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Luiz Fernando 
ENEM 2020  - 
A REPERCUSSÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA DURANTE A ATUALIDADE.

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Luiz Fernando 
ENEM 2020  - 
A REPERCUSSÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA DURANTE A ATUALIDADE.

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- Os influenciadores digitais como modelos de padrões sociais.
- Aumento da valorização de tais influenciadores durante a pandemia do corona vírus.
- Divulgação de marcas e nova relação do mercado consumidor com o a população por meio de tais.

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Foi nos últimos anos que o mercado dos influenciadores digitais despontou no mercado publicitário digital. As marcas enxergaram uma lacuna de um contato mais próximo com o seu público e fizeram disto uma oportunidade. Mas afinal, o que é o marketing de influência e como funciona.

O marketing de influência foca no uso de pessoas influentes para divulgarem o seu produto. Na internet, normalmente são pessoas famosas, ou com um número relevante de seguidores, que utilizam de sua influência para divulgar um produto. Mas engana-se quem acha que isso vem somente com a internet.

Durante muitos anos na televisão e revistas, as grandes marcas já usavam pessoas com uma influência para utilizarem seus produtos em eventos, passeios e viagens. Isso fazia com o público visse e quisesse comprar. O diferencial de hoje, é que as marcas estão mais próximas e entendendo as dores do cliente.

Caso você queira utilizar desta estratégia para a sua marca, confira algumas dicas na escolha do melhor influenciador:

Não foque somente em pessoas com alto número de seguidores. Em alguns casos, ter muitos seguidores não irá influenciar de fato o seu público. Pense em pessoas que tem poder de influência com o seu target, e não que tenha milhões de seguidores.

Entenda o nicho do influenciador

Não é porque a influenciadora está bombando nas redes sociais que você irá contratá-la. Entenda o nicho de mercado em que ela atua para ver se está adequado ao seu negócio. Por exemplo: se você possui uma hamburgueria, não envie seus produtos para a influencer fitness somente porque ela está em evidência. São coisas que não combinam.

A influência deve ser digital

Ao enviar o seu produto para o influenciador, explique do seu produto, fale dos diferenciais, mas nunca deixe que ele perca a sua originalidade. O que aproxima o influenciador do público é a forma como ele fala, então não imponha que ele mude de personalidade em função do seu produto.

Pagar ou não por um influenciador?

Depende da sua estratégia e do próprio influenciador. Em alguns casos, eles não cobram nada para divulgar sua marca desde que recebam o produto de forma gratuita. Essa prática é conhecida como permuta. Mas também existem influenciadores que fizeram disto uma profissão, e precisam receber pelos seus serviços. Nesta hora, tenha atenção ao mídia kit enviado pelo influenciador. É neste documento que irá conter seus números principais, o público e os valores.

Está pensando em utilizar essa estratégia para a sua empresa e não sabe por onde começar? Chame a W.Godoy e veja como podemos te ajudar.

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Influenciadores digitais: como funciona este universo?

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Foi nos últimos anos que o mercado dos influenciadores digitais despontou no mercado publicitário digital. As marcas enxergaram uma lacuna de um contato mais próximo com o seu público e fizeram disto uma oportunidade. Mas afinal, o que é o marketing de influência e como funciona.

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1. aumento de transtornos mentais entre os jovens no Brasil;
2. influência da internet da saúde mental das pessoas;
3. descaso com a saúde mental.

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Lucas Shibata - 3ª ETAPA PAS -  A importância do movimento feminista na luta pelos direitos das mulheres

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Lucas Shibata - 3ª ETAPA PAS -  A importância do movimento feminista na luta pelos direitos das mulheres

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1. Luta pela igualdade;
2. Mulher no mercado de trabalho;
3. Movimentos feministas por seus direitos;

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Para compreender o movimento do feminismo deve-se primeiro entender o conceito da palavra. Em uma busca rápida pode-se encontrar alguns conceitos, dentre eles, a definição de que o "feminismo é a ideologia que defende que as mulheres devem ter os mesmos direitos que os homens". Tomando esse conceito como base, de uma forma ampla, pode-se afirmar que qualquer pessoa que acredita que homens e mulheres devem ter os mesmos direitos, pode ser considerada feminista. Porém, ainda existe muito equívoco sobre o feminismo, falta de informação, preconceito ou até mesmo o ensino passado pela cultura da pessoa pode influenciar a não compreender a importância da defesa dessa causa.

Preconceito

Ao decorrer dos tempos, a luta feminista vem tomando força, porém, a falta de entendimento de muitas pessoas permite que ainda existam frases preconceituosas que não representam o feminismo. Frases do tipo "não precisa ser feminista, as mulheres já conseguiram seu espaço" ainda podem ser ouvidas na sociedade.

Existe uma importância em utilizar o termo feminista ao invés de outro, pois usá-lo é lembrar que essa luta são por todas as mulheres que foram oprimidas pelo marchismo e pelo modelo de sociedade patriarcal.

Desde a criação da luta feminista surgiram pessoas que tentaram tirar a importância do movimento, criando até termos pejorativos ao movimento, como o termo "feminazi", amplamente confundido com feminista, sendo que são duas causas totalmente diferentes.

Segundo definições do conceito, "feminazi" seria a militante mais extremista, que apoia a supremacia feminina. Já o termo feminista busca de uma forma ampla a igualdade entre homens e mulheres. Porém, vale ressaltar que o termo "feminazi" surgiu meramente para tentar denegrir o movimento feminista das mulheres.

O termo "feminazi" faz apologia à postura combativa entre homem e , como que há um ser mais superior que o outro, e não é isso que o feminismo objetiva.

A luta feminista

O machismo tão presente na cultura brasileira é um dos maiores motivos de morte de mulheres. O feminismo consiste em uma luta que vem salvando muitas mulheres que lutam hoje, pelos seus direitos e pela igualdade de gênero, a fim de contribuir para as futuras gerações.

Mesmo com alguns avanços, vale salientar que a luta é constante, pois, enquanto ainda existir desigualdade, machismo, preconceitos e mortes, haverá motivos para soltar a voz e gritar por todas aquelas mulheres que foram ou estão sendo silenciadas.

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A importância do feminismo na luta pelos direitos das mulheres

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Para compreender o movimento do feminismo deve-se primeiro entender o conceito da palavra. Em uma busca rápida pode-se encontrar alguns conceitos, dentre eles, a definição de que o "feminismo é a ideologia que defende que as mulheres devem ter os mesmos direitos que os homens".

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Beatriz Chaves - ENEM 2020 - SISTEMA CARCERÁRIO E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

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Beatriz Chaves - ENEM 2020 - SISTEMA CARCERÁRIO E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

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1. superlotação nos presídios;
2. violência policial;
3. ressocialização de presos.

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O sistema carcerário brasileiro consiste nas prisões federais e estaduais, tanto masculinas quanto femininas.

Por causa de uma série de razões históricas e políticas, as prisões brasileiras estão superlotadas, não transformam seus internos em cidadãos úteis e passam por uma grave crise estrutural.

