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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 referente a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD)

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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 referente a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD)

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709 de agosto de 2018) é o novo marco legal brasileiro que defende os direitos dos cidadãos em relação a como as empresas coletam, armazenam e usam seus próprios dados pessoais. A lei estabelece as regras que as organizações devem seguir ao tratar dados pessoais, sejam de clientes, funcionários ou fornecedores da empresa.

A lei foi aprovada em agosto de 2018, mas entrou em vigor somente dois anos depois, em agosto de 2020. O principal ponto da LGPD é que ela estabelece que a empresa deve coletar o consentimento do titular dos dados antes de utilizá-los e deve ser transparente quanto ao uso que fará das informações. Isso inclui, inclusive, os dados de cookies coletados quando um usuário acessa o site da empresa — você já deve ter percebido uma solicitação para aceitar os cookies quando entra em algum site.

Além disso, a nova lei determina que os dados só podem continuar armazenados pelo tempo necessário para o uso conforme a finalidade definida pela empresa. Ou seja, assim que o uso dos dados cumprir sua finalidade, eles devem ser apagados dos servidores da organização.

Para regularizar e padronizar o tratamento dos dados, a LGPD definiu alguns conceitos-chave. São eles:

Dado pessoal: é a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como nomes, números, códigos de identificação, endereços;

Tratamento: é toda a operação realizada com o dado pessoal.

Controlador: é o CNPJ que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Vale observar que a LGPD estabelece que as empresas (controladoras) também são responsáveis pelo que seus fornecedores contratados (operadores) fazem com os dados dos seus clientes ou funcionários.

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: os direitos do titular dos dados

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: os direitos do titular dos dados

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A LGPD define quatro direitos aos cidadãos titulares dos dados: o direito de ser notificado, direito ao acesso, direito de ser esquecido e direito de portabilidade. Veja abaixo o que diz cada um desses direitos e o que você deve fazer para assegurá-los.

1. Direito de notificação

A LGPD determina que o titular deve ser notificado quando de uma violação que comprometa seus dados pessoais. Essa notificação também deve ser feita às autoridades responsáveis (no caso, à ANPD, a Agência Nacional de Proteção dos Dados). Isso exige que as empresas tenham no local medidas de segurança da informação que as permita identificar com agilidade uma violação e mitigar os impactos negativos resultantes.

2. Direito ao acesso

Aos titulares também é dado o direito de ter acesso aos dados armazenados pela empresa, a qualquer momento, sob solicitação prévia. Ou seja, caso um usuário solicite à organização, esta deve confirmar ou não o tratamento dos dados, e enviar uma cópia dos dados que estão sendo tratados ao usuário. Para as organizações, isso significa ter um controle exímio dos dados que possui e de onde estão armazenados.

3. Direito de ser esquecido

O direito de ser esquecido dá ao titular o poder de solicitar que seus dados sejam deletados dos servidores da empresa a qualquer momento. Todas as atividades que envolvam o processamento dos dados daquele titular devem ser interrompidas caso seja solicitado por ele. Mais uma vez, é preciso um controle exemplar dos dados para que a solicitação possa ser atendida em tempo hábil.

4. Portabilidade

Por último, o titular tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados, ou seja, de pedir a transferência das informações a outro fornecedor de serviços ou produtos. Essa solicitação também deve ser atendida em tempo hábil e de maneira transparente pelo controlador.

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Quais as penalidades em caso de infração?

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Quais as penalidades em caso de infração?

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A LGPD estabelece penalidades pesadas em caso de infração por parte dos controladores e operadores. Organizações infratoras podem ser multadas em 2% do seu faturamento anual ou até R$ 50 milhões (o que for maior). A multa é aplicada para infrações graves, como não coletar o consentimento para o tratamento dos dados. Para infrações leves, a LGPD estabelece as seguintes penalidades:

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

Publicização da infração após apurada e confirmada a sua ocorrência;

Bloqueio dos dados pessoais correspondentes à infração até a sua regularização;

Eliminação dos dados pessoais correspondentes à infração.

Ou seja, as penalidades e multas podem prejudicar muito a empresa. Por isso, é essencial, independentemente do seu porte ou setor, investir na segurança dos dados e adotar medidas que estejam em conformidade com a lei.

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A auditoria sistemas tem como objetivo analisar se as operações e processos de determinada organização estão em conformidade com as diretrizes pré-determinadas.

Ou seja, uma auditoria nada mais é, do que um processo de verificação da estrutura da corporação, realizada por profissionais capacitados para tal.

Ela procura analisar e avaliar a eficácia dos processos, exercendo também uma função preventiva, a fim de determinar se esses são adequados e se cumprem com seus determinados objetivos ou estratégias.

