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Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948)

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Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948)

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Promove e protege os direitos humanos em todo mundo, Garante a dignidade,  a igualdade e a liberdade para todos bem como assegura a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência.

Garante o direito à educação, ao trabalho, a igualdade perante a lei, indireta todos os direitos e liberdades sem distinção.

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Há 70 anos: adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos

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A nova Constituição trouxe importantes garantias de direitos fundamentais, incluindo a igualdade de oportunidades e a proibição de discriminação em razão de deficiência. Ela estabelece que o Estado deve promover a inclusão social e garantir acessibilidade.

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Essa lei foi pioneira ao estabelecer normas gerais para a proteção e integração social. Essa lei criou o Conselho Nacional dos Direitos da pessoa com Deficiência ( CONADE)  e desempenha um papel consultivo no desenvolvimento de políticas públicas para essa população.

Esta lei criou a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelecendo diretrizes para a inclusão social e promovendo o acesso à educação, saúde, trabalho e outros direitos.

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Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Áudio

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5 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996

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5 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996

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Promove a inclusão e garante o acesso de todos os alunos a educação

•Educação inclusiva e acessível

• atendimento educacional especializado ( AEE)

• Formação de Professores Capacitados

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Essa lei foi de fundamental importância para inclusão no mundo do trabalho.

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7. Decreto n ° 5. 296/2004O Decreto da acessibilidade

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7. Decreto n ° 5. 296/2004O Decreto da acessibilidade

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Esse decreto regulamentou a acessibilidade arquitetônica e nos meios de transporte, comunicação e tecnologia. Este decreto regulamenta a Lei de Acessibilidade e estabelece normas para a promoção da acessibilidade em diversos aspectos da vida pública e privada. , estabelecendo critérios para acessibilidade em diversas áreas.

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8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( ONU) - 2006

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8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( ONU) - 2006

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A convenção foi importante para a mudança de percepção sobre a deficiência promovendo uma visão baseada em direitos humanos  e vê a deficiência como a interação entre as condições físicas ou mentais e as barreiras do ambiente da sociedade. Foco na inclusão e na garantia dos Direitos humanos das PCDs , as PCDs são reconhecidas como cidadãos com direitos e responsabilidades.

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A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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Principais marcos legislativos que contribuíram para a inclusão das pessoas com deficiencia no Brasil:

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Principais marcos legislativos que contribuíram para a inclusão das pessoas com deficiencia no Brasil:

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6. Política Nacional para a Integração da pessoa com Deficiência Decreto n ° 3. 298/1999

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6. Política Nacional para a Integração da pessoa com Deficiência Decreto n ° 3. 298/1999

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Essa politica possibilita a garantia de direitos fundamentais nas áreas de educação, saúde, acessibilidade e habilitação profissional.

Direito a reabilitação para as PCDs.

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9. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva PNEEPEI ( 2008)

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9. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva PNEEPEI ( 2008)

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Essa política foi fundamental para a inclusão PCDs . Acesso ao ensino regular, oferta de atendimento e recursos de acessibilidade.

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Foi um novo paradigma para educação especial. Superando a segregação, contribuindo para o atendimento educacional especializado e contribuindo para a inclusão de forma integral como a remoção de todas as barreiras a participação e a aprendizagem permitindo que todos os alunos se desenvolvem plenamente.

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10. Lei Brasileira de Inclusão ( LBI) - Lei n° 13. 146/2015

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10. Lei Brasileira de Inclusão ( LBI) - Lei n° 13. 146/2015

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É um dos marcos legislativos mais abrangentes.

Essa lei contribuiu para a acessibilidade em espaços públicos e privados, inclusão escolar plena, direito ao trabalho , a moradia independente, criminalização da discriminação.

Este estatuto consolidou uma série de direitos e garantias  para as pessoas com deficiência, incluindo acessibilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho e proteção contra discriminação

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A LBI foi o marco legal para a inclusão social contribuindo para:

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A LBI foi o marco legal para a inclusão social contribuindo para:

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➔  Definição Abrangente de Pessoa com Deficiência

➔  Acessibilidade como Direito Transversal

➔  Garantia de Acesso à Educação Inclusiva

➔  Inclusão no Mercado de Trabalho

➔  A LBI contribuiu para a promoção da autonomia e independência

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A Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional LDB, lei nº394/1996, e a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência LBI , lei número 13.146/15 representam Marcos cruciais da luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

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Essa lei garante a reserva de vagas para PCDs em instituições federais de ensino superior.

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12. A Lei  Berenice Piana: Um Marco para os Direitos das Pessoas com Autismo - Lei n ° 12. 764/2012.

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12. A Lei  Berenice Piana: Um Marco para os Direitos das Pessoas com Autismo - Lei n ° 12. 764/2012.

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Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo direitos específicos e promovendo a inclusão social dessa população.

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13. Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)

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13. Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000)

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Esta lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência em edificações, transportes e outros espaços urbanos

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Esta lei regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, facilitando o acesso das entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência a recursos públicos.

Esses marcos legislativos têm sido fundamentais para garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil e promover uma sociedade mais inclusiva. O desafio agora é assegurar que essas leis sejam efetivamente implementadas e respeitadas em todas as esferas da sociedade!

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Principais  políticas públicas que contribuíram para a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil

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Principais  políticas públicas que contribuíram para a inclusão das pessoas com deficiência no Brasil

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1. Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência: 

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1. Política Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência: 

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Criada pela Lei nº 7.853/1989, essa política estabelece diretrizes para promover a inclusão social, garantindo acesso à educação, saúde, trabalho e outros serviços essenciais.

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O SUS assegura o direito à saúde para todas as pessoas, incluindo atendimentos específicos para pessoas com deficiência. A política de saúde é orientada para garantir acesso a tratamentos, reabilitação e cuidados específicos.

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Sistema Único de Saúde comemora 34 anos de democracia e cidadania

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Consolidado como o maior sistema público de saúde do mundo, o SUS garante acesso gratuito à saúde de qualidade para 215 milhões de brasileiros

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Diversas leis e diretrizes têm promovido a inclusão de alunos com deficiência nas escolas regulares, assegurando seu direito á educação como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que prevê metas específicas para a inclusão.

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4. Programa de Acessibilidade em Edificações Públicas: 

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4. Programa de Acessibilidade em Edificações Públicas: 

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4. Programa de Acessibilidade em Edificações Públicas: Este programa visa garantir que prédios públicos sejam acessíveis a todas as pessoas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000).

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5. Benefício de Prestação Continuada (BPC):

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5. Benefício de Prestação Continuada (BPC):

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Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC garante um benefício mensal a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, ajudando na sua inclusão e dignidade.

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Entendendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

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6. Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência Baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, 

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6. Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência Baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, 

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essa política busca garantir direitos fundamentais, como acesso à justiça, proteção contra abusos e promoção da autonomia.

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Iniciativas como o Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho) visam promover a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho através de capacitação e incentivos às empresas.

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Algumas universidades e instituições públicas adotaram cotas para pessoas com deficiência em seus processos seletivos, promovendo maior acesso à educação superior.

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Essas políticas são essenciais para criar um ambiente mais inclusivo e garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso aos seus direitos básicos. A implementação efetiva dessas políticas é fundamental para promover uma sociedade mais justa e igualitária!

Portanto,esses marcos legislativos e políticas públicas têm sido essenciais para promover uma sociedade mais inclusiva e garantir os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, garantindo uma educação inclusiva e de qualidade para todos.