Sistema Prisional no Brasil

Aspecto geral do Presídio Central de Porto Alegre/RS

O Brasil é o terceiro país no mundo com maior número de pessoas presas. Em dezembro de 2014, a população carcerária no Brasil era de 622.202. Dois anos depois, em junho de 2016, havia 726.712 prisioneiros.

Especialistas calculam que seria preciso construir um presídio a cada dia do ano para diminuir o déficit de vagas que ascende a cerca de 250 mil.

Cada presidiário custa para o Estado em torno de 1500 reais. Como não há verba para tanta gente, são as famílias dos presos que arcam com os custos de alimentação e vestuário dos detentos.

Com a superlotação das prisões, as facções criminosas se apoderaram da organização dos presídios e agora disputam as cárceres brasileiras.

Cultura da Prisão no Brasil

O Brasil encara o confinamento como a única solução para os problemas da criminalidade.

A sociedade civil não interessa se ali o criminoso será tratado com dignidade. Ao contrário. Muitos aplaudem as rebeliões que acontecem em alguns centros penitenciários brasileiros, pois acham que assim, haverá menos bandidos nas ruas.

Numa entrevista realizada em 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, comentou sobre as diferenças de penas para crimes tão díspares:

"Prendemos quantitativamente, desde o furto de um botijão que alguém pula o muro, sem violência ou grave ameaça, até um roubo de carro-forte, com fuzil, um roubo qualificado. Um fica 10 meses e outro fica 5. Condutas totalmente diferentes, só que a bandidagem violenta, a alta criminalidade, fica muito pouco tempo na cadeia".

Esta ideia também é compartilhada pelo professor e Procurador de Justiça de Minas Gerais, Dr. Rogério Greco. Em janeiro de 2017, ele afirmava que as prisões refletiam a desigualdade social no país:

O Brasil prende muito e prende mal. Quem tinha que estar preso, está solto e quem tinha que estar solto, está preso. A gente prende só pobre, só miserável. Esta é a nossa cultura, a nossa regra. É muito mais fácil prender um miserável que prender um sujeito de classe média ou média alta. (Entrevista ao programa "Palavra do Professor").

Na maioria das prisões brasileiras, o Estado não providencia o mínimo de conforto material e nem os objetos de higiene elementares.

Desta maneira, o preso depende da ajuda de seus familiares (se os tiver) ou do auxílio de outros presos. No entanto, este não vem de graça e certamente será cobrada com favores sexuais, participação em pequenos crimes ou aliciamento de facções.

As prisões deveriam ter como finalidade recuperar e ressocializar o indivíduo preso. Contudo, no Brasil, a percentagem de presos que estuda é de apenas 11% e somente 25% realizam algum tipo de trabalho interno ou externo.

Soluções para o Sistema Carcerário Brasileiro

A superlotação e a ociosidade são os problemas mais graves do sistema prisional do Brasil

Penas Diferenciadas

Uma alternativa para diminuir a superlotação seria investir em penas diferenciadas em regime semiaberto ou colônias agrícolas.

No entanto, muitos juízes são contra esta medida porque alegam que não há fiscalização suficiente para seguir o cumprimento correto dessas penas.

Agilidade na Justiça

Outro problema que contribui para a superlotação das cárceres é que 40% dos presos no Brasil são provisórios. Ou seja: são pessoas que ainda nem tiveram audiência com o juiz e estão a espera da sentença. A demora ocorre pois as audiências só podem acontecer na presença de um defensor público.

Segundo dados da Anadep (Associação Nacional de Defensores Públicos), não existem defensores públicos em 72% das comarcas do país. Deste modo, o problema se vê agravado pela falta de funcionários.

Mudança na Legislação de Combate às Drogas

O aumento do número de prisões efetuadas nas primeiras décadas do século XXI no Brasil se deve a vários fatores como o próprio crescimento populacional.

Por outra parte, segundo estudos, o crescimento da população carcerária brasileira se deu pelas mudanças na legislação com a Lei de Drogas de 2006 (nº 11.343). O número de pessoas presas por tráfico de drogas cresceu 348% a partir da publicação desta lei.

Isto aconteceu porque a lei não determina claramente qual é a quantidade de droga que uma pessoa pode levar consigo para caracterizá-la como usuário ou como traficante.

Igualmente, há processos onde as únicas testemunhas de acusação são os policiais que fizeram o flagrante. O Tribunal de Justiça do Rio emitiu a súmula 70, em 2004, que autoriza juízes a condenarem acusados por tráfico de drogas tendo como única prova a palavra do policial que efetuou o flagrante.

Uma pesquisa conduzida pela USP, em 2012, revelou que 74% das prisões por tráfico de entorpecentes em São Paulo tinham apenas policiais militares como únicas testemunhas no processo.

Números do Sistema Carcerário no Brasil

Estes seriam os principais números do sistema carcerário no Brasil, segundo os dados do Ministério da Justiça recolhidos em 2017.

Número de presos

726 mil

Presos aguardando julgamento

217 mil

Estado com o maior nº de prisioneiros

São Paulo com 240.061

Estado com menor nº de prisioneiros

Roraima com 2.339

Estado com a maior superlotação

Amazonas com 5 presos por vaga

Faixa etária

56% tem 18 a 29 anos

Leia mais sobre alguns temas relacionados:

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Lucas Shibata - ENEM 2020 -  A importância do SUS para a garantia à saúde no Brasil.

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Lucas Shibata - ENEM 2020 -  A importância do SUS para a garantia à saúde no Brasil.

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1. Acesso gratuito, universal e integral a todos;
2. Especialização do atendimento, para abranger os mais diversos problemas;
3. Combate à Covid-19 e à várias outras doenças;

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior sistema público de saúde do mundo. Proporciona acesso gratuito, universal e integral a todos, brasileiros ou não, em território nacional. Seu complexo sistema integrado nos níveis federal, estadual e municipal permite um atendimento amplo, tanto em termos de alcance populacional quanto em termos de serviços de saúde, desde atenção básica e saúde da família até cirurgias de alto risco, como transplante e separação de gêmeos siameses.

Além de serviços de baixa, média e alta complexidade, o SUS também atua na vigilância epidemiológica e sanitária, assistência farmacêutica, atenção hospitalar, serviços de urgência e emergência, distribuição gratuita de medicamentos e pesquisas na área da saúde.
Leia também: Cruz Vermelha - organização que assegura assistência a vítimas de conflitos armados
Como funciona o SUS

O Sistema Único de Saúde é estruturado entre os três entes federativos: governo federal, estados e municípios. Os órgãos envolvidos são respectivamente o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais e municipais de saúde. Há também colaboração de outros ministérios, como o Ministério da Educação na parceria que envolve os hospitais universitários.

O Sistema Único de Saúde é o maior sistema de saúde pública do mundo.

As ações são desenvolvidas em articulação com os Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais de Saúde. Integram a estrutura do Ministério da Saúde a Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS, Hemobrás, Inca, Into e hospitais federais.