Assim, por meio da auditoria é possível estabelecer mudanças que sejam necessárias para obtenção desses objetivos.

Quando se trata da segurança e auditoria de sistemas, esse processo é focado nas operações da área de Tecnologia da Informação.

Ou seja, trata-se do processo de verificação de toda a estrutura computacional de uma organização.

Na auditoria de TI, verifica-se se as operações da área estão em conformidade com os objetivos propostos, como políticas institucionais e o que é definido em lei.

Dessa forma, é possível garantir a integridade dos dados manipulados, verificando aspectos de segurança e qualidade.

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Quais são os tipos de auditoria de sistemas?

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Quais são os tipos de auditoria de sistemas?

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Uma organização pode passar por diferentes tipos de auditoria de sistemas, os principais são:

1. Interna

2. Externa

Auditoria interna

A auditoria interna é um processo realizado pela própria organização para auditar seus sistemas e procedimentos.

Com isso, a empresa visa garantir que seus parâmetros estejam sendo seguidos devidamente e que os resultados esperados sejam atingidos.

Por meio dessa auditoria, a organização toma conhecimentos dos processos que não estão em conformidade com suas diretrizes e identifica oportunidades de melhorias.

No entanto, a auditoria interna não pode ser realizada por qualquer profissional. Para ser um auditor é preciso ter as competências necessárias, habilidades e experiências para executar sua função com êxito.

Para isso, o auditor interno deve ter conhecimento e ser treinado na ISO 19011, bem como no sistema ao qual será auditado.

Esse tipo de auditoria é de suma importância para organizações que desejam medir, de forma eficaz, seu desempenho em relação às normas e diretrizes a serem seguidas.

Auditoria externa

A auditoria externa, como você já deve imaginar, é realizada por um auditor independente.

Por mais que a organização acredite que uma auditoria interna seja eficiente, a auditoria externa e especializada é fundamental para averiguar se os processos estão, de fato, adequados às normas e diretrizes pré-determinadas.

A importância de uma auditoria externa vem da independência em relação a empresa e, por isso, sua opinião não pode sofrer nenhum tipo de influência.

Esse tipo de auditoria pode ser contratada pela própria empresa ou pode ser um processo determinado pela leis relacionadas ao setor de atuação da empresa, tornando a auditoria externa obrigatória.

Nesse último caso, o auditor, normalmente, é um órgão regulador.

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Qual é a importância da auditoria de sistemas?

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Qual é a importância da auditoria de sistemas?

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A realização constante de auditorias de sistemas dentro de uma organização é fundamental para a diminuição de falhas e fraudes que podem estar presentes nesses sistemas.

Desse modo, esse tipo de procedimento garante a segurança, integridade das informações e mais qualidade no tocante aos serviços de TI que a empresa realiza.

Verificar se os sistemas estão seguindo as diretrizes desejadas também aumenta a confiabilidade nesses processos.

Do mesmo modo, a auditoria também confere à organização mais transparência e verifica a necessidade de adoção de ferramentas e sistemas mais adequados, garantindo uma análise mais apurada dos riscos em TI.

Por fim, a auditoria também assegura que os sistemas estejam seguindo a legislação e outras diretrizes de qualidade, mitigando riscos com problemas legais.

Além disso, a auditoria externa, em especial, também garante à organização credibilidade quanto aos seus serviços, tanto perante clientes quanto fornecedores, por exemplo.

Portanto, a auditoria de sistemas contribui para uma constante melhoria na organização. Assim, podemos considerar como os fundamentos de auditoria de sistemas:

Desempenho;

Segurança;

Privacidade;

Confiabilidade;

Integridade;

Disponibilidade;

Confidencialidade;

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Qual a relação da Auditoria de Sistemas com a LGPD?

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Qual a relação da Auditoria de Sistemas com a LGPD?

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A LGPD prevê uma série de requisitos a serem cumpridos por essas organizações, visando a regulamentação das práticas do uso de dados.

O objetivo da lei é proporcionar um cenário de segurança jurídica para proteger o direito à liberdade e privacidade dos usuários.

Junto com essas regras há, também, a determinação de sanções para as empresas que descumprirem a lei. O que obriga as empresas a adaptarem-se o mais rápido possível à nova legislação.

A auditoria de sistemas é, portanto, uma consequência às mudanças previstas para o cenário da segurança da informação.

Ou seja, uma empresa que conta com uma auditoria interna de sistemas está se resguardando de possíveis sanções legais.

Mas não é apenas isso. A LGPD prevê em seu art. 20 a possibilidade da realização de auditorias externas.

De acordo com a lei, a organização estará sujeita à realização de auditoria pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando não fornecer informações requeridas pelo titular, conforme descreve o parágrafo segundo do mesmo artigo:

“Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.”.