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ESGR212947

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Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8.ed. - Salvador: JusPodivm, 2020.

https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/394446068/presuncao-de-inocencia-e-execucao-da-pena-no-direito-espanhol  Acesso em: 8 de abr. 2021

https://youtu.be/abACmGo4yrU Acesso em: 8 de abr. 2021

Ministerio de Gracia y Justicia. Real Decreto de 14 de septiembre de 1882 por el que se aprueba la Ley de Enjuiciamiento Criminal. Boletín Oficial del Estado. Gobierno de España. https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1882-6036&p=20201120&tn=1#a1 Acesso em 8 de abr. 2021

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-penal/medidas-cautelares-no-direito-processual-penal-espanhol/ Acesso em: 8 de abr. 2021

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O caso em tela obedeceria o procedimento especial, qual seja o rito da Lei de Drogas e o CPPM.

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1. Procedimento abreviado: corresponde aos crimes cujas penas não ultrapassam 9 anos.

2. Procedimento ordinário: sua aplicabilidade está condicionada aos delitos com penas cominadas acima de 9 anos.

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1. Art. 2º, §4º da Lei de Crimes Hediondos - LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

2. Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

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PRISÃO TEMPORÁRIA

Por se tratar de crime hediondo, regulado pela lei 11.343/06, caberia prisão temporária com prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período; ¹

Sua aplicação somente poderia ocorrer durante o inquérito policial.

PRISÃO PREVENTIVA

Não há prazo estabelecido em lei para durabilidade da prisão preventiva, mas ela deve ser revisada a cada 90 dias; 2

Para a decretação da cautelar devem estar evidentes o fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade) e o periculum libertatis (perigo de liberdade);

Pode ser aplicada durante a fase inquisitorial e processual.

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1. Assim que os Guardas Civis espanhóis detectaram a presença das drogas dentro da mala do sargento, ele foi preso em flagrante de delito.

2. Manoel ficou detido provisoriamente. Todavia, a Constituição Espanhola, em seu art 17, prevê o prazo de 72h para que o investigado seja posto em liberdade.

3. Assim como no Brasil, esta modalidade de detenção, visa o bom desempenho da investigação, para melhor apuração dos fatos.

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Foi movida pelo Ministério Fiscal Espanhol

Foi julgado em Audiência Pública na cidade de Sevilha

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É movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (art. 29 do CPPM)

Crime de natureza militar por extenção (art. 9º, II, 'e' do CPM)

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Não há participação da autoridade judiciária nas investigações;

O Ministério Público é o responsável pela acusação (art. 129, I da CF/88);

Imparcialidade do juiz.

LEY DE ENJUICIAMIENTO CRIMINAL

O magistrado participa ativamente da fase inquisitorial e processual;

Não há separação entre o órgão julgador e acusador.

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Como o sargento foi preso em flagrante transportando substância ilícita, houve condução a unidade policial e  posteriormente a oitiva dos condutores, testemunhas e interrogatório do acusado.

Tanto o sistema processual penal, quanto o brasileiro adotam a fase pré-processual, qual seja período pertinente à apuração do crime.

Em ambos os sistemas, a prisão em flagrante implica a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e a realização de uma audiência de custódia.

Adoção do principio "nemo tenetur se detegere"

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Regulamentado pelo Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

O art. 5º, LV e LVII da CF/88 consagra o principio do contraditório e ampla defesa, bem como a presunção da inocência, até que sobrevenha sentença penal condenatória.

SITEMA ACUSATÓRIO

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Regulamentado pela Ley de Enjuiciamiento Criminal.

Os arts. 17  e  24 da Constituição Espanhola e o art. 118 da Ley de Enjuiciamiento Criminal,  garantem o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a presunção de inocência da pessoa acusada de crime.

SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO

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No dia 25 de Junho de 2019, o sargento Manoel Silva Rodrigues, de 38 (trinta e oito) anos, integrante da Força Aeronáutica Brasileira (FAB),  foi autuado em flagrante de delito com 39 quilos de cocaína no aeroporto de Sevilha, Espanha.
Ele transportara a droga a bordo de uma aeronave da FAB, que estava a serventia de uma viagem presidencial.