O Ministério da Saúde atua na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para a elaboração do Plano Nacional de Saúde. Na qualidade de gestor nacional, é responsável por formular as políticas públicas, as diretrizes e normas, bem como fiscalizar e avaliar sua implementação.

As secretarias estaduais de saúde compõem a Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que elabora o Plano Estadual de Saúde e formula políticas públicas. Juntamente com os Conselhos Estaduais de Saúde, elas dão suporte aos municípios nas ações estipuladas.

As secretarias municipais de saúde são as executoras dos serviços de saúde. A Constituição de 88 elevou os municípios ao patamar de entes federativos, com responsabilidades e orçamento próprio. Portanto, em articulação com os Conselhos Municipais de Saúde, essas secretarias planejam e implementam o Plano Municipal de Saúde. Na prática, esboçam, organizam, cumprem, monitoram e avaliam as ações e serviços de saúde definidos nos planos nacional, estadual e municipal.

A rede de atendimento que integra o SUS envolve a Estratégia Saúde da Família - composta por agentes comunitários atendendo de casa em casa -, postos de saúde, Unidades Básica de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), hospitais municipais, estaduais, federais, federais universitários, setor privado conveniado e contratado, institutos de pesquisa, hemocentros e redes de distribuição gratuita de medicamentos.

O tratamento é dividido em graus de complexidade. A Atenção Básica abrange a prevenção, com ações como consultas e vacinação; a Atenção Secundária engloba o atendimento especializado; a Atenção Terciária enfoca os casos de internação; a Reabilitação é o acompanhamento posterior ao tratamento quando se faz necessário.

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Importância do SUS

O Brasil é o único país com mais de duzentos milhões de habitantes que oferece serviço de saúde gratuito a toda a sua população. Seu alcance, em um país continental e multicultural como o Brasil, vai desde grandes, médias e pequenas cidades até populações ribeirinhas, indígenas e quilombolas.

O SUS é um sistema de saúde integrado, com um sistema único de informações, um plano nacional de saúde, além da integração de diversos serviços e ações de baixa, média e grande complexidade. Possui também ampla participação também da sociedade civil por meio dos conselhos de saúde, o que permite que as políticas elaboradas levem em consideração as demandas de diferentes segmentos sociais, desde profissionais de saúde até as populações atendidas.

Outro ponto extremamente importante é o protagonismo que o SUS confere à prevenção de doenças. Para além de tratamentos e mitigação de doenças e epidemias, a maneira como o SUS é desenhado e operacionalizado permite que haja controle sanitário para antever e evitar surtos epidêmicos, realizar diagnósticos antecipados de crises e promover campanhas de informação, imunização e ações preventivas. Também tem efetiva condição de monitorar as ações de saúde, avaliá-las e aperfeiçoar as políticas públicas.

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), uma das mais importantes instituições mundiais de pesquisa em saúde pública. [1]

Como aponta o médico Drauzio Varella, o SUS viabiliza de forma gratuita o maior programa de vacinações e transplantes de órgãos do mundo. Além disso, o programa de distribuição de remédios para tratamento da aids e a Estratégia Saúde da Família são referências para outros países, com reconhecimento da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Veja também: Direitos Humanos - categoria de direitos assegurados a todos os seres humanos
Outro ponto a ser salientado é que, em um país tão desigual e com alta concentração de renda como o Brasil, políticas públicas de acesso gratuito a serviços essenciais, como o SUS oferece na área da saúde, tornam-se mecanismos de redistribuição de renda. Mesmo com os gargalos e falhas que ainda precisam de aperfeiçoamento, o SUS é um grande patrimônio do povo brasileiro.

História do SUS

A saúde como direito de todos e dever do Estado foi pactuada na Constituição de 1988. Antes disso, só tinham acesso ao sistema público de saúde os trabalhadores formais vinculados à Previdência Social. Os demais - trabalhadores informais, trabalhadores do campo, desempregados e suas famílias - dependiam do atendimento de entidades filantrópicas, como as Santas Casas de Misericórdia.

Durante a década de 1970, no contexto de contestação à ditadura militar, surgiu o movimento Reforma Sanitária, formado principalmente por profissionais da saúde que desenvolviam debates sobre o setor de saúde no Brasil, apontando as mudanças necessárias e propondo teses. Seu marco institucional foi a 8ª Conferência Nacional de Saúde, que ocorreu em 1986, quando houve uma convergência com a diretriz da Organização das Nações Unidas ( ONU) que preconizava o acesso universal à saúde.

Integrados às comissões da Assembleia Nacional Constituinte, os sanitaristas desse movimento conseguiram incorporar na agenda a universalidade do acesso à saúde, que foi consagrada como direito na Constituição de 1988 e efetivada na criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Encerramento da votação da nova Constituição com discurso do deputado Ulysses Guimarães em 1988. [2]

Em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080, que determinou os parâmetros de como deveria funcionar o sistema público de saúde. Em 2000, com a aprovação da Emenda Constitucional 29 (EC-29), o SUS passou a ser administrado de forma tripartite e com recursos dos três entes federados.

Princípios e diretrizes do SUS
Acesse também: Instituições sociais - corpos sociais que promovem integração de toda a sociedade
Os princípios e diretrizes do SUS padronizam sua organização, suas ações e seus objetivos em todo o Brasil, não só em suas unidades, mas também no setor privado a ele conveniado.

Universalização: A saúde é um direito de todas as pessoas que se encontram no território brasileiro, independentemente de nacionalidade, cor, etnia, religião, classe social, sexo ou qualquer outra característica que as diferencie dos demais.

Equidade: Nortear os serviços de saúde pelo princípio da equidade significa que, embora todos tenham os mesmos direitos, as desigualdades serão consideradas de modo que, onde a carência é maior, haja mais investimento. Um exemplo é o tratamento preferencial ao idoso e à gestante.

Integralidade: O princípio da integralidade oportuniza o atendimento integral, abrangendo a saúde em todos os âmbitos, desde a prevenção até o tratamento de doenças graves. Além disso, permite que as necessidades de saúde de cada pessoa sejam vistas de modo global, dentro do seu contexto de vida, de modo que as políticas públicas de saúde sejam integradas a outras competências do poder público e produzam impacto na qualidade de vida.

Problemas do SUS

Um país continental, como é o Brasil, apresentará inúmeras dificuldades a qualquer programa governamental que se proponha universal. Somados à dificuldade geográfica, temos os problemas estruturais, como a pobreza, a concentração de renda, as desigualdades regionais na distribuição de recursos, que, por sua vez, geram diferentes padrões de infraestrutura e qualidade de vida, ao ponto de, no mesmo país e até na mesma cidade, alguns lugares apresentarem o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da Suécia, enquanto outros apresentam o IDH do Haiti.

Às dificuldades geográficas e sociais se soma a falta de recursos. Os recursos mínimos para saúde e educação são fixados em lei. O governo federal deve destinar 13,2% da receita com impostos; os estados, 12% da receita de impostos e transferências; e os municípios, 15% da receita de impostos e transferências. O que ocorre é que, como afirma o economista Ladislau Dowbor, a arrecadação é centralizada na União, que fica com mais recursos e envia somente 13% para os municípios, onde as políticas de saúde, educação e segurança efetivamente acontecem.

