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Resumo elaborado pela equipe da Ação e Direito

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O advogado é indispensável à administração da justiça, presta serviço público e exerce função social, seus atos constituem múnus público e, no exercício da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.

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Não confunda atividade da advocacia com efetivo exercício da atividade de advocacia.

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Não confunda atividade da advocacia com efetivo exercício da atividade de advocacia.

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O Regulamento Geral da OAB considera efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.

O § único do artigo 5º do Regulamento descreve as formas de comprovação do efetivo exercício de advocacia:

certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

cópia autenticada de atos privativos ;

certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

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Juizados especiais cíveis – até 20 salários mínimos;

Impetração de habeas corpus

Art. 791 CLT- Justiça do Trabalho. Aqui existe o “jus postulandi”.

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Da Advocacia-Geral da União,

Da Procuradoria da Fazenda Nacional,

Da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e

Das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

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As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

A postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

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O advogado é indispensável à administração da justiça, presta serviço público e exerce função social, seus atos constituem múnus público e, no exercício da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.