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Conceito de Execução do Contrato Administrativo:

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Conceito de Execução do Contrato Administrativo:

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Consiste no cumprimento, de ambas as partes, das cláusulas contratuais que foram acordadas.

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Fiscalização da execução do Contrato Administrativo:

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Fiscalização da execução do Contrato Administrativo:

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Fica a cargo da Administração Pública acompanhar a fiscalização do contrato. São suas atribuições: fiscalizar, orientar, interditar e intervir, podendo contratar terceiros para esse fim. Esse dever compõe uma das clausulas exorbitantes.

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São cláusulas que seriam consideradas desmedidas em contratos entre particulares, no entanto, são admitidas nos contratos da Administração Pública com a finalidade de colocá-la em uma posição de superioridade em relação ao contratado.

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Responsabilidade da execução do Contrato Administrativo:

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Responsabilidade da execução do Contrato Administrativo:

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O responsável pela execução, inteira e pessoalmente, é o contraente.
Em caráter de exceção pode haver a transferência e a subcontratação.

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Consiste em uma forma de vistoriar e exigir o bom andamento e cumprimento do Contrato Administrativo, afim de que seja cumprido o que foi previamente estabelecido em contrato. Para esse fim, a Administração Pública pode se fazer presente por meio de contratação de terceiros afim de representar a Administração no seu interesse de fiscalização, devendo anotar e documentar as ocorrências relacionadas ao contrato, com autoridade para determinar o que for necessário  para o cumprimento do contrato.

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PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 34ed. Grupo GEN, 2021.
HORVATH, Miriam V. Fiaux. Direito Administrativo. Editora Manole, 2011.

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O terceiro designado para representar o interesse da Administração Pública é dotado de autoridade fiscalizadora para determinar o necessário para a execução do contrato, caso as suas determinações não sejam atendidas pode ensejar rescisão unilateral conforme artigo 78, VII da Lei 8.666/93. Sendo previsto também na nova Lei de Licitações nos artigos 104, III e 107.

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Previsão legal:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

III - fiscalizar-lhes a execução;
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.