Outros países de alta carga tributária, como a Suécia, fazem o oposto. Lá 72% dos recursos de impostos vão para municípios. Conforme dados apresentados pelo site Politize!|1|, o governo federal gastava em 2016 uma média de R$ 3,00 por dia com a saúde de cada brasileiro, um valor abaixo da média mundial. Além disso, o Brasil é o único entre as dez maiores economias mundiais em que os gastos privados com saúde são maiores que os gastos públicos.

Como afirma o médico e sanitarista Drauzio Varella, em artigo de 2019:

"Ao SUS faltam recursos e gestão competente para investi-los de forma que não sejam desperdiçados, desviados pela corrupção ou para atender a interesses paroquiais e, sobretudo, continuidade administrativa. Nos últimos dez anos, tivemos 13 ministros da Saúde. Apesar das dificuldades, estamos numa situação incomparável à de 30 anos atrás. Devemos defender o SUS e nos orgulhar da existência dele". |2|

É preciso salientar, todavia, que problemas como desvio de recursos e má gestão devem ser resolvidos com mecanismos de fiscalização e controle, inclusive com participação da sociedade civil por meio de conselhos. Não é razoável desprezar o que foi conquistado até aqui. O SUS possui áreas deficitárias, mas também possui ilhas de excelência, referenciais para o mundo. A valorização do SUS é essencial para que o seu aperfeiçoamento seja uma prioridade política e se dê por meio da continuidade administrativa e ampliação de seus serviços.

|2| VARELLA, Drauzio. Sem o SUS é a barbárie.

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Sistema Único de Saúde (SUS): importância e funções - Mundo Educação

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Conheça um pouco mais sobre o SUS, sua história, seu funcionamento, seus princípios, suas dificuldades e sua importância para o Brasil e os brasileiros.

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HORTÊNCIA - ENEM 2020 - MAUS TRATOS A ANIMAIS

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HORTÊNCIA - ENEM 2020 - MAUS TRATOS A ANIMAIS

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1. o aumento de casos de maus tratos;
2. o tráfico de animais silvestres no Brasil;
3. a legislação brasileira sobre o tema.

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Publicado em 18 de junho de 2019, por Petz

Infelizmente, maus-tratos aos animais sempre existiram. Porém, com o grande alcance das mídias sociais, diversos casos recentes ganharam repercussão. Tanto é que, em dezembro de 2018, o Senado apresentou uma PL para aumentar a pena na lei de maus-tratos aos animais.

Mas, você sabe como funciona a lei? Acompanhe e fique por dentro de tudo o que diz a lei de maus-tratos aos animais e sobre o que você deve fazer caso veja alguém maltratando um pet.

Conheça o Projeto de Lei que quer aumentar a pena

Ainda que a fiscalização tenha deixado muito a desejar ao longo dos anos, a legislação que fala dos maus-tratos aos animais é relativamente antiga. Sob o número 9.605, ela foi publicada originalmente em 12 de fevereiro de 1998, e faz parte da Lei de Crimes Ambientais.

Mas, para que não restem dúvidas: maus-tratos aos animais é crime! Isso está no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. A mesma que criminaliza, "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados".

Além de condenar maus-tratos aos animais de estimação, a lei inclui a realização de "experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos".

Penalização para quem descumpre a lei

Atualmente, a pena prevista na lei de maus-tratos aos animais é de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa.

Contudo, um Projeto de Lei apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede - AP) deseja aumentar a pena para 1 a 4 anos de prisão, podendo ser aumentada de um terço a um sexto em caso de morte do animal.

Mas, afinal, o que são considerados maus-tratos aos animais?

Normalmente, quando ficamos sabendo de casos de maus-tratos aos animais, eles envolvem agressões, condições insalubres. Entre outras situações extremas que evidenciam a infração da Lei de Crimes Ambientais.

Mas, saiba que o termo maus-tratos é bem mais abrangente. Embora alguns estados e municípios tenham leis específicas em relação a isso, em geral, são considerados maus-tratos aos animais domésticos, como cães e gatos:

Manter os pets em lugares anti-higiênicos ou em locais que impeçam sua respiração, movimento ou descanso;

Deixar o cão ou gato exposto ao sol por longos períodos de tempo, ou, ao contrário, sem qualquer tipo de iluminação;

Obrigar o pet a trabalhos excessivos, inclusive em competições que possam causar pânico, estresse ou esforço acentuado;

Golpear, mutilar ou ferir voluntariamente qualquer órgão do pet (com exceção do procedimento de castração);

Não providenciar assistência veterinária em casos de acidentes ou de doença;

Não garantir alimento e água para o pet.

Abandono de cães e gatos.

Analisando a lista com atenção, dá para perceber como os maus-tratos não são casos isolados e distantes do nosso cotidiano. Na verdade, eles são bem mais frequentes do que a gente imagina.

Como fazer a denúncia que se encaixa na lei de maus-tratos ao animais?

Agora que você já sabe o que está na lei de maus-tratos aos animais, é mais provável que, você se depare com uma situação prejudicial aos pets em seu bairro. E, para não ficar em dúvida sobre como proteger animais de rua, acompanhe as medidas que devem ser tomadas.

O primeiro passo é fazer o possível para juntar provas e evidências. Para isso, use seu smartphone para fazer vídeos e tirar fotos. Outra alternativa é conversar com vizinhos que possam servir de testemunha.

Em caso de atropelamento ou abandono em trânsito, utilizando veículo particular, anote a placa do veículo e, se possível, tire fotos ou grave um vídeo comprovando a situação.

Onde registrar a denúncia?

Com as evidências em mãos, a denúncia pode ser feita por meio de diferentes órgãos:

Delegacias: em São Paulo, a mais procurada é a DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal). Mas, você pode registrar a ocorrência em qualquer delegacia, inclusive pelo site;

Ministério Público: preferencialmente, os registros devem ser feitos pelo site, ou, por telefone, nas ouvidorias estaduais;

Secretarias de Meio-Ambiente: denuncie por meio dos canais de contato de cada órgão regional,

Conselho Regional de Medicina Veterinária: válidas somente para casos de maus-tratos cometidos por profissionais da área. As denúncias podem ser feitas pelos canais de atendimento de cada órgão regional.

Ainda de acordo com a nossa legislação, todos os animais presentes em nosso país são de responsabilidade do Estado.

Por isso, nenhum órgão pode se recusar a prestar auxílio ou a investigar casos de maus-tratos. Se isso acontecer, denuncie ao Ministério Público!

Caso encontre animais que sofreram maus-tratos, encontre a clínica Petz mais próxima, e leve-o até lá!

As clínicas contam com equipe médica extremamente preparada e que dará ao pet todo atendimento necessário para sua recuperação!

