemas que coletam seus dados, as empresas podem ajustar seus processos com maior segurança jurídica, sem o risco de cometer ilegalidades sem saber.

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A lei prevê algumas regras específicas para o tratamento de dados sensíveis, que exige uma atenção extra.

O argumento para que as informações que listamos acima sejam consideradas sensíveis é que a irresponsabilidade no seu tratamento pode gerar danos ao cidadão. Isso porque tratam de assuntos com potencial para ocasionar uma situação de discriminação.

Por exemplo, se uma pessoa tem divulgados indevidamente dados sobre sua filiação política, pode vir a ser tratada de modo diferente em sua vida profissional. Outra situação hipotética é quanto a informações sobre a orientação sexual de um indivíduo, que podem gerar constrangimentos na vida familiar, entre outros problemas.

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No seu artigo 2º, a Lei Geral de Proteção de Dados apresenta os fundamentos das disciplinas, que nada mais são que os direitos a serem respeitados no tratamento dos dados.

A seguir, listamos eles:

Respeito à privacidade

Autodeterminação informativa

Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião

Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação

Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor

Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Desinformação: empresas em pânico que não sabem o que precisam fazer para se tornarem compatíveis e nem sabem quanto lhes custará a inadequação.

Burocracia e Controle Externo: Algumas empresas não gostam do fato de que haverá mais burocracia no trato com os clientes e muitas não gostam do fato de o governo estar tentando regulamentá-las.

Multas: Havia, e continua a existir, o medo das multas maciças que podem afetar uma empresa se elas não forem compatíveis com a LGPD. A multa equivale a 2% do seu faturamento (limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões). Considere o quanto uma multa desse porte pode causar a uma empresa que é relativamente pequena ou até média.

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Segurança

Existem muitos cyber-criminosos que estão constantemente procurando explorar aplicativos e redes e como podem fazer para acessá-los e hackeá-los. Eles querem entrar na infraestrutura do site para que possam causar estragos e roubar dados e informações do cliente. Com a escala e a sofisticação desses ataques crescendo a cada dia, ter uma estrutura compatível com a LGPD ajuda muito.

Maior confiança do consumidor

Esses regulamentos fornecem aos clientes uma certa tranquilidade que eles não tinham antes. Pode não ser um sistema perfeito, mas será melhor do que era. A conformidade com a LGPD provará aos clientes que sua organização é uma boa guardiã de dados.

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O que acontece com quem descumprir a LGPD?

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O que acontece com quem descumprir a LGPD?

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De acordo com o artigo 52, as possíveis sanções são as seguintes:

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas

Multa simples, de até 2% do faturamento no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração

Multa diária

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

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Melhor alinhamento com a evolução da tecnologia

Como uma extensão da conformidade com a LGPD, a organização terá que avançar no sentido de melhorar a segurança de sua rede, terminal e aplicativo. A migração para as tecnologias mais recentes pode servir a dois propósitos: oferecer uma maneira de gerenciar com mais eficiência a crescente demanda por dados e permitir oferecer aos usuários finais produtos, serviços e processos aprimorados.

Melhor tomada de decisão

Sob a LGPD, as organizações não podem mais tomar decisões automatizadas com base nos dados pessoais de um indivíduo.

Nova Cultura Empresarial
As organizações devem pensar em sua marca como um ser humano que não apenas consome para se sustentar e crescer, mas também contribui para a comunidade. A LGPD é um primeiro passo promissor em direção a uma nova cultura de negócios que pode se tornar uma norma, como respeitar e proteger os dados de todas as pessoas que confiam suas informações confidenciais.