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Saiba o que é e como funciona a lei de maus-tratos aos animais

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Publicado em 18 de junho de 2019, por Petz Infelizmente, maus-tratos aos animais sempre existiram. Porém, com o grande alcance das mídias sociais, diversos casos recentes ganharam repercussão. Tanto é que, em dezembro de 2018, o Senado apresentou uma PL para aumentar a pena na lei de maus-tratos aos animais.

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HORTÊNCIA - 3ª ETAPA PAS - A POSIÇÃO DA MULHER NA SOCIEDADE ATUAL

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HORTÊNCIA - 3ª ETAPA PAS - A POSIÇÃO DA MULHER NA SOCIEDADE ATUAL

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1. os direitos da mulher na legislação brasileira;
2. a história da mulher nos séculos XVIII e XIX no Brasil e comparar com a atualidade;
3. feminicídio e formas de combate.

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A evolução da sociedade patriarcal e sua influência sobre a identidade feminina e a violência de gênero

Resumo: Este artigo busca expor a influência do patriarcado na construção e evolução social humana, impactando diretamente a imagem feminina e seu papel social, familiar e profissional. Como resultado dessa influência, inúmeras agressões à figura feminina ganharam espaço para surgirem e crescerem, promovendo uma cisão entre os dois gêneros. O Estado não pode se eximir do dever de proteger e promover uma maior igualdade entre gêneros. Inúmeras medidas de reeducação, mudanças legislativas e discussões foram realizadas e promovidas com o intuito de se chegar a uma solução. Tratados internacionais, leis específicas como a Lei Maria da Penha e a definição do novo crime de Feminicídio foram algumas das ferramentas utilizadas pelo Estado Brasileiro para atingir esse objetivo. Discutir a eficácia de medidas já realizadas e propor novas é uma atribuição de toda a sociedade e um dever do Estado.

Palavras-chave: Patriarcado. Família; lei maria da penha; direito das mulheres; violência de gênero; feminicídio

Abstract: The following article tries to expose the influence of the patriarchate has on the human development and social evolution, striking directly at the female image and its social, professional and family role. As a result of this influence, numerous assaults on the female figure has obtained ground to emerge and grow, promoting a rupture between both genders. Attempting to promote greater equality among individuals and to protect women, the Brazilian State signed several regulators and guarantors international treaties on Human and Women's Rights. Copious amounts of re-education measures, legislative changes and discussions were made and promoted in order to achieve a solution. Specific laws such as Maria da Penha Law and the definition of the new crime "Femicide", were some of the tools used by the Brazilian State to reach this goal. To discuss the efficacy of the measures already taken and to propone new ones is an assignment of the whole society and a duty of the State.

Keywords: patriarchy; family; maria da penha law; women's rights; gender violence; femicide

1 INTRODUÇAO

A sociedade "Pós-Moderna" é caracterizada segundo Bauman, pela perda dos valores culturais antes estabelecidos como os mais nobres e elevados, traduzindo-se na perda da identidade social atual. Os princípios modernos anteriores - Liberdade, Igualdade e Fraternidade - têm sido redimensionados, ganhando novos contornos. Toda essa transição recai também sobre os valores familiares e de certa forma atinge diretamente a mulher e sua função social. O presente artigo analisa a origem da sociedade patriarcal, sua influência sobre a construção social humana, e imagem da família ideal moderna inserida nesse contexto de transição de valores. Além disso, busca estabelecer uma relação entre a evolução sociocultural e a auto-afirmação feminina, evidenciada pelas inúmeras conquistas sociais, profissionais e legislativas do movimento feminista ao longo dos anos.

Tal evolução foi concretizada no estado brasileiro pela publicação da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e pela nova qualificação penal de Feminicídio (homicídio cometido por motivação de gênero) inserida no Código Penal neste ano. Considerada um grande avanço na área e um exemplo internacional no âmbito de políticas garantidoras de Direitos Humanos das Mulheres, a lei Maria da Penha tem provocado o surgimento de diversas discussões. Problemáticas como as dúvidas relacionadas a aplicação das medidas protetivas propostas, agravo de penas e eficácia jurídica e social serão discutidas e analisadas no decorrer desta obra.

A complexidade do tema requer uma abordagem multidisciplinar. Para tanto, foi realizada uma análise psicológica, sociológica, histórica e jurídica da violência doméstica contra a mulher, utilizando obras bibliográficas pertinentes, exames legislativos e dados empíricos coletados por órgãos governamentais ou institutos de pesquisa.

2 DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA FAMILIAR E DE GÊNERO

2.1. SOCIEDADE PATRIARCAL

A associação entre famílias e patriarcado remete à origem do termo "família", oriundo do vocábulo latino famulus, que significa "escravo doméstico". Esse novo conceito de união de indivíduos consolidou-se enquanto instituição na Roma Antiga, se tornando a base da formação de toda estrutura social da humanidade. A família romana tinha como centro o homem, enquanto que as mulheres assumiam um papel secundário. "O patriarca tinha sob seu poder a mulher, os filhos, os escravos e os vassalos, além do direito de vida e de morte sobre todos eles. A autoridade do pater familiae sobre os filhos prevalecia até mesmo sobre a autoridade do Estado e duraria até a morte do patriarca, que poderia, inclusive, transformar seu filho em escravo e vendê-lo" (Xavier, 1998). É válido ressaltar que o patriarcado não significa o poder do pai, mas o poder masculino, centrado na figura do homem. Segundo Scott, J. (1995), "o patriarcado é uma forma de organização social onde suas relações são regidas por dois princípios basilares: as mulheres são hierarquicamente subordinadas aos homens, e os jovens estão subordinados hierarquicamente aos homens mais velhos, patriarcas da comunidade". Este sentido de patriarcado caracterizado pela supremacia masculina, desvalorização da identidade feminina e atribuição funcional do ser mulher, apenas para procriação, remonta a História Antiga e Idade Média.

A relação de finalidade entre mulher e reprodução era algo notável. Em certas culturas como a os Vikings, da região da atual Escandinávia, esposas eram valoradas através da quantidade de filhos do sexo masculino que tiveram. Caso alguma delas de alguma forma gerassem apenas filhas, seria menosprezada pelo seu meio social. Enquanto que em outras culturas, como na antiga Babilônia a relação entre mulher e reprodução era tão intrínseca, que o Código de Hammurabi (conjunto normativo daquele povo), determinava como responsabilidade da mulher casada e estéril, fornecer a seu marido uma substituta, a fim de garantir a perpetuação genética do mesmo.

Apesar das eventuais mudanças socioculturais ocasionadas pela miscigenação de povos, surgimento de novos países, guerras, desenvolvimento tecnológico e a própria evolução humana como ser social, o sistema patriarcal sobreviveu, alterando apenas alguns aspectos. Pode-se dizer que o mesmo evoluiu, todavia, concentrou em seu cerne as mesmas bases de superioridade e subordinação. Tal mudança originou o que Machado (2000) chama de "patriarcado contemporâneo". Neste contexto, a relação homem x mulher, continua herdando muitas características desiguais, mas estas agora se encontram em menor evidência, ainda assim presentes tanto em meio social, quanto profissional e familiar, influenciando o modelo ideal feminino contemporâneo.

3 DA DESIGUALDADE DE GÊNERO

3.1. Familiar

Quanto ao cenário familiar, Freyre (1990) caracteriza a mulher como "esposa dócil, submissa, ociosa e indolente, ocupando importância extrema na educação dos filhos, na gerência do domicílio e assumindo a posição de chefe na ausência do patriarca". Mesmo com a atual discussão a respeito da proteção a dignidade feminina e busca pela igualdade em todos os aspectos, ainda encontramos indícios, em pequenas atitudes que em primeira análise não parecem ofensivos ou preconceituosos, mas de fato representam a forte influência do patriarcado na nossa formação como indivíduos. Exemplo disso é a própria divisão de tarefas domésticas, onde em sua maioria o homem fica encarregado apenas do trabalho em âmbito profissional, enquanto que a mulher fica responsável pela casa e a educação dos filhos. Outro ponto presente nesta família é, segundo Bruschini (1993), o predomínio da "dupla moral sexual". Ou seja, a sexualidade feminina ainda é desvalorizada e reprimida, potencializando a condenação do adultério praticado por mulheres, enquanto que para os homens a sexualidade é estimulada em todos os aspectos, ocasionando a aceitação social dessa prática. Embora a mulher independente passe a se tornar mais valorizada, o patriarcado contemporâneo em nenhum momento provoca alguma alteração profunda nos deveres de gênero ou na estrutura tradicional da família. A nova imagem de esposa moderna passa a adquirir características de independência em relação ao marido, busca pela carreira profissional e independência financeira, sem prejudicar em nenhum momento sua dedicação ao lar e a família.

3.2. Profissional

É justamente esse dever para com os filhos e atividades domésticas que acaba gerando outra dificuldade: como conciliar a carreira profissional e o dever de mãe e chefe do lar? Um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) demonstra que a maior participação feminina no mercado de trabalho (53% segundo o IBGE em 2007) é diretamente proporcional ao maior desafio de se criar melhores condições de trabalho, para que as mesmas concorram de forma justa e igualitária com outros profissionais. Isso porque, há uma grande dificuldade em se conciliar trabalho e família. O estudo também mostra que há uma mudança em menor ritmo, mas ainda assim, presente na divisão do trabalho doméstico. "O modelo homem-provedor e mulher-cuidadora ainda vigente permite a mulher continue arcando em forma unilateral, quando não exclusiva, com as atividades de cuidado e assistência aos membros da família e seu engajamento no mercado de trabalho permanece marcado por esse papel".

O problema atinge até mesmo a média salarial entre cargos ocupados por homens e mulheres. Segundo estudo realizado pela Fundação de Economia e Estatística, do governo do Rio Grande do Sul, a diferença salarial baseada em gênero se aproxima dos 7% em favor dos homens, ao contrário do que alguns grupos feministas afirmam (cerca de 30%). No mesmo ano, um estudo realizado nos Estado Unidos da América, pela economista de Harvard, Claudia Goldin, seguindo os mesmos parâmetros, chegou a diferença salarial de 5%, convergindo com a realidade brasileira. O estudo da FEE (Fundação de Economia e Estatística do governo do Rio Grande do Sul) também explica a razão de esta disparidade algumas vezes aparentar ser maior, atribuindo isto a alguns fatores, como o fato de mulheres terem em média maior tempo dedicado aos estudos e ingresso na carreira profissional mais tardio. No entanto, interrompem a carreira com maior frequência, têm uma jornada de trabalho menor que a masculina e tendem a se concentrar em ocupações que remuneram menos. É importante salientar que mesmo quando considerado o cenário descrito acima, segundo o estudo, ainda persiste a diferença de 7% em média salarial, classificada como "não explicada". É possível analisar de forma comparativa tal estudo e a realidade feminina, concluindo que esta diferença, é fruto da influência patriarcal e do modelo ideal de mulher doméstica, que acabam dificultando a adaptação, aceitação e dedicação da mulher a outras áreas, como a profissional. Sobre essa dificuldade discutida acima, Blay afirma que, "a trabalhadora não consegue libertar-se do modelo ideal de mulher doméstica, ideologicamente valorizada, e propor como alternativa novos comportamentos sociais ligados ao trabalho".

3.3. Social

Quanto ao meio social, os inegáveis séculos de total submissão ao gênero dominante, acabaram imprimindo tanto na sociedade quanto no Estado a ideia de "gênero frágil" o que acaba por catalisar e intensificar possíveis agressões de toda espécie contra mulheres. Segundo Saffioti (1996), o meio público não tem importância para o patriarcado. Além de contaminar a sociedade civil, as relações hierarquizadas de poder e dominação, se estendem ao Estado. Chauí considera "violência como toda e qualquer violação da liberdade e do direito de alguém ser sujeito constituinte de sua própria história. Liberdade aqui entendida como ausência de autonomia". É claro que o uso de poder ou qualquer outro artificio para dominar e explorar a outrem, nada mais é que uma forma de violência. A violência contra a mulher começa quando esta se sujeita a este apenas por uma condição de sexo. A identidade feminina é construída muitas vezes sobre esta concepção. Quando alguma identidade diverge daquilo que é esperado pela sociedade, essa mulher será alvo de algum tipo de agressão ou de discriminação.

Essa relação de dominância presente no subconsciente social é constatada quando percebemos que uma em cada cinco mulheres consideram já ter sofrido alguma vez "algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido" (FPA/SESC, 2010), sendo que o parceiro (marido ou namorado) é o responsável por mais 80% dos casos reportados. O cenário é real e grave, aproximadamente cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos no país; 91% dos homens dizem considerar que "bater em mulher é errado em qualquer situação". É fácil perguntar o porquê de tamanho contraste quando confrontada a opinião masculina e o número de agressões. Mais que uma questão de opinião, essa problemática permeia a psique humana. Crianças criadas em um ambiente com características patriarcais tendem a absorver estas tendências. Até mesmo a mídia televisiva deve ser considerada, inúmeros programas, propagandas e/ou novelas já retrataram de alguma forma a imagem feminina em sentido submisso.

4 DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A primeira iniciativa brasileira contra a violência de gênero foi a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, de 1º de fevereiro de 1984. Em 1988, a nova Constituição da República Federativa do Brasil reconheceu a igualdade entre homens e mulheres. Em 1995, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana para prevenir e erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. E em 2002, a assinatura do Protocolo Facultativo sobre todas as formas de Discriminação Contra a Mulher. Foi somente em 2006, após pressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que uma norma específica foi publicada no Brasil, a lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de inúmeras agressões de seu marido que resultaram em uma paralisia de seus membros inferiores.

4.1. LEI 11.340 - MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha nasce em um contexto de combate a violência de gênero. Mais do que apenas uma violência em âmbito doméstico, a violência de gênero existe em função da condição feminina da mulher. Diferentemente de sexo, o gênero é um produto social, aprendido durante todo o desenvolvimento do indivíduo e a formação de sua personalidade, não é algo inerente a simples diferenciação anatômica ou genética, é um conceito subjetivo que influencia os papéis sociais do indivíduo como um todo. Logo, a violência de gênero se diferencia da doméstica por seu caráter amplo e por ser direcionada a mulheres apenas por sua condição feminina.

Buscando prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em ambiente doméstico, familiar ou de intimidade, esta norma de caráter multidisciplinar definiu o conceito de violência doméstica, atribuiu penalidades mais severas a modalidade, criou mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabeleceu juizado especial de violência contra a mulher e criou medidas de assistência e proteção a vitimas. Todos estes relacionados em seu artigo 1º, in verbis:

Art. 1º - Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O conceito de violência doméstica foi definido em seu artigo 5º. Além do conceito o legislador também buscou definir todas suas formas, especificando cada tipo de violência e os lugares onde devem ocorrer:

Art. 5º - "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual".

Podemos observar que o Artigo 5º em seu parágrafo único expande a tutela e proteção à casais homoafetivos femininos, como Cunha e Pinto pontuam de forma precisa:

"Notável a inovação trazida pela lei neste dispositivo legal, ao prever que a proteção à mulher, contra a violência, independe da orientação sexual dos envolvidos. Vale dizer, em outras palavras, que também a mulher homossexual, quando vítima de ataque perpetrado pela parceira, no âmbito da família - cujo conceito foi nitidamente ampliado pelo inc. I, deste artigo, para também incluir as relações homoafetivas - encontra-se sob a proteção do diploma legal em estudo. (CUNHA e PINTO, 2012, P.57)".

Existe entendimento jurisprudencial favorável a esta questão como podemos analisar no seguinte caso:

"Relacionamento homoafetivo entre mulheres. Lesões corporais. Lei Maria da Penha. Aplicabilidade. Enquanto em relação ao sujeito passivo a Lei elegeu apenas a mulher, no pólo ativo das condutas por ela compreendidas encontram-se homens ou mulheres que pratiquem atos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Dessa forma, se mulher com relacionamento homoafetivo sofre lesões corporais praticadas por sua companheira, no âmbito doméstico e familiar, aplica-se a Lei Maria da Penha em todos os seus termos."

(TJMG, RSE 7918639-66.2007.8.13.0024, 7ª C. Crim., Rel. Des. Duarte de Paula, p. 17/06/2011).

Diante disso, é assegurado considerar que independentemente do pólo ativo da agressão, uma vez que essa tem como fim atingir a mulher em sua condição feminina, a norma deve ser aplicada em todos os seus termos: Art. 7º- "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal".

O Código Penal Brasileiro tutela a proteção da integridade física e a saúde corporal em seu artigo 129, caput, classificando o dano a esse bem jurídico como lesão corporal. A violência doméstica estava prevista como uma forma qualificada de lesão corporal. Com o advento da Lei Maria da Penha, tal conduta teve sua pena máxima aumentada para três anos.

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Segundo Azevedo & Guerra (2001, p.25), "o termo violência psicológica doméstica foi cunhado no seio da literatura feminista como parte da luta das mulheres para tornar pública a violência cotidianamente sofrida por elas na vida familiar privada". A violência psicológica atinge a dignidade e psique da mulher. Em sua grande maioria, acontece através de ameaças, humilhação ou discriminação. É a mais freqüente de todas as agressões, porém a menos denunciada. Além de ocasionar danos psicológicos a vítima, tal atitude pode afetar o meio ao qual ela esta inserida, atingindo também os filhos (mimetismo) ou qualquer indivíduo que esteja dentro do âmbito familiar ou possua vínculos com os agentes. Em caso de filhos, esse comportamento pode gerar sérios danos ao desenvolvimento da criança, gerando um ambiente familiar instável e nocivo. Não é necessário laudo pericial comprovando o dano psicológico, uma vez convencido da existência da agressão o juiz pode conceder medida protetiva de urgência.

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

"Violência sexual é toda a ação na qual uma pessoa, em situação de poder, obriga outrem à realização de práticas sexuais contra a vontade, por meio da força física, da influência psicológica (intimidação, aliciamento, sedução), ou do uso de armas ou drogas" (Brasil, 2001). Constituindo também violência sexual a negação de uso de métodos contraceptivos, mutilação do órgão genital feminino, aborto forçado, conjunção carnal forçada ou até mesmo a realização de exames que comprovem a virgindade. Ainda é presente a idéia de obrigatoriedade sexual entre casais. Tal costume acaba aumentando a incidência de agressões nesse âmbito, uma vez que permanece a idéia de que a esposa tem obrigação de corresponder ao desejo sexual do parceiro.

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

É o ato de subtrair algum pertence da mulher ou ocasionar dano, condutas previstas já previstas no Código Penal Brasileiro em seus artigos 155º e 163º respectivamente, que quando praticadas em âmbito doméstico contra alguém com quem o agente mantém relação afetiva perdem a necessidade de representação.

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A Violência moral extrapola o meio físico, é aquela que atinge a honra da vítima. Configurando-se como calúnia (fato atribuído a pelo ofensor a vitima que é definido como crime), injúria (atribuição de fato que ofende a honra da vitima) ou difamação (atribuição de fato ofensivo a reputação social da vítima), todos estes já tipificados no Código Penal Brasileiro. Quando algum ato destes se configura em ambiente familiar, contra ente afetivo configura-se a violência moral, que muitas vezes, apesar de não causar qualquer dano concreto ou visível, corrompe a moral do pólo passivo, denegrindo sua imagem, honra e autoestima.

Quando constatada a situação de agressão a mulher, o juiz poderá conceder medidas protetivas, afim de resguardar a integridade da mesma e garantir que possa agir livremente, independente da influência de seu agressor. As medidas protetivas de urgência são elencadas nos artigo 22º, 23º e 24º deste dispositivo legal:

Art. 22 - Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Art. 23 - "Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Em caso de dificuldade na execução de qualquer uma das medidas acima elencadas o juiz poderá requisitar o auxílio de força policial como reza o parágrafo § 3º do artigo 22º:

§ 3º - "Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial".

O agravo de condutas ilícitas já tipificadas quando direcionadas a mulher e a concessão de medidas protetivas constituem os dois principais meios presentes na Lei Maria da Penha, pelos quais o legislador busca garantir a proteção ao gênero feminino e a igualdade material entre os indivíduos. Aclamada como uma das normas mais modernas de proteção a mulher em todo o mundo moderno, a Lei Maria da Penha é uma conquista de décadas de luta entre movimentos feministas, mulheres vítimas e o governo.

4.1.1. Eficácia da Maria da Penha

Para Sabadell:

"os efeitos da norma jurídica devem ser entendidos como qualquer repercussão social ocasionada por ela. Já a eficácia da norma deve ser medida pelo grau de cumprimento da norma dentro da prática social, devendo ser considerada socialmente eficaz quando é respeitada por seus destinatários ou quando uma violação é efetivamente punida pelo Estado (SABADELL, 2005, p. 69)".

Neste mesmo sentido, Cavalieri Filho nos ensina que eficácia da lei

"é a força do ato para produzir os seus efeitos e que lei eficaz é aquela que tem força para realizar os efeitos sociais para os quais foi elaborada. Uma lei, entretanto, só tem essa força quando está adequada às realidades sociais, ajustada às necessidades do grupo. Só aí ela penetra no mundo dos fatos e consegue dominá-los (CAVALIEIRI FILHO, 2004, p. 83)".

Segundo pesquisa realizada pelo instituto Data Senado, por todo o país, 66% das mulheres passaram a se sentir mais protegidas depois da publicação da lei. Entre as mais jovens, o índice chega aos 71%. Além disso, 99% conhecem o teor ou pelo menos já ouviram falar da norma. Além disso, 2 em cada 3 entrevistadas alegaram se sentirem mais seguras após o advento da lei Maria da Penha.

O Ipea (Instituto de pesquisas econômicas aplicadas) em março deste ano divulgou um estudo acerca da efetividade da Lei Maria da Penha. Segundo o instituto, os resultados indicam que a nova Lei diminuiu em 10% a taxa de homicídios de mulheres. Apesar da norma não ter como foco o homicídio de mulheres, o estudo considerou que a violência doméstica ocorre em ciclos "onde muitas vezes há um acirramento no grau de agressividade envolvida, que, eventualmente, redunda (muitas vezes de forma inesperada) na morte do cônjuge", por isso "seria razoável imaginar que a lei, ao fazer cessar ciclos de agressões intrafamiliares, gere também um efeito de segunda ordem para fazer diminuir os homicídios ocasionados por questões domésticas e de gênero", defendem os autores.

Além de promover uma maior sensação de segurança e proteção a figura feminina, pode-se perceber que o "ciclo de violência", discutido pelos pesquisadores, foi afetado de alguma forma, evitando a agressão de milhares de mulheres por todo o país. Exemplo normativo internacional ao enfrentamento da violência de gênero, tal lei constituiu um avanço inegável como medida política, se mostrando adaptada a exigência social vigente e suficientemente forte para promover os atos para os quais foi elaborada, alcançando assim sua eficácia.

Feminicídio

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) nos últimos anos cerca de 50 mil mulheres foram mortas em decorrência do feminicídio, crime este ocasionado pelo conflito de gênero e classificado como homicídio qualificado pelo código penal. Este cenário, porém, é reflexo de séculos de opressão, submissão e principalmente violência advindos de uma sociedade masculina, que ainda influencia as relações entre os indivíduos no mundo contemporâneo. Segundo a socióloga Lourdes Bandeira, esse ato criminoso possui algumas características específicas como: "prática com objetivo de destruir o corpo feminino, utilizando-se de excessiva crueldade e chegando a causar a desfiguração do mesmo; perpetrado com meios sexuais, ainda que sem manifestar o intento sexual; cometido no contexto de relações interpessoais e íntimas ou por alguma razão pessoal por parte do agressor, podendo estar associado à violência doméstica; seu caráter violento evidencia a predominância de relações de gênero hierárquicas e desiguais; é um crime de apropriação do corpo feminino pelo marido-proprietário como sendo um território para uso e/ou comercialização em tudo o que esse corpo pode oferecer, isto é, desde a prostituição até mesmo o tráfico de órgãos.

É compreensível a revolta ocasionada pelo cometimento de algum ato com tais características. Além disso, crimes como este espalham desconfiança e medo a toda e qualquer mulher que esteja sendo vítima de violência. Mais que uma questão de violação da dignidade humana, condutas desse tipo abalam a tranquilidade pública e enfraquecem a figura do estado perante a sociedade.

A qualificação do Feminicídio, sancionada no dia 9 de março de 2015, teve como objetivo reforçar a ideia de que qualquer forma de opressão e subjugação sobre o gênero feminino não pode ser tolerado. Esse novo texto legal inclui o feminicídio como homicídio qualificado, classificando como crime hediondo o assassinato de mulheres, decorrente de violência doméstica ou de discriminação de gênero, fazendo-se assim necessário algumas alterações no art. 121, § 2º do Código Penal:

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher

Houve também acrescimento do § 7º, referente às penas:

§ 7º - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Além do aumento de pena, a nova qualificação foi acompanhada de agravantes que visam proteger pessoas vulneráveis como o idoso, a gestante, a criança e o deficiente físico. Percebe-se também uma preocupação do legislador quanto ao impacto psicológico decorrente da exposição do ascendente e descendente a esse ato. Medida essa que vem ao encontro de dispositivos legais de proteção como o ECRIAD (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o EI (Estatuto do idoso).

4.2.1 Eficácia da tipificação de Feminicídio

O feminicídio é um assunto ainda muito recente, tanto no campo jurídico quanto no sociológico. Apesar dessa violência contra a mulher ser algo enraizado na estrutura da sociedade brasileira a séculos, a tipificação do assassinato de mulheres motivados unicamente pelo gênero, passou a ser reconhecido muito recentemente. Evidentemente, uma norma publicada em março deste ano, ainda não possui tempo suficiente, afim da realização de pesquisas sobre sua eficácia e impacto sociais.

Ainda que a mesma seja apenas de caráter punitivo, reprimindo com maior veemência o ato em si, é esperado que seu impacto repressivo surta efeito na esfera preventiva da mesma forma, uma vez que o objetivo normativo de toda lei penal é desmotivar o cometimento de determinada conduta. No caso específico do feminicídio, o Estado demonstra que não tolera a pratica dessa espécie de delito, assumindo o compromisso de infringir uma punição mais gravosa ao autor. Sobre esta posição social e estatal a diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, organização não governamental sem fins lucrativos, que atua na comunicação do direito e das mulheres no país, Jacira Melo, destacou que "a lei é um recado de que a sociedade e a Justiça não toleram a violência de gênero e terá repercussão importante para a redução desse tipo de crime".

Apesar da carência de dados precisos quanto ao cometimento do crime, é possível notar uma mudança de opinião da população em geral, através da conscientização do desrespeito sofrido pela mulher na sociedade e suas consequências, como demonstra a pesquisa realizada pelo instituto Data Senado, em 2013 somente 10% das brasileiras acreditavam que a mulher é tratada com respeito no Brasil, em 2015 esse número caiu pela metade.

As mulheres estão cada vez mais cientes que as agressões, sejam elas físicas, psicológicas ou de qualquer outro tipo, especialmente aquelas vindas de parceiros, não são comportamentos normais e aceitáveis, ao contrário de algumas décadas atrás. A tipificação de feminicídio trará mudanças culturais e auxiliará ainda mais a desconstrução do idealismo de inferioridade feminina, levando maior segurança para mulheres em situação de vulnerabilidade.

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Sociedade patriarcal, identidade feminina e violência de gênero

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A evolução da sociedade patriarcal e sua influência sobre a identidade feminina e a violência de gênero Resumo: Este artigo busca expor a influência do patriarcado na construção e evolução social humana, impactando diretamente a imagem feminina e seu papel social, familiar e profissional.